Número 20

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 18 de Maio de 1987

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 12/87:

• Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 19 de Julho de 1987 para a eleição dos deputados à mesma Assembleia.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 28/87/M:

• Cria o Instituto dos Desportos de Macau e define a sua lei orgânica. - Revoga o Decreto-Lei n.º 22/86/M, de 15 de Março.

Decreto-Lei n.º 29/87/M:

• Cria o Conselho Superior do Desporto e define a sua lei orgânica.

Portaria n.º 47/87/M:

• Delega competências no Secretário-Adjunto para a Educação e Cultura.

Portaria n.º 48/87/M:

• Regulamenta a utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto dos Desportos de Macau. - Revoga o Despacho n.º 7/83/ECT, de 28 de Fevereiro.

Gabinete do Governo de Macau:

• Alteração elo protocolo de acordo celebrado entre os Governos da República Portuguesa e do território de Macau, referente à realização em Macau do internato complementar hospitalar.
• Despacho n.º 20/GM/87, que estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA.
• Despacho n.º 21/GM/87, respeitante ao Orçamento Geral do Território para 1989 (OGT/88).
• Despacho n.º 22/GM/87, sobre o relatório do Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis.
• Despacho n.º 32/SAEFT/87, respeitante à preparação de mapas de execução do PIDDA 87.
• Despacho n.º 18/SAA/87, que fixa a remuneração do pessoal docente da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
• Despacho n.º 19/SAA/87, respeitante à demissão de um motorista dos Serviços de Assuntos Chineses.
• Despacho n.º 11/SAEC/87, aprovando um modelo de impresso para uso nas escolas preparatórias de língua portuguesa.
• Despacho n.º 17/SAAS/87, que determina como oficial público o residente do Instituto de Acção Social de Macau, para formalização de contratos.
• Despacho n.º 70/SAES/87, que nomeia o director da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
• Despacho n.º 71/SAES/87, que nomeia o director da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
• Despacho n.º 76/SAES/87, que determina a criação de uma equipa de projecto com a designação de Gabinete da Ponte e do Aeroporto.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Gabinete do Governo de Macau:

• Despacho n.º 33/SAEFT/87, respeitante à segunda revisão do PIDDA 87.
• Despacho n.º 12/SAEC/87, definindo as normas relativas à avaliação do aproveitamento escolar. - Revoga os Despachos n.os 12 e 27/85/ECT, e 24 e 25/86/ECT.
• Despacho n.º 13/SAEC/87, que fixa os prazos de inscrição para admissão a provas de exame no ensino secundário, o calendário dos referidos exames e as disciplinas sujeitas ao regime de ponto único.