Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 107/85/M

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 107/85/M
BO N.º:	48/1985
Publicado em:	1985.11.30
Página:	3424

Atribui índices aos valores das pensões.

Versão Chinesa

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Notas em LegisMac

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Decreto-Lei n.º 107/85/M

de 30 de Novembro

O conteúdo deste diploma legal foi republicado pela Lei n.º 26/2024

Artigo 1.º

1. Aos valores, já fixados ou a fixar, das pensões são atribuídos os índices da tabela indiciária constante do Mapa 1 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a que corresponda valor igual ou imediatamente superior, no caso de não existir correspondência.

2. [Não está em vigor]

3. [Não está em vigor]

Artigo 2.º

As dúvidas surgidas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Chefe do Executivo.