REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2003

BO N.º:

12/2003

Publicado em:

2003.3.19

Página:

1086

  • Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001.
Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2001 - Manda publicar o Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2002 - Designa o Instituto do Desporto como o organismo competente para a realização das acções previstas no Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2003 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001.
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    Categorias
    relacionadas
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  • COMÉRCIO E COOPERAÇÃO TÉCNICA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - INSTITUTO DO DESPORTO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Notas em LegisMac

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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2003

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999, da Região Administrativa Especial de Macau, que a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, por troca de notas, datadas, respectivamente, de 31 de Maio de 2002 e de 22 de Outubro de 2001, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001.

    O citado Protocolo de Cooperação encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, I Série, n.º 41, de 8 de Outubro de 2001, e, em conformidade com o disposto no seu artigo 8.º, entrou em vigor no dia 30 de Junho de 2002.

    Promulgado em 10 de Março de 2003.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


        

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