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CÓDIGO PENAL

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO - ÍNDICE ANALÍTICO

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - Princípios gerais da Lei Penal
TÍTULO II - Do facto
TÍTULO III - Consequências jurídicas do facto
TÍTULO IV - Queixa e acusação particular
TÍTULO V - Extinção da responsabilidade penal
TÍTULO VI - Indemnização de perdas e danos por crime
TÍTULO VII - Contravenções

LIVRO II - PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Crimes contra a pessoa
TÍTULO II - Crimes contra o património
TÍTULO III - Crimes contra a paz e a humanidade
TÍTULO IV - Crimes contra a vida em sociedade
TÍTULO V - Crimes contra o Território