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Decreto-Lei n.º 22/93/M

de 24 de Maio

As expressões constantes do presente diploma foram sujeitas à adaptação nos termos da Lei n.º 26/2024. Para consulta do respectivo conteúdo, vide a referida lei.

Artigo 1.º A ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais é estabelecida por despacho do Governador.

Art. 2.º*

* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 26/2024

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.