---

---

Decreto-Lei n.º 55/96/M

de 16 de Setembro

As expressões constantes do presente diploma foram sujeitas à adaptação nos termos da Lei n.º 27/2024. Para consulta do respectivo conteúdo, vide a referida lei.

Artigo 1.º

(Farmácia e ambulância de bordo)

Os medicamentos, instrumentos e utensílios médicos e outro material da mesma natureza que devem existir nas embarcações registadas em Macau são designados genericamente, de acordo com a sua importância, por farmácia de bordo ou por ambulância de bordo.

Artigo 2.º

(Constituição)

A constituição da farmácia e da ambulância de bordo é a indicada nas tabelas anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

(Fiscalização)

A farmácia e a ambulância de bordo estão sujeitas à fiscalização da Capitania dos Portos de Macau, devendo ser vistoriadas para efeitos de passagem dos certificados de navegabilidade e segurança.

Artigo 4.º

(Âmbito de aplicação)

As disposições do presente diploma não são aplicáveis a:

a) Embarcações e lanchas da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal;

b) Embarcações da marinha de recreio.

Artigo 5.º

(Alterações)

As tabelas e instruções anexas ao presente diploma podem ser alteradas por portaria, ouvidos os Serviços de Saúde e a Capitania dos Portos de Macau.

Artigo 6.º*

* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 27/2024

---

ANEXO I

Lista de medicamentos para a farmácia de bordo

---

ANEXO II

Utensílios e equipamentos para a farmácia de bordo

---

ANEXO III

Ambulância de bordo

---

ANEXO IV

Ambulância de bordo

---

ANEXO V

Instruções