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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, pelo período de dois anos, dos seguintes, membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões previstos nas alíneas 6), 7) e 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006:

1) Chow Seak Keong (a partir de 19 de Fevereiro de 2020 a 4 de Abril de 2021), representante da Secretária para a Administração e Justiça;**

2) Lo Chi Fai (a partir de 9 de Outubro de 2019 a 4 de Abril de 2021), representante do Secretário para a Economia e Finanças;*

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2019

** Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2020

3) Vong Lap Fong, administrador da Autoridade Monetária de Macau;

4) Personalidades de reconhecido mérito, com experiência no sector económico-financeiro ou segurador:

(1) Ieong Chi Kuong;

(2) Chan Kim Peng;

(3) Law Kam Ki.

2. As personalidades referidas na alínea 4) do número anterior têm direito a senhas de presença pelas reuniões efectuadas, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2019.

21 de Março de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

29 de Março de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Março de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.