Imprensa Oficial

   Home > Legislação > Órgãos Judiciais > Direito Penal > Código Penal

CÓDIGO PENAL

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO - ÍNDICE ANALÍTICO

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - Princípios gerais da Lei Penal
TÍTULO II - Do facto
TÍTULO III - Consequências jurídicas do facto
TÍTULO IV - Queixa e acusação particular
TÍTULO V - Extinção da responsabilidade penal
TÍTULO VI - Indemnização de perdas e danos por crime
TÍTULO VII - Contravenções

LIVRO II - PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Crimes contra a pessoa
TÍTULO II - Crimes contra o património
TÍTULO III - Crimes contra a paz e a humanidade
TÍTULO IV - Crimes contra a vida em sociedade
TÍTULO V - Crimes contra o Território

Home RSS LegisRAEM CD-Rom Galeria Links
Postais de Macau Contacte-nos Subscrições Pesquisa

Último Boletim Oficial - I Série

Imprensa Oficial
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Telefone: (853) 2857 3822 - Telefax: (853) 2859 6802
Email:
info@io.gov.mo

Último Boletim Oficial - II Série

© 1996- 2014 - Imprensa Oficial - Últ. actualização: 4/25/2014 - a.u.