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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 13/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Leong Weng In para exercer o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de um ano, a partir de 2 de Julho de 2025.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

25 de Junho de 2025.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Leong Weng In para o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

— Vacatura do cargo;

— Leong Weng In possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa na Universidade de Macau;

— Bacharelato em Tradução e Interpretação Chinês-Português no Instituto Politécnico de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 2005;

— Oficial administrativo da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança, de Abril de 2005 a Dezembro de 2007;

— Adjunta-técnica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de Dezembro de 2007 a Maio de 2008;

— Técnica superior, da área jurídica, da então Capitania dos Portos, de Maio de 2008 a Julho de 2013;

— Técnica superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, de Julho de 2013 a Agosto de 2016;

— Técnica superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Agosto de 2016 a Julho de 2017;

— Chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Abril a Julho de 2017;

— Chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Julho de 2017 a Junho de 2020;

— Chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Junho de 2020 a Outubro de 2021;

— Subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Julho a Outubro de 2021;

— Subdirectora, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Outubro de 2021 a Maio de 2023;

— Directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Abril a Maio de 2023;

— Directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Maio de 2023 até à presente data.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 14/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Chan Sok Cheng para exercer o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de um ano, a partir de 2 de Julho de 2025.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

27 de Junho de 2025.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Sok Cheng para o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

— Vacatura do cargo;

— Chan Sok Cheng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciada em Ciências Sociais (Administração Pública) pela Universidade de Macau;

— Mestrada em Ciências Sociais (Estudos da China Contemporânea) pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 2003;

— Adjunta-técnica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Fevereiro de 2003 a Fevereiro de 2005;

— Técnica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Fevereiro de 2005 a Abril de 2006;

— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Abril de 2006 a Setembro de 2011;

— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2011 a Setembro de 2012;

— Chefe da Divisão do Desempenho Organizacional, substituta, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2011 a Setembro de 2012;

— Chefe da Divisão do Desempenho Organizacional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2012 a Setembro de 2023;

— Chefe do Departamento do Desempenho e Funcionamento Organizacional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2023 até à presente data;

— Subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Fevereiro de 2025 até à presente data.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 27 de Junho de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.