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Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 18 de Maio de 1987
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 12/87:
- Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 19 de Julho de 1987 para a eleição dos deputados à mesma Assembleia.
GOVERNO DE MACAU
- Cria o Instituto dos Desportos de Macau e define a sua lei orgânica. - Revoga o Decreto-Lei n.º 22/86/M, de 15 de Março.
- Cria o Conselho Superior do Desporto e define a sua lei orgânica.
Portaria n.º 47/87/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para a Educação e Cultura.
Portaria n.º 48/87/M:
- Regulamenta a utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto dos Desportos de Macau. - Revoga o Despacho n.º 7/83/ECT, de 28 de Fevereiro.
Gabinete do Governo de Macau:
-
Alteração elo protocolo de acordo celebrado entre os Governos da
República Portuguesa e do território de Macau, referente à realização
em Macau do internato complementar hospitalar.
-
Despacho n.º 20/GM/87, que estabelece critérios e procedimentos
para a inscrição de verbas no PIDDA.
-
Despacho n.º 21/GM/87, respeitante ao Orçamento Geral do
Território para 1989 (OGT/88).
-
Despacho n.º 22/GM/87, sobre o
relatório do Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com
Combustíveis.
-
Despacho n.º 32/SAEFT/87, respeitante à preparação de mapas de
execução do PIDDA 87.
-
Despacho n.º 18/SAA/87, que fixa a remuneração do pessoal
docente da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
-
Despacho n.º 19/SAA/87, respeitante à demissão de um motorista
dos Serviços de Assuntos Chineses.
-
Despacho n.º 11/SAEC/87, aprovando um modelo de impresso para uso
nas escolas preparatórias de língua portuguesa.
-
Despacho n.º 17/SAAS/87, que determina como oficial público o
residente do Instituto de Acção Social de Macau, para formalização de
contratos.
-
Despacho n.º 70/SAES/87, que nomeia o director da Direcção dos
Serviços de Obras Públicas e Transportes.
-
Despacho n.º 71/SAES/87, que nomeia o director da Direcção dos
Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
-
Despacho n.º 76/SAES/87, que determina a criação de uma equipa
de projecto com a designação de Gabinete da Ponte e do Aeroporto.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 33/SAEFT/87, respeitante à segunda revisão do PIDDA 87.
- Despacho n.º 12/SAEC/87, definindo as normas relativas à avaliação do aproveitamento escolar. - Revoga os Despachos n.os 12 e 27/85/ECT, e 24 e 25/86/ECT.
- Despacho n.º 13/SAEC/87, que fixa os prazos de inscrição para admissão a provas de exame no ensino secundário, o calendário dos referidos exames e as disciplinas sujeitas ao regime de ponto único.
