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Diploma:

Despacho n.º 19/GM/98

BO N.º:

10/1998

Publicado em:

1998.3.11

Página:

1152

  • Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.

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Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento - Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau
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    :
  • CONSELHO DE CONSUMIDORES -
  • Notas em LegisMac

    Despacho n.º 19/GM/98

    1. O Conselho de Consumidores é autorizado a criar um Centro de Arbitragem destinado à realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas, no âmbito dos conflitos de consumo, de natureza civil ou comercial, de reduzido valor.

    2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    Publique-se.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 27 de Fevereiro de 1998.


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