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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 373 323 400,00 (trezentos e setenta e três milhões, trezentas e vinte e três mil e quatrocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para o ano económico de 2016

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas correntes
	05-00-00-00	Transferências
	05-01-00-00	Sector público
	05-01-03-00	Transferências orçamentais
	05-01-03-01	Transferências do Orçamento da Região	(357,166,500.00)
	07-00-00-00	Venda de serviços e bens não duradouros
	07-04-00-00	Rendas de edifícios – Outros sectores
	07-10-00-00	Diversos – Outros sectores
	07-10-02-00	Cultura, desporto e recreio	(15,632,500.00)
	07-10-99-00	Outras	(510,000.00)
	08-00-00-00	Outras receitas correntes
	08-99-00-00	Receitas eventuais e não especificadas	(14,400.00)
		Total das receitas	(373,323,400.00)
		Despesas
		Despesas correntes
	01-00-00-00-00	Pessoal
	01-01-00-00-00	Remunerações certas e permanentes
	01-01-01-00-00	Pessoal dos quadros aprovados por lei
1-01-3	01-01-01-01-00	Vencimentos ou honorários	(8,163,000.00)
1-01-3	01-01-01-02-00	Prémio de antiguidade	(522,000.00)
	01-01-03-00-00	Remunerações de pessoal diverso
1-01-3	01-01-03-01-00	Remunerações	(63,441,100.00)
1-01-3	01-01-03-02-00	Prémio de antiguidade	(1,356,800.00)
1-01-3	01-01-03-03-00	Vencimentos (contrato administrativo de provimento)	(28,236,400.00)
1-01-3	01-01-03-04-00	Prémio de antiguidade (contrato administrativo de provimento)	(1,113,400.00)
	01-01-04-00-00	Salários do pessoal dos quadros
1-01-3	01-01-04-01-00	Salários	(56,900.00)
1-01-3	01-01-04-02-00	Prémio de antiguidade	(23,200.00)
1-01-3	01-01-06-00-00	Duplicação de vencimentos	(793,900.00)
	01-01-07-00-00	Gratificações certas e permanentes
1-01-3	01-01-07-00-03	Chefias funcionais e pessoal de secretariado	(923,400.00)
1-01-3	01-01-09-00-00	Subsídio de Natal	(8,852,100.00)
1-01-3	01-01-10-00-00	Subsídio de férias	(8,615,200.00)
	01-02-00-00-00	Remunerações acessórias
	01-02-03-00-00	Horas extraordinárias
1-01-3	01-02-03-00-01	Trabalho extraordinário	(5,271,800.00)
1-01-3	01-02-03-00-02	Trabalho por turnos	(509,100.00)
1-01-3	01-02-04-00-00	Abono para falhas	(111,800.00)
1-01-3	01-02-06-00-00	Subsídio de residência	(7,725,000.00)
	01-02-10-00-00	Abonos diversos – Numerário
1-01-3	01-02-10-00-06	Transportes por motivo de licença especial	(31,300.00)
1-01-3	01-02-10-00-11	Compensação em cessação definitiva de funções	(94,900.00)
1-01-3	01-02-10-00-99	Outros	(462,000.00)
	01-03-00-00-00	Abonos em espécie
1-01-3	01-03-03-00-00	Vestuário e artigos pessoais – Espécie	(44,000.00)
	01-05-00-00-00	Previdência social
1-01-3	01-05-01-00-00	Subsídio de família	(3,069,900.00)
	01-06-00-00-00	Compensação de encargos
1-01-3	01-06-02-00-00	Vestuário e artigos pessoais – Compensação de encargos	(40,000.00)
	01-06-03-00-00	Deslocações – Compensação de encargos
1-01-3	01-06-03-01-00	Ajudas de custo de embarque	(91,800.00)
1-01-3	01-06-03-02-00	Ajudas de custo diárias	(243,000.00)
1-01-3	01-06-03-03-01	Outros encargos com a deslocação em missão oficial de serviço	(1,900.00)
	02-00-00-00-00	Bens e serviços
	02-01-00-00-00	Bens duradouros
	02-01-04-00-00	Material de educação, cultura e recreio
1-01-3	02-01-04-00-01	Livros e material para bibliotecas públicas	(620,000.00)
1-01-3	02-01-04-00-02	Livros e documentação técnica	(19,000.00)
1-01-3	02-01-04-00-03	Obras de arte e espólio	(820,000.00)
1-01-3	02-01-04-00-99	Outros	(13,000.00)
1-01-3	02-01-06-00-00	Material honorífico e de representação	(20,000.00)
	02-01-07-00-00	Equipamento de secretaria
1-01-3	02-01-07-00-03	Máquinas de escritório	(29,000.00)
1-01-3	02-01-08-00-00	Outros bens duradouros	(945,000.00)
	02-02-00-00-00	Bens não duradouros
1-01-3	02-02-01-00-00	Matérias-primas e subsidiárias	(157,100.00)
1-01-3	02-02-02-00-00	Combustíveis e lubrificantes	(62,400.00)
1-01-3	02-02-04-00-00	Consumos de secretaria	(2,147,100.00)
	02-02-07-00-00	Outros bens não duradouros
1-01-3	02-02-07-00-03	Material de limpeza e desinfecção	(71,000.00)
1-01-3	02-02-07-00-05	Utensílios fabris, oficinais e de laboratório	(1,042,400.00)
1-01-3	02-02-07-00-08	Materiais de propaganda e ofertas	(4,870,000.00)
1-01-3	02-02-07-00-99	Outros	(3,297,000.00)
	02-03-00-00-00	Aquisição de serviços
	02-03-01-00-00	Conservação e aproveitamento de bens
1-01-3	02-03-01-00-05	Diversos	(18,089,900.00)
	02-03-02-00-00	Encargos das instalações
1-01-3	02-03-02-01-00	Energia eléctrica	(16,380,000.00)
	02-03-02-02-00	Outros encargos das instalações
1-01-3	02-03-02-02-01	Água e gás	(3,120,000.00)
1-01-3	02-03-02-02-02	Higiene e limpeza	(9,453,100.00)
1-01-3	02-03-02-02-03	Condomínio e segurança	(42,322,900.00)
	02-03-04-00-00	Locação de bens
1-01-3	02-03-04-00-01	Bens imóveis	(7,048,400.00)
1-01-3	02-03-04-00-02	Bens móveis	(4,806,000.00)
	02-03-05-00-00	Transportes e comunicações
	02-03-05-02-00	Transportes por outros motivos
1-01-3	02-03-05-02-02	Passagens para missão oficial	(555,000.00)
	02-03-05-03-00	Outros encargos de transportes e comunicações
1-01-3	02-03-05-03-01	Comunicações	(1,231,000.00)
1-01-3	02-03-05-03-02	Outros	(6,161,500.00)
1-01-3	02-03-06-00-00	Representação	(314,000.00)
	02-03-07-00-00	Publicidade e propaganda
1-01-3	02-03-07-00-01	Encargos com anúncios	(2,410,000.00)
1-01-3	02-03-07-00-02	Acções na RAEM	(220,000.00)
1-01-3	02-03-07-00-03	Acções em mercados externos	(647,000.00)
	02-03-08-00-00	Trabalhos especiais diversos
1-01-3	02-03-08-00-01	Estudos, consultadoria e tradução	(2,176,000.00)
3-03-0	02-03-08-00-02	Formação técnica ou especializada	(110,000.00)
1-01-3	02-03-08-00-03	Publicações técnicas e especializadas	(2,760,000.00)
1-01-3	02-03-08-00-99	Outros	(14,558,000.00)
1-01-3	02-03-09-00-00	Encargos não especificados
1-01-3	02-03-09-00-01	Seminários e congressos	(140,000.00)
1-01-3	02-03-09-00-02	Trabalhos pontuais não especializados	(2,898,000.00)
1-01-3	02-03-09-00-03	Actividades culturais, desportivas e recreativas	(48,955,000.00)
1-01-3	02-03-09-00-06	Despesas bancárias de expediente	(71,500.00)
1-01-3	02-03-09-00-09	Visitas e actividades de intercâmbio em missão oficial de serviços	(2,000.00)
1-01-3	02-03-09-00-99	Outros	(398,000.00)
	04-00-00-00-00	Transferências correntes
	04-02-00-00-00	Instituições particulares
1-01-3	04-02-00-00-02	Associações e organizações	(2,000,000.00)
	04-03-00-00-00	Particulares
1-01-3	04-03-00-00-02	Famílias e indivíduos	(159,300.00)
	04-04-00-00-00	Exterior
1-01-3	04-04-00-00-02	Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior	(35,000.00)
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-02-00-00-00	Seguros
1-01-3	05-02-01-00-00	Pessoal	(208,500.00)
1-01-3	05-02-02-00-00	Material	(2,382,600.00)
1-01-3	05-02-03-00-00	Imóveis	(315,000.00)
1-01-3	05-02-04-00-00	Viaturas	(42,000.00)
1-01-3	05-02-05-00-00	Diversos	(265,800.00)
	05-03-00-00-00	Restituições
1-01-3	05-03-00-00-99	Outras	(10,000.00)
	05-04-00-00-00	Diversas
5-02-0	05-04-00-00-01	F. Pensões – Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal)	(2,903,300.00)
5-02-0	05-04-00-00-02	F. Pensões – Reg. Previdência (parte patronal)	(12,722,800.00)
5-02-0	05-04-00-00-03	F.S.S. (enc. entidade patronal)	(85,400.00)
1-01-3	05-04-00-00-91	Diferenças cambiais	(44,500.00)
		Despesas de capital
	07-00-00-00-00	Investimentos
1-01-3	07-03-00-00-00	Edifícios	(1,500,000.00)
	07-06-00-00-00	Construções diversas
1-01-3	07-06-00-00-01	Construções diversas	(7,210,000.00)
	07-10-00-00-00	Maquinaria e equipamento
1-01-3	07-10-00-00-08	Mobílias	(285,000.00)
1-01-3	07-10-00-00-09	Equipamentos informáticos	(300,000.00)
1-01-3	07-10-00-00-10	Máquinas de escritório	(30,000.00)
1-01-3	07-10-00-00-99	Outros	(4,090,000.00)
		Total das despesas	(373,323,400.00)

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 6 de Maio de 2016. — O Conselho de Administração. — O Presidente, José Maria da Fonseca Tavares. — Os Vice-Presidentes, Lo Veng Tak — Lei Wai Nong. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Mak Kim Meng — Ung Sau Hong.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 170 000 000,00 (cento e setenta milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

2.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, para o ano económico de 2016

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas correntes
	05-00-00-00	Transferências
	05-01-00-00	Sector público
	05-01-03-00	Transferências orçamentais
	05-01-03-01	Transferências do Orçamento da Região	(170,000,000.00)
		Total das receitas	(170,000,000.00)
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
7-01-0	05-04-00-00-90	Dotação provisional	(170,000,000.00)
		Total das despesas	(170,000,000.00)

Fundo das Indústrias Culturais, aos 16 de Junho de 2016. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Leong Heng Teng. — Os membros, Chu Miu Lai — Mok Ian Ian.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2016

Tendo sido adjudicado à Dashan — Agência Comercial Limitada o fornecimento de «Máquina impressora bicolor» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Dashan — Agência Comercial Limitada, para o fornecimento de «Máquina impressora bicolor» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 1 980 000,00 (um milhão e novecentas e oitenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 594 000,00
Ano 2017	$ 1 386 000,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 28.º «Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau», rubrica «07.10.00.00.06 Material fabril e de restaurante», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2016

Tendo sido adjudicada à 中交公路規劃設計院有限公司 a prestação dos serviços de «Construção da Quarta Ponte Macau — Taipa — Concepção Preliminar», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a 中交公路規劃設計院有限公司, para a prestação dos serviços de «Construção da Quarta Ponte Macau — Taipa — Concepção Preliminar», pelo montante de $ 75 190 000,00 (setenta e cinco milhões, cento e noventa mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 33 835 500,00
Ano 2017	$ 33 835 500,00
Ano 2019	$ 7 519 000,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.02, subacção 8.051.306.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2017 e 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos subsequentes, até ao limite do último ano económico dele constante, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2016

Tendo sido adjudicada à Companhia de Tratamento de Saúde de Génesis Lda. a «Prestação de serviços médicos no campus da Universidade de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Tratamento de Saúde de Génesis Lda., para a «Prestação de serviços médicos no campus da Universidade de Macau», pelo montante de $ 3 984 000,00 (três milhões, novecentas e oitenta e quatro mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 996 000,00
Ano 2017	$ 1 992 000,00
Ano 2018	$ 996 000,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.03.00.01 Prestada por entidades da RAEM», do orçamento privativo da Universidade de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2016

Tendo sido adjudicada à Guangzhou Yingyuan Catering Service Company Limited Macau Branch Office para a «Prestação do serviço de fornecimento de refeições, destinadas às cantinas de estudantes dos colégios residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau, para a execução das obras de acabamento e para a instalação de equipamentos, nas respectivas cozinhas e zonas de refeições», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Guangzhou Yingyuan Catering Service Company Limited Macau Branch Office, para a «Prestação do serviço de fornecimento de refeições, destinadas às cantinas de estudantes dos colégios residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau, para a execução das obras de acabamento e para a instalação de equipamentos, nas respectivas cozinhas e zonas de refeições», pelo montante de $ 30 920 000,00 (trinta milhões e novecentas e vinte mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 4 322 000,00
Ano 2017	$ 9 066 000,00
Ano 2018	$ 11 288 000,00
Ano 2019	$ 6 244 000,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita nas rubricas «02.02.05.00.00 Alimentação», «02.03.01.00.05 Diversos» e «07.10.00.00.05 Material de habitação», do orçamento privativo da Universidade de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 a 2018, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2016

Tendo sido adjudicada à Iau Heng Un Lam Luk Fa Cong Cheng a «Prestação de serviços de arborização e gestão de Zonas a Oeste do Cotai», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Iau Heng Un Lam Luk Fa Cong Cheng, para a «Prestação de serviços de arborização e gestão de Zonas a Oeste do Cotai», pelo montante de $ 2 880 000,00 (dois milhões e oitocentas e oitenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 720 000,00
Ano 2017	$ 2 160 000,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.02.02.03 Condomínio e segurança», do orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2016

Tendo sido adjudicada à AECOM Macau Companhia Limitada a prestação dos serviços de «Consultadoria para o Tratamento de Águas Residuais», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a AECOM Macau Companhia Limitada, para a prestação dos serviços de «Consultadoria para o Tratamento de Águas Residuais», pelo montante de $ 11 750 000,00 (onze milhões e setecentas e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 3 525 000,00
Ano 2017	$ 7 050 000,00
Ano 2018	$ 1 175 000,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2016

Tendo sido adjudicada ao Hong Kong Productivity Council a prestação dos serviços de «Estudo sobre o Regime de Cobrança do Lixo Doméstico de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Hong Kong Productivity Council, para a prestação dos serviços de «Estudo sobre o Regime de Cobrança do Lixo Doméstico de Macau», pelo montante de $ 4 950 000,00 (quatro milhões e novecentas e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 990 000,00
Ano 2017	$ 3 960 000,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2016

Tendo sido adjudicada à Boardware Sistema de Informação Limitada a prestação dos serviços de «Equipamentos de Segurança da Rede — NGFW», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Boardware Sistema de Informação Limitada, para a prestação dos serviços de «Equipamentos de Segurança da Rede — NGFW», pelo montante de $ 519 646,00 (quinhentas e dezanove mil, seiscentas e quarenta e seis patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 425 446,00
Ano 2017	$ 11 775,00
Ano 2018	$ 47 100,00
Ano 2019	$ 35 325,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 24.º «Gabinete de Comunicação Social», rubrica «07.10.00.00.09 Equipamentos informáticos», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 a 2018, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2016

Tendo sido adjudicada à Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada a prestação dos serviços de «Produção Redactorial, Gráfica e Industrial, Distribuição, Promoção, Gestão e Divulgação por Meios Electrónicos da Revista Macau em Língua Inglesa e a Gestão e Manutenção da Respectiva Aplicação», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada, para a prestação dos serviços de «Produção Redactorial, Gráfica e Industrial, Distribuição, Promoção, Gestão e Divulgação por Meios Electrónicos da Revista Macau em Língua Inglesa e a Gestão e Manutenção da Respectiva Aplicação», pelo montante de $ 1 845 000,00 (um milhão, oitocentas e quarenta e cinco mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 615 000,00
Ano 2017	$ 1 230 000,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 24.º «Gabinete de Comunicação Social», rubrica «02.03.07.00.02 Acções na RAEM», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2016

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2013, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2015, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Ng Kam Kee, Limitada, para a execução da «Obra de remodelação das novas instalações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental»;

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 26 330 000,00 (vinte e seis milhões, trezentas e trinta mil patacas);

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2013 é alterado da seguinte forma:

Ano 2013	$ 10 000 000,00
Ano 2014	$ 13 000 000,00
Ano 2015	$ 1 201 336,10
Ano 2016	$ 2 128 663,90

2. Os encargos referentes aos anos de 2013 a 2015 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «07.03.00.00.00 Edifícios», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2016

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2013, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2015, foi autorizada a celebração do contrato com a Ove Arup & Partners Hong Kong Limited, para a prestação dos serviços de «Estudo de Viabilidade da Linha Seac Pai Van do Sistema de Metro Ligeiro», pelo montante de $ 10 850 000,00 (dez milhões e oitocentas e cinquenta mil patacas);

Entretanto, devido ao ajustamento de alguns trabalhos contratuais e a prorrogação do prazo de trabalho, torna-se necessário aumentar o montante global do contrato e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.º 1 do citado despacho;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2013 é aumentado para $ 11 544 100,00 (onze milhões, quinhentas e quarenta e quatro mil e cem patacas), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:

Ano 2013	$ 2 170 000,00
Ano 2014	$ 3 255 000,00
Ano 2015	$ 2 170 000,00
Ano 2016	$ 3 949 100,00

2. Os encargos referentes aos anos de 2013 a 2015 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.99, subacção 8.051.209.07, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2016

Tendo sido adjudicada à AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada a execução de «Obra de remodelação das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada, para a execução de «Obra de remodelação das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos», pelo montante de $ 8 939 393,00 (oito milhões, novecentas e trinta e nove mil, trezentas e noventa e três patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 3 300 000,00
Ano 2017	$ 5 639 393,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.00, subacção 8.010.036.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2016

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2014, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Ng Kam Kee, Limitada, para a execução da «Empreitada da Obra de Remodelação do Espaço de Educação de Vida Sadia»;

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 18 542 227,50 (dezoito milhões, quinhentas e quarenta e duas mil, duzentas e vinte e sete patacas e cinquenta avos);

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2014 é alterado da seguinte forma:

Ano 2015	$ 15 700 000,00
Ano 2016	$ 2 842 227,50

2. O encargo referente a 2015 foi suportado pela verba correspondente inscrita no orçamento privativo do Instituto de Acção Social desse ano.

3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «07.03.00.00.00 Edifícios», do orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o corrente ano.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2016

Tendo sido adjudicado à Four Star Companhia Limitada o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Four Star Companhia Limitada, para o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde», pelo montante de $ 6 121 541,60 (seis milhões, cento e vinte e uma mil, quinhentas e quarenta e uma patacas e sessenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 1 360 342,50
Ano 2017	$ 2 040 513,80
Ano 2018	$ 2 040 513,80
Ano 2019	$ 680 171,50

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.01.00.00 Matérias-primas e subsidiárias», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.

3. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 a 2018, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2016

Tendo sido adjudicada ao Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau a prestação dos serviços de «Supervisão da Qualidade das Instalações de Tratamento de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos em 2016/2017», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau, para a prestação dos serviços de «Supervisão da Qualidade das Instalações de Tratamento de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos em 2016/2017», pelo montante de $ 7 569 950,00 (sete milhões, quinhentas e sessenta e nove mil, novecentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 3 406 477,50
Ano 2017	$ 4 163 472,50

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «02.03.08.00.99 Outros», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2016

Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Cheong Kong Limitada a execução de «Empreitada de melhoramento do sistema de drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Cheong Kong Limitada, para a execução de «Empreitada de melhoramento do sistema de drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai», pelo montante de $ 72 421 800,00 (setenta e dois milhões, quatrocentas e vinte e uma mil e oitocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 4 000 000,00
Ano 2017	$ 43 000 000,00
Ano 2018	$ 25 421 800,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.02, subacção 8.090.407.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2016

Tendo sido adjudicado às Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada, Grupo Popular — Companhia de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada, Yu Chun, Firma Welfare Instruments, Agência Lei Va Hong Limitada, Hong Tai Hong, Four Star Companhia Limitada, Medreich Kali Macau Limitada, The Glory Medicina Limitada, Cheng San Limitada e Luen Cheong Hong (Macau) Limitada o «Fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a convenção das farmácias», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração dos contratos para o «Fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a convenção das farmácias», pelo montante de $ 474 885 815,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, oitocentas e oitenta e cinco mil, oitocentas e quinze patacas), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:

Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada

Ano 2016	$ 30 396 667,00
Ano 2017	$ 45 595 000,00
Ano 2018	$ 15 198 333,00

Grupo Popular — Companhia de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada

Ano 2016	$ 987 340,00
Ano 2017	$ 1 481 010,00
Ano 2018	$ 493 670,00

Yu Chun

Ano 2016	$ 869 287,00
Ano 2017	$ 1 303 930,00
Ano 2018	$ 434 643,00

Firma Welfare Instruments

Ano 2016	$ 2 082 267,00
Ano 2017	$ 3 123 400,00
Ano 2018	$ 1 041 133,00

Agência Lei Va Hong Limitada

Ano 2016	$ 37 044 826,00
Ano 2017	$ 55 567 239,00
Ano 2018	$ 18 522 413,00

Hong Tai Hong

Ano 2016	$ 10 551 150,00
Ano 2017	$ 15 826 725,00
Ano 2018	$ 5 275 575,00

Four Star Companhia Limitada

Ano 2016	$ 38 089 560,00
Ano 2017	$ 57 134 341,00
Ano 2018	$ 19 044 780,00

Medreich Kali Macau Limitada

Ano 2016	$ 2 207 353,00
Ano 2017	$ 3 311 030,00
Ano 2018	$ 1 103 677,00

The Glory Medicina Limitada

Ano 2016	$ 31 448 360,00
Ano 2017	$ 47 172 541,00
Ano 2018	$ 15 724 180,00

Cheng San Limitada

Ano 2016	$ 3 867 202,00
Ano 2017	$ 5 800 803,00
Ano 2018	$ 1 933 600,00

Luen Cheong Hong (Macau) Limitada

Ano 2016	$ 751 260,00
Ano 2017	$ 1 126 890,00
Ano 2018	$ 375 630,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2016

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2011, foi autorizada a celebração do contrato com a TÜV Rheinland InterTraffic GmbH, para a prestação dos serviços de «Assessoria Independente de Segurança (ISA) para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau», pelo montante de $ 22 800 000,00 (vinte e dois milhões e oitocentas mil patacas);

Entretanto, devido ao ajustamento de alguns trabalhos contratuais e a prorrogação do prazo de trabalho, torna-se necessário aumentar o montante global do contrato e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.º 1 do citado despacho;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2011 é aumentado para $ 29 600 000,00 (vinte e nove milhões e seiscentas mil patacas), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:

Ano 2011	$ 2 280 000,00
Ano 2012	$ 3 876 000,00
Ano 2013	$ 2 280 000,00
Ano 2016	$ 2 948 000,00
Ano 2017	$ 1 474 000,00
Ano 2018	$ 4 590 000,00
Ano 2019	$ 12 152 000,00

2. Os encargos referentes aos anos de 2011 a 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.99, subacção 8.051.148.35, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

4. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

5. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 a 2018, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2016

Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau a prestação dos serviços de «Rede Rodoviária na Periferia da Rotunda da Piscina Olímpica — Sondagem Geotécnica», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de «Rede Rodoviária na Periferia da Rotunda da Piscina Olímpica — Sondagem Geotécnica», pelo montante de $ 3 929 435,00 (três milhões, novecentas e vinte e nove mil, quatrocentas e trinta e cinco patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 1 964 717,50
Ano 2017	$ 1 964 717,50

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.02, subacção 8.051.207.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2017 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2016, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 9 de Outubro de 2016, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Pintura Paisagística Chinesa», nas taxas e quantidades seguintes:

$ 2,00	500 000
$ 3,00	500 000
$ 4,50	500 000
$ 5,50	500 000
Bloco com selo de $ 12,00	500 000

2. Os selos são impressos em 250 000 folhas miniatura, das quais 62 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

26 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2016

Ouvida a Comissão para os Assuntos de Reabilitação;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade), o Chefe do Executivo manda:

1. Os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade) são actualizados para:

Subsídio de invalidez normal	8 000 patacas por ano;
Subsídio de invalidez especial	16 000 patacas por ano.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

29 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2016

Tendo sido adjudicada à HKS – Arquitectura, Limitada a «Prestação dos Serviços de Concepção do Projecto de Construção do “Centro Laboratorial” do Edifício do Laboratório Central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas dos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a HKS – Arquitectura, Limitada, para a «Prestação dos Serviços de Concepção do Projecto de Construção do “Centro Laboratorial” do Edifício do Laboratório Central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas dos Serviços de Saúde», pelo montante de $ 24 000 000,00 (vinte e quatro milhões patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2016	$ 19 200 000,00
Ano 2018	$ 4 800 000,00

2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.99, subacção 4.020.093.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2018 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para os anos subsequentes, até ao limite do último ano económico dele constante, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

29 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. Os artigos 2.º a 4.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.^os 93/2004, 267/2004, 109/2005 e 119/2008, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Licenças anuais

1. […]:

2. […].

3. […].

4. A renovação requerida no período de regularização previsto no número anterior, para além de implicar o pagamento da respectiva taxa, fica sujeita a uma taxa adicional, calculada nos seguintes termos:

1) Até 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 30% da taxa de renovação da licença em causa;

2) Do 31.º a 60.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 60% da taxa de renovação da licença em causa;

3) Do 61.º a 90.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa de renovação da licença em causa.

Artigo 3.º

Tarifas especiais

1. O Conselho de Administração do IACM pode determinar as tarifas dos seguintes bens:

1) Os produtos vendidos em quiosques, postos de venda de lembranças, cafetarias e outros locais ou eventos cuja gestão seja da responsabilidade do IACM que não constem da Tabela;

2) Livros, cartazes, catálogos, postais, livros electrónicos e outros objectos similares.

2. [Anterior n.º 3].

Artigo 4.º

Isenção

Com vista à divulgação das diferentes actividades recreativas e promoção da integração harmoniosa dos residentes, o Conselho de Administração do IACM pode isentar, parcial ou totalmente, de taxas e preços as actividades referidas no Capítulo V da Tabela que sejam realizadas ou patrocinadas pelo IACM ou co-organizadas com outras entidades.»

2. É aditado ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 3.º-A

Tarifas variáveis

Compete ao Conselho de Administração do IACM determinar as tarifas variáveis, constantes da Tabela.»

3. São alterados os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 15.º a 18.º, 20.º a 22.º, 24.º a 26.º, 28.º, 31.º a 34.º, 38.º a 41.º, 43.º, 45.º a 49.º, 52.º, 67.º a 71.º, 74.º, 76.º a 78.º, 81.º, 83.º, 84.º, 86.º a 88.º, 90.º, 91.º, 93.º, 100.º, 102.º, 103.º, 103.º-B, 104.º, 105.º e 130.º, bem como as epígrafes do Capítulo V e das suas Secções III e IV da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, doravante designada por Tabela, nos termos constantes do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

4. São aditados ao Capítulo III da Tabela, a Secção V e o artigo 37.º-A, e ao Capítulo IV, os artigos 48.º-A e 48.º-B, nos termos constantes do Anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5. São revogados o artigo 5.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, o n.º 1 do artigo 5.º, o artigo 36.º, os artigos 53.º a 66.º, o artigo 72.º, o artigo 75.º, o artigo 80.º, o artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 101.º, o artigo 103.º-A, o artigo 103.º-C, o artigo 128.º e o artigo 129.º, bem como as Secções I e II do Capítulo V da Tabela.

6. Os pedidos de renovação de licenças apresentados antes da entrada em vigor do presente despacho continuam a ser processados nos termos das normas inicialmente estabelecidas, não sendo afectados pelas alterações feitas pelo presente despacho.

7. Aqueles que tenham obtido a licença anual de cão antes da entrada em vigor do presente despacho devem, no prazo de cinco meses a contar do termo de validade da licença, apresentar o pedido da primeira renovação, após a entrada em vigor do presente despacho.

8. É republicada a Tabela no Anexo III ao presente despacho, do qual faz parte integrante, com as alterações feitas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.^os 93/2004, 267/2004, 109/2005 e 119/2008, e pelo presente despacho, procedendo-se à sua renumeração.

9. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.

10. Os artigos 81.º, 83.º, 84.º, 86.º, o n.º 3 do artigo 90.º e o n.º 6 do artigo 91.º, constantes do Anexo I, produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação do presente despacho.

2 de Setembro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO I

(a que se refere o n.º 3)

Artigo 4.º — Rendas
[…]
1. […]:
2. […]:
3. […]:
4. […]:
5. O Conselho de Administração do IACM pode fixar a renda de novos mercados em função das rendas praticadas nos referidos mercados.
Artigo 7.º — Festividades, espectáculos e outras actividades em lugares públicos
1. […]:
1) […]	[…]
2) Superior a 30 m2 até 60 m2, inclusive	1 000,00
3) Superior a 60 m2 até 150 m2, inclusive	2 000,00
4) Superior a 150 m2 até 500 m2, inclusive	3 000,00
5) Superior a 500 m2 até 1000 m2, inclusive	4 000,00
6) […].	[…]
2. […]	[…]
3. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas previstas neste artigo, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos.
Artigo 12.º — Esplanadas
[…]
[…]
1. Com área até 30 m2, inclusive, por cada m2 ou fracção	1 200,00
2. Superior a 30 m2, por cada m2 ou fracção adicional	400,00
Artigo 15.º — Aferição de pesagem e medição
1. […]
2. […]	[…]
3. […]
4. Certificado de aferição (por cada medição e pesagem)	100,00
Artigo 16.º — Abertura de valas
[…]
1. Por cada 5 metros lineares ou fracção	350,00
2. Por período de 5 dias ou fracção	300,00
3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção	50% do valor total da respectiva licença
Artigo 17.º — Chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios
1. Emissão de licença	500,00
2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção	40,00
3. […]
4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção
5. […].
Artigo 18.º — Remoção temporária de vedação ou substituição de vedação fixa por vedação móvel
1. Emissão de licença	500,00
2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção	40,00
3. […]
4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção
5. […].
SECÇÃO II — Pejamentos
Artigo 20.º — Pejamento de carácter permanente
[…]
1. Por ocupação de área até 2 m2, por cada m2 ou fracção	3 000,00
2. Por ocupação de área superior a 2 m2, por cada m2 ou fracção adicional	2 000,00
Artigo 21.º — Pejamento de carácter temporário
1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior	600,00
2. Por cada m2 ou fracção	20,00
3. […].
4. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
Artigo 22.º — Pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes
1. […]
2. […].
3. […]
4. […]	[…]
5. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
Artigo 24.º — Inspecção dos sistemas de abastecimento de água nos edifícios
Por cada fogo ou por cada fracção autónoma (em caso de imóveis constituídos em propriedade horizontal)	150,00
Artigo 25.º — Fornecimento e colocação de placa de numeração policial
Por cada unidade	200,00
Artigo 26.º — Colocação e reparação de cabos na galeria técnica
1. Por cada 5 metros lineares ou fracção	350,00
2. Por cada 5 dias ou fracção	300,00
3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção	50% do valor total da respectiva licença
Artigo 28.º — Publicidade relativa a bebidas alcoólicas
Tratando-se de publicidade relativa a bebidas alcoólicas, o valor da taxa a cobrar, nos termos do presente capítulo, é elevado para o dobro.
Artigo 31.º — Reclamos em geral
[…]
1. Não luminoso
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	80,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	160,00
2. Luminoso
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	160,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	320,00
Artigo 32.º — Tabuletas
[…]
1. Não luminosa
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	40,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	90,00
2. Luminosa
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	80,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	160,00
3. […].
Artigo 33.º — Reclamos especiais
1. […]
1) Com área até 5 m2	2 000,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	400,00
2. […]
1) Com área até 5 m2	4 000,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	1 000,00
3. […]
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	160,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	320,00
4. Ecrã de LCD, televisão e similares, por cada m2 ou fracção
1) […]	[…]
2) […]	[…]
5. […].
6. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas aplicáveis aos suportes referidos neste artigo, desde que não contenham qualquer tipo de publicidade e sejam colocados por associações sem fins lucrativos apenas para benefício da população.
Artigo 34.º — Reclamos de carácter temporário
1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior	600,00
2. Por cada m2 ou fracção	20,00
Artigo 38.º — Sepulturas de utilização normal (Direito de uso pelo prazo de 7 anos)
1. Sepultura geral	1 500,00
2. Sepulturas de fetos mortos	Isento
3. Pela prorrogação por um ano do direito de uso é devido o pagamento de um montante correspondente a 100% do valor da taxa prevista no n.° 1.
Artigo 39.º — Junção
1. Junção de restos mortais, ossadas ou cinzas em sepulturas designadas tradicionalmente por «sepulturas perpétuas» (por cada acto de junção)	500,00
2. […]	[…]
Artigo 40.º — Gavetas-ossários
1. […]
1) Classe A	6 000,00
2) Classe B	3 600,00
2. […]	[…]
Artigo 41.º — Câmaras de cinzas
1. […]
1) Classe especial	5 000,00
2) 1.ª Classe	2 500,00
3) 2.ª Classe	1 500,00
2. […]	[…]
Artigo 43.º — Licenças de depósito temporário de restos mortais, ossadas e cinzas
1. Idade superior a 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada	2 000,00
- […]	[…]
2. Fetos mortos e crianças até aos 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada	1 000,00
- […]	[…]
Artigo 45.º — Outras licenças
1. […]	[…]
2. Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas no cemitério, por cada	100,00
Artigo 46.º — Licenças para obras em sepulturas ou jazigos
Licenças para obras em sepulturas ou jazigos, por cada 30 dias ou inferior a 30 dias	200,00
Artigo 47.º — Prestação de serviços a pedido dos interessados
1. Serviços de exumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada	2 500,00
2. Serviços de inumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada	1 500,00
Artigo 48.º — Capelas
Disponibilização de capela para acto religioso, por cada hora ou fracção	150,00
Artigo 49.º — Redução e isenção
1. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção dos preços ou taxas, previstos para as sepulturas de utilização normal, câmaras de cinzas de 2.ª classe, nos artigos 47.º, 48.º-A e 48.º-B e outras licenças dos cemitérios estipuladas no presente capítulo, às pessoas que tal requeiram e que comprovem não dispor de recursos económicos.
2. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento do preço, no máximo de 3 horas, previsto no artigo 48.º, no caso de se tratar de acto religioso comprovadamente organizado por entidades sem fins lucrativos.
3. Para estimular e promover a realização de inumação amigas do ambiente, o Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção, parcial ou total, do pagamento das taxas previstas nos artigos 48.º-A e 48.º-B.
4. São isentas as taxas das licenças dos cemitérios, estipuladas no presente capítulo, e das taxas, previstas no artigo 47.º, para as sepulturas de fetos mortos.
Artigo 52.º — Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas
Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas	100,00
CAPÍTULO V – Instalações e actividades
SECÇÃO III – Instalações e equipamentos polivalentes
Artigo 67.º — Centro de Diversões Aquáticas na Barragem de Hac-Sá
Aluguer de Barcos, por cada período de 30 minutos
1. Barco a pedais de 2 pessoas	20,00
2. Barco a pedais de 4 pessoas	40,00
3. Outros	10,00 a 100,00
Artigo 68.º — Local de Alojamento e Parque de Campismo no Campo
1. Local de Alojamento
1) Estadia individual, por noite	50,00
2) […]	[…]
2. Parque de Campismo, por pessoa e por noite
1) Associações, escolas ou entidades sem fins lucrativos, registadas na RAEM ou portadores do bilhete de identidade de residente da RAEM	20,00
2) Outros	50,00
Artigo 69.º — Teleférico
1. […]
1) Indivíduos com idade superior a 12 anos	3,00
2) Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior	2,00
3) […]	[…]
2. […]	[…]
3. […].
Artigo 70.º — Carros eléctricos de criança
Aluguer de carros eléctricos de criança, por cada período de 15 minutos	5,00
Artigo 71.º — Salas de actividades
1. […]	[…]
2. […]
3. Centro de Formação
1) Salão
Por cada 4 horas, ou fracção	1 000,00 a 2 000,00
Por cada hora adicional	300,00 a 500,00
2) Salas de aulas
Por cada 4 horas, ou fracção	800,00 a 1 200,00
Por cada hora adicional	200,00 a 300,00
3) As taxas, atrás referidas, não incluem as taxas extras resultantes da utilização, fora do horário normal de serviço, de outros equipamentos, instalações ou serviços proporcionados pelo salão ou pelas salas de aula.
Artigo 74.º — Outras instalações e equipamentos
1. Cada bicicleta (por hora)	10,00 a 50,00
2. Modelo telecomandado (por cada 10 minutos)	2,00 a 10,00
3. Outras instalações ou equipamentos (por hora)	5,00 a 300,00
4. Outros locais recreativos e de diversão (por hora)	10,00 a 100,00
SECÇÃO IV – Cursos de animação e actividades
Artigo 76.º — Cursos de animação
[…]
1. Com duração igual ou inferior a 12 horas	20,00 a 150,00
2. Com duração superior a 12 horas e até 18 horas	30,00 a 300,00
3. Com duração superior a 18 horas e até 24 horas	40,00 a 400,00
4. Com duração superior a 24 horas	50,00 a 540,00
Artigo 77.º — Ateliês
1. Workshops (por cada, de acordo com a natureza da actividade e o material utilizado)	10,00 a 500,00
2. Outros workshops, por hora	10,00 a 50,00
Artigo 78.º — Visitas guiadas aos trilhos e outros locais de interesse
1. Indivíduos com idade superior a 12 anos	5,00
2. Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior	Isento
3. […]	[…]
Artigo 81.º — Licença de cão
1. O prazo de validade da licença de cão, indicada no presente artigo, é de 3 anos.
2. A taxa de requerimento, pela primeira vez, da licença de cão inclui consulta médico-veterinária, implante de microchip, vacina anti-rábica e placa de identificação metálica permanente (por cada cão)
1) Cão esterilizado	300,00
2) Cão não esterilizado	900,00
3. O pedido de renovação da licença deve ser efectuado dentro de sessenta dias antes do termo do seu prazo de validade. A taxa inclui consulta médico-veterinária e vacina anti-rábica (por cada cão)
1) Cão esterilizado	200,00
2) Cão não esterilizado	600,00
4. Emissão de 2.ª via da placa de identificação metálica	20,00 a 100,00
5. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo seguinte.
Artigo 83.º — Licenças de outros animais
1. Cavalo (por cada)
1) Anual (em qualquer altura do ano, por cada)	300,00
2) Renovação (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior)	300,00
2. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo anterior.
Artigo 84.º — Isenção da licença
Ficam isentos de licença de animais os animais importados temporariamente
Artigo 86.º — Vacinações
1. Vacina anti-rábica a gato com microchip implantado, por dose	Isento
2. Vacina anti-rábica, por dose	50,00
3. Outras vacinas, por dose	150,00 a 400,00
Artigo 87.º — Análises e exames
[…]
1. Exames parciais com neocropsia	360,00 a 1 000,00
2. Diagnóstico histopatológico do animal	300,00 a 600,00
3. Impressão da história clínica e do relatório de exame	100,00 a 300,00
4. Raio X	100,00 a 300,00
5. Exame ultra-sónico	100,00 a 500,00
6. Análise de urina	100,00 a 400,00
7. Coproscopia	100,00 a 300,00
8. Exame da pelagem	80,00 a 400,00
9. Eletrocardiograma	200,00 a 500,00
10. Endoscopia	600,00 a 1 500,00
11. Pesquisa de tensão arterial	100,00 a 250,00
12. Exame de sangue	250,00 a 800,00
13. Teste rápido de vírus/parasitas	200,00 a 500,00
14. Exame dos olhos	100,00 a 400,00
Artigo 88.º — Cirurgias e tratamentos
[…]
1. Tratamentos e medicamentos diversos
1) Sedação	150,00 a 400,00
2) Anestesia	360,00 a 1 000,00
3) Tratamento de soro	50,00 a 200,00
4) Transfusão de sangue	300,00 a 1 000,00
5) Tratamento em aerossol	50,00 a 200,00
6) Aplicação de sonda tubular	200,00 a 800,00
7) Aplicação de pensos e ligaduras	150,00 a 500,00
8) Acupunctura	150,00 a 500,00
9) Corte de unhas	100,00 a 400,00
10) Outros tratamentos	50,00 a 800,00
11) Medicamentos	20,00 a 800,00
2. Cirurgias
1) Castração de canídeo macho	180,00 a 400,00
2) Castração de felídeo macho	120,00 a 300,00
3) Esterilização de canídeo fêmeo (ovariohisterectomia)	360,00 a 800,00
4) Esterilização de felídeo fêmeo (ovariohisterectomia)	240,00 a 600,00
5) Cesariana	600,00 a 1 000,00
6) Piometra canino e felino	600,00 a 1 000,00
7) Prolapso uterino	360,00 a 500,00
8) Ablação de tumor	600,00 a 2 000,00
9) Pequenas intervenções	240,00 a 600,00
10) Redução de hérnias	360,00 a 1 800,00
11) Cirurgia osteológica	1 200,00 a 5 000,00
12) Cirurgia oftalmológica	400,00 a 1 000,00
13) Cirurgia auricular	400,00 a 1 000,00
14) Cuidados estomatológicos	400,00 a 1 000,00
15) Ortopedia nasofacial	400,00 a 1 000,00
16) Laparotomia	600,00 a 1 000,00
17) Ablação de palato mole longo	600,00 a 1 000,00
18) Cirurgia gastrointestinal	600,00 a 2 000,00
19) Cirurgia do sistema urinário	600,00 a 2 000,00
20) Outras cirurgias	500,00 a 5 000,00
Artigo 90.º — Alimentação e hospedagem
[…]
1. Até 15 dias
1) […]
- […]	[…]
- […]	[…]
- […]	[…]
2) […]	[…]
2. Por um período superior a 15 dias
1) […]
- […]	[…]
- […]	[…]
- […]	[…]
2) […]	[…]
3. Entrega de animal ao IACM, por impossibilidade de sua criação (por cada animal)	1 000,00
Artigo 91.º — Outros serviços
[…]
1. […]
2. […]
3. […]	[…]
4. […]	[…]
5. […]	[…]
6. Implante de microchip	100,00
Artigo 93.º — Inspecção fitossanitária
1. […]
2. […]	[…]
3. […]	[…]
4. […]	[…]
5. […]	[…]
6. […]	[…]
7. […].	[…]
8. […]	[…]
9. […]	[…]
10. Micélio de cogumelo (cada 5 Kg ou fracção)	1,00
11. Outros
1) Fertilizante (cada 5 Kg ou fracção)	1,50
2) Caso o fertilizante referido seja líquido (cada 5 litros ou fracção)	1,50
Artigo 100.º — Contentores plásticos para depósito de materiais para reciclagem
1. Aluguer de contentores plásticos para depósito de materiais para reciclagem, por cada e por mês	120,00
2. O Conselho de Administração do IACM poderá conceder a isenção de pagamento da taxa, prevista no número anterior, a entidades sem fins lucrativos ou entidades que participem no programa de recolha selectiva organizado pelo IACM.
Artigo 102.º — Análises microbiológicas (individualizadas)
1. Bactérias totais	200,00
2. Coliformes	200,00 a 600,00
3. Estreptococos fecais	300,00
4. Estatilococos aureus	300,00
5. Pseudomonas aeruginosa	300,00
6. Salmonella	600,00
7. Vibrio cholera	600,00
8. Vibrio parahemoliticus	600,00
9. Clostridium sulfito-redut	400,00
10. Enterococcus spp	300,00
11. Clostridium perfringens	600,00
12. Listeria monocytogenes	600,00
13. Enterotoxinas de Staphylococcus aureus	600,00
14. Contagem de leveduras e bolores	200,00
15. Giardia lamblia e Cryptosporidium spp	4 000,00
16. Bacillas cereus	600,00
17. Campylobacter jejuni	600,00
Artigo 103.º — Análises físico-químicas (individualizadas)
1. Cloro residual total/cloro residual livre	40,00
2. Ozónio	60,00
3. Turvação	40,00
4. Temperatura	20,00
5. PH	50,00
6. Condutividade	50,00
7. Cor	60,00
8. Nitratos	100,00 a 150,00
9. Nitritos	100,00 a 150,00
10. Amoníaco	100,00
11. Cloretos	60,00 a 150,00
12. Índice de permanganato	100,00
13. Dureza	60,00
14. Alcalinidade/acidez	60,00
15. Sulfatos	150,00
16. Cianetos	200,00
17. Fosfatos	100,00 a 150,00
18. Fósforo total	200,00
19. Sílica	150,00
20. Metal (cada tipo)	60,00 a 400,00
21. Flúor	150,00
22. Arsénio	400,00
23. Selénio	400,00
24. Resíduos sólidos secos (cada tipo)	120,00 a 200,00
25. Oxigénio dissolvido	110,00
26. Carência química de oxigénio	240,00
27. Carência bioquímica de oxigénio	250,00
28. Fenóis	300.00
29. Agente activo aniónico de superfície	250,00
30. Óleos e Gorduras	400,00
31. Trihalometanos (cada tipo)	400,00
32. Nitrogénio total	200,00
33. Salinidade	100,00
34. Carbono orgânico total	300,00
35. Pesticida (cada tipo)	400,00 a 700,00
36. Tetracloreto de carbono	200,00
37. Hidrocarbonetos policíclicos (cada tipo)	400,00
38. Geosmina	400,00
39. Ácido cianúrico	150,00
40. Microcistina-LR	700,00
41. Dióxido de carbono livre	60,00
Artigo 103.º-B — Análises sintéticas (individualizadas)
1. Teste à qualidade das águas das piscinas e dos estabelecimentos de banho	350,00 a 650,00
2. Teste à qualidade da água de águas engarrafadas	800,00 a 3 500,00
Artigo 104.º — Inserção de publicidade no «Guia da Cidade»
1. […]
2. Produção de faixas de publicidade (a pronto pagamento)	2 000,00
Artigo 105.º — Aluguer do posto de informação «Guia da Cidade»
1. Aluguer trimestral do posto de informação «Guia da Cidade» (pago antecipadamente de 3 em 3 meses)	3 600,00
2. Serviços de pagamento electrónico do posto de informação «Guia da Cidade»
1) Custo da configuração do sistema e exploração do programa (inclui trabalhos de exploração de serviços lançados pela primeira vez e de pedidos de alteração apresentados a serviços lançados): o pagamento é definido de acordo com a quantidade de trabalho, efectuado a pronto pagamento (por cada pessoa e dia útil)	1 000,00
2) Custo dos serviços de transacção (contado pelo valor de cada transacção)
— Serviços de pagamento prestados por organismos públicos, serviços públicos e entidades sem fins lucrativos	Gratuito
— Serviços de pagamento prestados por entidades privadas com fins lucrativos	0.3% do valor da transacção
Artigo 130.º — Certificados, certidões e declarações diversas
1. Atestado de vida	20,00
2. Certidão de numeração policial	120,00
3. Certificado, certidão e declaração não previstos na Tabela	40,00
1) Por cada página adicional (um lado)	5,00
2) Acresce o imposto de selo em vigor
4. Fotocópia do acto com valor informativo ou dos documentos arquivados
1) De 1 a 10 páginas, cada página (um lado)	5,00
2) Mais de 10 páginas, cada página adicional (um lado)	1,00
3) Acresce o imposto de selo em vigor

ANEXO II

(a que se refere o n.º 4)

CAPÍTULO III — AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SECÇÃO V — Material de publicidade
Artigo 37.º-A — Material de publicidade
1. Faixas
1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias	600,00
2) Por cada m2 ou fracção	20,00
3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas faixas os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 2 m2, a instalar nos quadros indicados, de acordo com as especificações do IACM.
2. Cartazes
1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias	600,00
2) Por cada m2 ou fracção	20,00
3) Para efeitos do presente artigo, são considerados cartazes os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 1 m2, a instalar em placares indicados, de acordo com as especificações do IACM.
3. Bandeirolas
1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias	600,00
2) Por cada m2 ou fracção	20,00
3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas bandeirolas os materiais de publicidade, com área inferior a 1 m2, a instalar nos candeeiros de iluminação pública, de acordo com as especificações do IACM.
4. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas acima referidas, no caso de se tratar de actividades comprovadamente sem fins lucrativos e organizadas por entidades sem fins lucrativos.
Artigo 48.º-A — Inumação amiga do ambiente (inumação junto de árvores/inumação no mar)	200,00
Artigo 48.º-B — Cremação de ossadas	300,00

ANEXO III

(a que se refere o n.º 8)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM

CAPÍTULO I — ACTIVIDADES COMERCIAIS, ARTESANAIS E CONEXAS
SECÇÃO I — Vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua
Artigo 1.º — Vendilhões, Adelos, Artesãos Estacionados e outros operadores na rua
Licença Anual
1. Vendilhões
1) Com área de ocupação até 2,5 m², inclusive	1 000,00
2) Com área de ocupação entre 2,51 e 4,5 m², inclusive	1 200,00
3) Com área de ocupação entre 4,51 e 7 m², inclusive	1 300,00
4) Com área de ocupação entre 7,1 e 9 m², inclusive	1 400,00
5) Com área de ocupação entre 9,1 e 10 m², inclusive	1 500,00
6) Com área de ocupação superior a 10 m²	1 600,00
2. Vendilhões com estrutura fornecida pelo IACM
1) Com área de ocupação até 2,5 m², inclusive	2 000,00
2) Com área de ocupação entre 2,51 e 4,5 m², inclusive	2 200,00
3) Com área de ocupação entre 4,51 e 7 m², inclusive	2 300,00
4) Com área de ocupação entre 7,1 e 9 m², inclusive	2 400,00
5) Com área de ocupação entre 9,1 e 10 m², inclusive	2 500,00
6) Com área de ocupação superior a 10 m²	2 600,00
3. Adelos, artesãos e outros operadores na rua	350,00
4. As licenças dos vendilhões estacionados nas Ilhas da Taipa e de Coloane beneficiam de uma redução de 60%.
Artigo 2.º — Vendilhões, Adelos e Artesãos Ambulantes
Licença anual
1. Vendilhões	600,00
2. Adelos e Artesãos	250,00
3. As licenças dos vendilhões ambulantes nas Ilhas da Taipa e de Coloane beneficiam de uma redução de 40%.
Artigo 3.º — Licenças Especiais de Vendilhões
1. Vendilhões estacionados, licença anual
1) Vendilhões da Praia de Hac Sá	3 000,00
2) Vendilhões de flores de Van Chai	1 800,00
2. Vendilhões ambulantes, licença anual	5 000,00
3. Vendilhões estacionados ou ambulantes, licença temporária
1) Por dia	50,00
2) Por mês	300,00
4. O IACM poderá ainda conceder licenças especiais de vendilhões estacionados ou ambulantes, para locais específicos ou em épocas especiais, mediante o recurso a hasta pública, não podendo a base de licitação ser inferior a MOP$500,00, nem superior a MOP$ 5 000,00.
SECÇÃO II — MERCADOS
Artigo 4.º — Rendas
Valor das rendas por mês e por m²
1. Classe A:
Mercado Iao Hon e Mercado Almirante Lacerda	70,00
2. Classe B:
Mercado de S. Domingos, Mercado de S. Lourenço, Mercados — Horta e Mitra e Mercado de Tamagnini Barbosa	60,00
3. Classe C:
Mercado do Patane	35,00
4. Classe D:
Mercados da Taipa e de Coloane	10,00
5. O Conselho de Administração do IACM pode fixar a renda de novos mercados em função das rendas praticadas nos referidos mercados.
Artigo 5.º — Outros
1. Lugares avulsos
1) Licença diária
— para ocupação diária	20,00
— para ocupação por meio-dia	10,00
2) Licença anual
— para ocupação diária	3 600,00
— para ocupação por meio-dia	1 800,00
2. Os Mercados da Taipa e de Coloane beneficiam de uma redução de 40% da taxa aplicável aos lugares avulsos.
SECÇÃO III — FEIRAS, MERCADOS E ACTIVIDADES SIMILARES TEMPORÁRIAS
Artigo 6.º — Feiras, mercados temporários e outros eventos organizados pelo IACM
1. Por cada licença de pessoa em nome individual, por dia
1) Por ocupação até 2,5 m², inclusive	10,00
2) Por cada m2 adicional	5,00
2. Por cada licença de pessoa em nome colectivo, por dia
1) Por ocupação até 10 m², inclusive	40,00
2) Por cada m² adicional	5,00
3. À taxa aplicável acrescem os custos com os consumos de água e energia eléctrica, no montante fixo de MOP$10,00, por dia.
4. Toldos ou outro equipamento, por unidade e por dia	15,00
Artigo 7.º — Festividades, espectáculos e outras actividades em lugares públicos
1. Por cada ocupação e período até 10 dias:
1) Até 30 m², inclusive	500,00
2) Superior a 30 m2 até 60 m2, inclusive	1 000,00
3) Superior a 60 m2 até 150 m2, inclusive	2 000,00
4) Superior a 150 m2 até 500 m2, inclusive	3 000,00
5) Superior a 500 m2 até 1000 m2, inclusive	4 000,00
6) Superior a 1000 m².	5 000,00
2. Por cada dia, além do período de 10 dias ou fracção	10% da taxa aplicável
3. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas previstas neste artigo, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos.
Artigo 8.º — Circos, Carrosséis e outros divertimentos similares
1. Independentemente da área e por ocupação até 10 dias	1 200,00
2. Por cada dia além do período de 10 dias	120,00
SECÇÃO IV — Estabelecimentos comerciais e explorações pecuárias
Artigo 9.º — Estabelecimentos de venda a retalho de carnes, pescado, aves de capoeira, vegetais e animais de estimação
Licença anual
1. Aves de capoeira vivas	1 100,00
2. Animais selvagens	1 500,00
3. Pescado	1 100,00
4. Vegetais	660,00
5. Carnes frescas, refrigeradas ou congeladas	2 200,00
6. Animais de estimação	1 500,00
Artigo 10.º — Estabelecimentos de venda de Armas e Munições
1. Licença anual	3 000,00
2. A caução é a fixada na legislação aplicável.
Artigo 11.º — Cibercafés
1. Licença anual
— até 30 computadores	1 500,00
— mais de 30 até 50 computadores	2 500,00
— mais de 50 computadores, por cada computador adicional	50,00
2. Licença semestral
— até 30 computadores	900,00
— mais de 30 até 50 computadores	1 500,00
— mais de 50 computadores, por cada computador adicional	30,00
3. O montante a pagar em cada uma das posteriores renovações é equivalente ao da emissão da respectiva licença.
Artigo 12.º — Explorações pecuárias
Licença anual
1. Vacarias de bovinos ou bufalinos, por cabeça	500,00
2. Ovinos e caprinos, por cada m² ou fracção	30,00
3. Aviários, qualquer que seja a espécie explorada, por cada m² ou fracção	2,20
4. Canis ou gatis, por cada m² ou fracção	20,00
5. Cuniculturas ou explorações de animais de pelaria, por cada m² ou fracção	40,00
SECÇÃO V — Esplanadas, quiosques e estabelecimentos de bebidas e comidas
Artigo 13.º — Esplanadas
Licença anual
Exclusivamente em anexo a estabelecimentos hoteleiros e similares, desde que não sejam objecto de contrato especial
1. Com área até 30 m², inclusive, por cada m² ou fracção	1 200,00
2. Superior a 30 m², por cada m² ou fracção adicional	400,00
Artigo 14.º — Quiosques
Licença anual
1. Independentemente da actividade a explorar no local, salvo os que estiverem sujeitos a regulamentação específica
1) Com área útil interior até 5 m², inclusive	5 000,00
2) Por cada m² ou fracção adicional	200,00
2. Às esplanadas anexas a quiosques são aplicáveis as taxas correspondentes do artigo anterior.
Artigo 15.º — Estabelecimentos de bebidas e comidas dos Grupos 4 e 5
1. Taxa de procedimento, incluindo os custos da vistoria inicial e emissão da licença	4 000,00
2. Taxa por cada reunião suplementar de aconselhamento técnico	500,00
3. Taxa de reabertura do processo	2 000,00
4. Adicional pela realização de cada vistoria suplementar por facto imputável ao interessado	1 000,00
5. Renovação da licença:
1) no prazo devido	2 000,00
2) fora do prazo devido	4 000,00
SECÇÃO VI — Pesos e medidas
Artigo 16.º — Aferição de pesagem e medição
1. Aferição inicial e emissão da marca de certificação
1) Segundo o processo simples	100,00
2) Segundo o processo complexo
— Por iniciativa do proprietário, possuidor ou detentor	500,00
— Por iniciativa do IACM	100,00
2. Aferições de controlo ordinárias	100,00
3. Aferições de controlo extraordinárias
1) Por iniciativa do proprietário, possuidor ou detentor
— Segundo o processo simples	100,00
— Segundo o processo complexo	500,00
2) Por iniciativa do IACM, na sequência de queixa ou reclamação de terceiro
— Se o equipamento for aprovado	Isento
— Se o equipamento for reprovado	100,00
4. Certificado de aferição (por cada medição e pesagem)	100,00
CAPÍTULO II — ASSUNTOS DE CONSTRUÇÃO E URBANISMO
SECÇÃO I — Obras em espaços públicos
Artigo 17.º — Abertura de valas
Para instalação ou reparação de encanamentos de água, esgotos, cabos de electricidade e de telefones ou para quaisquer outros fins
1. Por cada 5 metros lineares ou fracção	350,00
2. Por período de 5 dias ou fracção	300,00
3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção	50% do valor total da respectiva licença
Artigo 18.º — Chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios
1. Emissão de licença	500,00
2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção	40,00
3. Prorrogação (é aplicável a taxa referida no número anterior)
4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção
5. As taxas, referidas nos números anteriores podem ser dispensadas quando se trate de alterações de passeios cuja finalidade seja exclusivamente a de facilitar o acesso a deficientes.
Artigo 19.º — Remoção temporária de vedação ou substituição de vedação fixa por vedação móvel
1. Emissão de licença	500,00
2. Por cada metro linear ou fracção e por cada período de um mês ou fracção	40,00
3. Prorrogação (é aplicável a taxa referida no número anterior)
4. É ainda exigível caução, no montante de MOP$500,00, por cada metro linear ou fracção
5. As taxas referidas nos números anteriores podem ser dispensadas quando se trate de alteração de vedação originária cuja finalidade seja exclusivamente a de facultar o acesso a deficientes.
SECÇÃO II — Pejamentos
Artigo 20.º — Pejamento de carácter permanente
Licença anual
1. Por ocupação de área até 2 m2, por cada m2 ou fracção	3 000,00
2. Por ocupação de área superior a 2 m2, por cada m2 ou fracção adicional	2 000,00
Artigo 21.º — Pejamento de carácter temporário
1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior	600,00
2. Por cada m2 ou fracção	20,00
3. É ainda exigível caução, no montante de 20% do valor da licença, com um valor mínimo de MOP$500,00 patacas.
4. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
Artigo 22.º — Pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes
1. Tapumes e resguardos
1) Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior	600,00
2) Por cada área de 1 m² ou fracção	20,00
2. Para tapumes, resguardos ou andaimes é ainda exigível caução, no montante de 20% do valor da licença, com um valor mínimo de MOP$2 000,00 patacas.
3. Andaimes
1) Na parte defendida por tapumes	Isento
2) Na parte não defendida por tapumes, por período de 5 dias ou fracção, por piso ou pavimento a que corresponde e por metro linear ou fracção	10,00
4. Amassadouros e escadotes, por dia e por cada m2 ou fracção	20,00
5. As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
SECÇÃO III — OUTROS
Artigo 23.º — Poços
Por cada poço, registo anual	10,00
Artigo 24.º — Inspecção dos sistemas de abastecimento de água nos edifícios
Por cada fogo ou por cada fracção autónoma (em caso de imóveis constituídos em propriedade horizontal)	150,00
Artigo 25.º — Fornecimento e colocação de placa de numeração policial
Por cada unidade	200,00
Artigo 26.º — Colocação e reparação de cabos na galeria técnica
1. Por cada 5 metros lineares ou fracção	350,00
2. Por cada 5 dias ou fracção	300,00
3. Por cada período adicional de 3 dias ou fracção	50% do valor total da respectiva licença
Artigo 27.º — Prestação de serviço de inspecção de esgoto
1. Cada 50 m ou fracção	3 000,00
2. Por cada 10 m ou fracção adicional	50,00
CAPÍTULO III — AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SECÇÃO I — DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 28.º — Reclamos — Conceito
Para efeitos do presente capítulo, consideram-se reclamos as apresentações contendo uma mensagem publicitária, independentemente das características físicas do respectivo meio ou suporte publicitário, quando estejam colocados ou afixados em qualquer edifício, estrutura ou veículo, por forma a serem visíveis dos lugares públicos.
Artigo 29.º — Publicidade, relativa a bebidas alcoólicas
Tratando-se de publicidade relativa a bebidas alcoólicas, o valor da taxa a cobrar, nos termos do presente capítulo, é elevado para o dobro.
Artigo 30.º — Reclamos de contornos irregulares
Quando os reclamos tenham contornos irregulares, a área a considerar para efeitos de cálculo de taxas será a que corresponder à figura geométrica (quadrado, rectângulo ou círculo) que melhor possa ser circunscrita ao reclamo em consideração.
Artigo 31.º — Anúncios de actividades culturais e assistenciais
Os reclamos que consistirem no anúncio de determinada actividade de natureza cultural ou assistencial, com a simples indicação da actividade, da entidade promotora, da duração e do local e da hora da sua realização, estão isentos de taxa.
SECÇÃO II — Reclamos de carácter permanente
Artigo 32.º — Reclamos em geral
Licença anual
1. Não luminoso
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	80,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	160,00
2. Luminoso
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	160,00
2) Superior a área de 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	320,00
Artigo 33.º — Tabuletas
Licença anual
1. Não luminosa
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	40,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	90,00
2. Luminosa
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	80,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	160,00
3. Para efeitos do presente artigo são consideradas tabuletas os reclamos, respeitantes a actividades profissionais, industriais ou comerciais, que se restringem à indicação de nomes de pessoas, firmas, sociedades e à referência sucinta à natureza das actividades exercidas.
Artigo 34.º — Reclamos especiais
1. Relógio e termómetro com pedestal e estrutura fixa, por ocupação de área, licença anual
1) Com área até 5 m2	2 000,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	400,00
2. Qualquer outro objecto de propaganda com pedestal e estrutura fixa, por ocupação de área, licença anual
1) Com área até 5 m2	4 000,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	1 000,00
3. Ecrã de imagens não fixas e similares, licença anual
1) Com área até 5 m2, por cada m2 ou fracção	160,00
2) Superior a 5 m2, por cada m2 ou fracção adicional	320,00
4. Ecrã de LCD, televisão e similares, por cada m2 ou fracção
1) Licença anual	800,00
2) Licença mensal	80,00
5. Caso os reclamos referidos neste artigo possuam mecanismo acústico, destinado a promover actividades publicitárias, acresce o pagamento da taxa aplicável, nos termos do artigo 36.º
6. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas aplicáveis aos suportes referidos neste artigo, desde que não contenham qualquer tipo de publicidade e sejam colocados por associações sem fins lucrativos apenas para benefício da população.
SECÇÃO III — Reclamos de carácter temporário
Artigo 35.º — Reclamos de carácter temporário
1. Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior	600,00
2. Por cada m2 ou fracção	20,00
Artigo 36.º — Publicidade por mecanismo acústico
Para reclamo, por meio de instrumento acústico ou sonoro, das 10:00 às 21:00 horas, apenas em locais pré-determinados e observadas as demais especificações do IACM.
1. Licença diária	640,00
2. Licença mensal	18 000,00
3. Licença trimestral	48 000,00
4. Licença semestral	80 000,00
5. Licença anual	144 000,00
SECÇÃO IV — Reclamos em veículos
Artigo 37.º — Reclamos em veículos
Sob a forma de pintura, autocolantes ou similares em qualquer parte do veículo, por viatura
1. Automóveis pesados
1) Licença anual	1 920,00
2) Licença semestral	1 000,00
3) Licença trimestral	650,00
2. Automóveis ligeiros
1) Licença anual	600,00
2) Licença semestral	300,00
3) Licença trimestral	150,00
3. Ciclomotores e outros
1) Licença anual	300,00
2) Licença semestral	180,00
3) Licença trimestral	100,00
SECÇÃO V — Material de publicidade
Artigo 38.º — Material de publicidade
1. Faixas
1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias	600,00
2) Por cada m2 ou fracção	20,00
3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas faixas os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 2 m2, a instalar nos quadros indicados, de acordo com as especificações do IACM.
2. Cartazes
1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias	600,00
2) Por cada m2 ou fracção	20,00
3) Para efeitos do presente artigo, são considerados cartazes os materiais de publicidade, com área igual ou inferior a 1 m2, a instalar em placares indicados, de acordo com as especificações do IACM.
3. Bandeirolas
1) Emissão de licença com duração igual ou inferior a 15 dias	600,00
2) Por cada m2 ou fracção	20,00
3) Para efeitos do presente artigo, são consideradas bandeirolas os materiais de publicidade, com área inferior a 1 m2, a instalar nos candeeiros de iluminação pública, de acordo com as especificações do IACM.
4. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento das taxas acima referidas, no caso de se tratar de actividades comprovadamente sem fins lucrativos e organizadas por entidades sem fins lucrativos.
CAPÍTULO IV — CEMITÉRIOS
SECÇÃO I — Cemitérios públicos
Artigo 39.º — Sepulturas de utilização normal (Direito de uso pelo prazo de 7 anos)
1. Sepultura geral	1 500,00
2. Sepulturas de fetos mortos	Isento
3. Pela prorrogação por um ano do direito de uso é devido o pagamento de um montante correspondente a 100% do valor da taxa prevista no n.° 1.
Artigo 40.º — Junção
1. Junção de restos mortais, ossadas ou cinzas em sepulturas designadas tradicionalmente por «sepulturas perpétuas» (por cada acto de junção)	500,00
2. Junção de ossadas ou cinzas nas gavetas-ossários ou câmaras de cinzas (por cada acto de junção)	300,00
Artigo 41.º — Gavetas-ossários
1. Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 50 anos
1) 1.ª Classe	6 000,00
2) 2.ª Classe	3 600,00
2. Renovação	Isento
Artigo 42.º — Câmaras de cinzas
1. Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 50 anos
1) Classe especial	5 000,00
2) 1.ª Classe	2 500,00
3) 2.ª Classe	1 500,00
2. Renovações	Isento
Artigo 43.º — Licença de inumação
Licença de inumação	100,00
Artigo 44.º — Licenças de depósito temporário de restos mortais, ossadas e cinzas
1. Idade superior a 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada	2 000,00
— Renovação, pelo período máximo de 6 meses (só é admissível uma renovação)	2 000,00
2. Fetos mortos e crianças até aos 7 anos, pelo período máximo de 6 meses, por cada	1 000,00
— Renovação, pelo período máximo de 6 meses (só é admissível uma renovação)	1 000,00
Artigo 45.º — Licença de exumação
Licença de Exumação	50,00
Artigo 46.º — Outras licenças
1. Exumação e saída imediata do cemitério	100,00
2. Saída/entrada de restos mortais, ossadas ou cinzas no cemitério, por cada	100,00
Artigo 47.º — Licenças para obras em sepulturas ou jazigos
Licença para obras em sepulturas ou jazigos, por cada 30 dias ou inferior a 30 dias	200,00
Artigo 48.º — Prestação de serviços a pedido dos interessados
1. Serviços de exumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada	2 500,00
2. Serviços de inumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal, por cada	1 500,00
Artigo 49.º — Capelas
Disponibilização de capela para acto religioso, por cada hora ou fracção	150,00
Artigo 50.º — Inumação amiga do ambiente (inumação junto de árvores/inumação no mar)	200,00
Artigo 51.º — Cremação de ossadas	300,00
Artigo 52.º — Redução e isenção
1. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção dos preços ou taxas, previstos para as sepulturas de utilização normal, câmaras de cinzas de 2.ª classe, nos artigos 48.º, 50.º e 51.º e outras licenças dos cemitérios estipuladas no presente capítulo, às pessoas que tal requeiram e que comprovem não dispor de recursos económicos.
2. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento do preço, no máximo de 3 horas, previsto no artigo 49.º, no caso de se tratar de acto religioso comprovadamente organizado por entidades sem fins lucrativos.
3. Para estimular e promover a realização de inumação amigas do ambiente, o Conselho de Administração do IACM pode conceder isenção, parcial ou total, do pagamento das taxas previstas nos artigos 50.º e 51.º
4. São isentas as taxas das licenças dos cemitérios, estipuladas no presente capítulo, e das taxas, previstas no artigo 48.º, para as sepulturas de fetos mortos.
SECÇÃO II — Cemitérios privados
Artigo 53.º — Licença de inumação
Licença de inumação	100,00
Artigo 54.º — Exumações
Acto de exumação	100,00
Artigo 55.º — Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas
Saída/entrada de restos mortais, ossadas ou cinzas	100,00
CAPÍTULO V — Instalações e actividades
SECÇÃO I — Instalações e equipamentos polivalentes
Artigo 56.º — Centro de Diversões Aquáticas na Barragem de Hac-Sá
Aluguer de Barcos, por cada período de 30 minutos
1. Barco a pedais de 2 pessoas	20,00
2. Barco a pedais de 4 pessoas	40,00
3. Outros	10,00 a 100,00
Artigo 57.º — Local de Alojamento e Parque de Campismo no Campo
1. Local de Alojamento
1) Estadia individual, por noite	50,00
2) Aluguer da sala, por dia	500,00
2. Parque de Campismo, por pessoa e por noite
1) Associações, escolas ou entidades sem fins lucrativos, registadas na RAEM ou portadores do bilhete de identidade de residente da RAEM	20,00
2) Outros	50,00
Artigo 58.º — Teleférico
1. Viagem normal (Ida e retorno)
1) Indivíduos com idade superior a 12 anos	3,00
2) Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior	2,00
3) Grupos (no mínimo de 10 pessoas), com marcação prévia, por pessoa	2,00
2. Só ida	2,00
3. O Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais pode isentar total ou parcialmente o pagamento dos preços de entrada ou conceder benefícios especiais.
Artigo 59.º — Carros eléctricos de criança
Aluguer de carros eléctricos de criança, por cada período de 15 minutos	5,00
Artigo 60.º — Salas de actividades
1. Sala de actividades do Jardim Cidade das Flores, por dia	750,00
2. Salão/sala de actividades dos Centros de Actividade
1) Primeiras 3 horas, por cada hora	100,00 a 300,00
2) Por cada hora adicional	150,00 a 400,00
3) Sala de ensaio, por hora (inclui equipamento)	100,00 a 200,00
3. Centro de Formação
1) Salão
Por cada 4 horas, ou fracção	1 000,00 a 2 000,00
Por cada hora adicional	300,00 a 500,00
2) Salas de aulas
Por cada 4 horas, ou fracção	800,00 a 1 200,00
Por cada hora adicional	200,00 a 300,00
3) As taxas, atrás referidas, não incluem as taxas extras resultantes da utilização, fora do horário normal de serviço, de outros equipamentos, instalações ou serviços proporcionados pelo salão ou pelas salas de aula.
Artigo 61.º — Equipamentos de apoio logístico a actividades e eventos
Preço de aluguer
1. Palco, por cada
1) Primeiro dia	1 000,00
2) Dias seguintes	400,00
2. Bancas, por cada
1) Primeiro dia	150,00
2) Dias seguintes	60,00
3. Toldo, por cada
1) Primeiro dia	300,00
2) Dias seguintes	50,00
4. Placards, por cada	40,00
5. Barreira metálica, por cada	10,00
6. Cadeiras dobráveis, por cada grupo de 10, ou fracção	15,00
7. Contador de electricidade temporário, por cada utilização	500,00
Artigo 62.º — Outras instalações e equipamentos
1. Cada bicicleta (por hora)	10,00 a 50,00
2. Modelo telecomandado (por cada 10 minutos)	2,00 a 10,00
3. Outras instalações ou equipamentos (por hora)	5,00 a 300,00
4. Outros locais recreativos e de diversão (por hora)	10,00 a 100,00
SECÇÃO II — Cursos de animação e actividades
Artigo 63.º — Cursos de animação
Por cada curso
1. Com duração igual ou inferior a 12 horas	20,00 a 150,00
2. Com duração superior a 12 horas e até 18 horas	30,00 a 300,00
3. Com duração superior a 18 horas e até 24 horas	40,00 a 400,00
4. Com duração superior a 24 horas	50,00 a 540,00
Artigo 64.º — Ateliês
1. Workshops (por cada, de acordo com a natureza da actividade e material utilizado)	10,00 a 500,00
2. Outros workshops, por hora	10,00 a 50,00
Artigo 65.º — Visitas guiadas aos trilhos e outros locais de interesse
1. Indivíduos com idade superior a 12 anos	5,00
2. Idosos com 65 anos de idade ou superior e crianças com 12 anos de idade ou inferior	Isento
3. Grupos (mínimo 20 pessoas), com marcação prévia	Isento
Artigo 66.º — Actividades diversas
1. Actividades de lazer	50,00 a 300,00
2. Outras actividades	50,00 a 500,00
CAPÍTULO VI — SANIDADE ANIMAL E SERVIÇOS VETERINÁRIOS
SECÇÃO I — POSSE DE ANIMAIS
Artigo 67.º — Licença de cão
1. O prazo de validade da licença de cão, indicada no presente artigo, é de 3 anos
2. A taxa de requerimento, pela primeira vez, da licença de cão inclui consulta médico-veterinária, implante de microchip, vacina anti-rábica e placa de identificação metálica permanente (por cada cão)
1) Cão esterilizado	300,00
2) Cão não esterilizado	900,00
3. O pedido de renovação da licença deve ser efectuado dentro de sessenta dias antes do termo do seu prazo de validade. A taxa inclui consulta médico-veterinária e vacina anti-rábica (por cada cão)
1) Cão esterilizado	200,00
2) Cão não esterilizado	600,00
4. Emissão de 2.ª via da placa de identificação metálica	20,00 a 100,00
5. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo seguinte.
Artigo 68.º — Licenças de animais de competição
1. Cão de desporto (em qualquer altura do ano, por cada)
1) Anual	300,00
2) Semestral	200,00
3) Renovação da licença anual (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior)	300,00
2. Cavalo de corrida (em qualquer altura do ano, por cada animal)
1) Anual	600,00
2) Semestral	400,00
3) Renovação da licença anual (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior)	600,00
Artigo 69.º — Licenças de outros animais
1. Cavalo (por cada)
1) Anual (em qualquer altura do ano, por cada)	300,00
2) Renovação (por cada animal a efectuar nos meses de Janeiro e Fevereiro, mediante a apresentação da licença do ano anterior)	300,00
2. O presente artigo não se aplica a casos licenciados nos termos do artigo anterior.
Artigo 70.º — Isenção da licença
Ficam isentos de licença de animais os animais importados temporariamente
SECÇÃO II — Serviços médico-veterinários
Artigo 71.º — Consultas clínicas e certificados
1. Primeira consulta	150,00
2. Consultas seguintes, por cada	80,00
3. Quarentena, por dia
1) Cão, por cada	50,00
2) Gato, por cada	30,00
3) Aves, por cada grupo de 30 unidades ou fracção	10,00
4) Outros animais, por cada	10,00 a 50,00
4. Certificado sanitário, por cada	120,00
Artigo 72.º — Vacinações
1. Vacina anti-rábica a gato com microchip implantado, por dose	Isento
2. Vacina anti-rábica, por dose	50,00
3. Outras vacinas, por dose	150,00 a 400,00
Artigo 73.º — Análises e exames
Por cada
1. Exames parciais com neocropsia	360,00 a 1 000,00
2. Diagnóstico histopatológico do animal	300,00 a 600,00
3. Impressão da história clínica e do relatório de exame	100,00 a 300,00
4. Raio X	100,00 a 300,00
5. Exame ultra-sónico	100,00 a 500,00
6. Análise de urina	100,00 a 400,00
7. Coproscopia	100,00 a 300,00
8. Exame da pelagem	80,00 a 400,00
9. Eletrocardiograma	200,00 a 500,00
10. Endoscopia	600,00 a 1 500,00
11. Pesquisa de tensão arterial	100,00 a 250,00
12. Exame de sangue	250,00 a 800,00
13. Teste rápido de vírus/parasitas	200,00 a 500,00
14. Exame dos olhos	100,00 a 400,00
Artigo 74.º — Cirurgias e tratamentos
Por cada
1. Tratamentos e medicamentos diversos
1) Sedação	150,00 a 400,00
2) Anestesia	360,00 a 1 000,00
3) Tratamento de soro	50,00 a 200,00
4) Transfusão de sangue	300,00 a 1 000,00
5) Tratamento em aerossol	50,00 a 200,00
6) Aplicação de sonda tubular	200,00 a 800,00
7) Aplicação de pensos e ligaduras	150,00 a 500,00
8) Acupunctura	150,00 a 500,00
9) Corte de unhas	100,00 a 400,00
10) Outros tratamentos	50,00 a 800,00
11) Medicamentos	20,00 a 800,00
2. Cirurgias
1) Castração de canídeo macho	180,00 a 400,00
2) Castração de felídeo macho	120,00 a 300,00
3) Esterilização de canídeo fêmeo (ovariohisterectomia)	360,00 a 800,00
4) Esterilização de felídeo fêmeo (ovariohisterectomia)	240,00 a 600,00
5) Cesariana	600,00 a 1 000,00
6) Piometra canino e felino	600,00 a 1 000,00
7) Prolapso uterino	360,00 a 500,00
8) Ablação de tumor	600,00 a 2 000,00
9) Pequenas intervenções	240,00 a 600,00
10) Redução de hérnias	360,00 a 1 800,00
11) Cirurgia osteológica	1 200,00 a 5 000,00
12) Cirurgia oftalmológica	400,00 a 1 000,00
13) Cirurgia auricular	400,00 a 1 000,00
14) Cuidados estomatológicos	400,00 a 1 000,00
15) Ortopedia nasofacial	400,00 a 1 000,00
16) Laparotomia	600,00 a 1 000,00
17) Ablação de palato mole longo	600,00 a 1 000,00
18) Cirurgia gastrointestinal	600,00 a 2 000,00
19) Cirurgia do sistema urinário	600,00 a 2 000,00
20) Outras cirurgias	500,00 a 5 000,00
SECÇÃO III — Outros serviços veterinários
Artigo 75.º — Occisão e cremação
1. Occisão, por cada	100,00 a 300,00
2. Cremação, por cada e por quilograma
1) Cão de companhia, de estimação ou para condução de cegos	Isento
2) Animais de competição e outros animais (ex. cavalos, mesmo que já não sejam utilizados para competição)
— Animais com peso igual ou inferior a 15 Kg	300,00
— Animais com peso entre 16 Kg e 50 Kg	500,00
— Animais com peso superior a 50 Kg	1 200,00
3) Por cada entrega das cinzas em recipientes
— Animais com peso igual ou inferior a 20 Kg	500,00
— Animais com peso superior a 20 Kg	1 000,00
Artigo 76.º — Alimentação e hospedagem
Por dia e por cada animal
1. Até 15 dias
1) Cães
— Igual ou inferior a 10 Kg	80,00
— 11 a 20 Kg	90,00
— Igual ou superior a 21 Kg	100,00
2) Gatos	60,00
2. Por um período superior a 15 dias
1) Cães
— Igual ou inferior a 10 Kg	60,00
— 11 a 20 Kg	70,00
— Igual ou superior a 21 Kg	80,00
2) Gatos	50,00
3. Entrega do animal ao IACM, por impossibilidade de sua criação (por cada animal)	1 000,00
Artigo 77.º — Outros serviços
Por cada serviço e animal
1. Banho/Tosquia
1) Cães
— Igual ou inferior a 10 Kg	100,00
— 11 a 20 Kg	110,00
— Igual ou superior a 21 Kg	120,00
2) Gatos	250,00
2. Escovagem e desenredo
1) Cães
— Igual ou inferior a 10 Kg	70,00
— 11 a 20 Kg	80,00
— Igual ou superior a 21 Kg	90,00
2) Gatos	250,00
3. Corte de unhas	40,00
4. Limpeza de dentes	240,00 a 480,00
5. Transporte de animais (desde que não requeira veículos especiais)	30,00
6. Implante de microchip	100,00
CAPÍTULO VII — INSPECÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
SECÇÃO I — Vegetais e plantas
Artigo 78.º — Inspecção de vegetais para consumo humano
Por cada 100 Kg ou fracção
1. Vegetais de folha	2,40
2. Outros, incluindo produtos hortícolas diversos, cogumelos, frutas e cana-de-açúcar	0,80
Artigo 79.º — Inspecção fitossanitária
1. Plantas ornamentais (flores), cada 50 Kg ou fracção
1) Com raiz	10,00
2) Sem raiz	5,00
2. Plantas trepadeiras e herbáceas, cada grupo de 100 pés ou fracção	10,00
3. Relva, por cada 200 m2 ou fracção	10,00
4. Arbustos, cada grupo de 100 plantas ou fracção	20,00
5. Árvores, por cada pé	0,50
6. Palmeiras, por cada pé	1,00
7. Sementes (cada 5 Kg ou fracção. No caso de produtos acabados, o peso é determinado de acordo com o peso bruto dos produtos)	3,00
8. Bolbos e tubérculos, cada 10 Kg ou fracção	3,00
9. Plantas em cultura biológica, cada proveta	0,50
10. Micélio de cogumelo (cada 5 Kg ou fracção)	1,00
11. Outros
1) Fertilizante (cada 5 Kg ou fracção)	1,50
2) Caso o fertilizante referido seja líquido (cada 5 litros ou fracção)	1,50
SECÇÃO II — Inspecção de carnes, ovos e pescado
Artigo 80.º — Inspecção de carnes e vísceras
1. Carne e vísceras de bovinos, bufalinos, suínos, caprinos, ovinos, equinos, coelho e canguru frescas, refrigeradas, congeladas ou por qualquer meio conservada ou transformada, por Kg	0,40
2. Carne e vísceras de aves fresca-refrigerada, congelada ou por qualquer meio conservada ou transformada, por Kg	0,15
3. Carne de outros animais cuja importação tenha sido autorizada e esteja regulamentarmente prevista, por Kg	1,00
Artigo 81.º — Inspecção de aves e ovos
1. Aves, por cada 100 cabeças ou fracção
1) Galinhas, perus, patos e gansos	1,60
2) Pombos, codornizes e outras aves, cuja importação tenha sido autorizada	0,80
2. Ovos
1) Frescos de galinha, de pato e de outras aves, por cada 500 ou fracção	0,80
2) Frescos de codorniz, por cada 2000 ou fracção	0,80
3) Preparados (salgados, pei tan), por cada 400 ou fracção	0,80
Artigo 82.º — Inspecção de importação de pescado e marisco
Pescado, crustáceos, bivalves e moluscos, por 10 Kg, ou fracção	0,10
SECÇÃO III — Inspecção de animais
Artigo 83.º — Inspecção de animais vivos para consumo humano
1. Por cabeça
1) Bovinos e bufalinos	35,00
2) Suínos adultos (peso médio 68 Kg)	15,00
3) Leitões (peso médio 25 Kg)	6,00
4) Caprinos e ovinos	6,00
5) Equinos	30,00
2. Animais de pequena espécie (coelhos, pequenos répteis) — Por cada grupo de 100 cabeças ou fracção	1,00
3. Outros animais cuja importação tenha sido autorizada e esteja regulamentarmente prevista, por cabeça	1,00
Artigo 84.º — Inspecção de outros animais vivos
1. Cães e gatos, por cada	100,00
2. Cavalos por cada	100,00
3. Aves de qualquer espécie, por cada grupo de 50	30,00
4. Outros animais vivos, por cada grupo de 50	80,00
CAPÍTULO VIII — HIGIENE PÚBLICA
Artigo 85.º — Contentores plásticos para depósito de materiais para reciclagem
1. Aluguer de contentores plásticos para depósito de material para reciclagem, por cada e por mês	120,00
2. O Conselho de Administração do IACM poderá conceder a isenção do pagamento da taxa, prevista no número anterior, a entidades sem fins lucrativos ou entidades que participem no programa de recolha selectiva organizado pelo IACM.
Artigo 86.º — Recolha e tratamento de lixo e resíduos
1. Cadáveres de animais, por cada
1) Cão de companhia, de estimação ou para condução de cegos	Isento
2) Animais de competição e outros animais (ex. cavalos, mesmo que já não sejam utilizados para competição)
— Animais com peso igual ou inferior a 15 Kg	150,00
— Animais com peso entre 16 Kg e 50 Kg	200,00
— Animais com peso superior a 50 Kg	1 000,00
2. A prestação dos serviços referidos nos números anteriores depende da disponibilidade dos recursos do IACM.
CAPÍTULO IX — SERVIÇOS LABORATORIAIS
Artigo 87.º — Análises microbiológicas (individualizadas)
1. Bactérias totais	200,00
2. Coliformes	200,00 a 600,00
3. Estreptococos fecais	300,00
4. Estatilococos aureus	300,00
5. Pseudomonas aeruginosa	300,00
6. Salmonella	600,00
7. Vibrio cholera	600,00
8. Vibrio parahemoliticus	600,00
9. Clostridium sulfito-redut	400,00
10. Enterococcus spp	300,00
11. Clostridium perfringens	600,00
12. Listeria monocytogenes	600,00
13. Enterotoxinas de Staphylococcus aureus	600,00
14. Contagem de leveduras e bolores	200,00
15. Giardia lamblia e Cryptosporidium spp	4 000,00
16. Bacillas cereus	600,00
17. Campylobacter jejuni	600,00
Artigo 88.º — Análises físico-químicas (individualizadas)
1. Cloro residual total/cloro residual livre	40,00
2. Ozónio	60,00
3. Turvação	40,00
4. Temperatura	20,00
5. PH	50,00
6. Condutividade	50,00
7. Cor	60,00
8. Nitratos	100,00 a 150,00
9. Nitritos	100,00 a 150,00
10. Amoníaco	100,00
11. Cloretos	60,00 a 150,00
12. Índice de permanganato	100,00
13. Dureza	60,00
14. Alcalinidade/acidez	60,00
15. Sulfatos	150,00
16. Cianetos	200,00
17. Fosfatos	100,00 a 150,00
18. Fósforo total	200,00
19. Sílica	150,00
20. Metal (cada tipo)	60,00 a 400,00
21. Flúor	150,00
22. Arsénio	400,00
23. Selénio	400,00
24. Resíduos sólidos secos (cada tipo)	120,00 a 200,00
25. Oxigénio dissolvido	110,00
26. Carência química de oxigénio	240,00
27. Carência bioquímica de oxigénio	250,00
28. Fenóis	300,00
29. Agente activo aniónico de superfície	250,00
30. Óleos e Gorduras	400,00
31. Trihalometanos (cada tipo)	400,00
32. Nitrogénio total	200,00
33. Salinidade	100,00
34. Carbono orgânico total	300,00
35. Pesticida (cada tipo)	400,00 a 700,00
36. Tetracloreto de carbono	200,00
37. Hidrocarbonetos policíclicos (cada tipo)	400,00
38. Geosmina	400,00
39. Ácido cianúrico	150,00
40. Microcistina-LR	700,00
41. Dióxido de carbono livre	60,00
Artigo 89.º — Análises sintéticas (individualizadas)
1. Teste à qualidade das águas das piscinas e dos estabelecimentos de banho	350,00 a 650,00
2. Teste à qualidade da água de águas engarrafadas	800,00 a 3 500,00
CAPÍTULO X — SERVIÇOS DO «GUIA DA CIDADE»
Artigo 90.º — Inserção de publicidade no «Guia da Cidade»
1. Inserção de publicidade, por página (1 página contém 800 letras e 4 fotografias)
1) Por mês	1 000,00
2) Por semestre	5 100,00
3) Por ano	8 400,00
2. Produção de faixas de publicidade (a pronto pagamento)	2 000,00
Artigo 91.º — Aluguer do posto de informação «Guia da Cidade»
1. Aluguer trimestral do posto de informação «Guia da Cidade» (pago antecipadamente de 3 em 3 meses)	3 600,00
2. Serviços de pagamento electrónico do posto de informação «Guia da Cidade»
1) Custo da configuração do sistema e exploração do programa (inclui trabalhos de exploração de serviços lançados pela primeira vez e de pedidos de alteração apresentados a serviços lançados): o pagamento é definido de acordo com a quantidade de trabalho, efectuado a pronto pagamento (por cada pessoa e dia útil)	1 000,00
2) Custo dos serviços de transacção (contado pelo valor de cada transacção)
— Serviços de pagamento prestados por organismos públicos, serviços públicos e entidades sem fins lucrativos	Gratuito
— Serviços de pagamento prestados por entidades privadas com fins lucrativos	0.3% do valor de transacção
CAPÍTULO XI — OUTRAS TAXAS E PREÇOS
Artigo 92.º — Licença de corte de árvores e arbustos
Licenças para corte de árvores ou arbustos, por cada exemplar	100,00
Artigo 93.º — Certificados, certidões e declarações diversas
1. Atestado de vida	20,00
2. Certidão de numeração policial	120,00
3. Certificado, certidão e declaração não previstos na Tabela	40,00
1) Por cada página adicional (um lado)	5,00
2) Acresce o imposto de selo em vigor
4. Fotocópia de acto com valor informativo ou dos documentos arquivados
1) De 1 a 10 páginas, cada página (um lado)	5,00
2) Mais de 10 páginas, cada página adicional (um lado)	1,00
3) Acresce o imposto de selo em vigor