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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O Código de Processo Penal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013    

Índice - Índice por Artigo

Disposições preliminares e gerais

PARTE PRIMEIRA

Livro I - Sujeitos do processo
Livro II - Actos processuais
Livro III - Prova
Livro IV - Medidas de coacção e de garantia patrimonial
Livro V - Relações com autoridades exteriores ao Território

PARTE SEGUNDA

Livro VI - Fases preliminares
Livro VII - Julgamento
Livro VIII - Processos especiais
Livro IX - Recursos
Livro X - Execuções
Livro XI - Responsabilidade por imposto de justiça e por custas