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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2007

Considerando a necessidade de actualizar o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.os 21/2007 e 61/2007, publicados, respectivamente, nos Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau n.os 7 e 26, II Série, de 14 de Fevereiro de 2007 e 27 de Junho de 2007, na sequência da autorização da alteração orçamental.

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É actualizado o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional de $ 563 103,00 (quinhentas e sessenta e três mil, cento e três patacas), para $ 683 936,00 (seiscentas e oitenta e três mil, novecentas e trinta e seis patacas), mantendo-se inalterada a composição da comissão administrativa desse fundo permanente.

O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Junho de 2007.

3 de Agosto de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Agosto de 2007. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.