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Número 23
II
SÉRIE
Quarta-feira, 4 de Junho de 2025
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 14 de Maio de 2025:
Tam Kin Tat José – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções neste Gabinete, ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conjugados com o n.º 12 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, com efeitos a partir de 31 de Maio de 2025.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Maio de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 2 de Maio de 2025:
O pessoal abaixo identificado — autorizada a continuidade dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 2 de Junho de 2025.
Lao Ngoi Ieng, técnica superior principal, 2.º escalão;
Lao Sao Wai Margarida, técnica superior principal, 1.º escalão;
Chan Tim Fa, técnica superior de 1.ª classe, 3.º escalão;
Chan Chi Hin, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão;
Fong Wai Kuan, Mui Weng Si e Ng In San, técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão.
Hu Qi — renovado o contrato administrativo de provimento, para o exercício das funções de técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 2 de Junho de 2025, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 28 de Maio de 2025. — O Director dos Serviços, Loi Chi San.
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária contra a Corrupção, de 27 de Maio de 2025:
O pessoal abaixo identificado — renovadas as comissões de serviço, pelo período de dois anos, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, e 33.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, conforme a seguir discriminado:
— U Mui Mui, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, a partir de 27 de Julho de 2025;
— Ng Wai U, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, a partir de 1 de Agosto de 2025.
Mou Choi Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, 33.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 28 de Maio de 2025. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extracto de despacho
Por despacho da Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 28 de Maio de 2025:
Un Weng Ian – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções neste Comissariado, progredindo para intérprete-tradutor chefe, 2.º escalão, índice 625, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 9 de Maio de 2025.
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Gabinete da Comissária da Auditoria, aos 29 de Maio de 2025. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.
SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 21 de Maio de 2025:
Vong Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigentes, a partir de 16 de Maio de 2025.
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Serviços de Polícia Unitários, aos 26 de Maio de 2025. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Extractos de deliberações
Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 13 de Maio de 2025:
Liu Gang — nomeado em comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico agregado, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 3 de Junho de 2025.
Fong Ka Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 21 de Julho de 2025.
Un Kun Wang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 1) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 21 de Julho de 2025.
Lei Cheng I, Cheang Sio Wai, Kong Jiajia, Chio Wai Peng e Chao Hio Teng — contratadas em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, a partir de 2 de Julho de 2025.
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 26 de Maio de 2025. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despachos da chefe deste Gabinete, de 19 de Maio de 2025:
Iu Weng San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 19 de Maio de 2025.
Hong Peng Nei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração neste Gabinete, progredindo para auxiliar, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 19 de Maio de 2025.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Ho Hio Teng, escrivã do Ministério Público adjunto, 1.º escalão, do quadro do pessoal deste Gabinete, cessou a sua comissão de serviço, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, regressando a exercer funções neste Gabinete, a partir de 22 de Maio de 2025.
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Gabinete do Procurador, aos 27 de Maio de 2025. — A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despachos da Directora, substituta, de 12 de Maio de 2025:
Cai Hanbin, letrado de 1.ª classe, 1.º escalão (língua chinesa), índice 430, nomeado, provisoriamente, nestes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Junho de 2025.
Lei Kam Chao, técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática (infraestruturas de redes), índice 540, nomeado, provisoriamente, nestes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Junho de 2025.
Wong Man Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), índice 565, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 9 de Maio de 2025.
Por despachos da Directora, substituta, de 19 de Maio de 2025:
Leong Weng Leong — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2 e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Julho de 2025.
Kwok Kam Pang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, progredindo à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, área de informática (infraestruturas de redes), índice 510, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Maio de 2025.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Ao Kin Va, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, foi transferido para desempenhar funções na Imprensa Oficial, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 22 de Maio de 2025.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 27 de Maio de 2025. — A Directora, substituta, Joana Maria Noronha.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Abril de 2025:
Lau Kuok Tim, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão de Informática, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Junho de 2025.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Pun Ka In, Kwan Chon Weng, Tang Jingxian, Chan Man Man e Chan Chong In, tendo sido nomeados, em comissão de serviço como estagiários para ingresso na carreira de conservador e notário, cessaram as suas funções nos serviços dos registos e do notariado, a partir de 22 de Maio de 2025, por fim do estágio.
Para os devidos efeitos se declara que Ho Hio Teng e Su Ching-Hsi, tendo sido nomeados, em comissão de serviço como estagiários para ingresso na carreira de conservador e notário, cessaram as suas funções nos serviços dos registos e do notariado, a partir de 22 de Maio de 2025, por fim do estágio e regressaram ao seu serviço de origem.
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Ho Kin Wa, auxiliar, 7.º escalão, destes Serviços, caducou a partir de 17 de Maio de 2025, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 27 de Maio de 2025. — A Directora, Leong Weng In.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Extracto de despacho
Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 16 de Janeiro de 2025 e presente na sessão realizada de 17 do mesmo mês:
Lung Man Wai Teresa, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto, foi desligado do serviço por aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2025.
Declaração
Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:
Wong Se Tim, motorista de pesados, 6.º escalão, a partir de 12 de Maio de 2025;
Poon Chan Chuen, operário qualificado, 9.º escalão, a partir de 24 de Maio de 2025;
Lok Chio Meng, Wong Sai Kam e Sit Pou Kei, auxiliares, 10.º escalão, a partir de 4, 17 e 20 de Maio de 2025, respectivamente.
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Maio de 2025. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Maio de 2025:
1 - Tong Chio Fai, motorista de ligeiros, 10.º escalão, da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de subscritor 61085 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, com início em 17 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 300 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 8 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Kam Lai Fong, Ho Ian Weng e Ho Sin Ian, viúva e filhas de Ho Sai Hong, que foi guarda de primeira, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118966 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Março de 2025, uma pensão mensal a que corresponde o índice 125 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
1 - Chan Chek Chun, adjunto-técnico especialista principal, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 134430 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 12 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Ho Chi Keong, bombeiro de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 131652 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 30 de Abril de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Lai Chan Hong, chefe, 5.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 129550 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 30 de Abril de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 390 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Leong Veng Seng, adjunto-técnico especialista principal, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 134449 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 12 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Maio de 2025:
1 - Chan Wai Ha, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 134040 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 290 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Ho Wai Keng, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 121851 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 340 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Lao U Hoi, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 115746 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 285 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 34 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Lou Kit Chi, chefe-ajudante, 2.º escalão, do Corpo de Bombeiros, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de departamento, com o número de subscritor 112860 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, com início em 1 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 850 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Wong Meng Fai, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 132659 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Mak Sio Sang, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 139572 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 535 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 29 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Leong Chi Hang, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 127183 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Tam Kin Seng, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, com o número de subscritor 134317 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 560 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Vong Fu Va, técnico especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 97560 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, com início em 1 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 600 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Lin Heng Chi, intendente, 2.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, exercendo em comissão de serviço as funções de assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, com o número de subscritor 127370 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2025, um valor da pensão mensal MOP76,128.30, calculada nos termos do artigo 264.º, n.º 1 e última parte do n.º 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Chan Kin Long, verificador de primeira alfandegário, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 124826 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Maio de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Maio de 2025:
Tang Kit Fong, chefe de departamento do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 3014710, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Maio de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Chu Oi Ieng, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de contribuinte 6015962, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Maio de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 88% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 21 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.
Teresa de Jesus Couto Lopes da Silva, técnica superior da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de contribuinte 6032492, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Maio de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.
Kuok Weng U, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6246859, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Maio de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 6 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Chao Choi Fan, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6267392, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Abril de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos da signatária, de 22 de Maio de 2025:
Leong Hoi Seng e Chio Pat Tong – nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Fundo de Pensões, aos 28 de Maio de 2025. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Rectificação
Por ter saído inexacto, nas versões chinesa e portuguesa, o extracto de despacho destes Serviços, relativo a Chan Hou Chin, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2025, II Série, de 21 de Maio, se rectifica o seguinte:
Onde se lê: «...... A trabalhadora abaixo mencionada — nomeada definitivamente, para o mesmo lugar ......»
deve ler-se: «...... A trabalhadora abaixo mencionada — autorizada a conversão da comissão de serviço em nomeação definitiva no mesmo lugar ......».
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 27 de Maio de 2025. — O Director dos Serviços, Yau Yun Wah.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Março de 2025:
Catarina Sandra de Almeida Cortesão Terra Esteves – renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2025.
Vanda Mónica Marecos Henriques Pacheco – renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2025.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Abril de 2025:
Miquelina das Dores Cabral Correia Cardoso – renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2025.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2025:
Ho Im Mei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 29 de Julho de 2025, no cargo de Chefe da Divisão de Notariado desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Wong Chan U — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2025, no cargo de Chefe do Sector de Operações de Tesouraria desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Por despachos do Director dos Serviços, de 21 de Maio de 2025:
Os trabalhadores, abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração, passando para as categorias a cada um a seguir indicadas, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Cheong Wong San, para técnico principal, 1.º escalão, índice 450; e
Fan Weng Tong, para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350.
Chan Sio U e Hoi Tat On – alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 28 de Maio de 2025. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Declarações
Extracto
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Fevereiro de 2025:
Leong Fo Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Estudos e Planeamento destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Junho de 2025.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Março de 2025:
Ip Ka I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Junho de 2025.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Março de 2025:
Choi Chi Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2025.
Cheng Lammers — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2025.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Maio de 2025:
Choi Cheong Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 11 de Agosto de 2025.
Por despachos do Director destes Serviços, substituto, de 20 de Maio de 2025:
Lam Ka U e Mok Chi Chong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2) e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 11 de Maio de 2025, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Maio de 2025. — O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 26 de Maio de 2025:
Tang Lai San, inspectora especialista principal, 3.º escalão —nomeada, definitivamente, inspectora assessora, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Declaração
Para os devidos efeitos, se declara que o contrato administrativo de provimento de longa duração de Choi Kit Wa, técnica superior assessora, 3.º escalão, destes Serviços, caducará em 28 de Maio de 2025, data em que iniciará funções na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, por transferência, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 27 de Maio de 2025. – O Director, Chan Un Tong.
INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO
Extracto de deliberação
Por deliberação do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, em 20 de Maio de 2025:
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 2 do artigo 5.º e da alínea 3) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento), dado que as chefias a seguir indicados possuem experiências e capacidades profissionais adequadas para o exercício das suas funções, são renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2025:
| Nome | Cargo de chefia das subunidades orgânicas |
| Chao Pang | Director do Departamento dos Assuntos de Captação de Investimento e de Desenvolvimento Económico e Comercial |
| Chan Kai Meng | Director do Departamento de Desenvolvimento de Convenções e Exposições e de Actividades Promocionais |
| Tang Weng Hei | Director do Departamento de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau e Promoção dos Mercados Lusófonos |
| U Si Man | Directora-Adjunta da Divisão de Promoção de Investimento |
| Leong Lai San | Directora-Adjunta da Divisão de Desenvolvimento Económico, Comercial e Empresarial |
| Chak Wai Shan | Directora-Adjunta da Divisão de Desenvolvimento da Indústria de Convenções e Exposições |
| Fong Kin Su | Director-Adjunto da Divisão de Promoção de Actividades |
| Lam Sao I | Directora-Adjunta da Divisão Administrativa e Financeira |
| Kuong Kuan Wai | Directora-Adjunta da Divisão dos Assuntos Jurídicos |
Declaração
Extracto
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
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Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, aos 26 de Maio de 2025. — O Presidente do Instituto, U U Sang.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despacho do Signatário, de 24 de Março de 2025:
Cheang Iao Nang, motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços – alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 15 de Março de 2025.
Por despacho do Signatário, de 23 de Maio de 2025:
Kuok In I, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Wong Kam Tim, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessará as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, a partir de 26 de Maio de 2025.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 26 de Maio de 2025. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Lei Lai In, auxiliar, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções nesta Polícia, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 21 de Maio de 2025.
Para os devidos efeitos se declara que Fabrizio Croce, técnico especialista principal, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções nesta Polícia, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 25 de Maio de 2025.
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Polícia Judiciária, aos 27 de Maio de 2025. — O Director, Sit Chong Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 29 de Abril de 2025:
Choi Pak Lon, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, na situação de nomeação definitiva, destes Serviços – exonerado, a seu pedido, a partir de 26 de Maio de 2025.
Por despacho da signatária, de 19 de Maio de 2025:
Lou Wai Chun – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 28 de Maio de 2025. — A Directora dos Serviços, Lao Wan Seong, superintendente-geral.
OBRA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Declaração
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Março de 2025:
He Qianling — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (área da comunicação escrita em língua chinesa), índice 430, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 26 de Maio de 2025.
Por despachos da subdirectora destes Serviços, de 15 de Maio de 2025:
As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada uma indicadas, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, 15.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Chan Kit Leng e Lao Weng Si, para técnicas superiores principais, 1.º escalão, índice 540;
Tam Weng Chi, para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 28 de Maio de 2025. — O Director, Kong Chi Meng.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Abril de 2025:
Choi Pak Lon — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão de palco, índice 430, neste Instituto, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Maio de 2025.
Por despacho da signatária, de 22 de Maio de 2025:
Harris Shuen — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 16 de Maio de 2025, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Por despachos da signatária, de 26 de Maio de 2025:
Os trabalhadores de contratos administrativos de provimento abaixo mencionados, deste Instituto — alterados para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), e n.º 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:
A partir de 14 de Maio de 2025:
Lei Hio Tong, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão;
A partir de 21 de Maio de 2025:
Wong Si Nga, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão.
Cheong Kam Pui, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 27 de Maio de 2025.
Lao Kun Kun — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2025.
Loi Si Wai, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Julho de 2025.
Vong Tin Ian — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como docente do ensino secundário de nível 2, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 3 de Agosto de 2025.
Por despachos da signatária, de 28 de Maio de 2025:
Gilberto da Silva Ung, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal, neste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, ascendendo às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Harris Shuen, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540;
Wong Si Nga e Wong Ioi Man, para técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;
Ip Weng Kei, para técnica especialista, 1.º escalão, índice 505;
Cheong Meng, para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400;
Lo Sok Ian, para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350;
Hong Chan Kin, Hoi Si I, Lei Hio Tong, Lao Weng I e Chao Pek Wan, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305.
Wan Soi Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, índice 600, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º, n.º 4 e 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Ho Io Chong, motorista de ligeiros, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto, cessou funções por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do ETAPM, em vigor, e do artigo 15.º, alínea 1) da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Maio de 2025.
Para os devidos efeitos se declara que Pang Kok Chun, motorista de pesados, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto, cessou funções por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do ETAPM, em vigor, e do artigo 15.º, alínea 1) da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 27 de Maio de 2025.
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Instituto Cultural, aos 28 de Maio de 2025. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Abril de 2025:
Leong Iok Peng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Atendimento de Utentes, nos termos da alínea c) do n.º 1, n.º 5 e n.º 6 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 31/2024, do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 25 de Julho de 2025.
Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 16 de Maio de 2025:
Wong Wai I - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de técnico de análises clínicas, licença integral n.º LI0269.
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Por despacho da Subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 19 de Maio de 2025:
Wu WeiMing - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença integral n.º MI1764.
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Por despacho da Subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 20 de Maio de 2025:
Concedido o alvará para o funcionamento do Policlínica Hope, com designação em língua inglesa de Hope Polyclinic, situado na Rua do Sol n.º 10, Heng Pong, Cave A, Macau, alvará n.º AL-0638, cuja titularidade pertence a Associação dos Cristãos em Acção, com sede na Calçada do Monte n.º 12, Macau.
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Por despacho da Subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 21 de Maio de 2025:
Autoriza-se que no alvará n.º AL-0182 do estabelecimento com a designação em língua chinesa, língua portuguesa e em língua inglesa de 尚越牙科醫療中心, Centro Médico Dentário de Cuidados Avançados e Advanced Care Dental Center, situado na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van n.º 810, D5, Macau, designação seja alterada respectivamente para 尚越醫療中心, Centro Médico de Cuidados Avançados e Advanced Care Center.
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Serviços de Saúde, aos 28 de Maio de 2025. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Maio de 2025:
Ip Iao In — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Assuntos de Investimentos deste FSS, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Setembro de 2025, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
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Fundo de Segurança Social, aos 27 de Maio de 2025. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Declaração
Extracto
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2025):
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
| Classificação | Designação | Reforços/Inscrições | Anulações | ||
| Orgân. | Func. | Económica | |||
| 818001 | Fundo de Desenvolvimento da Cultura | ||||
| 8-11-0 | 31-01-01-01-00 | Pessoal dos quadros | 78,700.00 | ||
| 8-11-0 | 31-02-01-07-00 | Compensação em cessação definitiva de funções | 78,700.00 | ||
| 8-11-0 | 32-02-01-02-00 | Software e rede informática | 700,000.00 | ||
| 8-11-0 | 32-02-11-01-00 | Encargos com anúncios | 700,000.00 | ||
| 8-11-0 | 38-02-01-99-00 | Outras - Fundações, associações e organizações | 3,600,000.00 | ||
| 8-11-0 | 38-02-03-99-00 | Outras - Famílias e indivíduos | 3,600,000.00 | ||
| Total | 4,378,700.00 | 4,378,700.00 | |||
| Referente à autorização: | Despacho da Exm.a Sr.ª Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21/05/2025 | ||||
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Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 23 de Maio de 2025. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.
UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos da Reitora da Universidade, de 15 de Maio de 2025:
Ho Ka Man, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Universidade — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 8 de Junho de 2025.
Lai Hon Fai, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, desta Universidade — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 16 de Junho de 2025.
Chan Ka Ian, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, desta Universidade — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 21 de Junho de 2025.
Leong Ka Fai, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Universidade — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 21 de Junho de 2025.
Por despachos da Reitora da Universidade, de 21 de Maio de 2025:
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração desta Universidade, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, em vigor:
— Leong Ka Fai, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 10 de Maio de 2025.
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento desta Universidade, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor:
— Kou Kin, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 14 de Maio de 2025.
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Universidade de Turismo de Macau, aos 27 de Maio de 2025. — A Vice-reitora, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 31 de Março de 2025:
Sin Kei Hong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como fiscal técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 26 de Maio de 2025.
Por despachos do signatário, de 7 de Maio de 2025:
Loi Hou In e Ma Kin Keong, fiscais técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterados os seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2025.
Lam Wa Leong e Chu Hok In, técnicos superiores principais, 1.º escalão, destes Serviços — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 3 de Maio de 2025.
Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 7 de Maio de 2025:
Loi Hou In, Ma Kin Keong e Pun Chong Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para fiscais técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão para os dois primeiros, e para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão para a restante, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2025 para os dois primeiros e de 2 de Maio de 2025 para a restante, mantendo-se as demais condições contratuais.
Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 15 de Maio de 2025:
Cheong Wan Ha, Wong Kam Fong e Wong Ian Wo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo a auxiliares, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 9 de Maio de 2025 para as duas primeiras e de 12 de Maio de 2025 para a restante, mantendo-se as demais condições contratuais.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 28 de Maio de 2025. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 2 de Maio de 2025:
Chong Fun, motorista de ligeiros, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Junho de 2025.
Por despacho do signatário, de 6 de Maio de 2025:
Chan Peng Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2025.
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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 28 de Maio de 2025. — O Director, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2025:
O seguinte pessoal chefias destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:
Licenciado Kou Su In, como chefe da Divisão de Assuntos Portuários, a partir de 3 de Julho de 2025;
Licenciado Yeung Chan Hong, como chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, a partir de 5 de Julho de 2025;
Mestre Wu Chon Ip, como chefe da Divisão de Produção, a partir de 5 de Julho de 2025;
Licenciado Sit Kai Sin, como director do Museu Marítimo, a partir de 10 de Julho de 2025;
Mestre Chan Hou Wo, como chefe da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento, a partir de 18 de Julho de 2025.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Choi Hong Iong, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, cessou, a seu pedido, as suas funções destes Serviços, a partir de 21 de Maio de 2025.
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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 26 de Maio de 2025. — A Directora, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extractos de despachos
Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 21 de Maio de 2025:
Chao Tak Hong — provido por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 2 de Julho de 2025.
Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 23 de Maio de 2025:
Ho Kuai Han, técnico superior principal, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Chan Wai Wa, adjunto-técnico principal, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 27 de Maio de 2025. — O Director, Ip Kuong Lam.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 9 de Maio de 2025:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Lou Cheng, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Agosto de 2025;
Lei Hou Man, como distribuidor postal, 3.º escalão, a partir de 20 de Agosto de 2025.
Por despacho da signatária, de 12 de Maio de 2025:
Ho Chin Fai — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 7 de Agosto de 2025.
Por despacho da signatária, de 17 de Maio de 2025:
Chan Io Tong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 5 de Agosto de 2025.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Sio Chak Hong, auxiliar, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 18 de Maio de 2025.
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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 26 de Maio de 2025. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Lam Un Man, fiscal técnico especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções no Instituto de Habitação, a partir de 15 de Maio de 2025, por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas.
Para os devidos efeitos se declara que Lau Cham Meng, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, cessou funções, a seu pedido, a partir de 19 de Maio de 2025.
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Instituto de Habitação, aos 26 de Maio de 2025. — O Presidente, Iam Lei Leng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Março de 2025:
Leong Ka Chon e Lok Chi Seng — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, para exercer funções de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), índice 430, pelo período experimental de seis meses, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, conjugado com o artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente, a partir de 28 de Abril de 2025.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Gilberto Pon, técnico especialista principal, 3.º escalão, contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 23 de Maio de 2025.
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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 27 de Maio de 2025. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.
