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Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 8 de Agosto de 1981
SUMÁRIO
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS E PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho conjunto.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 8/81/M:
- Introduz alterações à Lei n.º 13/80/M, de 6 de Setembro (Lei da habitação económica).
Lei n.º 9/81/M:
- Concede à Obra Social dos Servidores do Estado (OSSEM) isenções e outros benefícios fiscais.
Decreto-Lei n.º 23/81/M:
- Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cinco patacas, até à quantidade de três milhões e quinhentas mil unidades.
Decreto-Lei n.º 24/81/M:
- Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de dez patacas, até à quantidade de onze milhões de unidades.
Decreto-Lei n.º 25/81/M:
- Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cinquenta patacas, até à quantidade de um milhão de unidades.
Decreto-Lei n.º 26/81/M:
- Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cem patacas, até à quantidade de três milhões e quinhentas mil unidades.
Decreto-Lei n.º 27/81/M:
- Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de quinhentas patacas, até à quantidade de setecentas mil unidades.
Portaria n.º 117/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 118/81/M:
- Revoga a Portaria Provincial n.º 195, de 28 de Outubro de 1912.
Repartição de Gabinete:
- Despacho que exonera, a seu pedido, o administrador do Instituto Emissor de Macau.
- Despacho que nomeia o administrador substituto do Instituto Emissor de Macau.
SUMÁRIO
Lei n.º 10/81/M:
- Confere ao Governador do Território autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território.
Lei n.º 11/81/M:
- Procede à actualização da taxa do papel selado.
Lei n.º 12/81/M:
- Autoriza o Governador de Macau a prestar a garantia do Território a um empréstimo externo.
Portaria n.º 119/81/M:
- Fixa os cursos de formação básica a funcionar na Escola Técnica dos Serviços de Saúde.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 1/81/ECT, subdelegando competências nos directores dos Serviços de Educação e Cultura, e de Turismo e Comunicação Social.
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