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ÍNDICE SISTEMÁTICO
- PARTE I - Princípios gerais
- CAPÍTULO I - Disposições preliminares
- CAPÍTULO II - Princípios gerais
- PARTE II - Sujeitos
- CAPÍTULO I - Órgãos da Administração Pública
- SECÇÃO I - Generalidades
- SECÇÃO II - Órgãos colegiais
- SECÇÃO III - Competência
- SECÇÃO IV - Delegação de poderes e substituição
- SECÇÃO V - Conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência
- SECÇÃO VI - Garantias de imparcialidade
- CAPÍTULO II - Interessados
- PARTE III - Procedimento administrativo
- CAPÍTULO I - Princípios gerais
- CAPÍTULO II - Direito à informação
- CAPÍTULO III - Notificações
- CAPÍTULO IV - Prazos e dilações
- CAPÍTULO V - Marcha do procedimento
- SECÇÃO I - Início
- SECÇÃO II - Medidas provisórias
- SECÇÃO III - Instrução
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Pareceres
- SUBSECÇÃO III - Audiência dos interessados
SECÇÃO IV - Decisão e outras causas de extinção
- PARTE IV - Actividade administrativa
- CAPÍTULO I - Regulamento
- CAPÍTULO II - Acto administrativo
- SECÇÃO I - Validade do acto administrativo
- SECÇÃO II - Eficácia do acto administrativo
- SECÇÃO III - Invalidade do acto administrativo
- SECÇÃO IV - Revogação do acto administrativo
- SECÇÃO V - Execução do acto administrativo
- CAPÍTULO III - Reclamação e recursos administrativos
- SECÇÃO I - Generalidades
- SECÇÃO II - Reclamação
- SECÇÃO III - Recurso hierárquico
- SECÇÃO IV - Recurso hierárquico impróprio e recurso tutelar
- CAPÍTULO IV - Contrato administrativo