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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 353 776,42 (trezentas e cinquenta e três mil, setecentas e setenta e seis patacas e quarenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

2 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	353,776.42
		Total das receitas	353,776.42
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
1-01-1	05-04-00-00-90	Dotação provisional	353,776.42
		Total das despesas	353,776.42

Comissariado da Auditoria, aos 22 de Março de 2013. — O Comissário, Ho Veng On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 23 291 651,47 (vinte e três milhões, duzentas e noventa e uma mil, seiscentas e cinquenta e uma patacas e quarenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	23,291,651.47
		Total das receitas	23,291,651.47
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
8-02-0	05-04-00-00-90	Dotação provisional	23,291,651.47
		Total das despesas	23,291,651.47

O Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 19 de Fevereiro de 2013. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man. — Os Vogais, Tang Ieng Chun — Jorge Siu Lam — Kuok Choi Fun — Wong Sin Hung.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 1 575 181,14 (um milhão, quinhentas e setenta e cinco mil, cento e oitenta e uma patacas e catorze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	1,575,181.14
		Total das receitas	1,575,181.14
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
1-02-2	05-04-00-00-90	Dotação provisional	1,575,181.14
		Total das despesas	1,575,181.14

Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, aos 8 de Março de 2013. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 2 324 832,27 (dois milhões, trezentas e vinte e quatro mil, oitocentas e trinta e duas patacas e vinte e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	2,324,832.27
		Total das receitas	2,324,832.27
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
8-05-3	05-04-00-00-90	Dotação provisional	2,324,832.27
		Total das despesas	2,324,832.27

Autoridade de Aviação Civil, aos 11 de Março de 2013. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chan Weng Hong. — Os Vogais Efectivos, Pedro Miguel R. C. das Neves, representante da DSF — Ho Man Sao.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 242 137 404,82 (duzentos e quarenta e dois milhões, cento e trinta e sete mil, quatrocentas e quatro patacas e oitenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	242,137,404.82
		Total das receitas	242,137,404.82
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
8-07-1	05-04-00-00-90	Dotação provisional	242,137,404.82
		Total das despesas	242,137,404.82

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 13 de Março de 2013. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Cheong Chou Weng. — Os Vogais Executivos, Chan Keng Hong — Kuan Lau, Irene Va.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 4 038 256,60 (quatro milhões, trinta e oito mil e duzentas e cinquenta e seis patacas e sessenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	4,038,256.60
		Total das receitas	4,038,256.60
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
6-01-0	05-04-00-00-90	Dotação provisional	4,038,256.60
		Total das despesas	4,038,256.60

Instituto de Habitação, aos 28 de Março de 2013. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Tam Kuong Man. — Os Vogais, Lei Kit U — Cheang Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 358 473 489,45 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentas e setenta e três mil, quatrocentas e oitenta e nove patacas e quarenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	358,473,489.45
		Total das receitas	358,473,489.45
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
8-01-0	05-04-00-00-90	Dotação provisional	358,473,489.45
		Total das despesas	358,473,489.45

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 25 de Março de 2013. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Chan Weng Tat — Lídia Maria dos Santos Rodrigues Dias — Vong Cheng Kam — Wan Tai Wai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 3 348 722,55 (três milhões, trezentas e quarenta e oito mil, setecentas e vinte e duas patacas e cinquenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	（3,348,722.55）
		Total das receitas	（3,348,722.55）
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
6-01-0	05-04-00-00-90	Dotação provisional	（3,348,722.55）
		Total das despesas	（3,348,722.55）

Caixa Económica Postal, aos 22 de Março de 2013. — A Comissão Administrativa. — Lau Wai Meng — Chiu Chan Cheong — Van Mei Lin — Pedro Miguel Rodrigues Cardoso das Neves.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 199 792,83 (cento e noventa e nove mil, setecentas e noventa e duas patacas e oitenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos, para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	199,792.83
		Total das receitas	199,792.83
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
5-02-0	05-04-00-00-90	Dotação provisional	199,792.83
		Total das despesas	199,792.83

Obra Social da Capitania dos Portos, aos 18 de Fevereiro de 2013. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos. — O Vice-Presidente, Vong Kam Fai, subdirector da Capitania dos Portos. — O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da C.P. — O Vogal, substituto, Chang Tou Keong, chefe da D.A.F. da D.S.F.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 156 539 018,06 (cento e cinquenta e seis milhões, quinhentas e trinta e nove mil, dezoito patacas e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, para o ano económico de 2013

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	156,539,018.06
		Total das receitas	156,539,018.06
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
1-02-1	05-04-00-00-90	Dotação provisional	156,539,018.06
		Total das despesas	156,539,018.06

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 28 de Março de 2013. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — A Vogal, Ian Sin Man. — A Vogal, subst.ª, Chan Iok I.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2013

Tendo sido adjudicada à Empresa de Construção Civil Man Kan, Limitada a execução da «Concepção e Construção das Instalações dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (Casa Amarela)», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Empresa de Construção Civil Man Kan, Limitada, para a execução da «Concepção e Construção das Instalações dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (Casa Amarela)», pelo montante de $ 27 074 470,15 (vinte e sete milhões, setenta e quatro mil, quatrocentas e setenta patacas e quinze avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2013	$ 12 000 000,00
Ano 2014	$ 15 074 470,15

2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.04, subacção 1.013.220.17, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2013

Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada o fornecimento de «Veículo de colchão de ar e seus apetrechos; Veículo de evacuador de fumo e seus apetrechos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «Veículo de colchão de ar e seus apetrechos; Veículo de evacuador de fumo e seus apetrechos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 12 049 400,00 (doze milhões, quarenta e nove mil e quatrocentas patacas).

2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de 2014.

6 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 25/2023

Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 1/2003 e pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2010, o Chefe do Executivo manda:

1. A remuneração mensal do director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, cujo cargo é exercido em regime de acumulação de funções, é fixada no valor correspondente ao índice 310 da tabela de vencimentos da Função Pública.

2. É revogado o disposto no n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2001, no que diz respeito à remuneração mensal do director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Maio de 2013.

7 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Alteração

O mapa de pontuação constante do Anexo II ao Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, é substituído pelo mapa de pontuação constante do Anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Maio de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Mapa de pontuação
Designação	Pontuação
I — Tempo de residência em Macau
Mais de 30 anos	30 + (anos de residência – 30)
De 21 a 30 anos	20
De 11 a 20 anos	10
10 anos ou inferior	0
II — Tipo de alojamento
Habitação informal	100
Loja ou sobreloja	50
Habitação convencional	20
III — Vetustez do alojamento
Prédio habitacional construído há mais de 40 anos (Não se aplica no caso de habitação informal).	30
IV — Rendimento familiar «per capita» em patacas
Até 3 450	30
De 3 451 até 5 175	20
De 5 176 até 6 900	10
Mais de 6 900	0
Rendimento do agregado familiar per capita — quociente entre o total do rendimento mensal do agregado familiar e o número de elementos do agregado familiar. Total do rendimento familiar mensal — soma dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar. Por cada elemento com idade igual ou superior a 18 anos e igual ou inferior a 65 anos, sem rendimento, não estudante e não sofrendo de incapacidade será atribuído um rendimento estimado de 3 450 patacas. Este critério não é aplicável às pessoas domésticas a tempo inteiro com filhos de idade igual ou inferior a 3 anos.
V — Deficiência física ou mental ou doença de carácter permanente
Deficiência física ou mental	25
Doença de carácter permanente que não permita exercer uma actividade profissional	25
VI — Apoio aos idosos — elemento do agregado familiar com mais de 65 anos
1 elemento	35
Mais do que 1 elemento	50