REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2016

BO N.º:

15/2016

Publicado em:

2016.4.13

Página:

7425

  • Exonera um membro efectivo e nomeia outro membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 21/2011 - Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2015 - Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.
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    relacionadas
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - FUNDO PARA A PROTECÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2011 (Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética), o Chefe do Executivo manda:

    1. É exonerado Arnaldo Ernesto dos Santos de membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.

    2. É nomeado Hoi Chi Leong, representante do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e Lei Chu San como substituto, até 31 de Agosto de 2017.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    31 de Março de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2016

    BO N.º:

    15/2016

    Publicado em:

    2016.4.13

    Página:

    7425

    • Delega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura da Cooperação de Reconhecimento Recíproco do «Plano de cooperação entre embarcações de passageiros e o centro de coordenação de busca e salvamento» de Guangdong — Hong Kong — Macau.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da Cooperação de Reconhecimento Recíproco do «Plano de cooperação entre embarcações de passageiros e o centro de coordenação de busca e salvamento» de Guangdong — Hong Kong — Macau, a celebrar com o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento no Mar da Província de Guangdong e o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento no Mar do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    5 de Abril de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Abril de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.


        

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