REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2003 | BO N.º: | 33/2003 | Publicado em: | 2003.8.13 | Página: | 4000 | | |
| - Torna público que a proibição imposta pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à importação de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa sem certificado de origem válido cessou em 4 de Junho de 2003 e manda publicar a actualização, efectuada em 30 de Maio de 2003, pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), relativa à situação na Serra Leoa.
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Diplomas
relacionados : | Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2000 - Manda publicar a Resolução n.º 1132 (1997), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 8 de Outubro de 1997, relativa à situação na Serra Leoa.Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2000 - Manda publicar a Resolução n.º 1171 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Junho de 1998, relativa à situação na Serra Leoa.Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2003 - Torna público que a proibição imposta pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à importação de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa sem certificado de origem válido cessou em 4 de Junho de 2003 e manda publicar a actualização, efectuada em 30 de Maio de 2003, pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), relativa à situação na Serra Leoa. Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2004 - Manda publicar a nova lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), bem como os respectivos anexos, emanada em 24 de Fevereiro de 2004, pelo competente Comité. |
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Categorias
relacionadas : | RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2003
Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região
Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas n.º 1132 (1997), de 8 de Outubro, n.º 1171 (1998), de 5 de
Junho, n.º 1306 (2000), de 5 de Junho e n.º 1446 (2002), de 4 de Dezembro
relativas à situação na Serra Leoa, publicadas as duas primeiras no
Boletim
Oficial da RAEM, II Série, n.º 29, de 19 de Julho de 2000 e as restantes,
respectivamente, nos Boletins Oficiais da
RAEM, II Série, n.º 7, de 14 de
Fevereiro de 2001 e n.º 10, de 5 de Março de 2003.
Mais considerando que o Presidente do Conselho de Segurança das Nações
Unidas anunciou não ter aquele Conselho renovado as medidas relativas à
importação de diamantes em bruto sem certificado de origem válido
provenientes da Serra Leoa, impostas pela Resolução n.º 1306 (2000) e
prorrogadas pela Resolução n.º 1446 (2002) (documento SC/7778).
Considerando ainda que o Comité do Conselho de Segurança das Nações
Unidas estabelecido pela Resolução n.º 1132 (1997) procedeu, em 30 de Maio
de 2003, a nova actualização da lista das pessoas afectadas pelas medidas
previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998) adoptada em 8 de
Janeiro de 1998 (documento SC/6464) e actualizada em 1 de Fevereiro de 2001
(documento SC/7005).
O Chefe do Executivo manda, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei
n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau:
- tornar público que a proibição de importação de diamantes em bruto
provenientes da Serra Leoa cessou em 4 de Junho de 2003, pelo que deixou de se
aplicar em 5 de Junho de 2003; e
- publicar a actualização de 30 de Maio de 2003 da lista das pessoas
afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171
(1998) (documento SC/7782), na sua versão original em língua inglesa, com a
respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.
Promulgado em 1 de Agosto de 2003.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
LIST OF INDIVIDUALS AFFECTED BY THE MEASURES CONTAINED IN PARAGRAPH 5 OF RESOLUTION 1171 (1998)
(last updated on 30/5/2003)
| THE SUPREME COUNCIL OF THE ARMED FORCES REVOLUTIONARY COUNCIL |
| Name |
Title |
|
ADAMS, George/Sergeant |
Arrested |
|
BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba/Mr. |
|
|
BANGURA, K./Sergeant |
|
|
BANGURA, Momoh/Corporal |
|
|
BOB-LAHAI, Hector/Lance Corporal |
|
| BOKARIE, Sam/Colonel, aka Commander Moskita |
Revolutionary United Front (RUF) |
| BRIMA, Alex Tamba/Staff Sergeant |
Principal Liaison Officer II, Works and Labour, Sierra Tel, Customs and Excise, SALPOST |
| CATER-TARAWALLIE, J.B./Major |
|
| COLLINS, Eldred/Lieutenant |
Secretary of State, Works, Energy & Power (RUF,
Liberian) |
| CONTEH, Franklyn/Warrant Officer II |
|
|
KABIA, Moses/Staff Sergeant |
Chief Security Officer |
| KALLAY, K./Sergeant |
|
| KALLON, David G./Mr. |
|
|
KALLON, Morris/Major |
|
| KAMARA, Brima Bazzy/Staff Sergeant, aka Ibraham Bazzy |
Principal Liaison
Officer III, Agriculture Forestry and Fisheries, Energy and Power, Lotto and
Income Tax |
| KAMARA, Mohamed Saidu/Mr. |
|
|
KARGBO, Samuel/Warrant Officer II |
|
| KHANU, S.B./Sergeant |
|
| KOROMA, Johnny Paul/Major |
Chairman of the Supreme Council of the Armed
Forces Revolutionary Council (AFRC), Head of State & Commander -in-Chief |
|
KURRARY-BANGURA, Bai Hinga/Mr. |
|
|
LAMIN, Michael S./Colonel |
Member of the People's Army Leadership |
| MASSAQUOI, Gibril/Colonel |
Arrested |
|
MUNU, Abdulai Michael/Mr. |
|
| SANKOH, Foday Sayabana/Corporal |
Deputy Chairman of the Supreme Council of AFRC, Deputy Head of State and Deputy Commander-in-Chief |
| SANKOH, Haroun S./Mr. |
|
| SESAY, Abdul M./Lance Corporal |
|
| SESAY, Ibrahim D./Lance Corporal |
|
| SESAY, Issa H./Colonel |
|
| TURAY, Sulaiman/Sergeant |
|
| WOMANDIA, Lawrence S./Captain |
Secretary of State, Trade, Industry and State
Enterprises |
| Name |
Title |
| BANGALI, Joe Amara/Mr. |
Secretary of State, Finance |
| BANGURA, Alimamy Pallo/Mr. |
Secretary of State, Foreign Affairs &
International Cooperation |
| BANGURA, David/Reverend |
Secretary of State, Religious Affairs |
| BANGURA, Kandeh S./Mr. |
Secretary of State, Information, Tourism and Cultural
Affairs |
| BRANDON, Victor O.F./Mr. |
Secretary of State, Development & Economic
Planning |
|
GOTTOR, Fatoma Sanoh/Major |
Secretary of State, Northern Region |
|
KAIGBANGA, Sahr Kondewa/Mr., Aka J. K. Kaibanga |
Secretary of State,
Education |
|
KAMARA, Augustine F./Major |
Secretary of State, Southern Region |
|
KAMARA, Karefa I.S./Colonel |
Secretary of State, Internal Affairs |
|
LEIGH, Baila/Dr. |
Secretary of State, Health and Sanitation |
|
MANLEY-SPAINE, Ajibola E./Mr. |
Attorney General & Secretary of State,
Judicial Matters |
| MANSARAY, A.Y.K./Captain |
Secretary of State, Eastern Region |
| OSHO-WILLIAMS, Cecil Akindele/Mr. |
Secretary of State, Transport &
Communications |
| SESAY, UmaruDin/Mr. |
Secretary of State, Recreational Sports |
|
THOMAS, Paul/Captain |
Secretary of State, Marine Resources |
|
OTHERS |
|
| KAMARA, Allieu Badara/Mr. |
Under-Secretary of State, Information &
Spokesman |
| TURAY, Gabriel/Major |
Under-Secretary of State, Foreign Affairs &
International Cooperation |
|
MILTON, John E./Major |
Acting Director of Information |
| ANNEX I: NAMES OF PERSONS DELETED FROM THE LIST ON 1 FEBRUARY 2001 |
| Name |
Title |
| MUSA, Solomon A. J./Captain |
Chief Secretary of State & Secretary of
State, Lands, Mines and the Environment |
| ANNEX II: NAMES OF PERSONS DELETED FROM THE LIST ON 30 MAY 2003 |
| Name |
Title |
|
GBORIE, Sahr/Sergeant |
|
|
KING, Victor L./Major |
Secretary of State, Office of the Chairman |
|
KOROMA, S.F.Y./Brigadier-General |
Chief of Defence Staff (brother of Major
Johnny Paul Koroma) |
|
ROGERS, Solomon Y.B./Mr. |
Secretary of State, Agriculture and Natural
Resources |
| SAMBA, Kula/Major (US Citizen) |
Secretary of State, Social Welfare, Children
& Gender Affairs |
| SANKOH, Abu/Hon. Staff Sergeant |
Principal Liaison Officer I, Mineral
Resources, Transport and Communications, Lands and Environment |
| SESAY, Abdul Karim/Colonel |
Secretary General of the Supreme Council of AFRC |
|
WILLIAMS, Abdul Salami/Mr. |
Secretary of State, Employment, Industrial
Relations, Youth and Social Mobilization |
———
LISTA DAS PESSOAS AFECTADAS PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 5.º DA RESOLUÇÃO N.º 1171 (1998)
(actualizada a 30/5/2003)
|
O CONSELHO SUPREMO DO CONSELHO DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS |
| Nome |
Cargo |
| ADAMS, George/Sargento |
Preso |
|
BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba/Sr. |
|
|
BANGURA, K./Sargento |
|
| BANGURA, Momoh/Cabo |
|
| BOB-LAHAI, Hector/Cabo |
|
| BOKARIE, Sam/Coronel, também conhecido por Comandante Moskita |
Frente Unida Revolucionária (FUR) |
| BRIMA, Alex Tamba/Sargento de Pessoal |
Oficial de Ligação Principal II,
Trabalho e Emprego, Sierra Tel, Alfândegas e Impostos, SALPOST |
| CATER-TARAWALLIE, J.B./Major |
|
| COLLINS, Eldred/Tenente |
Secretário de Estado, Trabalho, Energia e
Transformação de Energia (FUR, Libéria) |
| CONTEH, Franklyn/Oficial de Procurações II |
|
| KABIA, Moses/Sargento de Pessoal |
Oficial de Segurança Principal |
| KALLAY, K./Sargento |
|
|
KALLON, David G./Sr. |
|
|
KALLON, Morris/Major |
|
| KAMARA, Brima Bazzy/Sargento de Pessoal, também conhecido
por Ibraham Bazzy |
Oficial de Ligação Principal III, Agricultura, Silvicultura e
Pesca, Energia e Transformação de Energia, Tômbola e Imposto sobre Rendimento |
|
KAMARA, Mohamed Saidu/Sr. |
|
|
KARGBO, Samuel/Oficial de Procurações II |
|
|
KHANU, S.B./Sargento |
|
|
KOROMA, Johnny Paul/Major |
Presidente do Concelho Supremo do Conselho das
Forças Armadas Revolucionárias (CFAR), Chefe de Estado e Comandante-Chefe |
|
KURRARY-BANGURA, Bai Hinga/Sr. |
|
|
LAMIN, Michael S./Coronel |
Membro do Comando da Milícia Popular |
| MASSAQUOI, Gibril/Coronel |
Preso |
| MUNU, Abdulai Michael/Sr. |
|
| SANKOH, Foday Sayabana/Cabo |
Vice-Presidente do Concelho Supremo do CFAR, Vice-Chefe de Estado e Vice Comandante-Chefe |
| SANKOH, Haroun S./Sr. |
|
|
SESAY, Abdul M./Cabo |
|
|
SESAY, Ibrahim D./Cabo |
|
|
SESAY, Issa H./Coronel |
|
|
TURAY, Sulaiman/Sargento |
|
|
WOMANDIA, Lawrence S./Capitão |
Secretário de Estado, Comércio, Indústria
e Empresas do Estado |
| Nome |
Cargo |
| BANGALI, Joe Amara/Sr. |
Secretário de Estado, Finanças |
|
BANGURA, Alimamy Pallo/Sr. |
Secretário de Estado, Negócios Estrangeiros e
Cooperação Internacional |
| BANGURA, David/Sacerdote |
Secretário de Estado, Assuntos Religiosos |
| BANGURA, Kandeh S./Sr. |
Secretário de Estado, Informação, Turismo e
Assuntos Culturais |
| BRANDON, Victor O.F./Sr. |
Secretário de Estado, Desenvolvimento e
Planeamento Económico |
| GOTTOR, Fatoma Sanoh/Major |
Secretário de Estado, Região Norte |
|
KAIGBANGA, Sahr Kondewa/Sr., também conhecido por J. K. Kaibanga |
Secretário de Estado,
Educação |
|
KAMARA, Augustine F./Major |
Secretário de Estado, Região Sul |
|
KAMARA, Karefa I.S./Coronel |
Secretário de Estado, Assuntos Internos |
|
LEIGH, Baila/Doutor |
Secretário de Estado, Saúde e Saneamento |
| MANLEY-SPAINE, Ajibola E./Sr. |
Procurador-Geral e Secretário de Estado,
Assuntos Judiciais |
|
MANSARAY, A.Y.K./Capitão |
Secretário de Estado, Região Este |
| OSHO-WILLIAMS, Cecil Akindele/Sr. |
Secretário de Estado, Transportes e
Comunicações |
|
SESAY, UmaruDin/Sr. |
Secretário de Estado, Desporto Recreativo |
|
THOMAS, Paul/Capitão |
Secretário de Estado, Recursos Marítimos |
|
OUTROS |
|
| KAMARA, Allieu Badara/Sr. |
Vice-Secretário de Estado, Informação e
Porta-Voz |
| TURAY, Gabriel/Major |
Vice-Secretário de Estado, Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional |
|
MILTON, John E./Major |
Director de Informação em Exercício |
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ANEXO I: NOMES ELIMINADOS DA LISTA A 1 DE FEVEREIRO DE 2001 |
| Nome |
Cargo |
| MUSA, Solomon A. J./Capitão |
Secretário de Estado Principal e Secretário
de Estado, Solos, Minas e Ambiente |
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ANEXO II: NOMES ELIMINADOS DA LISTA AOS 3O DE MAIO DE 2003 |
| Nome |
Cargo |
|
GBORIE, Sahr/Sargento |
|
| KING, Victor L./Major |
Secretário de Estado, Gabinete do Presidente |
| KOROMA, S.F.Y./General de Brigada |
Comando do Pessoal de Defesa (irmão do
Major Johnny Paul Koroma) |
| ROGERS, Solomon Y.B./Sr. |
Secretário de Estado, Agricultura e Recursos
Naturais |
| SAMBA, Kula/Major (Cidadão dos Estados Unidos) |
Secretário de Estado,
Assistência Social, Crianças e Assuntos de Igualdade |
| SANKOH, Abu/Sargento de Pessoal Honorário |
Oficial de Ligação Principal I,
Recursos Minerais, Transportes e Comunicações, Solos e Ambiente |
| SESAY, Abdul Karim/Coronel |
Secretário-Geral do Concelho Supremo do CFAR |
| WILLIAMS, Abdul Salami/Sr. |
Secretário de Estado, Emprego, Relações Industriais, Juventude e Mobilização Social |
