REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2015
BO N.º:	14/2015
Publicado em:	2015.4.8
Página:	135

Renova a partir de 5 de Junho de 2015, a Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, autorizada a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, até ao dia 4 de Junho de 2023.

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002 - Autoriza a Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada, a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias (operador móvel virtual). Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2010 - Renova a Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, que autoriza a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» para prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, até ao dia 4 de Junho de 2015. Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2015 - Altera a cláusula 5 da Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002, renovada pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.os 49/2010 e 31/2015, que autoriza a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias. Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2020 - Autoriza a cessação da actividade constante da Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002.

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Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2002, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É renovada a partir de 5 de Junho de 2015, a Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexada ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002, que autorizou a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias, até ao dia 4 de Junho de 2023.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Março de 2015.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.