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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. Os n.^os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024 passam a ter a seguinte redacção:

«2. […]:

1) […];

2) […];

3) […];

4) Um representante dos Serviços de Polícia Unitários;

5) [Anterior alínea 4)];

6) [Anterior alínea 5)];

7) [Anterior alínea 6)];

8) [Anterior alínea 7)];

9) [Anterior alínea 8)];

10) Um representante do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento;

11) [Anterior alínea 9)];

12) [Anterior alínea 10)];

13) [Anterior alínea 11)];

14) [Anterior alínea 12)];

15) [Anterior alínea 13)];

16) [Anterior alínea 14)];

17) [Anterior alínea 15)];

18) Um representante da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

19) Um representante da Autoridade de Aviação Civil.

3. Os membros referidos nas alíneas 4) a 19) do número anterior e os seus suplentes são designados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.»

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Março de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 13 de Maio de 2025, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «AICEP – 35 Anos a Convergir», num total de 1 modelo, na taxa e quantidade seguinte:

$ 6,00

150 000

2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Maio de 2025.

1 de Abril de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.