Novidades:    
 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2012

 Revista da P.S.P.

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Manual de Formação sobre Contratos Públicos

 Justiça Arbitral em Macau

 Lições de Direito Internacional Público

 Revista «Administração»

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

---

[ ^ ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Versão PDF Bilingue

Decreto-Lei n.º 57/99/M

de 11 de Outubro

[ ^ ] [ Código do Procedimento Administrativo - Índice ] [ Código do Procedimento Administrativo - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 57/99/M ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 1 a 50 ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 51 a 100 ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 101 a 150 ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 151 a 176 ]

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O Código do Procedimento Administrativo de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho, é revisto, em cumprimento do determinado por este diploma legal, para aperfeiçoar e clarificar algumas normas, bem como para introduzir significativas inovações, passando a ficar consagrado o princípio da boa fé na actuação da Administração Pública no seu relacionamento com os administrados.

Inova-se, igualmente, ampliando o conceito de legitimidade, impondo à Administração outros deveres quanto à informação a prestar aos interessados e também se introduzem alterações no respeitante ao regime de invalidade dos contratos administrativos e de nulidade dos actos que ofendam casos julgados.

Os trabalhos efectuados para esta revisão tiveram o inestimável contributo da Assembleia Legislativa de Macau, de um grande número de organismos e serviços públicos e ainda de cidadãos interessados.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea h) do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau o seguinte:

Artigo 1.º

(Aprovação)

É aprovado o Código do Procedimento Administrativo, que se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º*

(Prazo do recurso contencioso)

Os recursos contenciosos dos actos administrativos praticados por entidades diferentes do Governador e dos Secretários-Adjuntos são interpostos, nos termos da legislação aplicável, no prazo 45 dias, para o Tribunal Administrativo.

* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 110/99M

Artigo 3.º

(Norma revogatória)

São revogados o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo que este aprovou.

Artigo 4.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 7 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

[ < ] [ ^ ] [ > ]

[ ^ ] [ Código do Procedimento Administrativo - Índice ] [ Código do Procedimento Administrativo - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 57/99/M ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 1 a 50 ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 51 a 100 ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 101 a 150 ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 151 a 176 ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

---

[ ^ ]

Consulte também: Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2012)

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.