Número 33

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 11 de Agosto de 1984

Aprova o diploma orgânico do Gabinete do Governo de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n.os 28-A/79/M, de 10 de Outubro, 32/81/M, de 5 de Setembro, 37/81/M, de 17 de Outubro, e 12/83/M, de 12 de Fevereiro.

Portaria n.º 144/84/M:

Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de um piso industrial e três parques de estacionamento no Edifício Ocean, 2.ª fase.

Portaria n.º 145/84/M:

Dá nova redacção ao artigo 59.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.

Portaria n.º 146/84/M:

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos agentes de censos e inquéritos.

Repartição do Gabinete:

Portaria que louva um coronel de cavalaria do Quartel-General das F.S.M.
Portaria que concede a Medalha de Altruísmo e Humanidade a um bombeiro de 2.ª classe.
Despacho n.º 198/84, que nomeia o substituto do Delegado do Procurador da República da Comarca de Macau para presidente da assembleia de apuramento geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa.
Despacho n.º 199/84, que nomeia uma professora para a assembleia de apuramento geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa.

Publicado em: 11/08/1984

Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. - Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.

Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. - Revoga os artigos 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.

Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. - Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro.

Publicado em: 11/08/1984