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CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

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ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

 

PARTE I - Princípios gerais

CAPÍTULO I - Disposições preliminares
CAPÍTULO II - Princípios gerais

PARTE II - Sujeitos

CAPÍTULO I - Órgãos da Administração Pública
CAPÍTULO II - Interessados

PARTE III - Procedimento administrativo

CAPÍTULO I - Princípios gerais
CAPÍTULO II - Direito à informação
CAPÍTULO III - Notificações
CAPÍTULO IV - Prazos e dilações
CAPÍTULO V - Marcha do procedimento

PARTE IV - Actividade administrativa

CAPÍTULO I - Regulamento
CAPÍTULO II - Acto administrativo
CAPÍTULO III - Reclamação e recursos administrativos
CAPÍTULO IV - Contrato administrativo

 

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