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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados, pelo período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003:

1) Vogal a que alude a alínea 3) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - João Júlio Janela Baptista da Silva, como vogal efectivo e, como suplente, Simone Maria Tavares Almeida Martins;

2) Vogais a que alude a alínea 4) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - Cham Pui Kei e Joaquim Pedro do Rosário, como vogais efectivos e, como vogais suplentes, Mak King Keong e Philip Lee, respectivamente;

3) Vogal a que alude a alínea 5) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - Chui Sai Cheong, como vogal efectivo e, como suplente, Liu Iuk Lun aliás David Liu;

4) Vogal a que alude a alínea 6) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - Daniel Peres Pedro, como vogal efectivo e, como suplente, Chan Io Fai;

5) Secretário a que alude a alínea 7) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM - Paula Cristina Conceição Lei Ferreira dos Santos Ferreira, como secretária efectiva e, como suplente, Maria Helena dos Remédios Vicente Lei.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

17 de Dezembro de 2002.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º, conjugado com a alínea 2) do Anexo VIII do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 53/99/M, de 4 de Outubro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É renovada a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social, pelo período de dois anos, o engenheiro Shuen Ka Hung, director dos Serviços de Trabalho e Emprego, na qualidade de coordenador, com efeitos a partir de 14 de Janeiro de 2003.

18 de Dezembro de 2002.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro, e, bem assim, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É dada por finda, a seu pedido, a comissão eventual de serviço do engenheiro Lo Heng Io, como vogal e subdirector-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

18 de Dezembro de 2002.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos do artigo 95.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, pelo período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003:

Presidente: Elfrida Botelho dos Santos.

Vogais efectivos: Cheang Kun Wai e Chio Loi Peng.

Vogais suplentes: Chan Kin T'chi e Vong Keng Tong.

Representante do sector imobiliário, efectivo: Lao Ngai Leong.

Representante do sector imobiliário, suplente: Chan Long Seng.

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Lau Veng Seng.

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Leong Keng Seng.

Secretária, efectiva: Chan Man Vá.

Secretária, suplente: Lam Si Man.

2. São nomeados membros da Comissão de Revisão, pelo período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003:

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Wong Yue Kai, aliás Eddie Yue Kai Wong.

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Cheong Wai Kei.

Secretária, efectiva: Ung Ka Sin.

Secretária, suplente: Carolina Fong Rodrigues Xavier.

19 de Dezembro de 2002.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 2 de Janeiro de 2003. - A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.