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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 13/2011
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003
Os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2003 (Composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social), passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Composição do Conselho
1. ......
2. ......
3. ......
4. São vogais do Conselho:
1) Um representante do Ministério Público;
2) Um representante do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;
3) Um representante do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
4) Um representante dos Serviços de Saúde;
5) Um representante da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;
6) Um representante da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;
7) Um representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
8) Um representante do Fundo de Segurança Social;
9) Os dirigentes de até doze instituições particulares das áreas de solidariedade social, de beneficência, juvenil e educativa, bem como de prevenção e tratamento da toxicodependência, ou os respectivos representantes, designados pelo presidente do Conselho;
10) (anterior alínea 8))
5. ......
Artigo 3.º
Competências do Conselho
......
1) ......
2) ......
3) ......
4) ......
5) Pedido e renovação do reconhecimento das pessoas colectivas como pertencentes ao sector dos serviços sociais;
6) (anterior alínea 5))
Artigo 8.º
Plenário
1. ......
2. As sessões plenárias extraordinárias são convocadas, sempre que necessário, pelo presidente, ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos vogais.
3. ......
4. ......
5. ......
6. ......
Artigo 9.º
Comissões especializadas
1. ......
2. As comissões especializadas têm natureza não permanente e são compostas por membros designados pelo presidente do Conselho, sendo um deles o coordenador.
3. ......
4. Das Comissões especializadas podem, sempre que necessário, fazer parte personalidades de reconhecido mérito na área de serviço social ou em áreas conexas, representantes de instituições académicas, entidades públicas ou privadas e consultores especializados, da Região Administrativa Especial de Macau ou do exterior.
5. (anterior n.º 4))
Artigo 10.º
Secretário
1. ......
2. ......
1) ......
2) ......
3) ......
4) Acompanhar os demais assuntos indicados pelo presidente.
3. ......
Artigo 12.º
Mandato dos vogais do Conselho
1. O mandato dos vogais referidos nas alíneas 9) e 10) do n.º 4 do artigo 2.º é de dois anos, renovável.
2. ......
1) ......
2) ......
3) »
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 13 de Maio de 2011.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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