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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2007, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É aprovado o modelo do certificado de excelência previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2007, de edição exclusiva da Imprensa Oficial, conforme os anexos ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2. O certificado é impresso com as cores e as características indicadas no anexo I e preenchido de acordo com as instruções constantes do anexo II.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

13 de Julho de 2007.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO I

Dimensões: 210mm x 297mm

A — Hot Stamping de cor dourada

B — Quatro cores com graduação de tons

C — Transparente

D — Verde escuro

ANEXO II