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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 26/2009

BO N.º:

22/2009

Publicado em:

2009.6.1

Página:

799

  • Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de renovação e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas — Apostas do Futebol e Basquetebol.
Diplomas
relacionados :
  • Rectificação - Ordem Executiva n.º 26/2009, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2009, I Série, de 1 de Junho.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • LOTARIA DESPORTIVA APOSTAS NO FUTEBOL E BASQUETEBOL - ECONOMIA E FINANÇAS -
    •  
    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • SLOT - SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LDA. -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 26/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de renovação e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT – Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada*, para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas — Apostas do Futebol e Basquetebol.

    * Consulte também: Rectificação

    27 de Maio de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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