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Número 32
II
SÉRIE
Quarta-feira, 6 de Agosto de 2025
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Pong Kai Fu, como assessor deste Gabinete, cessa automaticamente, nos termos do artigo 45.º do Estatudo dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir do dia 1 de Agosto de 2025, mesmo dia em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, 1 de Agosto de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lo Chi Fai.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Junho de 2025:
Chan Lai Ieng — provida, em comissão de serviço, para o exercício de funções no Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, alterada para exercer as funções de técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, com efeitos a partir de 25 de Julho de 2025.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 31 de Julho de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Sio Un.
SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Julho de 2025:
Chu Chi Wai, subcomissário, 3.º escalão e Xie Yaxin, guarda, 4.º escalão do Corpo de Polícia de Segurança Pública — destacados para prestar serviço nestes Serviços, nos termos dos artigos 20.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários) e 33.º do ETAPM, vigentes, a partir de 1 de Agosto de 2025.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Cheong Kin Ian, chefe da Divisão de Ligação de Assuntos Policiais e Relações Públicas destes Serviços, em comissão de serviço, cessou as funções nestes Serviços, a seu pedido, a partir de 1 de Agosto de 2025.
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Serviços de Polícia Unitários, 1 de Agosto de 2025. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 30 de Julho de 2025:
Ho Keng Man e Wong Ka Sun, motoristas de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 17 de Agosto de 2025.
Tong Ka Meng, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 24 de Agosto de 2025.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 31 de Julho de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despacho da chefe deste Gabinete, de 9 de Julho de 2025:
Lou Chi Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para motorista de pesados, 6.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 8 de Julho de 2025.
Por despachos da chefe deste Gabinete, de 24 de Julho de 2025:
Cheang Kuai Wun — progride para técnico superior assessor principal, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 17 de Julho de 2025.
Lei Im Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para auxiliar, 4.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 15 de Julho de 2025.
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Gabinete do Procurador, aos 30 de Julho de 2025. — A Chefe do Gabinete, substituta, Wong Hio Nam.
DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 28 de Julho de 2025:
Lam Fai – renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, para exercer funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, a partir do dia 10 de Setembro de 2025.
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Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, aos 29 de Julho de 2025. — A Chefe da Delegação, Lúcia Abrantes dos Santos.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho da Directora, de 17 de Julho de 2025:
Maria Manuel Borralho Ferreira — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como letrada chefe, 3.º escalão, índice 590, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2 e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Outubro de 2025.
Por despacho da Subdirectora, de 21 de Julho de 2025:
Ng Wai Seong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de auxiliar, 4.º escalão, índice 140, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4 da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 18 de Julho de 2025.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Julho de 2025:
Chan Chi Kin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como Subdirector destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 18 de Setembro de 2025.
Por despachos da Directora, de 30 de Julho de 2025:
Cheang Ka Ian, Chin Ka Man, Ao Ieong Chon Kit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 560, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 31 de Julho de 2025. — A Directora, Leong Weng In.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despachos da então Directora destes Serviços, de 12 de Junho de 2025:
Ha Meng Tat, Lo Chi Hou, Li Meng Hou, Zhang Zhiqing, Lau Soi Kei, Ng Meng Chon, Leong Hio Su e Wong Lok Hei, classificados em 1.º lugar, 3.º lugar, 5.º lugar ao 10.º lugar, respectivamente, na lista classificativa final ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, com vista ao preenchimento de dez lugares que se preveja estarem vagos de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2024 — nomeados, provisoriamente, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, do grupo de pessoal de técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, indo ocupar os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2015 e ainda não providos.
Por despachos da então Directora destes Serviços, de 20 de Junho de 2025:
Wong Pui San e Chen Hailing, classificadas em 11.º lugar e 12.º lugar, respectivamente, na lista classificativa final ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, com vista ao preenchimento de dez lugares que se preveja estarem vagos de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2024 — nomeadas, provisoriamente, técnicas superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, do grupo de pessoal de técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, indo ocupar os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2015 e ainda não providos.
Por despacho da então directora destes Serviços, de 27 de Junho de 2025:
Kong Jieqiong – renovado o contrato individual de trabalho, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 18 de Outubro de 2025.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Junho de 2025:
Lou Soi Cheong, conservador ou notário, 7.º escalão, do quadro do pessoal dos serviços dos registos e do notariado — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de subdirector destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 28 de Agosto de 2025.
Kwong Iun Ieng, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, destes Serviços – renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 25 de Agosto de 2025.
Por despacho da então directora destes Serviços, de 1 de Julho de 2025:
Tai Peng, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, nestes Serviços – alterada o contrato administrativo de provimento de longa duração para o contrato administrativo de provimento sem termo, na mesma categoria e escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 25 de Junho de 2025.
Por despacho do signatário, de 23 de Julho de 2025:
Chan Un Kei, técnica superior principal, 2.º escalão, da área de gestão e administração pública – nomeada, definitivamente, para o lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da área de gestão e administração pública, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 25 de Julho de 2025. — O Director, substituto, Chow Seak Keong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 9 de Julho de 2025:
Un Sut Fong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 29 de Junho de 2025.
Ng Ka Lai – renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 3 de Setembro de 2025.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 10 de Julho de 2025:
Cheng Meng Hoi, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços – nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Setembro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 25 de Julho de 2025. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 24 de Julho de 2025:
1 - Irene Wong Martins, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Obras Públicas, com o número de subscritor 135526 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Julho de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 495 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - U Ka Heng, intérprete-tradutor assessor, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 133213 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Junho de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 540 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Kuok Pui San, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 122041 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 340 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Julho de 2025:
1 - Pao In Wan, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Identificação, com o número de subscritor 133671 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Julho de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Lou Oi Fan, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, com o número de subscritor 132713 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Julho de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Iu Keng Fong, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 135674 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 580 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Fong Man, técnica especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 135976 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Julho de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 450 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 24 de Julho de 2025:
Lok Kin Kwok, investigador criminal da Polícia Judiciária, com o número de contribuinte 3003964, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor —fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. Para além disso, determinado não ter o mesmo direito ao prémio de prestação de serviço a longo prazo, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma, por contar menos de 25 anos de tempo de contribuição para efeitos do cálculo do prémio de prestação de serviço a longo prazo.
Wang Huating, estagiária do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, com o número de contribuinte 6135895, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lok Ka Long, estagiário do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, com o número de contribuinte 6230065, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 7 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Wu Un Tat, estagiária do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, com o número de contribuinte 6230073, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 7 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lei Lei, estagiária do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, com o número de contribuinte 6265870, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Julho de 2025:
Choi Mei Oi, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3007943, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Cheang Ngan Kun, auxiliar do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6004740, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.
Chong Seng Mui, auxiliar da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 6008974, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Lei Chi Nam, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6021776, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Wong Kuai Wa, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6054925, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Chong Wang Fai, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6061190, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Lei Kam Kong, técnico superior do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6066788, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.
Ho Man Kit, técnico de diagnóstico e terapêutica dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6070050, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2 , do mesmo diploma.
Kou Iok I, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6110671, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lai Wai Kin, enfermeiro de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6270253, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
U Chak Wa, adjunto-técnico do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6290289, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Julho de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
É revogado o despacho de 7 de Abril de 2025, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16, II Série, de 16 de Abril de 2025, referente à autorização da fixação da taxa de reversão de Kuok Un Tou (contribuinte n.º 6221180), bombeiro do Corpo de Bombeiros, com efeitos retroactivos à data de 7 de Abril de 2025, nos termos do artigo 127.º, da alínea a) do n.º 2 do artigo 129.º, do artigo 131.º e da alínea a) do n.º 3 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
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Fundo de Pensões, aos 31 de Julho de 2025. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Julho de 2025:
Foi autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, republicada pela Lei n.º 26/2024, a atribuição do incentivo fiscal previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do citado diploma, à sociedade «Smartable, S.A.», a saber:
- Redução de 50% do imposto complementar de rendimentos, pelo período de dois anos, contado a partir de 1 de Janeiro de 2024, devendo a matéria colectável incidir sobre a componente produtiva da referida sociedade.
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 29 de Julho de 2025. — O Director dos Serviços, Yau Yun Wah.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos da Subdirectora dos Serviços, de 9 de Junho de 2025:
Choi Peng Seng - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 510, correspondente à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 6 de Junho de 2025.
Kong Ou Va - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 280, correspondente à categoria de operário qualificado, 9.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 6 de Junho de 2025.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Julho de 2025:
Kuok Chong Hon – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 18 de Agosto de 2025, no cargo de Chefe da Divisão de Inspecção de Finanças Públicas desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Loi Wai Tong – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 11 de Agosto de 2025, no cargo de Chefe da Divisão de Concessões desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Lam Wa Choi, operário qualificado, 10.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do E.T.A.P.M., vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 6 de Agosto de 2025.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Julho de 2025. — A Directora dos Serviços, substituta, Ho Silvestre In Mui.
Extracto
Governo da RAEM
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Polícia Judiciária
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Serviços de Polícia Unitários
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Direcção dos Serviços de Obras Públicas
11.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Despesas Comuns — Orçamentos Comuns
Alteração orçamental
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despachos da Directora destes Serviços, de 17 de Julho de 2025:
Leong Si Ngai — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º e dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Lou Chan U — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º e dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Choi Wa Kan e Zhao Jianrong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com a alínea 3) do n.º 2, n.os 3 e 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 7 de Julho de 2025, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Por despachos da Directora destes Serviços, de 21 de Julho de 2025:
Ian Weng Sam e Wong Ka Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com a alínea 3) do n.º 2, n.os 3 e 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 11 de Julho de 2025, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 31 de Julho de 2025. — O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 24 de Julho de 2025:
Amante Juliana Maria — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Ng Wai Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de inspector especialista, 1.º escalão, índice 420, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despachos do signatário, de 29 de Julho de 2025:
Chu Chi Chio e Ao Man Kuai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de inspector assessor, 1.º escalão, índice 540, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, 1 de Agosto de 2025. — A Directora, Ng Wai Han.
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA
Declaração
Extracto
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2025):
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
| Classificação | Designação | Reforços/Inscrições | Anulações | ||
| Orgân. | Func. | Económica | |||
| 809001 | Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia | ||||
| 8-12-0 | 31-01-01-01-00 | Pessoal dos quadros | 231,700.00 | ||
| 8-12-0 | 31-01-05-02-00 | Membros de conselhos | 480,000.00 | ||
| 8-12-0 | 31-02-01-04-00 | Horas extraordinárias | 100,000.00 | ||
| 5-02-0 | 31-03-99-00-00 | Outros — Contribuições para os regimes de protecção social | 142,500.00 | ||
| 8-12-0 | 32-02-01-02-00 | Software e rede informática | 2,090,000.00 | ||
| 8-12-0 | 32-02-02-00-00 | Energia eléctrica | 100,000.00 | ||
| 8-12-0 | 32-02-08-01-00 | Bens imóveis | 200,000.00 | ||
| 8-12-0 | 32-02-11-02-00 | Actividades de propaganda | 1,000,000.00 | ||
| 3-03-0 | 32-02-12-00-00 | Ensino e formação | 200,000.00 | ||
| 8-12-0 | 32-02-14-00-00 | Congressos | 400,000.00 | ||
| 8-12-0 | 32-02-17-00-00 | Despesas financeiras de expediente | 20,000.00 | ||
| 8-12-0 | 32-02-23-00-00 | Trabalhos com conhecimentos específico e técnico | 2,570,000.00 | ||
| 9-02-0 | 38-01-03-07-07 | Universidade Politécnica de Macau | 5,850,000.00 | ||
| 9-02-0 | 38-01-03-07-08 | Universidade de Macau | 33,905,000.00 | ||
| 8-12-0 | 38-02-01-99-00 | Outras - Fundações, associações e organizações | 89,755,000.00 | ||
| 8-12-0 | 38-02-02-99-00 | Outras - Empresas | 50,000,000.00 | ||
| 8-12-0 | 39-01-00-00-00 | Dotação provisional | 954,200.00 | ||
| 8-12-0 | 41-02-10-00-00 | Equipamentos informáticos e sistemáticos | 350,000.00 | ||
| 8-12-0 | 41-03-01-00-00 | Software e direitos | 350,000.00 | ||
| Total | 94,349,200.00 | 94,349,200.00 | |||
| Referente à autorização: | Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Economia e Finanças de 22/07/2025 | ||||
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Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 22 de Julho de 2025. —O Presidente do Conselho de Administração, U U Sang. — O Membro do Conselho de Administração, Ip Kuai Lam.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 9 de Julho de 2025:
Huang Weiheng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 3 de Setembro de 2025.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Julho de 2025:
Pong Kai Fu – contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 4.º escalão, índice 735, nestes Serviços, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º e artigo 16.º da Lei n.º 14/2009, vigente, dos artigos 52.º a 55.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, das alíneas 4) e 5) do n.º 3 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 92/2024, a partir de 1 de Agosto de 2025.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Julho de 2025:
Au Ka Weng – renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de subdirector destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 30 de Outubro de 2025, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Declaração
Para os devidos efeitos, se declara que o contrato administrativo de provimento de longa duração de Lam Hio Tong, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, caducará em 1 de Agosto de 2025, data em que iniciará funções na Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, por transferência, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 31 de Julho de 2025. — O Director, substituto, Lai Ka Chon.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extractos de despachos
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 101/2025, de 15 de Julho de 2025:
Chao Pui Ian, guarda n.º 149110, do Corpo de Polícia de Segurança Pública － concedida a licença sem vencimento de longa duração, no período de 28 de Janeiro de 2026 a 27 de Janeiro de 2029, nos termos do artigo 137.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, e passa da situação de “no quadro” para a situação de “adido ao quadro”, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública) e da alínea 3) do artigo 44.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança).
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2025, de 23 de Julho de 2025:
Wong Iong Meng, guarda n.º 192121, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, reingressa no Corpo de Polícia de Segurança Pública, a partir de 14 de Julho de 2025, por ter cessado a comissão de serviço especial na Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, passando para a situação de “no quadro”, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública) e do artigo 43.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança).
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 30 de Julho de 2025. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 30 de Maio de 2025:
Os trabalhadores abaixo mencionados - renovados os contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de um ano, a partir das datas a seguir indicadas:
Dasharath Gurung, Dew Raj Gurung, Krishna Bahadur Rai, Madhukar Thapa, Mim Lal Shrestha, Nanda Bahadur Pulami Magar, Prem Bahadur Karki, Surya Bahadur Thapa, Tilak Bahadur Gurung, Jit Bahadur Limbu, Balaram Karki, Ban Bahadur Yonjan, Bhola Nath Lamichhane, Dawa Tshiring Bhote, Deepak Thapa, Gyanendra Kumar Shrestha, Ishwor Kumar Shrestha, Kishor Prakash Gurung, Mangal Sing Syangtan, Mom Bahadur Khadka, Tul Bahadur Kunwar Chhetri, Purna Bahadur Shrestha e Tara Bahadur Mahat, guardas, 4.º escalão, a partir de 1 de Setembro de 2025.
O trabalhador abaixo mencionado - renovado o contrato administrativo de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de 1 de Setembro de 2025 a 9 de Junho de 2026:
Kiran Kumar Limbu, guarda, 4.º escalão.
Por despachos do Director dos Serviços, de 24 de Julho de 2025:
Lam Fok Ha - nomeada, definitivamente, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da DSC, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 20.º, n.º 1, alínea a) e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM:
Ao Ieong Ka Neng, técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560;
Ieong Chong Ian e Si Chong Leng, adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450;
Wong Ka Lap, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Choi Veng Cai, técnico especialista principal, 3.º escalão, da DSC, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Julho de 2025.
Para os devidos efeitos se declara que Ho Sio Mei, chefe da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação, da DSC, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 21 de Julho de 2025.
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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 30 de Julho de 2025. — Pel’O Director dos Serviços, Lei Iat Meng, subdirector.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da directora dos Serviços, de 5 de Junho de 2025:
Ao Ieong Chon Weng – nomeado, definitivamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 22.º, n.º 3 do ETAPM, vigente, desde 19 de Julho de 2025.
Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 11 de Junho de 2025:
U Man Cheok — nomeado provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1 do ETAPM, vigente.
Por despachos da directora destes Serviços, de 17 de Julho de 2025:
Ho Ka Si, Chan Iok In, Chao Pou Chu, Chao Wan, Chan Ka Man (BIRP.50XXXX5(0)), Hoi Hio Kuan, Tam Mio Wun, Georgina Augusto de Souza, Wu Hin Seng, Hong Wan, Ho Hio Lam, Lou Un Leng, Chan Ka Man (BIRP.51XXXX6(5)), Leong Wai Si, Chan Iok Teng, Choi Hio U, Tang Lai Ieng, Lei Chi Neng, Tong Chon Kit, Kuok Weng Si, Lou Sok In, Lam Hoi Hong, Chan Chin Chon, Fong Ka Wai, Long Kat Keng, Cheong Heng, Kong Weng Hong, Loi Pou Lin, Chan Mou I, Ip Seng, Leong Tek Kei, Ieong Ieok Peng, Lam Wa Fai, Loi Wai Teng, Un Ka U, Ng Tak Weng, Cheang Kit Wa, Lai Ka Wai, Lou Lai Chan, Chong Sio Meng, Cheong Hio Wa e U Choi Chai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Keong Lai Seong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Ngou Kuok Lim, chefe do Departamento de Sistema Informático, a comissão de serviço nestes Serviços, desligar-se-á do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Julho de 2025.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 29 de Julho de 2025. — O Director dos Serviços, substituto, Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Julho de 2025:
Sou Chi Man, técnica especialista, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — renovado o cargo, por mais um ano, como directora do Centro de Recursos Educativos, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 63/2023 «Cria o Centro de Recursos Educativos», e 3.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Setembro de 2025.
Chow Pui Leng, técnica superior assessora principal, de nomeação definitiva, destes Serviços — renovado o cargo, por mais um ano, como directora do Centro de Apoio Psicopedagógico e Ensino Especial, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 66/2023 «Cria o Centro de Apoio Psicopedagógico e Ensino Especial», e 3.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Setembro de 2025.
Cheang Sut Chan, técnica especialista, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — renovado o cargo, por mais um ano, como directora do Centro de Educação Moral, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 67/2023 «Cria o Centro de Educação Moral», e 3.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Setembro de 2025.
Lam Sze Man, técnica especialista principal, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — renovado o cargo, por mais um ano, como directora do Centro de Difusão Educativa e Relações Públicas, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 68/2023 «Cria o Centro de Difusão Educativa e Relações Públicas», e 3.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Setembro de 2025.
Chan Wun San, técnica superior assessora principal, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — renovado o cargo, por mais um ano, como directora do Centro de Actividades do Porto Exterior, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 69/2023 «Cria o Centro de Actividades do Porto Exterior», e 3.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Setembro de 2025.
Loi Mei Tim, técnica especialista principal, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — renovado o cargo, por mais um ano, como directora do Centro de Actividades do Bairro do Hipódromo, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 70/2023 «Cria o Centro de Actividades do Bairro do Hipódromo», e 3.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Setembro de 2025.
O Man Ian, técnica superior assessora principal, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — renovado o cargo, por mais um ano, como directora do Centro de Experimentação para Jovens, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 71/2023 «Cria o Centro de Experimentação para Jovens», e 3.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Setembro de 2025.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Julho de 2025:
Chan Ka Man e Chou Wai U — renovadas as comissões de serviço, como inspectoras escolares, por mais um ano, nos termos dos artigos 27.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude» e 8.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 1 de Setembro de 2025.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Iao Leong Sin, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», a partir de 30 de Julho de 2025.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 31 de Julho de 2025. — O Director, Kong Chi Meng.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do Subdirector dos Serviços, substituto, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 21 de Julho de 2025:
Ao Wai I - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0146.
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Por despachos do Subdirector dos Serviços, substituto, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 23 de Julho de 2025:
Li, JingTing - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença limitada n.º EL0114.
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Concedido o alvará para o funcionamento do Policlínica Tat On, situado na Rua de Évora n.º 312, Fa Seng [Quarteirão 43] (Flower City) R/C A, Taipa, Macau, alvará n.º AL-0641, cuja titularidade pertence a Tat On Gestão de Saúde Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Rua de Horta e Costa n.º 11, Edf. Heng Seng “B” R/C, Macau.
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Por despacho do Subdirector dos Serviços, substituto, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 28 de Julho de 2025:
Caducado, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício do alvará de Clínica Dentária Chou, alvará n.º AL-0176.
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Serviços de Saúde, aos 31 de Julho de 2025. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extracto de despacho
Por despacho do presidente do Instituto, substituto, de 25 de Julho de 2025:
Autorizada a transmissão da titularidade da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “CONQUER PHARMACEUTICAL” Alvará n.º 352, com o local de funcionamento na Rua da Tribuna n.º 305-311 Fei Choi Kong Cheong (Blocos 1, 2, 3, 4) 2.º Andar “K”, Macau, para a Pak Chun Medicamento Limitada, com sede na Avenida da Praia Grande n.º 693 Tai Wah 19.º Andar, Macau.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 25 de Julho de 2025. — O Presidente do Instituto, substituto, Lei Sai Ian.
Por ter saído inexacto, novamente se publica:
Extracto de despacho
Por despacho do presidente do Instituto, substituto, de 18 de Julho de 2025:
Autorizada a mudança da denominação da Farmácia “KING FONG” Alvará n.º 28, com o local de funcionamento na Rua do Canal Novo n.º 108 Hoi Pan Fa Un Bloco IX “A” r/c com Coc-Chai, Macau, para a denominação “MAN HONG (LOJA DA PRAIA)”, e a transmissão de titular, a favor da King Tin Investimento Gestão de Participações Sociedade Unipessoal Lda., com sede na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.º 286-298 Industrial Tai Peng (2.Fase) 4.º Andar “A”, Macau.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 18 de Julho de 2025. — O Presidente do Instituto, substituto, Ng Kuok Leong.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 16 de Junho de 2025:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, na categoria, escalão e índice a cada um indicado, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas seguintes:
| Nome | Categoria | Escalão | Índice | A partir de |
| Lei Pui | técnico superior assessor principal | 3 | 710 | 28/07/2025 |
| José Chan | 25/07/2025 | |||
| Ng Chio Man | técnico especialista principal | 3 | 600 |
As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada uma indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas seguintes:
Contrato administrativo de provimento sem termo
| Nome | Categoria | Escalão | Índice | A partir de |
| Leong Lai In | técnico superior de 1.ª classe | 2 | 510 | 25/07/2025 |
| Kan Wai Mei | adjunto-técnico de 1.ª classe | 2 | 320 | 31/07/2025 |
| Im Ka Wai |
Contrato administrativo de provimento de longa duração
| Nome | Categoria | Escalão | Índice | A partir de |
| Chan Lai Fong | técnico especialista | 2 | 525 | 25/07/2025 |
O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, na categoria, escalão e índice a cada um indicado, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 4) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data seguinte:
| Nome | Categoria | Escalão | Índice | A partir de |
| Ho Chong Wai | auxiliar | 10 | 240 | 31/07/2025 |
Por despachos do Ex.mo Senhor Presidente do Instituto de Acção Social, de 20 de Junho de 2025:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicados, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
| Nome | Categoria | Escalão | A partir de |
| Cheng Ka Chon | auxiliar | 1 | 06/07/2025 |
| Iong Hoi Kwan | |||
| Chan Peng Lin | |||
| Fong Chon Ip | |||
| Leong Kam Man | motorista de ligeiros | ||
| Ho Chi Meng | 22/07/2025 | ||
| Si Wai Kit | técnico superior de 2.ª classe | ||
| Tong Man Wai | técnico de 2.ª classe | ||
| Lam Hoi Ian | adjunto-técnico de 2.ª classe | 10/07/2025 |
Por despachos do Ex.mo Senhor Presidente do Instituto de Acção Social, de 9 de Julho de 2025:
As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
| Nome | Categoria | Escalão | A partir de |
| Un Chun Hou | técnico superior de saúde de 1.ª classe | 1 | 14/06/2025 |
| Huang Jiayu | técnico superior de 2.ª classe | 2 | 16/06/2025 |
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Choi Sio Un, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva deste Instituto — desligado do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM vigente, a partir de 26 de Julho de 2025. E cessou, automaticamente, a comissão de serviço como chefe do Departamento de Solidariedade Social, nos termos da alínea 4) de n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, a partir do mesmo dia.
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Instituto de Acção Social, aos 31 de Julho de 2025. — O Presidente, Hon Wai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extractos de despachos
Por despachos do director destes Serviços, de 4 de Julho de 2025:
Ho Kin Seng, Chao Chi Man, Im Weng Hei e Tong Sek, técnicos superiores principais, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 14 de Setembro de 2025 para o primeiro, e 19 de Setembro de 2025 para os três restantes.
Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 15 de Julho de 2025:
Kuok Sio Fan e Zhan Xiuqun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo a auxiliares, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 14 de Julho de 2025, mantendo-se as demais condições contratuais.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 30 de Julho de 2025. — O Director dos Serviços, substituto, Mak Tat Io.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 23 de Julho de 2025:
Io Ian — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior principal, 1.º escalão, destes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 24 de Setembro de 2025.
Por despachos da signatária, de 25 de Julho de 2025:
Os contratos administrativos de provimento de longa duração dos trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterados para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas seguintes:
Tsang Hing Sum, como técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 30 de Junho de 2025:
Chan Ka Hou, como operário qualificado, 2.º escalão, a partir de 30 de Junho de 2025.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Wong Wang Fai, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou, a seu pedido, as suas funções destes Serviços, a partir de 23 de Julho de 2025.
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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 28 de Julho de 2025. — A Directora, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extractos de despachos
Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 11 de Junho de 2025:
Lou Choi I — provido por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 3 de Setembro de 2025.
Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 29 de Julho de 2025:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir das datas a cada um indicadas:
Ao Man I, Cheang Sam Tou, Mak Pou Lam e Ng Man Leng, com referência à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 10 de Agosto de 2025;
Io Man Wai, Lee Tung Shun Delon, Lei Mei Sin, Tam San Hong, Tou Mei Ieng e Wong Ngan Peng, com referência à categoria de fiscal técnico especialista, 3.º escalão, índice 380, a partir de 10 de Agosto de 2025.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 31 de Julho de 2025. — O Director, Ip Kuong Lam.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 25 de Julho de 2025:
Ip Ka Lon - alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, no Instituto de Habitação, nos termos do artigo 4.º e da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 20 de Julho de 2025.
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Instituto de Habitação, aos 25 de Julho de 2025. — A Presidente, substituta, Kuoc Vai Han.
