REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2003

Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1132 (1997), de 8 de Outubro, n.º 1171 (1998), de 5 de Junho, n.º 1306 (2000), de 5 de Junho e n.º 1446 (2002), de 4 de Dezembro relativas à situação na Serra Leoa, publicadas as duas primeiras no Boletim Oficial da RAEM, II Série, n.º 29, de 19 de Julho de 2000 e as restantes, respectivamente, nos Boletins Oficiais da RAEM, II Série, n.º 7, de 14 de Fevereiro de 2001 e n.º 10, de 5 de Março de 2003.

Mais considerando que o Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas anunciou não ter aquele Conselho renovado as medidas relativas à importação de diamantes em bruto sem certificado de origem válido provenientes da Serra Leoa, impostas pela Resolução n.º 1306 (2000) e prorrogadas pela Resolução n.º 1446 (2002) (documento SC/7778).

Considerando ainda que o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução n.º 1132 (1997) procedeu, em 30 de Maio de 2003, a nova actualização da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998) adoptada em 8 de Janeiro de 1998 (documento SC/6464) e actualizada em 1 de Fevereiro de 2001 (documento SC/7005).

O Chefe do Executivo manda, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau:

- tornar público que a proibição de importação de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa cessou em 4 de Junho de 2003, pelo que deixou de se aplicar em 5 de Junho de 2003; e

- publicar a actualização de 30 de Maio de 2003 da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998) (documento SC/7782), na sua versão original em língua inglesa, com a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

Promulgado em 1 de Agosto de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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LIST OF INDIVIDUALS AFFECTED BY THE MEASURES CONTAINED IN PARAGRAPH 5 OF RESOLUTION 1171 (1998)

(last updated on 30/5/2003)

THE SUPREME COUNCIL OF THE ARMED FORCES REVOLUTIONARY COUNCIL
Name Title
ADAMS, George/Sergeant Arrested
BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba/Mr.  
BANGURA, K./Sergeant  
BANGURA, Momoh/Corporal  
BOB-LAHAI, Hector/Lance Corporal  
BOKARIE, Sam/Colonel, aka Commander Moskita Revolutionary United Front (RUF)
BRIMA, Alex Tamba/Staff Sergeant Principal Liaison Officer II, Works and Labour, Sierra Tel, Customs and Excise, SALPOST
CATER-TARAWALLIE, J.B./Major  
COLLINS, Eldred/Lieutenant Secretary of State, Works, Energy & Power (RUF, Liberian)
CONTEH, Franklyn/Warrant Officer II  
KABIA, Moses/Staff Sergeant  Chief Security Officer
KALLAY, K./Sergeant  
KALLON, David G./Mr.  
KALLON, Morris/Major  
KAMARA, Brima Bazzy/Staff Sergeant, aka Ibraham Bazzy Principal Liaison Officer III, Agriculture Forestry and Fisheries, Energy and Power, Lotto and Income Tax
KAMARA, Mohamed Saidu/Mr.  
KARGBO, Samuel/Warrant Officer II  
KHANU, S.B./Sergeant  
KOROMA, Johnny Paul/Major Chairman of the Supreme Council of the Armed Forces Revolutionary Council (AFRC), Head of State & Commander -in-Chief
KURRARY-BANGURA, Bai Hinga/Mr.  
LAMIN, Michael S./Colonel Member of the People's Army Leadership
MASSAQUOI, Gibril/Colonel Arrested
MUNU, Abdulai Michael/Mr.  
SANKOH, Foday Sayabana/Corporal Deputy Chairman of the Supreme Council of AFRC, Deputy Head of State and Deputy Commander-in-Chief
SANKOH, Haroun S./Mr.  
SESAY, Abdul M./Lance Corporal  
SESAY, Ibrahim D./Lance Corporal  
SESAY, Issa H./Colonel  
TURAY, Sulaiman/Sergeant  
WOMANDIA, Lawrence S./Captain Secretary of State, Trade, Industry and State Enterprises

 

SECRETARIES OF STATE
Name Title
BANGALI, Joe Amara/Mr. Secretary of State, Finance
BANGURA, Alimamy Pallo/Mr. Secretary of State, Foreign Affairs & International Cooperation
BANGURA, David/Reverend Secretary of State, Religious Affairs
BANGURA, Kandeh S./Mr. Secretary of State, Information, Tourism and Cultural Affairs
BRANDON, Victor O.F./Mr. Secretary of State, Development & Economic Planning
GOTTOR, Fatoma Sanoh/Major Secretary of State, Northern Region
KAIGBANGA, Sahr Kondewa/Mr., Aka J. K. Kaibanga Secretary of State, Education
KAMARA, Augustine F./Major Secretary of State, Southern Region
KAMARA, Karefa I.S./Colonel Secretary of State, Internal Affairs
LEIGH, Baila/Dr. Secretary of State, Health and Sanitation
MANLEY-SPAINE, Ajibola E./Mr. Attorney General & Secretary of State, Judicial Matters
MANSARAY, A.Y.K./Captain Secretary of State, Eastern Region
OSHO-WILLIAMS, Cecil Akindele/Mr. Secretary of State, Transport & Communications
SESAY, UmaruDin/Mr. Secretary of State, Recreational Sports
THOMAS, Paul/Captain Secretary of State, Marine Resources
OTHERS  
KAMARA, Allieu Badara/Mr. Under-Secretary of State, Information & Spokesman
TURAY, Gabriel/Major Under-Secretary of State, Foreign Affairs & International Cooperation
MILTON, John E./Major Acting Director of Information

 

ANNEX I: NAMES OF PERSONS DELETED FROM THE LIST ON 1 FEBRUARY 2001
Name Title
MUSA, Solomon A. J./Captain Chief Secretary of State & Secretary of State, Lands, Mines and the Environment

 

ANNEX II: NAMES OF PERSONS DELETED FROM THE LIST ON 30 MAY 2003
Name Title
GBORIE, Sahr/Sergeant  
KING, Victor L./Major Secretary of State, Office of the Chairman
KOROMA, S.F.Y./Brigadier-General Chief of Defence Staff (brother of Major Johnny Paul Koroma)
ROGERS, Solomon Y.B./Mr. Secretary of State, Agriculture and Natural Resources
SAMBA, Kula/Major (US Citizen) Secretary of State, Social Welfare, Children & Gender Affairs
SANKOH, Abu/Hon. Staff Sergeant Principal Liaison Officer I, Mineral Resources, Transport and Communications, Lands and Environment
SESAY, Abdul Karim/Colonel Secretary General of the Supreme Council of AFRC
WILLIAMS, Abdul Salami/Mr. Secretary of State, Employment, Industrial Relations, Youth and Social Mobilization

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LISTA DAS PESSOAS AFECTADAS PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 5.º DA RESOLUÇÃO N.º 1171 (1998)

(actualizada a 30/5/2003)

O CONSELHO SUPREMO DO CONSELHO DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS
Nome Cargo
ADAMS, George/Sargento Preso
BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba/Sr.  
BANGURA, K./Sargento  
BANGURA, Momoh/Cabo  
BOB-LAHAI, Hector/Cabo  
BOKARIE, Sam/Coronel, também conhecido por Comandante Moskita Frente Unida Revolucionária (FUR)
BRIMA, Alex Tamba/Sargento de Pessoal Oficial de Ligação Principal II, Trabalho e Emprego, Sierra Tel, Alfândegas e Impostos, SALPOST
CATER-TARAWALLIE, J.B./Major  
COLLINS, Eldred/Tenente Secretário de Estado, Trabalho, Energia e Transformação de Energia (FUR, Libéria)
CONTEH, Franklyn/Oficial de Procurações II  
KABIA, Moses/Sargento de Pessoal  Oficial de Segurança Principal
KALLAY, K./Sargento  
KALLON, David G./Sr.  
KALLON, Morris/Major  
KAMARA, Brima Bazzy/Sargento de Pessoal, também conhecido por Ibraham Bazzy Oficial de Ligação Principal III, Agricultura, Silvicultura e Pesca, Energia e Transformação de Energia, Tômbola e Imposto sobre Rendimento
KAMARA, Mohamed Saidu/Sr.  
KARGBO, Samuel/Oficial de Procurações II  
KHANU, S.B./Sargento  
KOROMA, Johnny Paul/Major Presidente do Concelho Supremo do Conselho das Forças Armadas Revolucionárias (CFAR), Chefe de Estado e Comandante-Chefe
KURRARY-BANGURA, Bai Hinga/Sr.  
LAMIN, Michael S./Coronel Membro do Comando da Milícia Popular
MASSAQUOI, Gibril/Coronel Preso
MUNU, Abdulai Michael/Sr.  
SANKOH, Foday Sayabana/Cabo Vice-Presidente do Concelho Supremo do CFAR, Vice-Chefe de Estado e Vice Comandante-Chefe
SANKOH, Haroun S./Sr.  
SESAY, Abdul M./Cabo  
SESAY, Ibrahim D./Cabo  
SESAY, Issa H./Coronel  
TURAY, Sulaiman/Sargento  
WOMANDIA, Lawrence S./Capitão Secretário de Estado, Comércio, Indústria e Empresas do Estado

 

SECRETÁRIOS DE ESTADO
Nome Cargo
BANGALI, Joe Amara/Sr. Secretário de Estado, Finanças
BANGURA, Alimamy Pallo/Sr. Secretário de Estado, Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional
BANGURA, David/Sacerdote Secretário de Estado, Assuntos Religiosos
BANGURA, Kandeh S./Sr. Secretário de Estado, Informação, Turismo e Assuntos Culturais
BRANDON, Victor O.F./Sr. Secretário de Estado, Desenvolvimento e Planeamento Económico
GOTTOR, Fatoma Sanoh/Major Secretário de Estado, Região Norte
KAIGBANGA, Sahr Kondewa/Sr., também conhecido por J. K. Kaibanga Secretário de Estado, Educação
KAMARA, Augustine F./Major Secretário de Estado, Região Sul
KAMARA, Karefa I.S./Coronel Secretário de Estado, Assuntos Internos
LEIGH, Baila/Doutor Secretário de Estado, Saúde e Saneamento
MANLEY-SPAINE, Ajibola E./Sr. Procurador-Geral e Secretário de Estado, Assuntos Judiciais
MANSARAY, A.Y.K./Capitão Secretário de Estado, Região Este
OSHO-WILLIAMS, Cecil Akindele/Sr. Secretário de Estado, Transportes e Comunicações
SESAY, UmaruDin/Sr. Secretário de Estado, Desporto Recreativo
THOMAS, Paul/Capitão Secretário de Estado, Recursos Marítimos
OUTROS  
KAMARA, Allieu Badara/Sr. Vice-Secretário de Estado, Informação e Porta-Voz
TURAY, Gabriel/Major  Vice-Secretário de Estado, Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional
MILTON, John E./Major Director de Informação em Exercício

 

ANEXO I: NOMES ELIMINADOS DA LISTA A 1 DE FEVEREIRO DE 2001
Nome Cargo
MUSA, Solomon A. J./Capitão Secretário de Estado Principal e Secretário de Estado, Solos, Minas e Ambiente

 

ANEXO II: NOMES ELIMINADOS DA LISTA AOS 3O DE MAIO DE 2003
Nome Cargo
GBORIE, Sahr/Sargento  
KING, Victor L./Major Secretário de Estado, Gabinete do Presidente
KOROMA, S.F.Y./General de Brigada Comando do Pessoal de Defesa (irmão do Major Johnny Paul Koroma)
ROGERS, Solomon Y.B./Sr. Secretário de Estado, Agricultura e Recursos Naturais
SAMBA, Kula/Major (Cidadão dos Estados Unidos) Secretário de Estado, Assistência Social, Crianças e Assuntos de Igualdade
SANKOH, Abu/Sargento de Pessoal Honorário Oficial de Ligação Principal I, Recursos Minerais, Transportes e Comunicações, Solos e Ambiente
SESAY, Abdul Karim/Coronel Secretário-Geral do Concelho Supremo do CFAR
WILLIAMS, Abdul Salami/Sr. Secretário de Estado, Emprego, Relações Industriais, Juventude e Mobilização Social