Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e da alínea c) do n.º 1, dos n.os 2 e 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeados, em regime de comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, Lo Kin I e Huang Weiheng, ambos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para exercerem funções na Autoridade Monetária de Macau, adiante designada por AMCM.
2. A remuneração mensal auferida pelos trabalhadores referidos no número anterior, durante o exercício de funções na AMCM, é fixada ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março.
3. A remuneração mensal referida no número anterior e os encargos com os descontos, reportados a essa remuneração, para efeitos de assistência na doença e do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pela AMCM.
4. O presente despacho entra em vigor no dia 22 de Setembro de 2025.
15 de Setembro de 2025.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 18 de Setembro de 2025.
O Chefe do Gabinete, substituto, Fong Peng Kit.