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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2016

 

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 10.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato de Ma Chi Ngai como presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, a tempo parcial.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2016.

22 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2016:

1) Liu Chak Wan;

2) Eric Yeung Tsun Man;

3) Lee Chong Cheng;

4) Huen Wing Ming Patrick;

5) Mak Soi Kun.

2. É renovado o mandato de Lam In Nie como membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2016.

22 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 10.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), conjugados com o artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. São renovadas as nomeações, em comissão eventual de serviço, de Cheang Kun Wai e de Chan Wan Hei, como membros do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2016.

22 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato de Philip Xavier como presidente do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

2. É renovado o mandato de Paula Ling como membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

3. É nomeado Tang Sai Kit, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2016.

22 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2020

Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 6/2016 (Regime de execução de congelamento de bens), o Chefe do Executivo manda:

1. A Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento tem a seguinte composição:

1) Ma Io Kun, comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, que coordena;

2) Chan Tsz King, procurador-adjunto do Ministério Público;

3) Ng Kuok Heng, adjunto do director-geral dos Serviços de Alfândega, ou seu representante;

4) Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou seu representante;

5) Teng Lin Seng, presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, ou seu representante;

6) Ng Man Seong, coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, ou seu representante;

7) Chau Wai Kuong, director da Polícia Judiciária, ou seu representante.

2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do artigo 3.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 27/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Cheng Fong Meng para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços Correccionais, pelo período de um ano, a partir de 7 de Setembro de 2016.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços Correccionais.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

23 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Cheng Fong Meng, para o cargo de director da Direcção dos Serviços Correccionais:

— Vacatura do cargo e necessidade do respectivo preenchimento;

— Cheng Fong Meng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de director da Direcção dos Serviços Correccionais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em direito, em língua chinesa, na Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Em 1993, investigador estagiário da Directoria da Polícia Judiciária;

— Em 1994, investigador da Directoria da Polícia Judiciária;

— Em 2003, investigador criminal principal da Polícia Judiciária, exercendo funções nos Serviços de Polícia Unitários, em regime de destacamento;

— Em 2007, subinspector da Polícia Judiciária, exercendo funções nos Serviços de Polícia Unitários, em regime de destacamento;

— Em 2012, inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária, exercendo funções nos Serviços de Polícia Unitários, em regime de destacamento;

— Em 2012, responsável da Secção de Investigação e Combate ao Roubo da Polícia Judiciária;

— Em 2014, responsável do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol da Polícia Judiciária, em regime de substituição;

— Em 2014, responsável do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol da Polícia Judiciária.

— Em 2015, inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária;

— De 2015 até à presente data, director da Escola de Polícia Judiciária, em regime de substituição.

Louvor

— Em 2010 e 2012, concedidos «louvores individuais»;

— Em 2013, concedida «menção de mérito excepcional».

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2007 (Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Lo Kin I, representante do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substiuição de Ng Chio Ian.

2. O mandato do membro nomeado pelo presente despacho termina no dia 9 de Janeiro de 2017.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada como vogal da Comissão Consultiva de Estatística, em representação da área de competência dos Assuntos Sociais e Cultura, Leong Veng Hang, em substituição de Ng Chio Ian, até 10 de Março de 2017.

2. O presente despacho produz efeitos no dia da sua publicação.

23 de Agosto de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Agosto de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.