REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 39/2023

BO N.º:

26/2023

Publicado em:

2023.6.26

Página:

1601-1602

  • Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 2/2021 - Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
  • Decreto-Lei n.º 2/89/M - Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações.
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    relacionadas
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Ordem Executiva n.º 39/2023

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações

    O quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, constante do Mapa 1 a que se refere o n.º 2 do artigo 91.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, é substituído pelo constante do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    20 de Junho de 2023.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    Quadro de pessoal dos CTT

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 91.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro)

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Número de lugares
    Direcção e chefia  Director 1
    Subdirector 2
    Chefe de departamento 7
    Chefe de divisão 18
    Técnico superior 5 Técnico superior 46
    Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 4
    Técnico 4 Técnico 18
    Interpretação e tradução Letrado 2
    Técnico de apoio 3 Adjunto-técnico 119
    Correios Técnico-adjunto postal 1 a)
    Telecomunicações Técnico-adjunto de radiocomunicações 2 a)
    Obras públicas  Desenhador 1
    Fiscal técnico 1
    Técnico de apoio  Assistente técnico administrativo 5 a)
    Oficial de exploração postal 4 a)
    Correios Distribuidor postal 90
     Total 321

    a) Lugares a extinguir quando vagarem.


        

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