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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2011 (Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética), o Chefe do Executivo manda:

1. É exonerado Arnaldo Ernesto dos Santos de membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.

2. É nomeado Hoi Chi Leong, representante do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e Lei Chu San como substituto, até 31 de Agosto de 2017.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de Março de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da Cooperação de Reconhecimento Recíproco do «Plano de cooperação entre embarcações de passageiros e o centro de coordenação de busca e salvamento» de Guangdong — Hong Kong — Macau, a celebrar com o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento no Mar da Província de Guangdong e o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento no Mar do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de Abril de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Abril de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.