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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 336/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de Malaca, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de Malaca
Artigo 1.º
Condições de utilização
1. Para efeito de aplicação do presente regulamento, o auto-silo junto à Rua de Malaca, situado no troço entre a Rua de Luís Gonzaga Gomes e a Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, doravante designado por Auto-Silo da Rua de Malaca, é um parque de estacionamento público, constituído por um edifício subterrâneo.
2. O Auto-Silo da Rua de Malaca tem uma capacidade total de 778 lugares, destinados à oferta pública de estacionamento, distribuídos por:
1) Automóveis ligeiros – 215 lugares;
2) Motociclos e ciclomotores – 563 lugares.
3. A entrada e saída do Auto-Silo da Rua de Malaca efectua-se pela Rua de Malaca.
4. Salvo autorização especial da entidade exploradora, é proibida a utilização do Auto-Silo da Rua de Malaca por veículos com as seguintes características:
1) Veículos com capacidade superior a 9 passageiros sentados, incluindo o condutor;
2) Veículos com peso bruto superior a 3,5 toneladas;
3) Veículos com altura superior a 1,95m;
4) Veículos que, pelo tipo de carga que transportem, possam pôr em risco a segurança do edifício, de qualquer utente ou veículo nele estacionado, nomeadamente por transportarem produtos tóxicos, insalubres ou inflamáveis;
5) Veículos que produzam fumos em nível superior ao limite legalmente fixado.
5. O condutor que pretenda utilizar o Auto-Silo da Rua de Malaca através do uso de passe mensal deve adquiri-lo na caixa do auto-silo, até ao terceiro dia do mês a que se refere, mediante o pagamento da respectiva tarifa.
6. O condutor que pretenda utilizar o Auto-Silo da Rua de Malaca e não se encontre munido do respectivo passe mensal deve adquirir um bilhete de acesso simples no distribuidor automático instalado à entrada.
7. Após ter efectuado o pagamento da tarifa devida pelo período de estacionamento respectivo, na caixa do auto-silo, o condutor deve retirar o veículo das instalações no prazo máximo de quinze minutos.
8. Excedido o prazo referido no número anterior, o condutor deve efectuar novo pagamento.
9. O extravio ou inutilização do bilhete simples implica o pagamento da tarifa máxima correspondente a 24 horas de utilização, sem prejuízo do pagamento de multa.
10. Cada passe mensal apenas pode ser utilizado pelo veículo que se encontre registado na caixa do auto-silo.
11. A perda do passe mensal, deve ser comunicada, de imediato, à entidade exploradora, devendo o seu titular, querendo, requerer a emissão de novo passe, mediante o pagamento de $ 50,00 (cinquenta patacas).
12. O valor referido no número anterior pode estar sujeito a actualização, após aprovação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, doravante designada por DSAT, e mediante aviso prévio afixado na caixa do auto-silo.
Artigo 2.º
Tarifas
1. Para efeito de pagamento das tarifas devidas pela utilização dos lugares de estacionamento público do Auto-Silo da Rua de Malaca, passam a vigorar as seguintes modalidades de cobrança:
1) Automóveis ligeiros:
(1) Bilhete simples;
(2) Passe mensal, sem direito a lugar reservado.
2) Motociclos e ciclomotores:
(1) Bilhete simples;
(2) Passe mensal, sem direito a lugar reservado.
2. O número de passes mensais a emitir pela entidade exploradora não pode ultrapassar, respectivamente:
1) Automóveis ligeiros:
Passe mensal sem direito a lugar reservado, 30% da respectiva oferta pública de estacionamento do auto-silo, ficando um mínimo de 70% da mesma oferta pública reservada aos portadores de bilhete simples.
2) Motociclos e ciclomotores:
Passe mensal sem direito a lugar reservado, 40% da respectiva oferta pública de estacionamento do auto-silo, ficando um mínimo de 60% da mesma oferta pública reservada aos portadores de bilhete simples.
3. As tarifas devidas pela utilização do Auto-Silo da Rua de Malaca são as seguintes:
1) Automóveis ligeiros:
(1) Bilhete simples, por cada hora, ou fracção: $ 3,00 (três patacas);
(2) Passe mensal, sem direito a lugar reservado: $ 1 000,00 (mil patacas).
2) Motociclos e ciclomotores:
(1) Bilhete simples, por cada hora, ou fracção: $ 1,00 (uma pataca);
(2) Passe mensal, sem direito a lugar reservado: $ 200,00 (duzentas patacas).
4. As tarifas previstas no número anterior, podem ser revistas por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da DSAT, ouvida a entidade exploradora.
Artigo 3.º
Identificação dos veículos
Os condutores munidos de passe mensal sem direito a lugar reservado são obrigados a afixar no veículo um dístico fornecido pela entidade exploradora, de modelo aprovado pela DSAT, no qual é identificado o veículo do utente, o auto-silo, o número de passe e o mês a que este se reporta.
Artigo 4.º
Pessoal, Registos, Higiene, Segurança e Manutenção dos Equipamentos
1. O pessoal da entidade exploradora em serviço no Auto-Silo da Rua de Malaca deve usar uniforme próprio e respectiva identificação, de modelo aprovado pela DSAT.
2. A entidade exploradora é responsável pela elaboração e arquivo dos registos relativos à exploração e utilização do Auto-Silo da Rua de Malaca.
3. A entidade exploradora assegura ainda os serviços de higiene e segurança, bem como a manutenção e a utilização dos equipamentos existentes no Auto-Silo da Rua de Malaca.
Artigo 5.º
Remissão
É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.
Artigo 6.º
Período experimental
1. A partir da entrada em vigor do presente regulamento fica autorizada, a título experimental:
1) A suspensão da cobrança das tarifas de bilhete simples previstas na subalínea (1) das alíneas 1) e 2) do n.º 3 do artigo 2.º, para períodos de estacionamento contínuo iguais ou inferiores aos estipulados pela DSAT;
2) A redução das tarifas de passes mensais previstas na subalínea (2) das alíneas 1) e 2) do n.º 3 do artigo 2.º
2. O termo do período experimental previsto no número anterior deve, com a antecedência mínima de 7 dias, ser publicitado mediante aviso a afixar na entrada do auto-silo e publicação, por duas vezes consecutivas, na imprensa local, num jornal de língua chinesa e noutro de língua portuguesa.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 223 813,800,00 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentas e treze mil e oitocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
22 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
Orçamento privativo do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2009
Orçamento da receita
| Classificação económica |
Designação da receita | Importância (patacas) |
|
Receitas correntes |
222,812,800 | |
| 04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 1,000 |
| 04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
| 04-03-01-00 | Depósitos bancários | 1,000 |
| 05-00-00-00 | Transferências | 222,810,800 |
| 05-01-00-00 | Sector público | |
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | |
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 222,810,800 |
| 08-00-00-00 | Outras receitas correntes | 1,000 |
| 08-99-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | 1,000 |
|
Receitas de capital |
1,001,000 | |
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 1,000,000 |
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | 1,000,000 |
| 14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 1,000 |
| Total das receitas | 223,813,800 | |
Orçamento da despesa
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação da despesa | Importância (patacas) |
|
Despesas correntes |
218,313,800 | ||
| 01-00-00-00 | Pessoal | 130,646,800 | |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
| 1-02-1 | 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | 52,900,000 |
| 1-02-1 | 01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | 480,000 |
| 01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
| 1-02-1 | 01-01-02-01 | Remunerações | 23,800,000 |
| 1-02-1 | 01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | 130,000 |
| 01-01-03-00 | Remunerações de pessoal diverso | ||
| 1-02-1 | 01-01-03-01 | Remunerações | 3,990,000 |
| 01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | ||
| 1-02-1 | 01-01-05-01 | Salários | 5,850,000 |
| 1-02-1 | 01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | 2,010,000 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 1-02-1 | 01-01-07-00-03 | Chefias funcionais e pessoal de secretariado | 500,000 |
| 1-02-1 | 01-01-07-00-99 | Outras | 1,290,000 |
| 1-02-1 | 01-01-08-00 | Representação certa e permanente | 600,000 |
| 1-02-1 | 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | 7,300,000 |
| 1-02-1 | 01-01-10-00 | Subsídio de férias | 7,300,000 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 1-02-1 | 01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 6,080,000 |
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
| 1-02-1 | 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | 7,200,000 |
| 1-02-1 | 01-02-04-00 | Abono para falhas | 42,000 |
| 1-02-1 | 01-02-05-00 | Senhas de presença | 72,000 |
| 1-02-1 | 01-02-06-00 | Subsídio de residência | 1,776,000 |
| 01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | ||
| 1-02-1 | 01-02-10-00-02 | Subsídio de arrendamento | 4,300,000 |
| 1-02-1 | 01-02-10-00-03 | Subsídio de equipamento | 318,000 |
| 1-02-1 | 01-02-10-00-06 | Transportes por motivo de licença especial | 600,000 |
| 1-02-1 | 01-02-10-00-07 | Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial | 170,000 |
| 1-02-1 | 01-02-10-00-09 | Remunerações para formação | 82,800 |
| 1-02-1 | 01-02-10-00-99 | Outros | 50,000 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 1-02-1 | 01-03-01-00 | Telefones individuais | 76,000 |
| 1-02-1 | 01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | 1,500,000 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 1-02-1 | 01-05-01-00 | Subsídio de família | 800,000 |
| 1-02-1 | 01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | 105,000 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 1-02-1 | 01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | 80,000 |
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 1-02-1 | 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | 125,000 |
| 1-02-1 | 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | 1,000,000 |
| 1-02-1 | 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | 100,000 |
| 1-02-1 | 01-06-04-00 | Abonos diversos — Compensação de encargos | 20,000 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | 64,443,000 | |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 1-02-1 | 02-01-01-00 | Construções e grandes reparações | 4,000,000 |
| 1-02-1 | 02-01-02-00 | Material de defesa e segurança | 100,000 |
| 02-01-03-00 | Material de aquartelamento e alojamento | ||
| 1-02-1 | 02-01-03-00-01 | Alojamento de pessoal | 100,000 |
| 1-02-1 | 02-01-03-00-99 | Outros | 100,000 |
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
| 1-02-1 | 02-01-04-00-01 | Livros e material para bibliotecas públicas | 290,000 |
| 1-02-1 | 02-01-04-00-02 | Livros e documentação técnica | 90,000 |
| 1-02-1 | 02-01-04-00-99 | Outros | 10,000 |
| 1-02-1 | 02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | 50,000 |
| 1-02-1 | 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | 500,000 |
| 1-02-1 | 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | 500,000 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 1-02-1 | 02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | 730,000 |
| 1-02-1 | 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 1,920,000 |
| 1-02-1 | 02-02-05-00 | Alimentação | 300,000 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 1-02-1 | 02-02-07-00-03 | Material de limpeza e desinfecção | 120,000 |
| 1-02-1 | 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | 650,000 |
| 1-02-1 | 02-02-07-00-99 | Outros | 1,100,000 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 1-02-1 | 02-03-01-00-05 | Diversos | 5,950,000 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 1-02-1 | 02-03-02-01 | Energia eléctrica | 2,300,000 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | ||
| 1-02-1 | 02-03-02-02-01 | Água e gás | 20,000 |
| 1-02-1 | 02-03-02-02-02 | Higiene e limpeza | 3,000,000 |
| 1-02-1 | 02-03-02-02-03 | Condomínio e segurança | 12,000,000 |
| 1-02-1 | 02-03-02-02-99 | Outros | 1,900,000 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | ||
| 1-02-1 | 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | 17,000,000 |
| 1-02-1 | 02-03-04-00-02 | Bens móveis | 1,250,000 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 1-02-1 | 02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | 1,300,000 |
| 1-02-1 | 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | 2,200,000 |
| 1-02-1 | 02-03-06-00 | Representação | 1,200,000 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 1-02-1 | 02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | 850,000 |
| 1-02-1 | 02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | 350,000 |
| 1-02-1 | 02-03-07-00-03 | Acções em mercados externos | 400,000 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 1-02-1 | 02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | 350,000 |
| 3-03-0 | 02-03-08-00-02 | Formação técnica ou especializada | 300,000 |
| 1-02-1 | 02-03-08-00-03 | Publicações técnicas e especializadas | 400,000 |
| 1-02-1 | 02-03-08-00-99 | Outros | 85,000 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 1-02-1 | 02-03-09-00-01 | Seminários e congressos | 1,500,000 |
| 1-02-1 | 02-03-09-00-02 | Trabalhos pontuais não especializados | 680,000 |
| 1-02-1 | 02-03-09-00-03 | Actividades culturais, desportivas e recreativas | 450,000 |
| 1-02-1 | 02-03-09-00-06 | Despesas bancárias de expediente | 30,000 |
| 1-02-1 | 02-03-09-00-99 | Outros | 368,000 |
| 04-00-00-00 | Transferências correntes | 102,000 | |
| 04-02-00-00 | Instituições particulares | ||
| 1-02-1 | 04-02-00-00-02 | Associações e organizações | 30,000 |
| 1-02-1 | 04-02-00-00-03 | Comparticipações e quotas p/organiz. na RAEM | 2,000 |
| 04-04-00-00 | Exterior | ||
| 1-02-1 | 04-04-00-00-02 | Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior | 70,000 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 23,122,000 | |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 1-02-1 | 05-02-01-00 | Pessoal | 80,000 |
| 1-02-1 | 05-02-02-00 | Material | 120,000 |
| 1-02-1 | 05-02-04-00 | Viaturas | 150,000 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-01 | F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) | 11,000,000 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-02 | F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) | 5,100,000 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | 52,000 |
| 1-02-1 | 05-04-00-00-10 | Despesas confidenciais permitidas por lei | 600,000 |
| 1-02-1 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 6,000,000 |
| 1-02-1 | 05-04-00-00-91 | Diferenças cambiais | 20,000 |
|
Despesas de capital |
5,500,000 | ||
| 07-00-00-00 | Investimentos | 5,500,000 | |
| 1-02-1 | 07-09-00-00 | Material de transporte | 2,000,000 |
| 1-02-1 | 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | 3,500,000 |
| Total das despesas | 223,813,800 | ||
Gabinete do Procurador, aos 15 de Janeiro de 2009. — O Procurador, Ho Chio Meng.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 1 064 235 500,00 (mil, sessenta e quatro milhões, duzentas e trinta e cinco mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
22 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Orçamento privativo de 2009 do Fundo de Pensões
|
Unidade: MOP |
| Classificação económica |
Designação da receita | Importância (patacas) |
|
Receitas correntes |
1,064,185,500 | |
| 01-00-00-00 | Impostos directos | 17,270,000 |
| 01-01-00-00 | Sobre o rendimento | |
| 01-01-08-00 | Exclusivo das corridas de cavalos | |
| 01-01-08-03 | Tributação sobre o montante das apostas | 17,270,000 |
| 04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 3,100 |
| 04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
| 04-03-01-00 | Depósitos bancários | 3,100 |
| 05-00-00-00 | Transferências | 56,283,100 |
| 05-01-00-00 | Sector público | |
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | |
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 56,283,100 |
| 07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | 3,960,000 |
| 07-02-00-00 | Rendas de edifícios — Sector público | |
| 07-02-99-00 | Outras instalações | 3,960,000 |
| 08-00-00-00 | Outras receitas correntes | 986,669,300 |
| 08-01-00-00 | Contrib. p/regime de aposent. e sobrevivência | 986,668,300 |
| 08-99-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | 1,000 |
|
Receitas de capital |
50,000 | |
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 0 |
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | 0 |
| 14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 50,000 |
|
Total das receitas |
1,064,235,500 | |
|
Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação da despesa | Importância (patacas) |
|
Despesas correntes |
1,063,397,500 | ||
| 01-00-00-00 | Pessoal | 455,671,900 | |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
| 5-02-0 | 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | 19,462,100 |
| 5-02-0 | 01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | 227,100 |
| 01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
| 5-02-0 | 01-01-02-01 | Remunerações | 5,280,500 |
| 5-02-0 | 01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | 16,000 |
| 01-01-03-00 | Remunerações de pessoal diverso | ||
| 5-02-0 | 01-01-03-01 | Remunerações | 460,200 |
| 5-02-0 | 01-01-03-02 | Prémio de antiguidade | 9,200 |
| 01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | ||
| 5-02-0 | 01-01-05-01 | Salários | 3,464,800 |
| 5-02-0 | 01-01-05-02 | Prémio de antiguidade | 9,200 |
| 5-02-0 | 01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | 133,400 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 5-02-0 | 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | 899,200 |
| 5-02-0 | 01-01-07-00-03 | Chefias funcionais e pessoal de secretariado | 283,200 |
| 5-02-0 | 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | 2,417,000 |
| 5-02-0 | 01-01-10-00 | Subsídio de férias | 2,208,200 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 5-02-0 | 01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 23,100 |
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
| 5-02-0 | 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | 80,000 |
| 5-02-0 | 01-02-05-00 | Senhas de presença | 11,800 |
| 5-02-0 | 01-02-06-00 | Subsídio de residência | 624,000 |
| 01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | ||
| 5-02-0 | 01-02-10-00-06 | Transportes por motivo de licença especial | 140,000 |
| 5-02-0 | 01-02-10-00-99 | Outros | 87,400 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 5-02-0 | 01-03-01-00 | Telefones individuais | 6,300 |
| 5-02-0 | 01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | 9,000 |
| 01-04-00-00 | Classes inactivas | ||
| 5-02-0 | 01-04-01-00 | Subsídio de residência — Classes inactivas | 7,175,900 |
| 5-02-0 | 01-04-02-00 | Subsídio de família — Classes inactivas | 5,246,000 |
| 5-02-0 | 01-04-03-00 | Subsídio de Natal — Classes inactivas | 32,290,000 |
| 5-02-0 | 01-04-04-00 | Pensões de aposentação e reforma | 330,862,700 |
| 5-02-0 | 01-04-06-00 | Pensões de sobrevivência | 13,214,200 |
| 01-04-07-00 | Outras despesas — Classes inactivas | ||
| 5-02-0 | 01-04-07-00-01 | Subsídio do 14.º mês | 27,456,400 |
| 5-02-0 | 01-04-07-00-02 | Subsído de casamento | 23,000 |
| 5-02-0 | 01-04-07-00-03 | Subsídio de nascimento | 23,000 |
| 5-02-0 | 01-04-07-00-04 | Subsídio por morte ou funeral | 3,117,600 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 5-02-0 | 01-05-01-00 | Subsídio de família | 280,200 |
| 5-02-0 | 01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | 27,600 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 5-02-0 | 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | 7,500 |
| 5-02-0 | 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | 85,600 |
| 5-02-0 | 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | 10,500 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | 13,566,300 | |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
| 5-02-0 | 02-01-04-00-02 | Livros e documentação técnica | 15,000 |
| 5-02-0 | 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | 95,000 |
| 5-02-0 | 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | 16,500 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 5-02-0 | 02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | 22,100 |
| 5-02-0 | 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 333,600 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 5-02-0 | 02-02-07-00-03 | Material de limpeza e desinfecção | 18,000 |
| 5-02-0 | 02-02-07-00-04 | Utensílios para cantinas | 2,000 |
| 5-02-0 | 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | 152,200 |
| 5-02-0 | 02-02-07-00-99 | Outros | 90,000 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 5-02-0 | 02-03-01-00-05 | Diversos | 545,000 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 5-02-0 | 02-03-02-01 | Energia eléctrica | 320,000 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | ||
| 5-02-0 | 02-03-02-02-01 | Água e gás | 1,000 |
| 5-02-0 | 02-03-02-02-02 | Higiene e limpeza | 97,900 |
| 5-02-0 | 02-03-02-02-03 | Condomínio e segurança | 1,138,100 |
| 5-02-0 | 02-03-02-02-99 | Outros | 15,000 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | ||
| 5-02-0 | 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | 3,342,400 |
| 5-02-0 | 02-03-04-00-02 | Bens móveis | 8,000 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 5-02-0 | 02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | 255,400 |
| 5-02-0 | 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | 210,000 |
| 5-02-0 | 02-03-06-00 | Representação | 10,000 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 5-02-0 | 02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | 171,200 |
| 5-02-0 | 02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | 228,000 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 5-02-0 | 02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | 4,695,000 |
| 3-03-0 | 02-03-08-00-02 | Formação técnica ou especializada | 70,000 |
| 5-02-0 | 02-03-08-00-99 | Outros | 20,000 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 5-02-0 | 02-03-09-00-01 | Seminários e congressos | 1,092,000 |
| 5-02-0 | 02-03-09-00-03 | Actividades culturais, desportivas e recreativas | 534,500 |
| 5-02-0 | 02-03-09-00-06 | Despesas bancárias de expediente | 60,000 |
| 5-02-0 | 02-03-09-00-99 | Outros | 8,400 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 594,159,300 | |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 5-02-0 | 05-02-01-00 | Pessoal | 4,400 |
| 5-02-0 | 05-02-03-00 | Imóveis | 122,000 |
| 5-02-0 | 05-02-04-00 | Viaturas | 5,000 |
| 5-02-0 | 05-02-05-00 | Diversos | 15,000 |
| 05-03-00-00 | Restituições | ||
| 5-02-0 | 05-03-00-00-99 | Outras | 1,600,000 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-01 | F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) | 1,828,900 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-02 | F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) | 3,659,700 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | 26,000 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-06 | F. Pensões — Mudança de regime | 18,094,500 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-91 | Diferenças cambiais | 20,000 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-98 | Despesas eventuais e não especificadas | 31,000 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-99 | Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental | 568,752,800 |
|
Despesas de capital |
838,000 | ||
| 07-00-00-00 | Investimentos | 838,000 | |
| 5-02-0 | 07-09-00-00 | Material de transporte | 150,000 |
| 5-02-0 | 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | 688,000 |
| Total das despesas | 1,064,235,500 | ||
Fundo de Pensões, aos 15 de Janeiro de 2009. — O Conselho de Administração. — A Presidente, substituta, Ermelinda Maria da Conceição Xavier. — Os Vogais, Manuel Joaquim das Neves — Fung Ping Kuen.
QUADRO DE PESSOAL
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | N.º de lugares |
| Direcção e chefia | - | Presidente | 1 |
| - | Vice-presidente | 2 | |
| - | Administrador (*) | 4 | |
| - | Chefe de departamento | 2 | |
| - | Chefe de divisão | 6 | |
| Técnico superior | 9 | Técnico superior | 19 |
| Técnico | 8 | Técnico | 8 |
| Interpretação e Tradução | - | Intérprete-tradutor | 1 |
| Informática | 9 | Técnico superior de informática | 3 |
| 8 | Técnico de informática | 3 | |
| 7 | Assistente de informática | 5 | |
| Técnico-profissional | 7 | Adjunto-técnico | 28 |
| 5 | Técnico auxiliar | 8 | |
| Administrativo | 5 | Oficial administrativo | 8 |
| Total | 98 | ||
* A tempo inteiro ou a tempo parcial
|
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 4 059 000,00 (quatro milhões e cinquenta e nove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
22 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
Orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária para o ano económico de 2009
| Classificação económica |
Designação da receita | Importância (patacas) |
|
Receitas correntes |
2,358,000 | |
| 04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 18,000 |
| 04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
| 04-03-01-00 | Depósitos bancários | 18,000 |
| 05-00-00-00 | Transferências | 850,000 |
| 05-01-00-00 | Sector público | |
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | |
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 850,000 |
| 05-03-00-00 | Empresas privadas | |
| 05-03-00-99 | Outras | 0 |
| 07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | 1,010,000 |
| 07-10-00-00 | Diversos — Outros sectores | |
| 07-10-01-00 | Alojamento e alimentação | 1,000,000 |
| 07-10-02-00 | Cultura, desporto e recreio | 10,000 |
| 08-00-00-00 | Outras receitas correntes | 480,000 |
| 08-05-00-00 | Quotas de sócios | 480,000 |
|
Receitas de capital |
1,701,000 | |
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 1,700,000 |
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | 1,700,000 |
| 14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 1,000 |
| Total das receitas | 4,059,000 |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação da despesa | Importância (patacas) |
|
Despesas correntes |
3,859,000 | ||
| 01-00-00-00 | Pessoal | 130,000 | |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 5-02-0 | 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | 100,000 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 5-02-0 | 01-02-04-00 | Abono para falhas | 10,000 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 5-02-0 | 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | 20,000 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | 2,859,000 | |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
| 5-02-0 | 02-01-04-00-02 | Livros e documentação técnica | 15,000 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 5-02-0 | 02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | 12,000 |
| 5-02-0 | 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 50,000 |
| 5-02-0 | 02-02-05-00 | Alimentação | 1,562,000 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 5-02-0 | 02-02-07-00-03 | Material de limpeza e desinfecção | 80,000 |
| 5-02-0 | 02-02-07-00-04 | Utensílios para cantinas | 150,000 |
| 5-02-0 | 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | 250,000 |
| 5-02-0 | 02-02-07-00-99 | Outros | 120,000 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 5-02-0 | 02-03-01-00-05 | Diversos | 70,000 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | ||
| 5-02-0 | 02-03-02-02-01 | Água e gás | 80,000 |
| 5-02-0 | 02-03-02-02-02 | Higiene e limpeza | 60,000 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | ||
| 5-02-0 | 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | 50,000 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 5-02-0 | 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | 10,000 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 5-02-0 | 02-03-09-00-03 | Actividades culturais, desportivas e recreativas | 350,000 |
| 04-00-00-00 | Transferências correntes | 800,000 | |
| 04-03-00-00 | Particulares | ||
| 5-02-0 | 04-03-00-00-02 | Famílias e indivíduos | 800,000 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 70,000 | |
| 05-03-00-00 | Restituições | ||
| 5-02-0 | 05-03-00-00-99 | Outras | 20,000 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 50,000 |
|
Despesas de capital |
200,000 | ||
| 07-00-00-00 | Investimentos | 200,000 | |
| 5-02-0 | 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | 200,000 |
| Total das despesas | 4,059,000 |
Obra Social da Polícia Judiciária, aos 15 de Janeiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Wong Sio Chak. — A Vice-Presidente, Cheong Ioc Ieng. — O Secretário, Carlos Alberto Anok Cabral. — A Vogal (representante da D.S.F.), Lo Cheok Peng. — O Suplente, Adriano Marques Ho.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 4 222 100,00 (quatro milhões, duzentas e vinte e duas mil e cem patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
22 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
Orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros de Macau, relativo ao ano económico de 2009
| Classificação económica |
Designação da receita | Importância (patacas) |
|
Receitas correntes |
2,921,100 | |
| 04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 1,000 |
| 04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
| 04-03-01-00 | Depósitos bancários | 1,000 |
| 05-00-00-00 | Transferências | 359,100 |
| 05-01-00-00 | Sector público | |
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | |
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 359,100 |
| 07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | 1,530,000 |
| 07-10-00-00 | Diversos — Outros sectores | |
| 07-10-01-00 | Alojamento e alimentação | 1,300,000 |
| 07-10-02-00 | Cultura, desporto e recreio | 230,000 |
| 08-00-00-00 | Outras receitas correntes | 1,031,000 |
| 08-05-00-00 | Quotas de sócios | 1,030,000 |
| 08-99-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | 1,000 |
|
Receitas de capital |
1,301,000 | |
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 1,300,000 |
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | 1,300,000 |
| 14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 1,000 |
| Total das receitas | 4,222,100 | |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação da despesa | Importância (patacas) |
|
Despesas correntes |
4,172,100 | ||
| 01-00-00-00 | Pessoal | 38,000 | |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 5-02-0 | 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | 38,000 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | 3,442,000 | |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
| 5-02-0 | 02-01-04-00-02 | Livros e documentação técnica | 10,000 |
| 5-02-0 | 02-01-04-00-99 | Outros | 20,000 |
| 5-02-0 | 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | 10,000 |
| 5-02-0 | 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | 20,000 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 5-02-0 | 02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | 50,000 |
| 5-02-0 | 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 70,000 |
| 5-02-0 | 02-02-05-00 | Alimentação | 1,300,000 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 5-02-0 | 02-02-07-00-03 | Material de limpeza e desinfecção | 5,000 |
| 5-02-0 | 02-02-07-00-04 | Utensílios para cantinas | 30,000 |
| 5-02-0 | 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | 450,000 |
| 5-02-0 | 02-02-07-00-99 | Outros | 250,000 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 5-02-0 | 02-03-01-00-05 | Diversos | 50,000 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 5-02-0 | 02-03-02-01 | Energia eléctrica | 1,000 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | ||
| 5-02-0 | 02-03-02-02-01 | Água e gás | 1,000 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | ||
| 5-02-0 | 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | 20,000 |
| 5-02-0 | 02-03-04-00-02 | Bens móveis | 10,000 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 5-02-0 | 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | 15,000 |
| 5-02-0 | 02-03-06-00 | Representação | 20,000 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 5-02-0 | 02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | 20,000 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 5-02-0 | 02-03-08-00-99 | Outros | 250,000 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 5-02-0 | 02-03-09-00-03 | Actividades culturais, desportivas e recreativas | 800,000 |
| 5-02-0 | 02-03-09-00-99 | Outros | 40,000 |
| 04-00-00-00 | Transferências correntes | 600,000 | |
| 04-03-00-00 | Particulares | ||
| 5-02-0 | 04-03-00-00-02 | Famílias e indivíduos | 600,000 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 92,100 | |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 5-02-0 | 05-02-01-00 | Pessoal | 30,000 |
| 5-02-0 | 05-02-05-00 | Diversos | 20,000 |
| 05-03-00-00 | Restituições | ||
| 5-02-0 | 05-03-00-00-99 | Outras | 3,000 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | 3,000 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 36,100 |
|
Despesas de capital |
50,000 | ||
| 07-00-00-00 | Investimentos | 50,000 | |
| 5-02-0 | 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | 50,000 |
Total das despesas |
4,222,100 | ||
Conselho Administrativo da Obra Social do CB, aos 19 de Janeiro de 2009. — O Presidente, Ma Io Weng, chefe-mor. — Vice-Presidente, Lei Pun Chi, chefe-mor adjunto. — 1.º Secretário, Lei Cho Leong, chefe-principal. — 2.º Secretário, Wong Wai Un, chefe de primeira. — Vogal, Ho In Mui, rep. dos Serviços de Finanças.
|
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| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 46 300 000,00 (quarenta e seis milhões e trezentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
23 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
| Classificação económica |
Designação da receita | Importância (patacas) |
|
Receitas correntes |
21,100,000 | |
| 04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 100,000 |
| 04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
| 04-03-01-00 | Depósitos bancários | 100,000 |
| 05-00-00-00 | Transferências | 21,000,000 |
| 05-01-00-00 | Sector público | |
| 05-01-02-00 | Comparticipações | |
| 05-01-02-12 | FDAP — Emolumentos portuários e marítimos | 21,000,000 |
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | |
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 0 |
| 05-05-00-00 | Particulares | 0 |
|
Receitas de capital |
25,200,000 | |
| 11-00-00-00 | Activos financeiros | 4,000,000 |
| 11-11-00-00 | Empréstimos a curto prazo — Outros sectores | 1,000,000 |
| 11-14-00-00 | Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores | 3,000,000 |
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 21,000,000 |
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | 21,000,000 |
| 14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 200,000 |
| Total das receitas | 46,300,000 |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação da despesa | Importância (patacas) |
|
Despesas correntes |
1,200,000 | ||
| 01-00-00-00 | Pessoal | 510,000 | |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 8-02-0 | 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | 430,000 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
| 8-02-0 | 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | 40,000 |
| 8-02-0 | 01-02-05-00 | Senhas de presença | 10,000 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 8-02-0 | 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | 10,000 |
| 8-02-0 | 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | 10,000 |
| 8-02-0 | 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | 10,000 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | 675,000 | |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 8-02-0 | 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | 10,000 |
| 8-02-0 | 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | 10,000 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 8-02-0 | 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 100,000 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 8-02-0 | 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | 60,000 |
| 8-02-0 | 02-02-07-00-99 | Outros | 50,000 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 8-02-0 | 02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | 10,000 |
| 8-02-0 | 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | 50,000 |
| 8-02-0 | 02-03-06-00 | Representação | 30,000 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 8-02-0 | 02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | 80,000 |
| 8-02-0 | 02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | 30,000 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 8-02-0 | 02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | 100,000 |
| 8-02-0 | 02-03-08-00-03 | Publicações técnicas e especializadas | 50,000 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 8-02-0 | 02-03-09-00-01 | Seminários e congressos | 10,000 |
| 8-02-0 | 02-03-09-00-06 | Despesas bancárias de expediente | 5,000 |
| 8-02-0 | 02-03-09-00-99 | Outros | 80,000 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 15,000 | |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 8-02-0 | 05-02-01-00 | Pessoal | 5,000 |
| 05-03-00-00 | Restituições | ||
| 8-02-0 | 05-03-00-00-99 | Outras | 10,000 |
|
Despesas de capital |
45,100,000 | ||
| 09-00-00-00 | Operações financeiras | 45,100,000 | |
| 09-01-00-00 | Activos financeiros | ||
| 8-02-0 | 09-01-04-00 | Empréstimos a curto prazo | 8,100,000 |
| 09-01-05-00 | Empréstimos a médio e longo prazos | ||
| 8-02-0 | 09-01-05-00-06 | Plano de concessão de apoio — FDAP | 37,000,000 |
| Total das despesas | 46,300,000 | ||
Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 9 de Janeiro de 2009. — A Presidente, Wong Soi Man, a directora da C.P. — Vogais, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da CP — Jorge Siu Lam, chefe da D.F. da CP — Kuok Choi Fun, técnica superior de 1.ª classe da CP — Wong Sin Hung, técnica superior de 1.ª classe da DSF.
|
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| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 41 143 300,00 (quarenta e um milhões, cento e quarenta e três mil e trezentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
23 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
Orçamento privativo do Conselho do Ambiente para o ano económico de 2009
Conselho do Ambiente
| Classificação económica |
Designação da receita | Importância (patacas) |
|
Receitas correntes |
40,943,300 | |
| 04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 0 |
| 04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
| 04-03-01-00 | Depósitos bancários | 0 |
| 05-00-00-00 | Transferências | 40,943,300 |
| 05-01-00-00 | Sector público | |
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | |
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 40,943,300 |
| 07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | 0 |
| 07-10-00-00 | Diversos — Outros sectores | |
| 07-10-06-00 | Imprensa e publicações técnicas | 0 |
| 08-00-00-00 | Outras receitas correntes | 0 |
| 08-99-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | 0 |
|
Receitas de capital |
200,000 | |
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 200,000 |
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | 200,000 |
| 14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 0 |
| Total das receitas | 41,143,300 | |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação da despesa | Importância (patacas) |
|
Despesas correntes |
40,273,300 | ||
| 01-00-00-00-00 | Pessoal | 20,951,100 | |
| 01-01-00-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-01-00-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
| 8-09-0 | 01-01-01-01-00 | Vencimentos ou honorários | 2,013,700 |
| 8-09-0 | 01-01-01-02-00 | Prémio de antiguidade | 9,000 |
| 01-01-02-00-00 | Pessoal além do quadro | ||
| 8-09-0 | 01-01-02-01-00 | Remunerações | 11,224,800 |
| 8-09-0 | 01-01-02-02-00 | Prémio de antiguidade | 18,000 |
| 01-01-03-00-00 | Remunerações de pessoal diverso | ||
| 8-09-0 | 01-01-03-01-00 | Remunerações | 2,085,100 |
| 01-01-05-00-00 | Salários do pessoal eventual | ||
| 8-09-0 | 01-01-05-01-00 | Salários | 827,800 |
| 8-09-0 | 01-01-06-00-00 | Duplicação de vencimentos | 1,154,700 |
| 01-01-07-00-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 8-09-0 | 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | 55,000 |
| 8-09-0 | 01-01-07-00-03 | Chefias funcionais e pessoal de secretariado | 132,800 |
| 8-09-0 | 01-01-09-00-00 | Subsídio de Natal | 1,295,500 |
| 8-09-0 | 01-01-10-00-00 | Subsídio de férias | 986,100 |
| 01-02-00-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 8-09-0 | 01-02-01-00-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 5,000 |
| 01-02-03-00-00 | Horas extraordinárias | ||
| 8-09-0 | 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | 330,000 |
| 8-09-0 | 01-02-05-00-00 | Senhas de presença | 45,000 |
| 8-09-0 | 01-02-06-00-00 | Subsídio de residência | 400,000 |
| 01-02-10-00-00 | Abonos diversos — Numerário | ||
| 8-09-0 | 01-02-10-00-06 | Transportes por motivo de licença especial | 11,500 |
| 8-09-0 | 01-02-10-00-07 | Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial | 11,500 |
| 8-09-0 | 01-02-10-00-99 | Outros | 50,000 |
| 01-03-00-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 8-09-0 | 01-03-01-00-00 | Telefones individuais | 25,000 |
| 8-09-0 | 01-03-03-00-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | 25,000 |
| 01-05-00-00-00 | Previdência social | ||
| 8-09-0 | 01-05-01-00-00 | Subsídio de família | 70,000 |
| 8-09-0 | 01-05-02-00-00 | Abonos diversos — Previdência social | 27,600 |
| 01-06-00-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 8-09-0 | 01-06-03-01-00 | Ajudas de custo de embarque | 40,000 |
| 8-09-0 | 01-06-03-02-00 | Ajudas de custo diárias | 100,000 |
| 8-09-0 | 01-06-03-03-00 | Outros abonos — Compensação de encargos | 8,000 |
| 02-00-00-00-00 | Bens e serviços | 16,296,000 | |
| 02-01-00-00-00 | Bens duradouros | ||
| 8-09-0 | 02-01-01-00-00 | Construções e grandes reparações | 90,000 |
| 02-01-04-00-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
| 8-09-0 | 02-01-04-00-02 | Livros e documentação técnica | 50,000 |
| 8-09-0 | 02-01-04-00-99 | Outros | 13,000 |
| 8-09-0 | 02-01-05-00-00 | Material fabril, oficinal e de laboratório | 10,000 |
| 8-09-0 | 02-01-06-00-00 | Material honorífico e de representação | 2,000 |
| 8-09-0 | 02-01-07-00-00 | Equipamento de secretaria | 45,000 |
| 8-09-0 | 02-01-08-00-00 | Outros bens duradouros | 20,000 |
| 02-02-00-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 8-09-0 | 02-02-02-00-00 | Combustíveis e lubrificantes | 25,000 |
| 8-09-0 | 02-02-04-00-00 | Consumos de secretaria | 130,000 |
| 02-02-07-00-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 8-09-0 | 02-02-07-00-03 | Material de limpeza e desinfecção | 15,000 |
| 8-09-0 | 02-02-07-00-05 | Utensílios fabris, oficinais e de laboratório | 15,000 |
| 8-09-0 | 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | 330,000 |
| 8-09-0 | 02-02-07-00-99 | Outros | 70,000 |
| 02-03-00-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 8-09-0 | 02-03-01-00-05 | Diversos | 800,000 |
| 02-03-02-00-00 | Encargos das instalações | ||
| 8-09-0 | 02-03-02-01-00 | Energia eléctrica | 240,000 |
| 02-03-02-02-00 | Outros encargos das instalações | ||
| 8-09-0 | 02-03-02-02-01 | Água e gás | 3,000 |
| 8-09-0 | 02-03-02-02-02 | Higiene e limpeza | 250,000 |
| 8-09-0 | 02-03-02-02-03 | Condomínio e segurança | 4,803,000 |
| 8-09-0 | 02-03-02-02-99 | Outros | 27,000 |
| 02-03-04-00-00 | Locação de bens | ||
| 8-09-0 | 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | 3,300,000 |
| 8-09-0 | 02-03-04-00-02 | Bens móveis | 80,000 |
| 02-03-05-00-00 | Transportes e comunicações | ||
| 8-09-0 | 02-03-05-02-00 | Transportes por outros motivos | 165,000 |
| 8-09-0 | 02-03-05-03-00 | Outros encargos de transportes e comunicações | 250,000 |
| 8-09-0 | 02-03-06-00-00 | Representação | 130,000 |
| 02-03-07-00-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 8-09-0 | 02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | 1,200,000 |
| 8-09-0 | 02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | 1,600,500 |
| 8-09-0 | 02-03-07-00-03 | Acções em mercados externos | 200,000 |
| 02-03-08-00-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 8-09-0 | 02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | 1,000,000 |
| 3-03-0 | 02-03-08-00-02 | Formação técnica ou especializada | 50,000 |
| 8-09-0 | 02-03-08-00-03 | Publicações técnicas e especializadas | 800,000 |
| 8-09-0 | 02-03-08-00-99 | Outros | 50,000 |
| 02-03-09-00-00 | Encargos não especificados | ||
| 8-09-0 | 02-03-09-00-01 | Seminários e congressos | 250,000 |
| 8-09-0 | 02-03-09-00-02 | Trabalhos pontuais não especializados | 50,000 |
| 8-09-0 | 02-03-09-00-03 | Actividades culturais, desportivas e recreativas | 38,000 |
| 8-09-0 | 02-03-09-00-06 | Despesas bancárias de expediente | 5,000 |
| 8-09-0 | 02-03-09-00-99 | Outros | 189,500 |
| 04-00-00-00-00 | Transferências correntes | 430,000 | |
| 04-02-00-00-00 | Instituições particulares | ||
| 8-09-0 | 04-02-00-00-02 | Associações e organizações | 350,000 |
| 8-09-0 | 04-02-00-00-03 | Comparticipações e quotas p/organiz. na RAEM | 20,000 |
| 04-03-00-00-00 | Particulares | ||
| 8-09-0 | 04-03-00-00-02 | Famílias e indivíduos | 60,000 |
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | 2,596,200 | |
| 05-02-00-00-00 | Seguros | ||
| 8-09-0 | 05-02-01-00-00 | Pessoal | 30,000 |
| 8-09-0 | 05-02-02-00-00 | Material | 10,000 |
| 8-09-0 | 05-02-03-00-00 | Imóveis | 7,000 |
| 8-09-0 | 05-02-04-00-00 | Viaturas | 4,000 |
| 8-09-0 | 05-02-05-00-00 | Diversos | 15,000 |
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-01 | F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) | 1,119,800 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-02 | F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) | 1,394,400 |
| 5-02-0 | 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | 15,000 |
| 8-09-0 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 1,000 |
|
Despesas de capital |
870,000 | ||
| 07-00-00-00-00 | Investimentos | 870,000 | |
| 8-09-0 | 07-03-00-00-00 | Edifícios | 10,000 |
| 8-09-0 | 07-06-00-00-00 | Construções diversas | 200,000 |
| 8-09-0 | 07-09-00-00-00 | Material de transporte | 160,000 |
| 8-09-0 | 07-10-00-00-00 | Maquinaria e equipamento | 500,000 |
| Total das despesas | 41,143,300 | ||
Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, aos 15 de Janeiro de 2009. — A Presidente, substituta, Vong Man Hung. — O Vogal a tempo inteiro, substituto, Wong Sai Heng. — O Vogal a tempo parcial, Vasco Barroso Silvério Marques.
Conselho do Ambiente
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Lugares |
| Direcção e Chefia | Presidente da Comissão Executiva | 1 | |
| Vogal da Comissão Executiva | 1 | ||
| Técnico superior | 9 | Técnico superior | 5 |
| Interpretação e tradução | Intérprete-tradutor | 1 | |
| Técnico | 8 | Técnico | 1 |
| Técnico-profissional | 7 | Adjunto-técnico | 2 |
| Administrativo | 5 | Oficial Administrativo | 1 |
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| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 20 de Fevereiro de 2009, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Abertura do Cofre de Kun Iam», nas taxas e quantidades seguintes:
| 1,50 patacas | 200 000 |
| 2,50 patacas | 200 000 |
| 3,50 patacas | 200 000 |
| 4,00 patacas | 200 000 |
| Bloco com selo de 10,00 patacas | 200 000 |
2. Os selos são impressos em 50 000 folhas miniatura, das quais 12 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
23 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 1 de Março de 2009, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Instrumentos Tradicionais II», nas taxas e quantidades seguintes:
| 1,50 patacas | 200 000 |
| 2,50 patacas | 200 000 |
| 3,50 patacas | 200 000 |
| 4,00 patacas | 200 000 |
| Bloco com selo de 10,00 patacas | 200 000 |
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
23 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 3/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 12/2008, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeadas para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, sob proposta da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, as seguintes individualidades:
Presidente: Dr. Chu Kin, juiz do Tribunal de Última Instância.
Vogais: Dr.ª Ma Iek, procurador-adjunto do Ministério Público;
Dr. Fong Man Chong, presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base;
Dr. José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública;
Dr. Chan Chi Ping, Victor, director do Gabinete de Comunicação Social.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
