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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º T074) instalada na Estrada do Arco, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020;

2) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º TI018) instalada na Estrada do Dique Oeste, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020;

3) A instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização referido na alínea 3) do ponto 1. é regulado nos seguintes termos:

1) Câmara n.º T074A — prazo coincidente com o constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020, podendo este ser renovado mediante comprovada manutenção dos fundamentos invocados para a sua autorização inicial;

2) Câmara n.º TI018A — prazo coincidente com o constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, podendo este ser renovado mediante comprovada manutenção dos fundamentos invocados para a sua autorização inicial.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

19 de Março de 2021.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	T074A	Estrada do Arco	Avenida do Almirante Lacerda, Estrada do Arco, Avenida do Conselheiro Borja
2.	TI018A	Estrada do Dique Oeste	Estrada do Dique Oeste

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Março de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.