Código de Processo Penal

Lei n.º 17/96/M - Autorização legislativa para aprovação do Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO - ÍNDICE ANALÍTICO

Livro I - Sujeitos do processo

Livro II - Actos processuais

Livro III - Prova

Livro IV - Medidas de coacção e de garantia patrimonial

Livro V - Relações com autoridades exteriores ao Território

Livro VI - Fases preliminares

Livro VII - Julgamento

Livro VIII - Processos especiais

Livro IX - Recursos

Livro X - Execuções

Livro XI - Responsabilidade por imposto de justiça e por custas