REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 17/2009

BO N.º:

32/2009

Publicado em:

2009.8.10

Página:

1155-1188

  • Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Lei n.º 4/2014 - Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas).
  • Lei n.º 10/2016 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Decreto-Lei n.º 5/91/M - Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.
  • Lei n.º 4/2001 - Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
  • Lei n.º 8/2003 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
  • Lei n.º 11/2004 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
  • Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
  • Decreto-Lei n.º 34/99/M - Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO PENAL - ALFÂNDEGAS - SERVIÇOS DE SAÚDE - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL - POLÍCIA JUDICIÁRIA - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - TRIBUNAIS -
  • Notas em LegisMac

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 17/2009

    Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1.º

    Objecto

    A presente lei estabelece medidas de prevenção e de repressão da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

    Artigo 2.º

    Âmbito de aplicação

    1. Os estupefacientes e as substâncias psicotrópicas sujeitos ao regime previsto na presente lei compreendem as plantas, as substâncias e os preparados que constam das tabelas I a IV anexas à presente lei, da qual fazem parte integrante.

    2. Ficam também sujeitos ao regime previsto na presente lei os equipamentos e materiais, bem como as substâncias inscritas nas tabelas V e VI anexas à presente lei, da qual fazem parte integrante, e que possam ser utilizados no cultivo, na produção ou no fabrico ilícitos de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

    3. As tabelas referidas nos números anteriores são actualizadas de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas, em conformidade com as regras previstas nos instrumentos de direito internacional sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas aplicáveis na RAEM.

    4. O disposto no número anterior não impede que as tabelas referidas nos n.os 1 e 2 sejam actualizadas pela Assembleia Legislativa da RAEM, de acordo com as necessidades da sociedade.*

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2014

    Artigo 3.º

    Critérios gerais para a elaboração das tabelas

    1. A distribuição de plantas, de substâncias e de preparados pelas tabelas I a IV tem em conta a sua potencialidade letal, a intensidade dos sintomas de abuso, o risco de abstinência e o grau de dependência.

    2. A tabela I engloba plantas, substâncias e preparados compreendidos nas tabelas I, II e IV da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes.

    3. A tabela II engloba plantas, substâncias e preparados compreendidos nas tabelas I, II e III da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    4. A tabela III engloba plantas, substâncias e preparados compreendidos na tabela III da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes.

    5. A tabela IV engloba plantas, substâncias e preparados compreendidos na tabela IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

    6. A tabela V engloba substâncias compreendidas na tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.

    7. A tabela VI engloba substâncias compreendidas na tabela II da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.

    Artigo 4.º

    Critérios específicos para a elaboração das tabelas

    1. As tabelas I a VI anexas à presente lei são elaboradas de acordo com os critérios específicos constantes nos números seguintes.

    2. As tabelas I e II classificam-se em I-A, I-B e I-C e em II-A, II-B e II-C.

    1) A tabela I-A inclui:

    (1) O ópio e outros compostos dos quais se possam obter opiáceos naturais extraídos da papoila (Papaver Somniferum);

    (2) Alcalóides com efeitos narcótico-analgésicos que possam ser extraídos da papoila;

    (3) Substâncias obtidas dos produtos acima referidos, por transformação química; substâncias obtidas através de processos de síntese, que se assemelhem aos opiáceos acima referidos, tanto na sua composição química como nos seus efeitos; possíveis produtos intermediários com grandes possibilidades de serem utilizados na síntese de opiáceos.

    2) A tabela I-B inclui:

    (1) Folhas de coca e alcalóides que possuam efeito estimulante sobre o sistema nervoso central e que possam ser extraídos daquelas folhas;

    (2) Substâncias com efeitos similares obtidas através de processos químicos a partir dos alcalóides acima mencionados ou através de síntese.

    3) A tabela I-C inclui o cânhamo (Cannabis Sativa), produtos seus derivados, substâncias obtidas por meio de síntese e que se lhe assemelhem tanto na sua composição química como nos seus efeitos;

    4) A tabela II-A inclui qualquer substância natural ou sintética que possa provocar alucinações ou distorções sensoriais graves;

    5) A tabela II-B inclui substâncias do tipo anfetamínico que possuam efeitos estimulantes sobre o sistema nervoso central;

    6) A tabela II-C inclui substâncias de tipo barbitúrico de acção curta, de rápida absorção ou assimilação, assim como outras substâncias de tipo hipnótico não barbitúrico.

    3. A tabela III inclui preparações que contenham substâncias inscritas na tabela I quando tais preparações, pela sua composição quantitativa e qualitativa e modalidade do respectivo uso, apresentem risco de abuso.

    4. A tabela IV inclui os barbitúricos de acção lenta que possuam comprovados efeitos antipiréticos e as substâncias de tipo ansiolítico, que, pela sua composição quantitativa e qualitativa e modalidade do respectivo uso, apresentem risco de abuso.

    5. As tabelas V e VI incluem as substâncias que possam ser utilizadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

    6. As substâncias incluídas nas tabelas referidas nos números anteriores são indicadas pela denominação comum nas línguas oficiais e pela denominação ou composição química em língua inglesa de acordo com a terminologia utilizada nos instrumentos de direito internacional sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas aplicáveis na RAEM.

    Artigo 5.º

    Actividades sujeitas ao controlo

    1. O cultivo, a produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a publicidade, o uso ou, a detenção a qualquer título de plantas, de substâncias e de preparados referidos nas tabelas I a IV ficam sujeitos aos licenciamentos, aos condicionamentos ou às autorizações, e ao sistema de fiscalização do respectivo cumprimento pelos Serviços de Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho.

    2. A produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a publicidade, o uso ou, a detenção a qualquer título de substâncias inscritas nas tabelas V e VI, ficam sujeitos aos licenciamentos, aos condicionamentos ou às autorizações, e ao sistema de fiscalização do respectivo cumprimento pela Direcção dos Serviços de Economia, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nos termos a definir em diploma próprio.

    3. Para o desempenho das funções de fiscalização, podem os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Economia recorrer à colaboração e intervenção de outras entidades, designadamente dos Serviços de Alfândega, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e das entidades policiais.

    CAPÍTULO II

    Disposições penais

    Artigo 6.º

    Direito penal subsidiário

    Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código Penal.

    Artigo 7.º

    Produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

    1. Quem, sem se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair ou preparar plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a III, fora dos casos previstos no n.º 1 do artigo 14.º, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.*

    2. Quem, tendo obtido autorização mas agindo em contrário da mesma, praticar os actos referidos no número anterior, é punido com pena de prisão de 6 a 16 anos.

    3. Se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos na tabela IV, o agente é punido com pena de prisão:

    1) De 1 a 5 anos, no caso do n.º 1;

    2) De 2 a 8 anos, no caso do n.º 2.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Artigo 8.º*

    Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

    1. Quem, sem se encontrar autorizado, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, ceder, comprar ou por qualquer título receber, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no n.º 1 do artigo 14.º, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a III, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.

    2. Quem, tendo obtido autorização mas agindo em contrário da mesma, praticar os actos referidos no número anterior, é punido com pena de prisão de 6 a 16 anos.

    3. Se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos na tabela IV, o agente é punido com pena de prisão:

    1) De 1 a 5 anos, no caso do n.º 1;

    2) De 2 a 8 anos, no caso do n.º 2.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Artigo 9.º

    Precursores

    1. Quem, sem se encontrar autorizado, produzir, fabricar, importar, exportar, transitar, transportar, comerciar ou distribuir equipamentos ou materiais, ou substâncias inscritas nas tabelas V e VI, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, na produção ou no fabrico ilícitos de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.

    2. Quem, sem se encontrar autorizado, detiver, a qualquer título, equipamentos ou materiais, ou substâncias inscritas nas tabelas V e VI, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, na produção ou no fabrico ilícitos de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    3. Quem, tendo obtido autorização mas agindo em contrário da mesma, praticar os actos referidos nos n.os 1 e 2, é punido com pena de prisão:

    1) De 3 a 12 anos, no caso do n.º 1;

    2) De 2 a 10 anos, no caso do n.º 2.

    Artigo 10.º

    Agravação

    As penas previstas nos artigos 7.º a 9.º são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente:

    1) Praticar os factos por intermédio de associação criminosa ou de sociedade secreta;

    2) For médico, farmacêutico, ajudante técnico de farmácia ou técnico de saúde e com a sua actuação não prosseguir fins terapêuticos;

    3) Estiver incumbido da prevenção ou repressão dos crimes de produção, de tráfico ou de consumo de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas;

    4) Por funcionário de justiça ou trabalhador a prestar serviço nos serviços prisionais, nos serviços de reinserção social, nos serviços de correios, nos estabelecimentos de educação ou nas entidades públicas ou privadas do sistema de acção social, sendo o facto for praticado no exercício das suas funções;

    5) Detiver, ameaçar com ou fizer uso de arma ou utilizar máscara ou disfarce;

    6) Corromper, alterar ou adulterar, por manipulação ou mistura, plantas, substâncias ou preparados, de forma a aumentar o perigo para a vida ou para a integridade física de outrem;

    7) Fizer da prática do crime modo de vida;

    8) Entregar ou tentar entregar as plantas, as substâncias ou os preparados a menores, a doente mental manifesto ou a pessoas que se encontrem entregues ao seu cuidado para tratamento, educação, instrução, vigilância ou guarda;

    9) Distribuir ou tentar distribuir as plantas, as substâncias ou os preparados por grande número de pessoas;

    10) Praticar os factos em instalações de serviços ou instituições de tratamento de consumidores, de reinserção social ou de acção social, em estabelecimento prisional, instalação policial ou de segurança pública, estabelecimento de educação, ou em outros locais especialmente destinados à prática de actividades educativas, desportivas ou recreativas por menores.

    Artigo 11.º

    Produção e tráfico de menor gravidade

    1. Se a ilicitude dos factos descritos nos artigos 7.º a 9.º se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, das substâncias ou dos preparados, a pena é de:

    1) Prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a III, V ou VI;

    2) Prisão até 3 anos ou multa, se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos na tabela IV.

    2. Na ponderação da ilicitude consideravelmente diminuída, nos termos do número anterior, deve considerar-se especialmente o facto de a quantidade das plantas, das substâncias ou dos preparados encontrados na disponibilidade do agente não exceder cinco vezes a quantidade constante do mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

    Artigo 12.º

    Incitamento ao uso ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

    1. Quem incitar outrem, em público ou em privado, a fazer uso ilícito de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a III, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    2. Na mesma pena incorre quem, facilitar o uso ilícito de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a III.

    3. Nos casos previstos nos números anteriores, se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos na tabela IV, a pena é a de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.

    4. As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo nos casos previstos nas alíneas 2) a 4), 8) e 10) do artigo 10.º

    Artigo 13.º

    Abuso do exercício de profissão

    1. O enfermeiro ou a parteira que ministrar, sem receita médica mas com finalidade terapêutica, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    2. O farmacêutico, o ajudante técnico de farmácia ou o técnico de saúde que violar as normas sobre a dispensa de medicamentos e o aviamento de receitas respeitantes a plantas, a substâncias ou a preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    3. A entrega de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV a menor ou a doente mental manifesto, em violação de proibições legais, por médico, farmacêutico, ajudante técnico de farmácia ou técnico de saúde, é punida com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

    Artigo 14.º*

    Consumo ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

    1. Quem consumir ilicitamente ou, para seu exclusivo consumo pessoal, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, adquirir ou detiver ilicitamente plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão de 3 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 240 dias, salvo o disposto no número seguinte.

    2. Caso as plantas, substâncias ou preparados que o agente referido no número anterior cultiva, produz, fabrica, extrai, prepara, adquire ou detém constem do mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, e a sua quantidade exceder cinco vezes a quantidade deste mapa, aplicam-se, consoante os casos, as disposições dos artigos 7.º, 8.º ou 11.º

    3. Para determinar se a quantidade de plantas, substâncias ou preparados que o agente cultiva, produz, fabrica, extrai, prepara, adquire ou detém excede ou não cinco vezes a quantidade a que se refere o número anterior, são contabilizadas as plantas, substâncias ou preparados que se destinem a consumo pessoal na sua totalidade, ou aquelas que, em parte, sejam para consumo pessoal e, em parte, se destinem a outros fins ilegais.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Artigo 15.º*

    Detenção indevida de utensílio ou equipamento

    Quem detiver indevidamente qualquer utensílio ou equipamento, com intenção de fumar, de inalar, de ingerir, de injectar ou por outra forma utilizar plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão de 3 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 240 dias.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Artigo 16.º

    Permissão de produção, tráfico e consumo ilícitos em lugares públicos ou de reunião

    1. Quem, sendo proprietário, gerente, director ou, por qualquer título, explore estabelecimento hoteleiro ou similar, nomeadamente, restaurante, sala de dança, bar, estabelecimento de bebidas, estabelecimento de comidas, ou explore recinto de reunião, de espectáculo, de diversão ou de lazer, consentir ou, conhecendo os factos, não tomar medidas para evitar que esses lugares sejam utilizados para a produção, o tráfico ou o consumo ilícitos de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.*

    2. Aquele que, tendo ao seu dispor edifício, recinto vedado ou meio de transporte, o converte ou consente que se converta em lugar que seja habitualmente utilizado para a produção ou o tráfico ilícitos ou onde as pessoas habitualmente se entreguem ao consumo ilícito de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

    3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a pessoa neles referida que, após a notificação a que se refere o número seguinte, não tome as medidas adequadas para evitar que os lugares neles mencionados sejam utilizados para a produção, o tráfico ou o consumo ilícitos de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV é punida com pena de prisão até cinco anos.

    4. O disposto no número anterior só é aplicável após duas apreensões de plantas, de substâncias ou de preparados incluídos nas tabelas I a IV, realizadas por autoridade judiciária ou por órgão de polícia criminal, devidamente notificadas às pessoas referidas nos n.os 1 e 2, ainda que sem identificação dos detentores.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Artigo 17.º

    Desobediência qualificada

    Quem se opuser a ordens emanadas por autoridade ou funcionário competentes para fins de fiscalização ou se negar a exibir os documentos que lhe forem por eles solicitados, respeitantes ao controlo das plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas em anexo, depois de advertido das consequências penais da sua conduta, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.

    Artigo 18.º*

    Atenuação especial ou dispensa de pena

    No caso de prática dos factos descritos nos artigos 7.º a 9.º e 11.º, se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela causado ou se esforçar seriamente por consegui-lo, auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis, especialmente no caso de grupos, de organizações ou de associações, pode a pena ser-lhe especialmente atenuada ou haver lugar à dispensa de pena.»

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Artigo 19.º

    Suspensão da execução da pena de prisão

    1. Se o arguido tiver sido condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 14.º ou 15.º e tiver sido considerado toxicodependente nos termos do artigo 25.º, o tribunal suspende a execução da pena de prisão, sob condição, para além de outros deveres ou regras de conduta adequados, de se sujeitar voluntariamente a tratamento ou a internamento em estabelecimento adequado, o que comprovará pela forma e nas datas que o tribunal determinar.

    2. Todavia, nos casos em que anteriormente tenha sido suspensa a execução da pena de prisão, aplicada pela prática dos crimes previstos nos artigos 14.º ou 15.º, o tribunal pode decidir aplicar ou não a suspensão da execução da pena.

    3. Se durante o período da suspensão da execução da pena de prisão o toxicodependente culposamente não se sujeitar a tratamento ou a internamento ou deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos pelo tribunal, aplica-se o disposto no Código Penal para a falta de cumprimento desses deveres ou regras de conduta.

    4. Quando revogada a suspensão, o cumprimento da pena de prisão terá lugar em zona apropriada do estabelecimento prisional.

    5. A sujeição do toxicodependente a tratamento ou a internamento em estabelecimento adequado durante o período de suspensão é executada mediante mandado emitido, para o efeito, pelo juiz, com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, em articulação com os Serviços de Saúde ou com o Instituto de Acção Social.

    6. Os serviços de reinserção social informam o juiz da evolução e termo do tratamento ou do internamento, podendo sugerir medidas que considerem adequadas à cura do toxicodependente.

    Artigo 20.º

    Suspensão da execução da pena de prisão com regime de prova

    1. O tribunal, no caso a que se refere o artigo anterior, pode determinar, nos termos da lei geral, que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a facilitar a recuperação do toxicodependente e a sua reinserção na sociedade.

    2. O plano individual de readaptação social é elaborado e acompanhado na sua execução pelos serviços de reinserção social, em articulação com os Serviços de Saúde ou com o Instituto de Acção Social, obtendo-se, sempre que possível, o acordo do condenado.

    3. A decisão do tribunal pode ser tomada antes da apresentação do plano individual de readaptação social, fixando-se, nesse caso, um prazo razoável para apresentação do mesmo.

    4. Aplica-se correspondentemente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.

    Artigo 21.º

    Penas acessórias

    1. Em caso de condenação por crimes previstos na presente lei, o tribunal pode, atenta a gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, aplicar as seguintes penas acessórias:

    1) Nos crimes previstos nos artigos 7.º a 9.º,

    (1) Proibição ou suspensão do exercício de funções públicas, por um período de 2 a 10 anos;

    (2) Proibição do exercício de determinada profissão ou actividade, por um período de 2 a 10 anos;

    (3) Proibição do exercício de funções de administração, de fiscalização ou de outra natureza em pessoas colectivas públicas, em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos ou em empresas concessionárias de serviços ou bens públicos, por um período de 2 a 10 anos;

    (4) Inibição da faculdade de conduzir veículos motorizados e de pilotar aeronaves ou embarcações, por um período de 2 a 5 anos;

    (5) Proibição de contactar com determinadas pessoas, por um período de 2 a 5 anos;

    (6) Proibição de frequentar certos meios ou lugares, por um período de 2 a 10 anos;

    (7) Expulsão ou proibição de entrada na RAEM, quando não residente, por um período de 5 a 10 anos.

    2) Nos crimes previstos no artigo 13.º,

    (1) Proibição ou suspensão do exercício de funções públicas, por um período de 1 a 5 anos;

    (2) Proibição do exercício de determinada profissão ou actividade, por um período de 1 a 5 anos.

    3) Nos crimes previstos no artigo 16.º, encerramento do estabelecimento ou lugar público, por um período de 1 a 5 anos.

    2. As penas acessórias podem ser aplicadas cumulativamente.

    3. Não conta para os prazos referidos no n.º 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decisão judicial.

    Artigo 21.º-A*

    Responsabilidade penal das pessoas colectivas

    1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelos crimes previstos na presente lei quando cometidos, em seu nome e no interesse colectivo:

    1) Pelos seus órgãos ou representantes; ou

    2) Por uma pessoa sob a autoridade destes, quando o cometimento do crime se tenha tornado possível em virtude de uma violação dolosa dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.

    2. A responsabilidade das entidades referidas no número anterior não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.

    3. Pelos crimes referidos no n.º 1 são aplicáveis às entidades aí referidas as seguintes penas principais:

    1) Multa;

    2) Dissolução judicial.

    4. A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1 000.

    5. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre 100 e 20 000 patacas.

    6. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.

    7. A pena de dissolução judicial só será decretada quando os fundadores das entidades referidas no n.º 1 tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio delas, praticar os crimes aí previstos ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a entidade está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração.

    8. Às entidades referidas no n.º 1 podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

    1) Proibição do exercício de certas actividades por um período de 1 a 10 anos;

    2) Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por serviços ou entidades públicos;

    3) Encerramento de estabelecimento por um período de 1 mês a 1 ano;

    4) Encerramento definitivo de estabelecimento;

    5) Injunção judiciária;

    6) Publicidade da decisão condenatória a expensas do condenado, num jornal de língua chinesa e num jornal de língua portuguesa dos mais lidos na RAEM, bem como através de edital, redigido nas referidas línguas, por período não inferior a 15 dias, no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao público.

    9. As penas acessórias podem ser aplicadas cumulativamente.

    10. A cessação da relação laboral que ocorra em virtude da aplicação da pena de dissolução judicial ou de qualquer das penas acessórias previstas no n.º 8, considera-se, para todos os efeitos, como sendo rescisão sem justa causa da responsabilidade do empregador.

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    CAPÍTULO III

    Disposições processuais penais

    Artigo 22.º

    Direito processual penal subsidiário

    Na investigação e nos actos processuais relativos a processos por crimes previstos na presente lei observam-se as regras constantes do Código de Processo Penal e legislação complementar, com as especialidades referidas nos artigos seguintes.

    Artigo 23.º

    Exame e destruição das plantas, substâncias ou preparados

    1. As plantas, as substâncias ou os preparados apreendidos são examinados laboratorialmente, no mais curto prazo de tempo possível, por ordem da autoridade competente.

    2. Após o exame laboratorial, o técnico de laboratório procede à recolha, identificação, acondicionamento, pesagem e selagem de duas amostras, no caso de a quantidade de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos o permitir, e do remanescente, se o houver, ficando uma das amostras guardada em cofre no organismo que procede à investigação, até decisão final, sendo a outra apensa ao processo quando da remessa para julgamento.

    3. No prazo de dez dias após a junção do relatório do exame laboratorial, o magistrado judicial ou do Ministério Público, consoante a fase processual, ordena a destruição de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos remanescente, despacho que será cumprido em período não superior a 30 dias.

    4. As plantas, as substâncias ou os preparados apreendidos são sempre guardados em cofre-forte, até à destruição.

    5. A destruição de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos faz-se por incineração, na presença de um magistrado, do funcionário que tem a seu cargo o processo, de um técnico de laboratório e de um representante dos Serviços de Saúde, lavrando-se o auto respectivo.

    6. Numa mesma operação de incineração podem realizar-se destruições de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos em vários processos.

    7. Após o trânsito em julgado da decisão final, o tribunal pede a amostra guardada em cofre pela entidade investigadora e ordena a destruição da mesma, bem como da amostra apensa, mediante incineração, sob seu controlo, lavrando-se o auto respectivo.

    8. Por intermédio da Polícia Judiciária pode ser solicitada ao magistrado que superintenda no processo a cedência de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos, para fins didácticos, de formação ou de investigação criminal, nomeadamente para adestramento de cães, fixando-se prazo para devolução das plantas, das substâncias ou dos preparados cedidos, ou autorizando-se o organismo cessionário a proceder à sua destruição, nos termos do n.º 5, logo que desnecessária ou inútil.

    Artigo 24.º

    Perícia

    1. No processo penal, nomeadamente para efeito de determinação da quantidade de consumo pessoal, a autoridade judiciária competente deve ter em consideração as quantidades das plantas, das substâncias ou dos preparados constantes do mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à presente lei, da qual faz parte integrante e, se necessário, pode ordenar a realização de perícia nos termos do artigo 141.º do Código de Processo Penal.

    2. Na perícia pode-se recorrer a análise de sangue ou de urina ou outra que se mostre necessária, devendo o relatório pericial conter os efeitos potenciais e o grau de habituação no consumidor das plantas, das substâncias ou dos preparados compreendidos nas tabelas I a IV contidos nos produtos apreendidos.

    Artigo 25.º

    Perícia médico-legal

    1. No decurso do inquérito ou da instrução em processo instaurado pela prática dos crimes previstos nos artigos 14.º ou 15.º, a autoridade judiciária competente logo que tenha conhecimento de que o arguido é toxicodependente, à data dos factos que lhe são imputados, e no caso de não constar do processo nenhum documento que comprove esse estado, ordena a realização urgente de perícia médico-legal.

    2. Os procedimentos de diagnóstico e os exames periciais da perícia médico-legal referida no número anterior têm por finalidade determinar:

    1) O estado de toxicodependência do arguido;

    2) A natureza dos produtos consumidos pelo arguido;

    3) O estado físico e psíquico do arguido no momento da realização da perícia médico-legal.

    Artigo 26.º

    Buscas e revistas em lugares públicos e transportes

    1. Os órgãos de polícia criminal podem proceder de imediato a buscas aos lugares públicos ou aos meios de transporte, mesmo sem prévia autorização da autoridade judiciária competente, sempre que tiverem fundadas razões para crer que aí se pratiquem ou que sirvam à prática de crimes previstos na presente lei, efectuando as revistas pessoais, as vistorias de bagagem e as apreensões que se mostrem necessárias.

    2. A realização das diligências referidas no número anterior é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação, a efectuar no prazo máximo de 72 horas.

    Artigo 27.º

    Revista e Perícia

    1. Quando houver fortes indícios de que um suspeito oculta no seu corpo plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é efectuada pelo órgão de polícia criminal a revista e, se necessário, procede-se a perícia.

    2. O suspeito pode ser conduzido a estabelecimento hospitalar ou a outro estabelecimento adequado e aí permanecer pelo tempo estritamente necessário à realização de perícia.

    3. Na falta de consentimento do suspeito, a realização de revista ou de perícia depende de prévia autorização da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.

    4. Quem, depois de devidamente advertido das consequências penais do seu acto, se recusar a ser submetido a revista ou a perícia autorizada nos termos do número anterior é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    Artigo 27.º-A*

    Obtenção e análise de amostra de urina

    1. Quando houver fortes indícios de que alguém praticou o crime referido no artigo 14.º em estabelecimento hoteleiro ou similar, nomeadamente, restaurante, sala de dança, bar, estabelecimento de bebidas, estabelecimento de comidas, em recinto de reunião, de espectáculo, de diversão ou de lazer, ou em meio de transporte, e sob prévia autorização emitida por despacho da autoridade judiciária competente, o órgão de polícia criminal pode solicitar ao suspeito que se encontre nesses estabelecimentos, recintos ou meios de transporte a entrega de amostra de urina, destinada a ser analisada para verificar se o mesmo consumiu plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV.

    2. Nos casos previstos no número anterior, mesmo sem prévia autorização emitida por despacho da autoridade judiciária competente, pode ainda o órgão de polícia criminal solicitar ao suspeito a entrega de amostra de urina quando estiver preenchido um dos seguintes requisitos:

    1) Houver razão para crer que a demora na recolha da amostra de urina do suspeito prejudica a descoberta da verdade ou o asseguramento de meios de prova;

    2) Tiver sido obtido o consentimento do suspeito, desde que o consentimento seja prestado pelo suspeito capaz de entender o sentido dele e por escrito; sendo o mesmo prestado, sucessivamente, pelo pai ou mãe, tutor ou entidade que tenha a sua guarda de facto, caso o suspeito não tenha completado 16 anos de idade.

    3. Nos casos previstos na alínea 1) do número anterior, a realização das diligências de obtenção e análise é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação, a efectuar no prazo máximo de 72 horas.

    4. Para obtenção e análise da amostra de urina do suspeito, o mesmo é conduzido a um estabelecimento hospitalar ou a outro estabelecimento adequado, onde permanecerá pelo tempo estritamente necessário à realização da análise.

    5. Se o suspeito se recusar a entregar amostra de urina, depois de advertido das consequências penais da sua conduta, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência.

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Artigo 27.º-B*

    Regras da recolha da amostra de urina

    1. Na recolha da amostra de urina nos termos do artigo anterior, deve ser respeitada a dignidade do examinando, evitando-se que o seu pudor seja ofendido e que essa recolha ultrapasse o necessário, devendo ainda, na medida do possível, indicar-se uma pessoa do mesmo sexo do examinando para a recolha da amostra de urina.

    2. Recolhida a amostra de urina, esta deve, de imediato, ser vazada em dois recipientes adequados, devidamente selados e referenciados com aposição da hora da recolha, das assinaturas do examinando, do agente da autoridade e do pessoal de recolha, a fim de serem efectuadas, respectivamente, a primeira análise e a eventual reanálise.

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Artigo 27.º-C*

    Notificação e contraprova do resultado da análise

    1. Os órgãos de polícia criminal devem notificar ao examinando do resultado da análise logo após a recepção do relatório da análise e, caso o resultado seja positivo, do direito de requerer, dentro de três dias contados a partir do dia em que foi notificado, diligências de contraprova, com vista a proceder-se à reanálise da amostra de urina que não tenha sido analisada.

    2. O examinando pode solicitar aos órgãos de polícia criminal a reanálise da amostra de urina referida no número anterior, devendo a mesma ser realizada em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial adequados.

    3. As despesas efectuadas com a reanálise são da responsabilidade do examinando sempre que o resultado da reanálise seja positivo, salvo se a diligência de obtenção e análise prevista no n.º 3 do artigo 27.º-A for nula.

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Artigo 28.º

    Amostras

    1. A solicitação de autoridades judiciárias, de órgãos de polícia criminal, de serviços e entidades públicos ou de entidades congéneres do exterior da RAEM, podem ser-lhes enviadas amostras de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos, para fins de prevenção ou de repressão dos crimes previstos na presente lei, bem como para fins médicos, científicos ou didácticos, mesmo na pendência do processo.

    2. Os pedidos são dirigidos ao Ministério Público, que providenciará pela sua apreciação, devendo, em caso de deferimento, ordenar a remessa, comunicando-a aos Serviços de Saúde e ao Instituto de Acção Social.

    Artigo 29.º

    Informações sobre fortunas de suspeitos

    1. Podem ser pedidas a quaisquer entidades, públicas ou privadas, informações ou a apresentação de documentos respeitantes a bens, depósitos ou quaisquer outros valores pertencentes a indivíduos fortemente suspeitos ou arguidos da prática dos crimes previstos nos artigos 7.º a 9.º, com vista à sua apreensão e perda para a RAEM.

    2. O pedido das informações ou da apresentação dos documentos não pode ser recusada por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nomeadamente pelas instituições bancárias ou financeiras, por sociedades civis ou comerciais, bem como por quaisquer repartições de registo ou fiscais, desde que o pedido se mostre individualizado, suficientemente concretizado e com indicação das referências do processo respectivo.

    3. O pedido a que se referem os números anteriores é formulado pela autoridade judiciária competente ou, mediante sua autorização, pelo órgão de polícia criminal.

    4. As entidades referidas no n.º 1 devem também prestar as informações constantes de cartas rogatórias expedidas ao abrigo de convenções internacionais aplicáveis na RAEM ou de acordos no domínio da cooperação judiciária ou, não existindo esta, se for garantido o princípio da reciprocidade.

    5. O cumprimento do pedido previsto nos números anteriores não implica, para os advogados e solicitadores, a prestação de informações ou a apresentação dos documentos obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no domínio da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou de evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.

    Artigo 30.º

    Estupefacientes e substâncias psicotrópicas em trânsito

    1. Pode ser autorizado, caso a caso, pelo juiz de instrução criminal ou pelo magistrado do Ministério Público, consoante a fase do processo, a não actuação da Polícia Judiciária sobre os portadores de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas em trânsito pela RAEM, com a finalidade de proporcionar, em colaboração com os países ou regiões destinatários e outros eventuais países ou regiões de trânsito, a identificação e arguição do maior número de participantes nas diversas operações de trânsito e de distribuição, mas sem prejuízo do exercício da acção penal pelos factos aos quais a lei da RAEM é aplicável.

    2. A autorização só é concedida, a pedido dos países ou regiões destinatários, se:

    1) For conhecido detalhadamente o itinerário provável dos portadores e a identificação suficiente destes;

    2) For garantida pelas autoridades competentes dos países ou das regiões de destino ou de trânsito a segurança de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas contra riscos de fuga ou de extravio;

    3) For assegurado pelas autoridades competentes dos países ou das regiões de destino ou de trânsito que a sua legislação prevê sanções penais adequadas contra os arguidos e que a acção penal será exercida;

    4) As autoridades judiciárias competentes dos países ou das regiões de destino ou de trânsito se comprometerem a, com urgência e pormenorizadamente, informar qual a acção desenvolvida por cada um dos agentes da prática dos crimes, especialmente dos que agiram na RAEM, e os resultados da operação policial.

    3. Apesar de concedida a autorização mencionada nos números anteriores, a Polícia Judiciária intervém se as margens de segurança tiverem diminuído sensivelmente, se se verificar alteração imprevista do itinerário ou de qualquer outra circunstância que dificulte a futura apreensão de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e a captura dos arguidos.

    4. Se aquela intervenção não tiver sido comunicada previamente ao juiz de instrução criminal ou ao magistrado do Ministério Público, sê-lo-á nas 24 horas seguintes, mediante relato escrito.

    5. O não cumprimento das obrigações assumidas pelos países ou pelas regiões de destino ou de trânsito pode constituir fundamento de recusa de autorização, em pedidos futuros.

    6. Os contactos com o exterior são efectuados através da Polícia Judiciária.

    Artigo 31.º

    Conduta não punível

    1. Não é punível a conduta de funcionário de investigação criminal ou de terceiro actuando sob controlo de uma autoridade de polícia criminal que, para fins de prevenção ou de repressão dos crimes previstos na presente lei, com ocultação da sua qualidade e identidade, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de execução de uma infracção em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da autoria mediata, sempre que guarde a devida proporcionalidade com a finalidade daquela conduta.

    2. A conduta referida no número anterior depende de prévia autorização da autoridade judiciária competente, a proferir no prazo máximo de 5 dias e a conceder por período determinado.

    3. Em caso de urgência relativa à aquisição da prova, a conduta referida no n.º 1 é realizada mesmo antes da obtenção da autorização da autoridade judiciária competente, mas deve ser comunicada a esta para validação no primeiro dia útil posterior à realização daquela conduta e validada no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da prova.

    4. A autoridade de polícia criminal fará o relato da intervenção do funcionário ou do terceiro à autoridade judiciária competente no prazo máximo de 48 horas após o seu termo.

    5. A protecção da identidade das pessoas referidas no n.º 1 mantém-se em segredo de justiça, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final, incluindo a de arquivamento, por um período de 20 anos.

    Artigo 32.º

    Informadores

    1. O funcionário de investigação criminal, declarante ou testemunha, não é obrigado a revelar ao tribunal a identificação ou qualquer elemento que leve à identificação de um informador ou de pessoa que tenha colaborado com a polícia na descoberta de crime previsto na presente lei.

    2. Se, no decurso da audiência de julgamento, o tribunal se convencer que o informador ou a pessoa que colaborou com a polícia transmitiu dados ou informações que sabia ou devia saber serem falsos, pode ordenar a revelação da sua identidade e a sua inquirição em audiência.

    3. O juiz que presida à audiência de julgamento pode decidir a exclusão ou restrição da publicidade da audiência durante a revelação da identidade e a inquirição referidas no número anterior.

    Artigo 33.º

    Comunicação de decisões

    1. Os tribunais enviam ao Instituto de Acção Social cópia das decisões proferidas em processo por crimes previstos na presente lei e das medidas de tratamento aplicadas.

    2. Os tribunais enviam também aos Serviços de Saúde a cópia a que se refere o número anterior quando as decisões digam respeito a médicos, a farmacêuticos, a ajudantes técnicos de farmácia e a técnicos de saúde.

    CAPÍTULO IV

    Toxicodependência

    Artigo 34.º

    Prevenção e tratamento da toxicodependência

    1. O consumidor de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas ou, tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, o seu representante legal, que solicite a assistência de qualquer médico ou de instituição de saúde, pública ou privada, tem a garantia de anonimato.

    2. Qualquer médico pode assinalar aos Serviços de Saúde ou ao Instituto de Acção Social os casos de abuso de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas que constate no exercício da sua actividade profissional, quando entenda que se justificam medidas de tratamento ou de assistência no interesse do consumidor, dos seus familiares ou da comunidade, para as quais não disponham de meios, mantendo-se, porém, a observância do dever de segredo.

    3. Para efeitos de prevenção e tratamento da toxicodependência e de protecção de saúde pública, podem ser criados estruturas e programas sócio-sanitários, nomeadamente, centros de acolhimento, espaços móveis de prevenção de doenças transmissíveis, equipas de apoio de rua, programas de substituição de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e programas de utilização segura de seringas.

    4. Nos casos previstos nos números anteriores há garantia de sigilo, estando os médicos, técnicos e restante pessoal que assistam o consumidor sujeitos ao dever de segredo profissional, não estando obrigados a denúncia, a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e evolução do processo terapêutico ou sobre a identidade do consumidor.

    Artigo 35.º

    Toxicodependente sujeito a medida privativa de liberdade

    Se o estado de toxicodependência for detectado quando a pessoa se encontrar detida, em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão ou medida de segurança de internamento, os órgãos de polícia criminal ou os serviços prisionais comunicam o facto à autoridade judiciária competente e, sem prejuízo do dever especial de tomarem as medidas urgentes, devem garantir a assistência médica ao toxicodependente e assegurar os meios adequados ao seu tratamento.

    Artigo 36.º

    Atribuições

    1. Com vista à protecção da saúde pública e no respeito das obrigações internacionais a que a RAEM está vinculada no âmbito da protecção sanitária e social das pessoas que consomem estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, incumbe ao Governo planear, executar e avaliar acções, medidas e programas para a prevenção e o tratamento da toxicodependência.

    2. Incumbe ao Instituto de Acção Social, mediante apoio técnico dos Serviços de Saúde, desenvolver as acções necessárias à prestação de atendimento a consumidores de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, que se apresentem voluntariamente.

    3. Podem ser criadas, nas instalações dos Serviços de Saúde, unidades especiais onde, além do mais, se proceda ao tratamento de intoxicações agudas provenientes do abuso de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

    4. Os Serviços de Saúde e o Instituto de Acção Social podem estabelecer acordos, protocolos ou contratos com entidades privadas idóneas para atendimento e tratamento de consumidores de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

    CAPÍTULO V

    Disposições finais e transitórias

    Artigo 37.º

    Alteração do mapa da quantidade de referência de uso diário

    O mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, deve ser actualizado sempre que a evolução dos conhecimentos científicos o justifique em relação a plantas, a substâncias ou a preparados compreendidos nas tabelas I a IV de consumo mais frequente, sob proposta dos Serviços de Saúde, ouvidos o Conselho de Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público, a Polícia Judiciária e o Instituto de Acção Social.

    Artigo 38.º

    Alteração ao Código de Processo Penal

    O artigo 1.º do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, pela Lei n.º 9/1999, pela Lei n.º 3/2006, pela Lei n.º 6/2008 e pela Lei n.º 2/2009, passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 1.º

    (…)

    1.

    2.

    a)

    b)

    c) Integrarem os crimes previstos nos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 17/20091

    ———
    1
    Lei de proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

    Artigo 39.º

    Norma revogatória

    São revogados:

    1) Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro;

    2) Lei n.º 4/2001;

    3) Lei n.º 8/2003;

    4) Lei n.º 11/2004.

    Artigo 40.º

    Regime transitório

    A produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a publicidade, o uso ou, a detenção a qualquer título de substâncias inscritas nas tabelas V e VI, ficam sujeitos, com as necessárias adaptações, ao regime jurídico do licenciamento industrial, às normas reguladoras do comércio externo e, supletivamente, ao Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, até à data de entrada em vigor do diploma próprio a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º

    Artigo 41.º

    Remissões para o Decreto-Lei n.º 5/91/M

    As remissões efectuadas para o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro, consideram-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei.

    Artigo 42.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

    Aprovada em 30 de Julho de 2009.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

    Assinada em 3 de Agosto de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Mapa da quantidade de referência de uso diário

    N.º Plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV de consumo mais frequente Tabela Quantidade de referência de uso diário 【com notas】
    1. Heroína (diacetilmorfina) I-A 0,25g【Notas 1 e 2】
    2. Metadona I-A 0,1g【Nota 2】
    3. Morfina I-A 0,2g
    4. Ópio (suco) I-A 1g【Nota 3-(2)】
    5. Cocaína (cloridrato) I-B 0,2g【Notas 2 e 4】
    6. Cocaína (éster metílico de benzoilecgo-nina) I-B 0,03g【Notas 2 e 4】
    7. Canabis (folhas e sumidades floridas ou frutificadas) I-C 1g【Notas 1】
    8. Canabis (resina) I-C 0,5g【Notas 3-(3) e (4)】
    9. Canabis (óleo) I-C 0,25g【Nota 3-(5)】
    10. Fenciclidina (PCP) II-A 0,01g【Nota 3-(1)】
    11. Lisergida (LSD) II-A 0,0002g【Nota 1】
    12. MDMA II-A 0,15g【Notas 3-(1) e (6)】
    13. Anfetamina II-B 0,2g【Nota 1】
    14. Metanfetamina II-B 0,2g【Nota 1】
    15. Tetraidrocanabinol (Delta-9-THC) II-B 0,05g
    16. Ketamina II-C 0,6g【Nota 3-(1)】

    Notas:

    1. As quantidades de referência indicadas foram estabelecidas com base em dados da Junta Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (INCB – International Narcotics Control Board).

    2. As quantidades de referência indicadas foram estabelecidas com base em dados epidemiológicos referentes ao uso habitual.

    3. As quantidades de referência indicadas referem-se:

    (1) Às doses diárias mencionadas nos formulários oficiais de medicamentos;

    (2) Às doses equipotentes à da substância de abuso de referência;

    (3) À dose média diária com base na variação do conteúdo médio do THC existente nos produtos da Canabis;

    (4) A uma concentração média de 10% de Delta-9-THC;

    (5) A uma concentração média de 20% de Delta-9-THC;

    (6) Às doses médias habituais referidas na literatura, que variam entre 80 mg e 160 mg (ca. 2 mg/kg) da substância pura. No entanto, pode aparecer misturada com impurezas (por exemplo, MDA, cafeína) ou ainda em associação com heroína.

    4. Para a cocaína são especificadas doses diferentes, respectivamente para o cloridrato e para o éster metílico de benzoilecgonina, uma vez que existe uma evidente diferença na potência aditiva das duas composições químicas.

    Tabela I-A

    N.º

    Denominação em Chinês

    Denominação em Português

    Denominação / Composição Química

    1 乙酰-α-甲基芬太尼 Acetil-alfa-metilfentanil N-[1-(α-methylphenethyl)-4-piperidyl]acetanilide
    2 醋氫可待因 Acetildiidrocodeína 4,5-epoxy-3-methoxy-17-methylmorphina-6-ol acetate)
    3 醋美沙朵 Acetilmetadol 3-acetoxy-6-dimethylamino-4,4-diphenylheptane
    4 醋托啡 Acetorfina 3-O-acetyltetrahydro-7α-(1-hydroxy-1-methylbutyl)-6,14-endo-ethenooripavine
    5 阿醋美沙朵 Alfacetilmetadol α-3-acetoxy-6-dimethylamino-4,4-diphenylheptane
    6 α-美羅定 Alfameprodina α-3-ethyl-1-methyl-4-phenyl-4- propionoxypiperidine
    7 α-美沙多 Alfametadol α-6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-heptanol
    8 α-甲基芬太尼 Alfa-metilfentanil N-[1-( α-methylphenethyl)-4- piperidyl]propionanilide
    9 α-甲基硫代芬太尼 Alfa-metiltiofentanil N-[1-[1-methyl-2-(2-thienyl)ethyl]-4-piperidyl]propionanilide
    10 α-羅定 Alfaprodina α-1,3-dimethyl-4-phenyl-4-propionoxypiperidine
    11 阿芬他尼 Alfentanil N-[1-[2-(4-ethyl-4,5-dihydro-5-oxo-1H-tetrazol-1-yl)ethyl]-4-(methoxymethyl)-4-piperidinyl]- N-phenylpropanamide
    12 烯丙羅定 Alilprodina 3-allyl-1-methyl-4-phenyl-4-propionoxypiperidine
    13 氨苄哌替啶 Anileridina 1-p-aminophenethyl-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    14 聯苯胺 Benzetidina 1-(2-benzyloxyethyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    15 苄嗎啡 Benzilmorfina 3-benzylmorphine
    16 β-乙酰美沙多 Betacetilmetadol β-3-acetoxy-6-dimethylamino-4,4-diphenylheptane
    17 β-羥基芬太尼 Beta-hidroxifentanil N-[1-(β-hydroxyphenethyl)-4-piperidyl]propionanilide
    18 β-羥基-3-甲基芬太尼 Beta-hidroxi-3-metil fentanil N-[1-(β-hydroxyphenethyl)-3-methyl-4-piperidyl]propionanilide
    19 β-美羅定 Betameprodina β-3-ethyl-1-methyl-4-phenyl-4- propionoxypiperidine
    20 β-美沙多 Betametadol β-6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-heptanol
    21 β-普鲁汀 Betaprodina β-1,3-dimethyl-4-phenyl-4- propionoxypiperidine
    22 苯腈米特 Bezitramida 1-(3-cyano-3,3-diphenylpropyl)-4-(2-oxo-3-propionyl-1-benzimidazolinyl)piperidine
    23 嗎苯丁酯 Butirato de dioxafetilo ethyl-4-morpholino-2,2-diphenylbutyrate
    24 凱托米酮 Cetobemidona 4-m-hydroxyphenyl-1-methyl-4-propionylpiperidine
    25 氯尼他秦 Clonitazeno 2-(p-chlorobenzyl)-1-diethylaminoethyl-5-nitrobenzimidazole
    26 可待因 Codeína 3-methylmorphine
    27 可待因-N-氧化物 Codeína-N-óxido 3-methoxy-4,5-epoxy-6-hydroxy-17-methyl-7-morphinan-17-oxy-ol
    28 可多克辛 Codoxina dihydrocodeinone-6-carboxymethyloxime
    29

    罌粟草濃縮物
    – 罌粟草生物鹼經濃縮所得的質料。

    Concentrado da cápsula de Papaver Somniferum L.
    – O produto obtido da cápsula da Papaver som niferum L. e submetido a processo para concentração dos seus alcalóides.

     
    30 地索嗎啡 Desomorfina dihydrodeoxymorphine
    31 右旋嗎拉胺 Dextromoramida (+)-4-[2-methyl-4-oxo-3,3-diphenyl-4-(1-pyrrolidinyl)butyl]morpholine
    32 右旋丙氧吩 Dextropropoxifeno α-(+)-4-dimethylamino-1,2-diphenyl-3-methyl-2-butanol propionate
    33 地恩丙胺 Diampromida N-[2-(methylphenethylamino)propyl]propionanilide
    34 二乙噻丁 Dietiltiambuteno 3-diethylamino-1,1-di(2'-thienyl)-1-butene
    35 地芬諾酯 Difenoxilato 1-(3-cyano-3,3-diphenylpropyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    36 氰苯哌酸 Difenoxina 1-(3-cyano-3,3-diphenylpropyl)-4-phenylisonipecotic acid
    37 雙氫可待因 Diidrocodeína (5α,6α)-4,5-Epoxy-3-methoxy-17-methylmorphinan-6-ol
    38 雙氫埃托啡 Diidroetorfina 7,8-dihydro-7α-[1-(R)-hydroxy-1-methylbutyl]-6,14-endo-ethanotetrahydrooripavine
    39 雙氫嗎啡 Di-hidromorfina (5α,6α)-4,5-Epoxy-17-methylmorphinan-3,6-diol
    40 地美庚醇 Dimefeptanol 6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-heptanol
    41 地美沙朵 Dimenoxadol 2-dimethylaminoethyl-1-ethoxy-1,1-diphenylacetate
    42 二甲噻丁 Dimetiltiambuteno 3-dimethylamino-1,1-di(2'-thienyl)-1-butene
    43 地匹哌酮 Dipipanona 4,4-diphenyl-6-piperidine-3-heptanone
    44 羥蒂巴酚 Drotebanol 3,4-dimethoxy-17-methylmorphinan-6 β,14-diol
    45 乙基甲嗯丁胺 Etilmetiltiambuteno 3-ethylmethylamino-1,1-di(2'-thienyl)-1-butene
    46 乙基嗎啡 Etilmorfina 3-ethylmorphine
    47 依托尼秦 Etonitazeno 1-diethylaminoethyl-2-p-ethoxybenzyl-5-nitrobenzimidazole
    48 羥戊甲嗎啡 Etorfina tetrahydro-7α-(1-hydroxy-1-methylbutyl)-6,14-endo-ethenooripavine
    49 愛托失立汀 Etoxeridina 1-[2-(2-hydroxyethoxy)ethyl]-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    50 吩那多松 Fenadoxona 6-morpholino-4,4-diphenyl-3-heptanone
    51 非那丙胺 Fenanpromida N-(1-methyl-2-piperidinoethyl)propionanilide
    52 非那佐辛 Fenazocina 2'-hydroxy-5,9-dimethyl-2-phenethyl-6,7-benzomorphan
    53 吩諾嗎凡口 Fenomorfano 3-hydroxy-N-phenethylmorphinan
    54 吩諾配立汀 Fenopiridina 1-(3-hydroxy-3-phenylpropyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    55 芬太尼 Fentanil 1-phenethyl-4-N-propionylanilinopiperidine
    56 嗎啉乙基嗎啡 Folcodina morpholinylethylmorphine
    57 呋替啶 Furetidina 1-(2-tetrahydrofurfuryloxyethyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    58 海洛因 Heroína diacetylmorphine
    59 二氫可待因酮 Hidrocodona dihydrocodeinone
    60 羥二氫嗎啡 Hidromorfinol 14-hydroxydihydromorphine
    61 二氫嗎啡酮 Hidromorfona dihydromorphinone
    62 羥基配西汀 Hidroxipetidina 4-m-hydroxyphenyl-1-methylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    63 異美沙酮 Isometadona 6-dimethylamino-5-methyl-4,4-diphenyl-3-hexanone
    64 左旋吩納西嗎凡 Levofenacilmorfano (-)-3-hydroxy-N-phenacylmorphinan
    65 左旋美沙芬* Levometorfano (-)-3-methoxy-N-methylmorphinan
    66 左旋甲嗎拉密特 Levomoramide (-)-4-[2-methyl-4-oxo-3,3-diphenyl-4-(1-pyrrolidinyl)butyl]morpholine
    67 左旋嗎喃* Levorfanol (-)-3-hydroxy-N-methylmorphinan
    68 美沙酮 Metadona 6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-heptanone
    69 美沙酮中間體 Metadona,intermedi ário de 4-cyano-2-dimethylamino-4,4-diphenylbutane
    70 美他佐辛 Metazocina 2'-hydroxy-2,5,9-trimethyl-6,7-benzomorphan
    71 甲基去氧嗎啡 Metildesorfina 6-methyl-∆6-deoxymorphine
    72 甲基雙氫嗎啡 Metildiidromorfina 6-methyldihydromorphine
    73 3-甲基芬太尼 3-metilfentanil N-(3-methyl-1-phenethyl-4-piperidyl)propionanilide
    74 3-甲基硫代芬太尼 3-metiltiofentanil N-[3-methyl-1-[2-(2-thienyl)ethyl]-4-piperidyl]propionanilide
    75 美托邦 Metopão 5-methyldihydromorphinone
    76 肉豆蔻苯基嗎啡 Mirofina myristylbenzylmorphine
    77 嗎酰胺中間體 Moramida, intermediário de

    2-methyl-3-morpholino-1,1-diphenylpropane carboxylic acid

    78 嗎乙哌 Morferidina 1-(2-morpholinoethyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    79 嗎啡 Morfina (5α,6α)-7,8-Didehydro-4,5-epoxy-17-methylmorphinan-3,6-diol
    80

    嗎啡, 含五價氮之嗎啡之溴甲烷及其他衍生物

    Morfina, bromometilato e outros derivados da morfina com nitrogénio pentavalente  
    81 嗎啡-N-氧化物 Morfina-N-óxido 3,6-dihydroxy-4,5-epoxy-17-methyl-morphinan-N-oxide
    82 仲氟代芬太尼 MPPP 1-methyl-4-phenyl-4-piperidinol propionate (ester)
    83 6-煙鹼可待因 Nicocodina 6-nicotinylcodeine
    84 3,6-二煙酰嗎啡 Nicomorfina 3,6-dinicotinylmorphine
    85 煙鹼酰二可待因 Nicodicodina 6-nicotinyldihydrocodeine
    86 去甲乙酰美沙多 Noracimetadol (±)-α-3-acetoxy-6-methylamino-4,4-diphenylheptane
    87 去甲可待因 Norcodeína N-demethylcodeine
    88 左旋 3-羥嗎啡喃 Norlevorfanol (-)-3-hydroxymorphinan
    89 去甲美沙酮 Normetadona 6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-hexanone
    90 去甲嗎啡 Normorfina demethylmorphine
    91 二苯哌己酮 Norpipanona 4,4-diphenyl-6-piperidino-3-hexanone
    92

    阿片
    - 從罌粟殼取得之自行 凝結 的 ,且僅經必需之包裝及運輸程序處理而不論其嗎啡含量之乳液。

    Ópio
    - O suco coagulado espontaneamente obtido da cápsula da Papaver Som niferum L. e que não tenha sofrido mais do que as manipulações necessárias para o seu empacotamento e transporte, qualquer que seja o seu teor em morfina.

     
    93

    阿片
    多種生物鹼之氯化物及溴化物之混合物。

    Ópio
    Mistura de alcalóides sob a forma de cloridratos e brometos.

     
    94 羥二氫可待因酮 Oxicodona 14-hydroxydihydrocodeinone
    95 羥二氫嗎啡酮 Oximorfona 14-hydroxydihydromorphinone
    96 仲氟代芬太尼 Para-fluorofentanil 4'-fluoro-N-(1-phenethyl-4-piperidyl)propionanilide
    97 1-苯乙基-4-苯基-4-哌啶丙酸鹽 PEPAP 1-phenethyl-4-phenyl-4-piperidinol acetate (ester)
    98 陪替丁 Petidina 1-methyl-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    99 陪替丁中間體A Petidina, intermediário A da 4-cyano-1-methyl-4-phenylpiperidine
    100 陪替丁中間體B Petidina, intermediário B da 4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    101 陪替丁中間體C Petidina, intermediário C da 1-methyl-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid
    102 匹密諾汀 Piminodina 4-phenyl-1-(3-phenylaminopropyl)piperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
    103 哌腈米特 Piritramida 1-(3-cyano-3,3-diphenylpropyl)-4-(1-piperidino)piperidine-4-carboxylic acid amide
    104 普鲁亥他淨 Pro-heptazina 1,3-dimethyl-4-phenyl-4-propionoxyazacycloheptane
    105 普鲁散立汀 Properidina 1-methyl-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid isopropyl ester
    106 丙吡胺 Propiramo N-(1-methyl-2-piperidinoethyl)-N-2-pyridylpropionamide
    107 外消旋甲嗎凡 Racemétorfano (±)-3-methoxy-N-methylmorphinan
    108 外消旋嗎拉密特 Racemoramida (±)-4-[2-methyl-4-oxo-3,3-diphenyl-4-(1-pyrrolidinyl)butyl]morpholine
    109 外消旋嗎凡 Racemorfano (±)-3-hydroxy-N-methylmorphinan
    110 雷米芬太尼 Remifentanilo 1-(2-methoxycarbonylethyl)-4-(phenylpropionylamino)piperidine-4-carboxylic acid methyl ester
    111 舒吩太尼 Sufentanil N-[4-(methoxymethyl)-1-[2-(2-thienyl)ethyl]-4-piperidyl]propionanilide
    112 醋氫可酮 Tabecão acetyldihydrocodeinone
    113 蒂巴因 Tebaína (5α)-6,7,8,14-Tetradehydro-4,5-epoxy-3,6-dimethoxy-17-methylmorphinan
    114 替利定 Tilidina (±)-ethyl-trans-2-(dimethylamino)-1-phenyl-3-cyclohexene-1-carboxylate
    115 硫代芬太尼 Tiofentanil N-[1-[2-(2-thienyl)ethyl]-4-piperidyl]propionanilide
    116 三甲利定 Trimeperidina 1,2,5-trimethyl-4-phenyl-4-propionoxypiperidine
    117* 3,4-二氯-N-{[1-(二甲基氨基)環己基]甲基}苯甲酰胺 AH-7921 3,4-dichloro-N-{[1-(dimethylamino)cyclohexyl]methyl}benzamide
    118* 乙酰芬太尼 Acetylfentanyl N-[1-(2-phenylethyl)-4-piperidyl]-N-phenylacetamide
    119* 1-環己基-4(1,2-二苯基乙基)哌嗪 MT-45 1-cyclohexyl-4-(1,2-diphenylethyl)piperazine

    Os isómeros das substâncias inscritas nesta tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com denominação química específica, salvo se forem expressamente excluídos.

    Os ésteres e os éteres das substâncias inscritas na presente tabela em todas as formas em que estes ésteres e éteres possam existir, salvo se figurarem noutra tabela.

    Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, incluindo os sais dos ésteres, éteres e isómeros mencionados anteriormente sempre que as formas desses sais sejam possíveis.

    * O dextrometorfano (+)-3-metoxi-N-metilmorfinano e o dextrorfano (+)-3-hidroxi-N-metilmorfinano estão especificamente excluídos desta tabela.

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Tabela I-B

    N.º

    Denominação em Chinês

    Denominação em Português

    Denominação / Composição Química

    1

    古柯葉
    - 可直接提取或透過化學方法獲得可卡因 之 Erythroxilon coca (Lamark) 葉、Erythroxilon nova-granatense (Morris) Hieronymus 及其變 種 之葉、Eritroxiláceas 科之葉、該屬之其他品種 之葉 ; 古柯 灌木葉 ,然不包括已完全提取 出芽子 鹼、可卡因及芽子鹼之任何其他衍生生物鹼之古柯灌木葉。

    Coca, folha de
    - As folhas de Erythroxilon coca (Lamark), da Erythroxilon nova-granatense (Morris) Hieronymus e suas variedades, da família das eritroxiláceas e as suas folhas, de outras espécies deste género, das quais se possa extrair a cocaína directamente, ou obter-se por transformações químicas; as folhas do arbusto de coca, excepto aquelas de que se tenha extraído toda a ecgonina, a cocaína e quaisquer outros alcalóides derivados da ecgonina.

     
    2 可卡因 Cocaína methyl ester of benzoylecgonine
    3 可卡因-D-可卡因之右旋異構體 Cocaína-D - isómero dextrógiro de cocaína.  
    4

    芽子鹼
    - 及其酯類及可轉變為芽子鹼及可卡因之衍生物。

    Ecgonina
    - e os seus ésteres e derivados que sejam convertíveis em ecgonina e cocaína.

     

    Consideram-se inscritos nesta tabela todos os sais dos compostos inscritos nesta tabela, desde que a sua existência seja possível.

     

    Tabela I-C

    N.º

    Denominação em Chinês

    Denominação em Português

    Denominação / Composição Química

    1

    大麻
    - Cannabis sativa L.植物之葉,或其開花或結果之頂部, 然並未從中提取出不論被冠以何種名稱之樹脂者。

    Canabis - folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis Sativa L. da qual não se tenha extraído a resina, qualquer que seja a denominação que se lhe dê.  
    2

    大麻樹脂
    - 從大麻(cannabis) 植物取得的, 未經提煉或已提純之分離樹脂。

    Canabis, resina de - resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis.  
    3

    大麻油
    - 從大麻 (cannabis) 植 物取得 的, 未經提煉或已提純之分離油類。

    Canabis, óleo de - óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis.  

    Consideram-se inscritos nesta tabela todos os sais dos compostos inscritos nesta tabela, desde que a sua existência seja possível.

     

    Tabela II-A

    N.º Denominação em Chinês Denominação em Português Denominação / Composição Química
    1 2,5-二甲氧基-4-溴苯己胺 2C-B 4-bromo-2,5-dimethoxyphenethylamine
    2 丙硫苯乙胺 2C-T-7 4-propylthio-2,5-dimethoxyphenethylamine
    3 蟾酥鹼 Bufotenina 3-[2-(Dimethylamino)ethyl]-1H-indol-5-ol
    4 卡西酮 Catinona (–)-(S)-2-aminopropiophenone
    5 二乙基色胺 DET 3-[2-(diethylamino)ethyl]indole
    6 二甲氧基苯丙胺 DMA (±)-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
    7 二甲羥吡喃 DMHP 3-(1,2-dimethylheptyl)-7,8,9,10-tetrahydro-6,6,
    9-trimethyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
    8 二甲基色胺 DMT 3-[2-(dimethylamino)ethyl]indole
    9 布苯丙胺 DOB, Brolanfetamina (±)-4-bromo-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
    10 二甲氧基乙基苯丙胺 DOET (±)-4-ethyl-2,5-dimethoxy-α-phenethylamine
    11 氨甲氧苯丙胺 DOM, STP 2,5-dimethoxy-α,4-dimethylphenethylamine
    12 二丙色胺 DPT N,N-dipropyltryptamine
    13 乙環利定 Eticiclidina, PCE N-ethyl-1-phenylcyclohexylamine
    14 乙基色胺 Etriptamina 3-(2-aminobutyl)indole
    15 苯環利定 Fenciclidina, PCP 1-(1-phenylcyclohexyl)piperidine
    16 麥角二乙胺,致幻劑,致幻劑-25 Lisergida, LSD, LSD-25 9,10-didehydro-N,N-diethyl-6-methylergoline-8β-carboxamide
    17 2,5-二甲氧基苯丙胺 MDA, Tenanfetamina α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
    18 二甲(甲烯二氧)苯乙胺 MDMA (±)-N,α-dimethyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
    19 甲羥芬胺 MMDA 5-methoxy-α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
    20 三甲氧苯乙胺 Mescalina 3,4,5-trimethoxyphenethylamine
    21 4-甲基阿米雷司 4-metilaminorex (±)-cis-2-amino-4-methyl-5-phenyl-2-oxazoline
    22 甲基卡西酮 Metilcatinona 2-(methylamino)-1-phenylpropan-1-one
    23 4-甲硫苯丙胺 4-MTA α-methyl-4-methylthiophenethylamine
    24 乙芬胺 MDE, N-etil MDA (±)-N-ethyl-α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
    25 羥芬胺 N-hidroxi MDA (±)-N-[α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethyl]hydroxylamine
    26 六氫大麻酚 Para-hexilo 3-hexyl-7,8,9,10-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
    27 副甲氧基苯丙胺 PMA p-methoxy-α-methylphenethylamine
    28 甲氧基甲基安非他明 PMMA Paramethoxymethylamphetamine(=N-methyl-1-(4-methoxyphenyl)-2-aminopropane)
    29 西洛西賓 Psilocibina 3-[2-(dimethylamino)ethyl]indol-4-yl dihydrogen phosphate
    30 裸頭草辛 Psilocina, psilotsin 3-[2-(dimethylamino)ethyl]indol-4-ol
    31 環丙胺吡咯烷 Roliciclidina, PHP, PCPY 1-(1-phenylcyclohexyl)pyrrolidine
    32 替諾環定 Tenociclidina, TCP 1-[1-(2-thienyl)cyclohexyl]piperidine
    33 三甲氧基苯丙胺 TMA (±)-3,4,5,-trimethoxy-α-methylphenethylamine
    34* 卡西酮的衍生物*
    - 任何在結構上可從2-氨基-1-苯基-1-丙酮通過以下方式衍生成之化合物:
    (1)在苯環上以不限數量之烷基、烷氧基、亞烷二氧基、鹵代烷基或鹵素取代,而不論生成物有否再在苯環上被一個或多個之單價取代基所取代;
    (2)在3位上以烷基取代;
    (3)在氮原子上以烷基、雙烷基取代,或把氮原子納入一個環狀結構。
    - 任何在結構上可從2-氨基-1-丙酮之1位上以各種單環或稠環(不包括苯環或亞烷二氧苯環)衍生成之化合物,不論其有否再用以下方式作取代:
    (1)在苯環或稠環上以不限數量之烷基、烷氧基、鹵代烷基或鹵素取代,而不論生成物有否再在環上被一個或多個之單價取代基所取代;
    (2)在3位上以烷基取代;
    (3)在2-氨基之氮原子上以烷基或雙烷基取代,或把2-氨基之氮原子納入一個環狀結構。
    Derivados da Catinona
    - Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-amino-1-phenyl-1-propanone por modificação de qualquer das seguintes formas:
    (1) por substituição de qualquer extensão no anel fenil pelos substituintes alcoíl, alcóxi, alquillenedioxi, haloalquil ou haleto, quer seja ou não ainda mais substituída no anel fenil por um ou mais substituintes univalentes;
    (2) por substituição na posição-3 com um substituinte alcoíl;
    (3) por substituição no átomo de azoto com os grupos alcoíl ou dialcoíl, ou por inclusão do átomo de azoto numa estrutura cíclica.
    - Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-aminopropan-1-one por substituição na posição - 1 por qualquer sistema anelar monocíclico, ou policíclicos-fundidos (sem ser um sistema anelar fenil ou alquillenedioxifenil), se o composto é ou não:
    (1) por substituição de qualquer extensão no sistema anelar com substituintes alcoíl, alcóxi, haloalquil ou haleto, quer seja ou não ainda mais substituída no sistema anelar por um ou mais substituintes univalentes;
    (2) por substituição na posição – 3 por qualquer substituinte alcoíl;
    (3) por substituição do átomo 2-amino nitrogen pelos grupos alcoíl ou dialcoíl ou por inclusão do átomo 2-amino nitrogen numa estrutura cíclica.
     
    35* 哌嗪的衍生物
    - 1-苄基哌嗪。
    - 任何在結構上可從1-苄基哌嗪或1-苯基哌嗪通過以下方式衍生成之化合物:
    (1)在哌嗪環的第2位氮原子上以烷基、苄基、鹵代烷基或苯基取代;
    (2)在芳香環上以不限數量之烷基、烷氧基、亞烷二氧基、鹵基或鹵代烷基取代。
    Derivados da Piperazina
    - 1-Benzilpiperazina.
    - Qualquer composto estruturalmente derivado da 1-benzilpiperazina ou 1- fenilpiperazina por modificação de qualquer das seguintes maneiras:
    (1) por substituição do segundo átomo de azoto no anel piperazina com os grupos alcoíl, benzil, haloalquíl ou fenil;
    (2) por substituição em qualquer extensão do anel aromático com os grupos alcoíl, alcóxi alquilenedioxi, haleto ou haloalquil.
     
    36* 墨西哥鼠尾草
    - Salvia Divinorum植物
    Salvia Divinorum  
    37* 丹酚A Salvinorina-A (2S, 4aR, 6aR, 7R, 9S, 10aS, 10bR)-9-(acetyloxy)-2-(3-furanyl) dodecahydro-6a, 10b-dimethyl-4, 10-dioxo-2H-naphtho [2,1-c] pyran-7-carboxylic acid methyl ester
    38** N-(2-甲氧基苄基)-2-(2,5-二甲氧基-4-溴苯基)乙胺 25B-NBOMe 2-(4-bromo-2,5-dimethoxyphenyl)-N-(2-methoxybenzyl)ethanamine
    39** N-(2-甲氧基苄基)-2-(2,5-二甲氧基-4-氯苯基)乙胺 25C-NBOMe 2-(4-chloro-2,5-dimethoxyphenyl)-N-(2-methoxybenzyl)ethanamine
    40** N-(2-甲氧基苄基)-2-(2,5-二甲氧基-4-碘苯基)乙胺 25I-NBOMe 2-(4-iodo-2,5-dimethoxyphenyl)-N-(2-methoxybenzyl)ethanamine
    41** 副甲基甲米雷司 4,4’Dimethylaminorex
    (4,4’-DMAR)
    para-methyl-4-methylaminorex
    Os sais das substâncias inscritas nesta tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.
    Os isómeros das substâncias inscritas nesta tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com denominação química específica, salvo se forem expressamente excluídos.
    *Dos Derivados da Catinona, a Bupropiona não é aditada, expressamente, à presente tabela.*

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 4/2014

    ** Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Tabela II-B

    N.º Denominação em Chinês Denominação em Português Denominação / Composição Química
    1 安不定 Amineptina 7-[(10,11-dihydro-5H-dibenzo[a,d]cyclohepten-5-yl)amino]heptanoic acid
    2 苯丙胺 Anfetamina (±)-α-methylphenethylamine
    3 去甲麻黃鹼,(+)-降假麻黃鹼 Catina, (+)-nor-pseudo efedrina (+)-(S)-α-[(S)-1-aminoethyl]benzyl alcohol
    4 右旋苯丙胺 Dexanfetamina (+)-α-methylphenethylamine
    5 屈大麻酚∆ - 9- 四氫大麻酚及其立體化學變異體 Dronabinol delta-9-tetrahidrocana binol e seus variantes estereoquímicos (6aR,10aR)- 6a,7,8,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
    6 苯雙甲嗎啉 Fendimetrazina (+)-(2S,3S)-3,4-dimethyl-2-phenylmorpholine
    7 芬乃他林 Fenetilina 7-[2-[(α-methylphenethyl)amino]ethyl]theophylline
    8 苯甲嗎啉 Fenmetrazina 3-methyl-2-phenylmorpholine
    9 甲基苯乙基胺 Fentermina α,α-dimethylphenethylamine
    10 左旋苯丙胺 Levanfetamina (–)-(R)-α-methylphenethylamine
    11 左旋甲基苯丙胺 Levometanfetamina (–)-N,α-dimethylphenethylamine
    12 甲基苯丙胺 Metanfetamina (+)-(S)-N,α-dimethylphenethylamine
    13 外消旋甲基苯丙胺 Metanfetamina, Racemato de (±)-N,α-dimethylphenethylamine
    14 哌醋甲酯 Metilfenidato methyl α-phenyl-2-piperidine acetate
    15 N,N-二甲基安非他命 N,N-dimetanfetamina N,N-dimethylamphetamine
    16 四氫大麻酚
    - 右列異構體及其立體化學變異體。
    Tetraidrocanabinol
    - os isómeros e seus variantes estereoquímicos indicados na coluna seguinte.
    7,8,9,10-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
    (9R,10aR)-8,9,10,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H- dibenzo[b,d]pyran-1-ol
    (6aR,9R,10aR)-6a,9,10,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H- dibenzo[b,d]pyran-1-ol
    (6aR,10aR)-6a,7,10,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H- dibenzo[b,d]pyran-1-ol
    6a,7,8,9-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
    (6aR,10aR)-6a,7,8,9,10,10a-hexahydro-6,6-dimethyl-9-methylene-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
    17 雙苯哌丙醇 Zipeprol α-(α-methoxybenzyl)-4-(β-methoxyphenethyl)-1-piperazineethanol
    18* 合成大麻素
    - 任何在結構上可從3-(1-萘甲酰基)吲哚或 1-H-吲哚-3基-1-萘甲酮通過在吲哚環之氮原子上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成之化合物,而不論生成物有否再在吲哚環或萘環以不限數量取代。
    - 任何在結構上可從3-(1-萘甲酰基)吡咯通過在吡咯環之氮原子上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成之化合物,而不論生成物有否再在吡咯環或萘環以不限數量取代。
    - 任何在結構上可從1-(1-萘甲基)茚通過在茚環之3-位上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成之化合物,而不論生成物有否再在茚環或萘環以不限數量取代。
    - 任何在結構上可從3-苯乙酰基吲哚通過在吲哚環之氮原子上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成之化合物,而不論生成物有否再在吲哚環或苯環以不限數量取代。
    - 任何在結構上可從2-(3-羥基環己基)酚通過在酚環之5-位上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成之化合物,而不論生成物有否再在己基環以不限數量取代。
    Canabinoides Sintéticos
    - Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-(1-naphthoyl)indole ou 1Hindol-3-yl-(1-naphthyl)methanone por substituição no átomo de azoto do anel indol por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morfolinil)etil, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel indole quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel naftaleno.
    - Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-(1-naphthoyl)pyrrole por substituição no átomo de azoto do anel pirrol por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel pirrol, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel naftaleno.
    - Qualquer composto derivado estruturalmente do 1-(1-naphthylmethyl)indene por substituição na posição - 3 do anel indeno por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel pirrol, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel naphthyl.
    - Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-phenylacetylindole por substituição no átomo de azoto do anel indole por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel indole e quer seja ou não substituído em qualquer extensão do anel fenil.
    - Qualquer composto derivado estruturalmente do 2-(3-hydroxycyclohexyl)phenol por substituição na posição - 3 do anel fenól por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel ciclohexil.
     
    1-(1-萘甲酰基)-4-戊氧基萘 CRA-13, CB-13 Naphthalen-1-yl-(4-pentyloxynaphthalen-1-yl)methanone
    19** [1-(5-氟戊基)-1H-吲哚-3-基](萘-1-基)甲酮 AM-2201 [1-(5-Fluoropentyl)-1H-indol-3-yl](naphthalen-1-yl)methanone
    Os derivados e sais das substâncias inscritas nesta tabela, sempre que a sua existência seja possível, assim como todos os preparados em que estas substâncias estejam associadas a outros compostos qualquer que seja a acção destes.

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 4/2014

    ** Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Tabela II-C

    N.º

    Denominação em Chinês

    Denominação em Português

    Denominação / Composição Química

    1 異戊巴比妥 Amobarbital 5-ethyl-5-isopentylbarbituric acid
    2 丁丙諾啡 Buprenorfina 2l-cyclopropyl-7-α-[(S)-1-hydroxy-1,2,2-trimethylpropyl]-6,14-endo-ethano-6,7,8,14-tetrahydrooripavine
    3 布他比妥 Butalbital 5-allyl-5-isobutylbarbituric acid
    4 環巴比妥 Ciclobarbital 5-(1-cyclohexen-1-yl)-5-ethylbarbituric acid
    5 伽馬-烴丁酸 GHB γ-hydroxybutyric acid
    6 格鲁米特 Glutetamida 2-ethyl-2-phenylglutarimide
    7 氯胺酮 Ketamina (±)-2-(2-chlorophenyl)-2-(methylamino)-cyclohexanone
    8 甲氯喹酮 Mecloqualona 3-(o-chlorophenyl)-2-methyl-4(3H)-quinazolinone
    9 甲喹酮 Metaqualona 2-methyl-3-o-tolyl-4(3H)-quinazolinone
    10 噴他佐辛 Pentazocina (2R*,6R*,11R*)-1,2,3,4,5,6-hexahydro-6,11-dimethyl-3-(3-methyl-2- butenyl)-2,6-methano-3-benzazocin-8-ol
    11 戊巴比妥 Pentobarbital 5-ethyl-5-(1-methylbutyl)barbituric acid
    12 司可巴比妥 Secobarbital 5-allyl-5-(1-methylbutyl)barbituric acid
    13* 2-(3-甲氧基苯基)-2-乙氨基環己酮 Methoxetamine (MXE) 2-(3-methoxyphenyl)-2-(ethylamino)-cyclohexanone

    Os sais das substâncias inscritas nesta tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Tabela III

    1

    Preparações de acetildiidrocodeína, codeína, diidrocodeína, etilmorfina, folcodina, nicocodina, nicodicodina e norcodeína, quando misturadas com um ou vários outros ingredientes e a quantidade de narcótico não exceda 100 mg por unidade de administração e a concentração nas preparações farmacêuticas em forma não dividida não exceda 2,5%.

    2

    Preparações de propiramo contendo no máximo 100 mg de propiramo por unidade de administração associados com uma quantidade pelo menos igual de metilcelulose.

    3

    Preparações administráveis por via oral que não contenham mais de 135 mg de sais de dextropropoxifeno base por unidade de administração ou que a concentração não exceda 2,5% das preparações em forma não dividida sempre que estas preparações não contenham nenhuma substância sujeita a medidas de controlo da Convenção de 1971 sobre Psicotrópicos.

    4

    Preparações de cocaína contendo no máximo 0,1% de cocaína, calculada em cocaína base, e preparações de ópio ou morfina que contenham no máximo 0,2% de morfina, calculada em morfina base anidra, quando em qualquer delas existam um ou vários ingredientes, activos ou inertes, de modo que a cocaína e o ópio ou morfina não possam ser facilmente recuperados ou não estejam em preparações que constituam perigo para a saúde.

    5

    Preparações de difenoxina contendo em unidade de administração no máximo 0,5 mg de difenoxina, calculada na forma base, e uma quantidade de sulfato de atropina equivalente pelo menos a 5% da dose de difenoxina.

    6

    Preparações de difenoxilato contendo em unidade de administração no máximo 2,5 mg de difenoxilato, calculado na forma base, e uma quantidade de sulfato de atropina equivalente pelo menos a 1% de difenoxilato.

    7

    Pó de ipecacuanha e ópio com a seguinte composição:
    10% de ópio em pó;
    10% de raiz de ipecacuanha em pó;
    80% de qualquer pó inerte não contendo droga controlada.

    8

    As preparações que correspondam a qualquer das fórmulas mencionadas nesta tabela e misturas das mesmas preparações com qualquer ingrediente que não faça parte das drogas controladas.

     

    Tabela IV

    N.º

    Denominação em Chinês

    Denominação em Português

    Denominação / Composição Química

    1 二丙烯基巴比妥 Alobarbital 5,5-diallylbarbituric acid
    2 阿普唑侖 Alprazolam 8-chloro-1-methyl-6-phenyl-4H-s-triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepine
    3 二乙胺苯丙酮 Amfepramona, Dietilpropiona 2-(diethylamino)propiophenone
    4 氨苯惡唑啉 Aminorex 2-amino-5-phenyl-2-oxazoline
    5 巴比妥 Barbital 5,5-diethylbarbituric acid
    6 苄甲苯異丙胺 Benzefetamina N-benzyl-N,α-dimethylphenethylamine
    7 溴西泮 Bromazepam 7-bromo-1,3-dihydro-5-(2-pyridyl)-2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    8 溴噻二氮䓬 Brotizolam 2-bromo-4-(o-chlorophenyl)-9-methyl-6H-thieno[3,2-f]-s-triazolo[4,3- a][1,4]diazepine
    9 丁巴比妥 Butobarbital 5-butyl-5-ethylbarbituric acid
    10 卡馬西泮 Camazepam 7-chloro-1,3-dihydro-3-hydroxy-1-methyl-5-phenyl-2H-1,4- benzodiazepine-2-one dimethylcarbamate (ester)
    11 凱他唑侖 Cetazolam 11-chloro-8,12b-dihydro-2,8-dimethyl-12b-phenyl-4H-[1,3]oxazino[3,2-d][1,4]benzodiazepine-4,7(6H)-dione
    12 氯巴占 Clobazam 7-chloro-1-methyl-5-phenyl-1H-1,5-benzodiazepine-2,4(3H,5H)-dione
    13 氯硝西泮 Clonazepam 5-(o-chlorophenyl)-1,3-dihydro-7-nitro-2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    14 氯氮䓬 Clorazepato 7-chloro-2,3-dihydro-2-oxo-5-phenyl-1H-1,4-benzodiazepine-3- carboxylic acid
    15 利眠寧 Clordiazepóxido 7-chloro-2-(methylamino)-5-phenyl-3H-1,4-benzodiazepine-4-oxide
    16 氯噻西泮 Clotiazepam 5-(o-chlorophenyl)-7-ethyl-1,3-dihydro-1-methyl-2H-thieno[2,3-e]- 1,4-diazepine-2-one
    17 氯惡唑侖 Cloxazolam 10-chloro-11b-(o-chlorophenyl)-2,3,7,11b-tetrahydro-oxazolo-[3,2- d][1,4]benzodiazepine-6(5H)-one
    18 地洛西泮 Delorazepam 7-chloro-5-(o-chlorophenyl)-1,3-dihydro-2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    19 安定 Diazepam 7-chloro-1,3-dihydro-1-methyl-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    20 舒樂安定 Estazolam 8-chloro-6-phenyl-4H-s-triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepine
    21 乙氯維諾 Etclorvinol 1-chloro-3-ethyl-1-penten-4-yn-3-ol
    22

    乙非他明,N-乙基苯丙胺

    Etilanfetamina, N-etilanfetamina N-ethylamphetamine-α-methylphenethylamine
    23 氯氟卓乙酯 Etil-loflazepato ethyl-7-chloro-5-(o-fluorophenyl)-2,3-dihydro-2-oxo-1H-1,4- benzodiazepine-3-carboxylate
    24 炔己蟻胺 Etinamato 1-ethynylcyclohexanol carbamate
    25 芬坎法明 Fencanfamina N-ethyl-3-phenyl-2-norbornanamine
    26 苯巴比妥 Fenobarbital 5-ethyl-5-phenylbarbituric acid
    27 芬普雷斯 Fenproporex (±)-3-[(α-methylphenylethyl)amino]propionitrile
    28 氟地西泮 Fludiazepam 7-chloro-5-(o-fluorophenyl)-1,3-dihydro-1-methyl-2H-1,4- benzodiazepine-2-one
    29 氟硝西泮 Flunitrazepam 5-(o- fluorophenyl)-1,3-dihydro-1-methyl-7-nitro-7-2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    30 氟安定 Flurazepam 7-chloro-1-[2-(diethylamino)ethyl]-5-(o-fluorophenyl)-1,3-dihydro- 2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    31 哈拉西泮 Halazepam 7-chloro-1,3-dihydro-5-phenyl-1-(2,2,2-trifluoroethyl)-2H-1,4- benzodiazepine-2-one
    32 鹵惡唑侖 Haloxazolam 10-bromo-11b-(o-fluorophenyl)-2,3,7,11b-tetrahydroox azolo[3,2-d] [1,4]benzodiazepine-6(5H)-one
    33 勒非他明,二甲胺基二苯乙烷 Lefetamina, SPA (–)-N,N-dimethyl-1,2-diphenylethylamine
    34 氯普唑侖 Loprazolam 6-(o-chlorophenyl)-2,4-dihydro-2-[(4-methyl-1-piperazinyl)methylene]-8-nitro-1H-imidazo[1,2-a][1,4]benzodiazepine-1-one
    35 芬拉西泮 Lorazepam 7-chloro-5-(o-chlorophenyl)-1,3-dihydro-3-hydroxy-2H-1,4- benzodiazepine-2-one
    36 氯甲西泮 Lormetazepam 7-chloro-5-(o-chlorophenyl)-1,3-dihydro-3-hydroxy-1-methyl-2H-1,4- benzodiazepine-2-one
    37 馬吲哚 Mazindol 5-(p-chlorophenyl)-2,5-dihydro-3H-imidazo[2,1-a]isoindol-5-ol
    38 美逹西泮 Medazepam 7-chloro-2,3-dihydro-1-methyl-5-phenyl-1H-1,4-benzodiazepine
    39 美芬雷斯 Mefenorex N-(3-chloropropyl)-α-methylphenethylamine
    40 甲丙氨酯 Meprobamato 2-methyl-2-propyl-1,3-propanediol, dicarbamate
    41 雙苯斯酮胺 Mesocarbe 3-(α-methylphenethyl)-N-(phenylcarbamoyl)sydnone imine
    42 甲基苯巴比妥 Metilfenobarbital 5-ethyl-1-methyl-5-phenylbarbituric acid
    43 甲乙哌啶酮 Metiprilona 3,3-diethyl-5-methyl-2,4-piperidine-dione
    44 咪逹唑侖 Midazolam 8-chloro-6-(o-fluorophenyl)-1-methyl-4H-imidazo[1,5- a][1,4]benzodiazepine
    45 硝甲西泮 Nimetazepam 1,3-dihydro-1-methyl-7-nitro-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    46 硝西泮 Nitrazepam 1,3-dihydro-7-nitro-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    47 去甲西泮 Nordazepam 7-chloro-1,3-dihydro-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    48 去甲羥安定 Oxazepam 7-chloro-1,3-dihydro-3-hydroxy-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepine-2-one
    49 惡唑侖 Oxazolam 10-chloro-2,3,7,11b-tetrahydro-2-methyl-11b-phenyloxazolo[3,2- d][1,4]benzodiazepine-6(5H)-one
    50 匹嗎啉 Pemolina 2-amino-5-phenyl-2-oxazolin-4-one(=2-imino-5-phenyl-4-oxazolidinone)
    51 匹那西泮 Pinazepam 7-chloro-1,3-dihydro-5-phenyl-1-(2-propynyl)-2H-1,4-benzodiazepine- 2-one
    52 哌苯甲醇 Pipradol 1,1-diphenyl-1-(2-piperidyl)methanol
    53 焦二異丁基酮 Pirovalerona 4'-methyl-2-(1-pyrrolidinyl)valerophenone
    54 普拉西泮 Prazepam 7-chloro-1-(cyclopropylmethyl)-1,3-dihydro-5-phenyl-2H-1,4- benzodiazepine-2-one
    55 環乙丙甲胺 Propil-hexedrina 1-cyclohexyl-2-methylaminopropane
    56 仲丁比妥 Secbutabarbital 5-sec-butyl-5-ethylbarbituric acid
    57 替馬西泮 Temazepam 7-chloro-1,3-dihydro-3-hydroxy-1-methyl-5-phenyl-2H-1,4- benzodiazepine-2-one
    58 四氫西泮 Tetrazepam 7-chloro-5-(1-cyclohexen-1-yl)-1,3-dihydro-1-methyl-2H-1,4- benzodiazepine-2-one
    59 三唑侖 Triazolam 8-chloro-6-(o-chlorophenyl)-1-methyl-4H-s-triazolo[4,3-a][1,4] benzodiazepine
    60 乙烯比妥 Vinilbital 5-(1-methylbutyl)-5-vinylbarbituric acid
    61 唑吡旦 Zolpidem N,N,6-trimethyl-2-p-tolylimidazo[1,2-a]pyridine-3-acetamide
    62* 芬納西泮 Phenazepam 7-bromo-5-(2-chlorophenyl)-1,3-dihydro-2H-1,4-benzodiazepin-2-one

    Os sais das substâncias inscritas nesta tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Tabela V

    N.º

    Denominação em Chinês

    Denominação em Português

    Denominação / Composição Química

    1 醋酸酐 Anidrido acético acetic oxide
    2 N-乙酰鄰氨基苯酸 Ácido N-acetilantranílico 2-(acetylamino)-benzoic acid
    3 麻黃鹼 Efedrina [R-(R*,S*)]-[1-(methylamino)ethyl]-benzenemethanol
    4 麥角新鹼 Ergometrina [8ß(S)]- 9,10-didehydro-N-(2-hydroxy-1-methylethyl)-6-methylergoline-8-carboxamide
    5 麥角胺 Ergotamina 12'-hydroxy-2'-methyl-5'α-(phenyl-methyl)-ergotaman-3',6',18'-trione
    6 異黃樟腦 Isosafrole 5-(1-propenyl)- 1,3-benzodioxole
    7 麥角酸 Ácido lisérgico (8ß)-9,10-didehydro-6-methylergoline-8-carboxylic acid
    8

    3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮

    3,4-Metilenodioxif enil-2- propanona 1-[3,4-(methylenedioxy)phenyl]- 2-propanone
    9 去甲麻黃鹼 Norefedrina (R*, S*)-α-(1-aminoethyl)benzenemethanol
    10 1-苯基-2-丙酮 Fenilacetona /1-Fenil-2-propano na 1-phenyl-2-propanone
    11 胡椒醛 Piperonal 1,3-benzodioxole-5-carboxaldehyde
    12 高錳酸鉀 Permanganato de potássio permanganic acid (HMnO4) potassium salt
    13 偽麻黃鹼 Pseudoefedrina [S-(R*,R*)].--[1-(methylamino)ethyl]-benzenemethanol
    14 黃樟腦 Safrole 5-(2-propenyl)-1,3-benzodioxole
    15* 苯乙酸 Ácido fenilacético benzeneacetic acid
    16* α-苯乙酰乙腈 alfa-fenilacetoacetonitrilo alpha-phenylacetoacetonitrile

    Os sais das substâncias inscritas nesta tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.

    * Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

    Tabela VI*
    N.º Denominação em Chinês Denominação em Português Denominação/Composição Química
    1 丙酮 Acetona 2-propanone
    2 鄰氨基苯甲酸 Ácido antranílico 2-aminobenzoic acid
    3 乙醚 Éter etílico 1,1’-oxybis[ethane]
    4 鹽酸 Ácido clorídrico hydrochloric acid
    5 甲基乙基酮/丁酮 Metiletilcetona/Butanona 2-butanone
    6 哌啶 Piperidina piperidine
    7 硫酸 Ácido sulfúrico sulfuric acid
    8 甲苯 Tolueno methyl-benzene
    Os sais das substâncias inscritas nesta tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível, exceptuando os sais do ácido clorídrico e do ácido sulfúrico.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016


        

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