| Proc. Insolvência n.º CV2-24-0003-CFI | 2.º Juízo Cível |
Requerente: VENETIAN MACAU S.A. / 威尼斯人澳門股份有限公司, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 15702(SO), com sede da sociedade em Macau, na Estrada da Baía da Nossa Senhora da Esperança, The Venetian Macao Resort Hotel, Executive Offices - L2, Taipa, Macau.
Requerido: LUO XINGLU / 羅興祿, do sexo masculino, de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na Rua de Coimbra, n.º 434, Nova City, Torre 11, 37.º andar A, Taipa.
Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 28 de Março de 2025, declarada em estado de insolvência o requerido LUO XINGLU / 羅興祿, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M., no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.
Tribunal Judicial de Base, 1 de Abril de 2025.
O Juiz, Tang Chi Lai.
A Escrivã Judicial Principal, Chang Kit Keng.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, tomada em sessão de 28 de Março de 2025, se acha aberto o concurso público para as bancas desocupadas do Mercado da Taipa, sob gestão do IAM, sendo anunciado o seguinte:
1 Requisitos para participação no concurso
1.1 Os concorrentes devem preencher os requisitos previstos no artigo 5.º da Lei n.º 6/2021 (Regime de Gestão dos Mercados Públicos), até ao termo do prazo para a entrega dos documentos do concurso indicado no presente anúncio.
2 Documentos a apresentar pelos concorrentes
2.1 Os concorrentes devem entregar os respectivos documentos do concurso a este Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 48/2021 (Normas Complementares à Atribuição e Arrendamento de Bancas dos Mercados Públicos) e do Programa do Concurso.
2.2 Cada concorrente pode apenas candidatar-se a um tipo de actividade de banca dentro de um mercado e, para o efeito, pode apenas apresentar um boletim de candidatura e uma proposta.
3 Levantamento do boletim de candidatura e dos respectivos documentos do concurso
3.1 Os concorrentes interessados podem obter o Programa do Concurso, o Caderno de Encargos, o Boletim de Candidatura e o modelo da Proposta para Concurso, entre outros documentos, nos seguintes centros de prestação de serviços do IAM, durante o horário de expediente, a partir da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da RAEM até à data limite para a entrega dos documentos do concurso, ou descarregá-los gratuitamente da página electrónica do IAM (https://go.iam.gov.mo/fwlink/concursomercado).
3.2 Designação e localização dos centros de prestação de serviços:
3.2.1 Centro de Serviços (Endereço: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, em Macau);
3.2.2 Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, em Macau);
3.2.3 Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, em Macau);
3.2.4 Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Taipa);
3.2.5 Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van (Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, em Coloane).
4 Prazo para a entrega dos documentos do concurso
O prazo para a entrega dos documentos do concurso é até às 13H00 do 45.º dia, a contar da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da RAEM (considerando-se o primeiro dia o dia da publicação do anúncio).
5 Locais e formas de entrega dos documentos do concurso
5.1 Os concorrentes interessados podem entregar, pessoalmente ou por outrem, os documentos do concurso nos centros de prestação de serviços referidos no ponto 3.2 do presente anúncio, durante o horário de expediente, não sendo aceite a entrega por correio.
5.2 O concorrente deve entregar, antes do termo do prazo, todos os documentos do concurso, incluindo o Boletim de Candidatura, a Proposta para Concurso e demais documentos relativos. Após este Instituto ter recebido os documentos do concurso, o concorrente não poderá apresentar qualquer suplemento à Proposta para Concurso, caso contrário, o IAM reserva-se o direito de rejeitar os respectivos elementos complementares.
6 Caução provisória e formas de prestação
Os concorrentes interessados no concurso público são obrigados a prestar uma caução provisória, de acordo com o tipo de actividade da banca a que se destinam - A1: alimentos leves ou artigos culturais e criativos do tipo I, no valor de MOP 3 000,00 (três mil patacas); A2: alimentos leves ou artigos culturais e criativos do tipo II, no valor de MOP 5 000,00 (cinco mil patacas); e A3: cafetaria, no valor de MOP 8 000,00 (oito mil patacas). Para as formas da sua prestação, vide o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos.
7 Informações sobre as bancas sujeitas ao concurso (incluindo o tipo de actividade e a identificação de banca)
Para informações sobre as bancas, vide o Anexo 1 do presente anúncio.
8 Critérios de avaliação do concurso e respectivas ponderações
Para informações relativas aos critérios de avaliação do concurso e às respectivas ponderações, vide o Anexo 2 do presente anúncio.
9 Exigências e restrições da exploração de banca
Os arrendatários devem explorar as suas bancas em cumprimento dos termos da Lei n.º 6/2021 (Regime de Gestão dos Mercados Públicos), do contrato de arrendamento, das instruções emitidas pelo IAM referentes à gestão dos mercados públicos, da Lei n.º 5/2013 (Lei de Segurança Alimentar), e do Decreto-Lei n.º 50/92/M, estando proibidos de utilizar as bancas para outros fins que não sejam os previstos no contrato ou para fins ilícitos.
10 Forma de publicitação das listas
A lista com a ordenação de atribuição das bancas aos concorrentes qualificados e seleccionados e a lista dos concorrentes excluídos do presente concurso público serão afixadas no lugar de estilo do respectivo mercado público e publicadas na página electrónica do IAM (https://go.iam.gov.mo/fwlink/concursomercado).
11 Sessão de esclarecimento
Será realizada uma sessão de esclarecimento sobre o presente concurso público. Para informações sobre a data, o local e a forma de inscrição da sessão de esclarecimento, queira consultar o respectivo anúncio na página electrónica deste Instituto (https://go.iam.gov.mo/fwlink/concursomercado).
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Abril de 2025.
A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Ung Sau Hong.
| N.º do tipo de actividade | Andar | N.º da banca | Área de utilização da banca (m2) | Renda da banca (patacas) |
Potência do contador de electricidade da banca (KVA) |
Observações |
| A1: alimentos leves ou artigos culturais e criativos (11 bancas no total) |
1.º andar |
003 | 8,1 | 486,00 | 13,8 | Nota 1: O presente concurso tem três tipos de actividades (A1, A2 e A3), mas os concorrentes só podem escolher um. Nota 2: Para evitar a homogeneidade dos produtos vendidos nas bancas do mercado com os produtos comunitários circundantes, não é permitida a venda dos seguintes produtos nas bancas postas a concurso: miudezas e vísceras de vaca, lembranças alimentares e produtos farmacêuticos. Além disso, nas tendas acima referidas não é permitida a venda de produtos alimentares que emitam cheiro forte, tais como, luosifen, tofu com cheiro forte, etc. Nota 3: As tendas acima referidas não têm condições para instalar lume para cozinhar, nem condições para aumentar a potência do contador de electricidade. Por outro lado, nas tendas não existe sistema de exaustão. Caso os produtos a serem vendidos necessitem de equipamentos de exaustão, isso deve constar da proposta de concurso e devem ser apresentadas propostas viáveis. |
| 1.º andar |
004 | 8,1 | 486,00 | 13,8 | ||
| 1.º andar |
005 | 8,1 | 486,00 | 13,8 | ||
| 1.º andar |
006 | 8,1 | 486,00 | 13,8 | ||
| 1.º andar |
007 | 12,6 | 756,00 | 13,8 | ||
| 1.º andar |
008 | 12,6 | 756,00 | 13,8 | ||
| 1.º andar |
009 | 8,1 | 486,00 | 13,8 | ||
| 1.º andar |
010 | 8,1 | 486,00 | 13,8 | ||
| 1.º andar |
011 | 8,2 | 492,00 | 13,8 | ||
| 1.º andar |
012 | 8,1 | 486,00 | 13,8 | ||
| 1.º andar |
017 | 9,4 | 564,00 | 13,8 | ||
| A2: alimentos leves ou artigos culturais e criativos do tipo II (oito bancas no total) |
1.º andar |
019-020 | 21,0 | 1260,00 | 20,7 | |
| 1.º andar |
021-022 | 21,6 | 1296,00 | 20,7 | ||
| 1.º andar |
023-024 | 30,9 | 1854,00 | 20,7 | ||
| 1.º andar |
025 | 15,7 | 942,00 | 20,7 | ||
| 1.º andar |
028 | 17,3 | 1038,00 | 20,7 | ||
| 1.º andar |
029 | 17,2 | 1032,00 | 20,7 | ||
| 1.º andar |
030 | 17,4 | 1044,00 | 20,7 | ||
| 1.º andar |
031 | 16,4 | 984,00 | 20,7 | ||
| A3: Cafetaria (uma banca) |
2.º andar | 001 | 34,0 | 2040,00 | 69,0 |
| Mercado da Taipa | ||
| N.º | Critérios de avaliação | Proporção |
| 1 |
Estratégias de operação do concorrente |
60% |
| 2 |
Experiência e qualificações do concorrente |
5% |
| 3 | Horário diário de exploração da banca | 10% |
| 4 |
Diversidade da tipologia de mercadorias |
20% |
| 5 |
Conveniência dos instrumentos de pagamento |
5% |
| Observações: | ||
|
※O horário de funcionamento diário das bancas desocupadas do Mercado da Taipa, objecto do presente concurso público, não pode ser inferior a oito horas, sendo obrigatório o funcionamento diário das bancas entre as 10h00 e as 18h00. |
||
| ※Caso a proposta apresentada pelo concorrente não preencha o respectivo conteúdo ou nela estejam em falta documentos exigidos, o concorrente perderá a pontuação correspondente, sem prejuízo do disposto sobre a exclusão de documentos do concurso. | ||
O Conselho Administrativo do Fundo Social da Administração Pública, reunido em sessão no dia 27 de Março de 2025, deliberou, de harmonia com o disposto na alínea 6) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2022, de 18 de Julho, no artigo 1.º da Lei n.º 15/2009, e no artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o seguinte:
1. É delegada no vogal do Conselho Administrativo do Fundo Social da Administração Pública, Lo Chi Kin, ou no seu substituto nas suas ausências ou impedimentos, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Assinar as notificações das deliberações do Conselho Administrativo do Fundo Social da Administração Pública, designadamente, as referentes à concessão de apoios financeiros às actividades associativas;
2) Assinar as convocatórias para as reuniões do Conselho Administrativo;
3) Assinar o expediente relativo às consultas de cotação para aquisição de bens e serviços;
4) Assinar os certificados de frequência de todos os tipos de cursos recreativos;
5) Assinar as guias de postagem do serviço de correspondências oficiais.
2. A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho Administrativo.
3. São ratificados todos os actos praticados no exercício da competência do n.º 1 da presente deliberação, desde 3 de Março de 2025.
O Conselho Administrativo do Fundo Social da Administração Pública, aos 27 de Março de 2025.
A Presidente: Ng Wai Han
O Vogal: Lo Chi Kin
O Vogal, substituto: Lam U Kit
O Conselho Administrativo do Fundo Social da Administração Pública, reunido em sessão no dia 27 de Março de 2025, deliberou, em harmonia com o disposto na alínea 6) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2022, de 18 de Julho, e no n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 (Regime de administração financeira pública), o seguinte:
1. É delegada na presidente do Conselho Administrativo do Fundo Social da Administração Pública, Ng Wai Han, e num dos vogais, Lo Chi Kin ou Lei Sam U, a competência, em conjunto, de autorização de pagamento e, durante a ausência ou impedimento dos membros acima referidos, a respectiva competência será exercida pelos seus substitutos legais.
2. Dos actos praticados no exercício da delegação da competência constante da presente deliberação, cabe o recurso hierárquico necessário.
3. A presente deliberação produz efeitos a partir de 27 de Março de 2025.
O Conselho Administrativo do Fundo Social da Administração Pública, aos 27 de Março de 2025.
A Presidente: Ng Wai Han
O Vogal: Lo Chi Kin
O Vogal, substituto: Lam U Kit
Faz-se público que, por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Março de 2025, e nos termos da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigentes, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se, nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso.
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior na área jurídica.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento dos lugares vagos e daqueles que vierem a verificar-se, nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Caracterização do conteúdo funcional
Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.
3. Conteúdo funcional
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área jurídica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; concepção e elaboração de leis, regulamentos e outros documentos normativos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão e coordenação de outros trabalhadores e efectuação de análises jurídicas no âmbito dos documentos relacionados com as atribuições da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
4. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 485 da tabela indiciária, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
5. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente.
6. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (dia 23 de Abril de 2025):
6.1 Que possuam licenciatura em Direito pelo sistema oficial de ensino da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em Direito; ou licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz igual à do sistema oficial de ensino da RAEM, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em Direito; ou ainda licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz diferente do sistema oficial de ensino da RAEM, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em Direito, e curso complementar de Direito da RAEM, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro;
6.2 Que reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, ter a maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental e que se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente;
6.3 Que possuam também 2 anos de experiência em funções de natureza equivalente às de técnico superior na área jurídica caso estejam vinculados ao serviço público, ou possuam 2 anos de experiência a título exclusivo em funções de natureza correspondente às de técnico superior, na área jurídica caso não estejam vinculados ao serviço público.
7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (10 de Abril a 23 de Abril de 2025).
7.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos outros documentos necessários para a candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).
Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.
7.2.1 Em suporte de papel
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue pessoalmente ou por outrem (sem necessidade de apresentação de procuração) dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas, e sexta-feira das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas), no Centro de Recepção da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, sito na Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 2.º andar, Macau, com o pagamento da taxa de candidatura (formas de pagamento, a efectuar em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», ou por cartão Macau Pass).
7.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ou da aplicação do telemóvel «Conta Única de Macau»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).
A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9:00 horas do primeiro dia do prazo de apresentação de candidaturas, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17:45 horas do último dia do prazo, ou até às 17:30 horas, quando este calhe numa sexta-feira.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
8. Documentos a apresentar na candidatura
8.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
c) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópias dos documentos comprovativos (e.g. habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar, e habilitação profissional, etc.);
d) Documentos comprovativos das experiências profissionais exigidos no presente aviso: documentos comprovativos das experiências profissionais emitidos pela entidade empregadora onde foi obtida a experiência, em que consta a entidade empregadora, período de exercício de funções e conteúdo funcional; podendo o júri do concurso, em casos excepcionais devidamente fundamentados, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo.
8.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente.
8.3 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos no ponto 8.1, e do registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.
8.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos no ponto 8.1 e dos documentos referidos no ponto 8.2 podem ser simples ou autenticadas.
8.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos no ponto 8.1 ou dos documentos referidos no ponto 8.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.
8.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.
8.7 Na ficha de inscrição em concurso, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.
8.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópias simples dos documentos comprovativos referidos nos pontos 8.1 e 8.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.
9. Métodos de selecção
9.1 São métodos de selecção os seguintes:
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
9.2 São excluídos do concurso os candidatos que faltarem ou desistirem de qualquer prova ou os que incorrerem em alguma causa de exclusão prevista nas instruções para os candidatos, estabelecidas pelo júri para a respectiva prova, sem prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente.
9.3 Se os candidatos aprovados na prova de conhecimentos forem em número inferior a 30, passarão todos à entrevista de selecção.
9.4 Se os candidatos aprovados na prova de conhecimentos forem em número igual ou superior a 30, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros 30 lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.
10. Objectivos dos métodos de selecção
Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções a que se candidatam;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.
Análise curricular — examinar a preparação dos candidatos para o desempenho das funções a que se candidatam, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
11. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Serão excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores nas provas eliminatórias ou na classificação final ou que não forem notificados para a entrevista de selecção.
12. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Prova de conhecimentos = 50%
Entrevista de selecção = 40%
Análise curricular = 10%
13. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigente.
14. Publicação das listas e organização das provas
As listas preliminar e final de candidatos, as informações sobre o local, data e hora da realização das provas em função dos métodos de selecção, a lista classificativa da prova escrita de conhecimentos e a lista classificativa final são afixadas no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 6.º andar, Macau, e colocadas na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, em http://www.dsedt.gov.mo/.
15. Programa das provas
15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
15.2 Lei n.º 1/1999 — Lei de Reunificação;
15.3 Lei n.º 2/1999 — Lei de Bases da Orgânica do Governo;
15.4 Regulamento Administrativo n.º 6/1999, vigente — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos;
15.5 Lei n.º 13/2009 — Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas;
15.6 Decreto-Lei n.º 52/99M, de 4 de Outubro, vigente — Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento;
15.7 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, vigente;
15.8 Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, vigente;
15.9 Lei n.º 2/2020, vigente — Governação electrónica; Regulamento Administrativo n.º 24/2020, vigente — Regulamentação da governação electrónica;
15.10 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;
15.11 Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, vigente — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
15.12 Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, vigente;
15.13 Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, vigente;
15.14 Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, vigente;
15.15 Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto, vigente;
15.16 Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, vigente;
15.17 Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, vigente;
15.18 Regulamento Administrativo n.º 45/2020 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
15.19 Regulamento Administrativo n.º 46/2022 — Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização;
15.20 Lei n.º 7/2003, vigente — Lei do comércio Externo; Regulamento Administrativo n.º 28/2003, vigente — Regulamento das Operações de Comércio Externo; Regulamento Administrativo n.º 29/2003, vigente — Regulamento da Certificação de Origem; Despachos do Chefe do Executivo n.º 209/2021, n.º 188/2022 e n.º 208/2022 que actualizam as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo;
15.21 Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção; Regulamento Administrativo n.º 19/2017 — Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;
15.22 Lei n.º 17/2009, vigente — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
15.23 Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto; Regulamento Administrativo n.º 29/2019 — Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto;
15.24 Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, vigente;
15.25 Regulamento Administrativo n.º 9/2003, vigente — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas;
15.26 Regulamento Administrativo n.º 7/2021 — Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial;
15.27 Lei n.º 5/2003, vigente — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
15.28 Regulamento Administrativo n.º 19/2003, vigente — Regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico;
15.29 Regulamento Administrativo n.º 12/2013, vigente — Plano de apoio a jovens empreendedores;
15.30 Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, vigente — Incentivos fiscais no âmbito da política industrial;
15.31 Regime do direito de autor e direitos conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, vigente;
15.32 Regime jurídico da propriedade industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, vigente;
15.33 Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 22 de Março, vigente — Reformulação do regime jurídico do licenciamento industrial;
15.34 Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho, vigente — Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia;
15.35 Decreto- Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto, vigente — Lei da rotulagem dos géneros alimentícios;
15.36 Regulamento Administrativo n.º 17/2008 — Regime Geral da Segurança dos Produtos;
15.37 Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, vigente — Actividade publicitária;
15.38 Lei n.º 2/2006, vigente — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais; Lei n.º 3/2006, vigente — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo; Regulamento Administrativo n.º 7/2006, vigente — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo; Aviso n.º 1/2019 da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico —Instruções relativas aos procedimentos necessários a adoptar para a prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo;
15.39 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, vigente;
15.40 Regulamento Administrativo n.º 18/2022 — Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau.
Na prova de conhecimentos, aos candidatos apenas é permitida a consulta da legislação constante do programa das provas referido no presente aviso (na sua versão original, sem qualquer apontamento escrito ou anotação), não podendo consultar outros livros ou informações de referência, sendo proibida a utilização de qualquer aparelho electrónico ou de comunicação.
16. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigentes.
17. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
18. Composição do júri
Presidente: Cheang Hio Man, subdirectora.
Vogais efectivos: Ho Chi Ieong, chefe de divisão; e
Chan Si Weng, técnica superior assessora.
Vogais suplentes: Mak Po, intérprete-tradutor assessor; e
Wong Lai Peng, técnica superior assessora.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 31 de Março de 2025.
O Director dos Serviços, Yau Yun Wah.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Março de 2025.
O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Faz-se público, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Março de 2025, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM) vem proceder, em representação da entidade adjudicante, à abertura do Concurso Público para a aquisição dos serviços de coordenação da parte de Macau para o “Fórum Global de Madeira Legal & Sustentável 2025”.
1. Entidade adjudicante: Secretário para a Economia e Finanças da Região Administrativa Especial de Macau
2. Entidade que realiza o concurso: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM)
3. Objecto do concurso: Serviços de Coordenação da Parte de Macau para o “Fórum Global de Madeira Legal & Sustentável 2025”
4. Consulta e obtenção da cópia do processo do concurso
Local: Divisão Administrativa e Financeira do IPIM, sita na Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Edifício de Escritório, 1.º andar, Macau
Data: De 9 de Abril de 2025 a 6 de Maio de 2025, às 17h00
Hora: Dias úteis do Governo
Segunda-feira a Quinta-feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
Sexta-feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
Despesa: Custo para a aquisição de cópia do processo do concurso é de duzentas patacas ($200,00)
Os concorrentes interessados podem também descarregar gratuitamente a cópia do processo do concurso na página electrónica do IPIM (www.ipim.gov.mo).
5. Sessão de esclarecimentos
Local: Sala de Actividades Polivalente do “Pavilhão de Exposição da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa” situado na Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cave -1, Macau
Data e hora: 11 de Abril de 2025, às 10 horas (10h00)
6. Entrega das propostas
Local: Divisão Administrativa e Financeira do IPIM, sita na Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Edifício de Escritório, 1.º andar, Macau
Data e hora limite: 6 de Maio de 2025, às 17 horas (17h00)
7. Acto público do concurso
Local: Sala de Actividades Polivalente do “Pavilhão de Exposição da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa” situado na Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cave -1, Macau
Data e hora: 7 de Maio de 2025, às 10 horas (10h00)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou seus representantes legais devem apresentar os respectivos documentos comprovativos (vide 9.3. do Programa do Concurso) para efeitos de assistirem ao acto público de abertura das propostas.
8. Caução provisória
Montante: Duzentas e doze mil patacas ($212 000,00)
Forma de pagamento: Deve ser prestada por ordem de caixa ou garantia bancária, ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM)
9. Adiamento
Em caso de encerramento dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tufão ou por motivo de força maior, as datas e horas da sessão de esclarecimentos, do termo da entrega das propostas e do acto público do concurso serão adiadas para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM), 1 de Abril de 2025.
O Presidente do Conselho Administrativo, U U Sang.
| (Patacas) | ||||||
| ACTIVO | PASSIVO | |||||
| Reservas cambiais | 241,458,261,409.30 | Responsabilidades em patacas | 215,441,417,191.22 | |||
|
Ouro e prata |
0.00 |
Depósitos de instituições de crédito monetárias |
31,079,415,148.93 | |||
|
Depósitos e contas correntes |
136,970,016,300.25 |
Depósitos do Governo da RAEM |
54,200,492,702.06 | |||
|
Títulos de crédito |
104,488,245,109.05 |
Títulos de garantia da emissão fiduciária |
24,086,318,215.81 | |||
|
Investimentos sub-contratados |
0.00 |
Títulos de intervenção no mercado monetário |
77,929,772,050.83 | |||
|
Outras |
0.00 |
Outras responsabilidades |
28,145,419,073.59 | |||
| Crédito interno e outras aplicações | 27,195,248,717.83 | Responsabilidades em moeda externa | 8,021.60 | |||
|
Moeda de troco |
217,799,700.00 |
Para com residentes na RAEM |
0.00 | |||
|
Moeda metálica comemorativa |
2,799,848.73 |
Para com residentes no exterior |
8,021.60 | |||
|
Moeda de prata retirada da circulação |
5,855,979.50 | |||||
|
Conj. moedas circulação corrente |
0.00 | Outros valores passivos | 1,098,122,414.71 | |||
|
Outras aplicações em patacas |
88,095,269.45 | |||||
|
Aplicações em moeda externa |
26,880,697,920.15 |
Operações diversas a regularizar |
1,098,122,414.71 | |||
|
Outras contas |
0.00 | |||||
| Outros valores activos | 3,543,259,372.16 | Reservas patrimoniais | 55,657,221,871.76 | |||
|
Dotação patrimonial |
48,801,981,109.33 | |||||
|
Provisões para riscos gerais |
0.00 | |||||
|
Reservas para riscos gerais |
5,329,032,077.99 | |||||
|
Resultado do exercício |
1,526,208,684.44 | |||||
| Total do activo | 272,196,769,499.29 | Total do passivo e reservas patrimoniais | 272,196,769,499.29 | |||
|
Departamento de Emissão Monetária e Financeiro Fong Vai Man |
Pel’O Conselho de Administração Chan Sau San Lau Hang Kun Vong Lap Fong Lei Ho Ian, Esther |
1. Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Março de 2025, o Instituto do Desporto vem proceder, em representação da entidade adjudicante, à abertura do concurso público para o serviço de limpeza de 1 de Outubro de 2025 a 30 de Setembro de 2027, nas seguintes instalações desportivas geridas pelo Instituto do Desporto:
| Instalações desportivas | |
| 1 | Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau |
| 2 | Centro Internacional de Tiro |
| 3 | Centro de Bowling |
| 4 | Academia de Ténis |
| 5 | Centro de Formação e Estágio de Atletas |
2. A partir da data da publicação do presente anúncio, os concorrentes podem dirigir-se ao balcão de atendimento da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, no horário de expediente, das 9,00 horas às 13,00 horas e das 14,30 horas às 17,30 horas, para consulta do Processo de Concurso ou para obtenção de cópia do processo (uma cópia), mediante o pagamento de $500,00 (quinhentas) patacas. Pode ainda ser feito o descarregamento gratuito dos ficheiros pela internet na área de “Informação relativa à aquisição” da página electrónica do Instituto do Desporto: www.sport.gov.mo.
3. A sessão de esclarecimentos deste Concurso Público terá lugar no dia 16 de Abril de 2025, quarta-feira, pelas 15,00 horas, no auditório do Centro de Formação e Estágio de Atletas, sito na Rua de Ténis, Cotai (adjacente à Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau). Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora da sessão de esclarecimentos, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para a sessão de esclarecimentos serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
4. Os concorrentes devem comparecer na sede do Instituto do Desporto até à data limite para a apresentação das propostas para tomarem conhecimento sobre eventuais esclarecimentos adicionais.
5. O prazo para a apresentação das propostas termina às 12,00 horas do dia 6 de Maio de 2025, terça-feira, não sendo admitidas propostas fora do prazo. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
6. Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido, na sede do Instituto do Desporto, acompanhada de uma caução provisória no valor de $290 000,00 (duzentas e noventa mil) patacas, por depósito em numerário, em ordens de caixa ou em cheque emitidos a favor do “Fundo do Desporto” ou mediante garantia bancária, emitida por um estabelecimento bancário legalmente autorizado a exercer actividade na Região Administrativa e Especial de Macau, à ordem do “Fundo do Desporto”, a entregar na Divisão Financeira e Patrimonial na sede do Instituto do Desporto.
7. O acto público do concurso terá lugar no dia 7 de Maio de 2025, quarta-feira, pelas 9,30 horas, no auditório da sede do Instituto do Desporto. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora para o acto público do concurso acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, ou em caso de adiamento na data e hora limites para a apresentação das propostas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
8. As propostas são válidas durante 90 (noventa) dias seguidos a contar da data da sua abertura.
Instituto do Desporto, aos 2 de Abril de 2025.
O Presidente, Luís Gomes.
O exame final de especialidade em Medicina Geriátrica foi realizado de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019 e nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2025, e a classificação final do internato complementar foi feita de acordo com o cálculo da classificação final do artigo 63.º do mesmo Decreto-Lei, homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Março de 2025:
| Candidata aprovada: | Valores |
| Du Yun | 15,5 |
| Tong Tat Kuong | 13,9 |
Serviços de Saúde, aos 28 de Fevereiro de 2025.
O Júri:
Presidente: Dr.ª Pun Weng Hong, médica assistente de medicina interna.
Vogais efectivos: Dr.ª Wong Sio Mui, médica assistente de medicina interna; e
Dr. Tam Kui Fu Stanley, representante da Academia Médica de Hong Kong.
Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Março de 2025, se encontra aberto o Concurso Público para a “Prestação de Serviços de Reparação e Manutenção do Sistema de Comunicação e Arquivamento de Imagens Médicas (PACS) aos Serviços de Saúde”, cujo Programa do Concurso e o Caderno de Encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 9 de Abril de 2025, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no r/c, da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de MOP 50,00 (cinquenta patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
Os concorrentes do presente concurso devem estar presentes no átrio do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, no dia 14 de Abril de 2025, às 10,00 horas, para efeitos de visita às instalações a que se destina à prestação de serviços objecto deste concurso.
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,30 horas do dia 9 de Maio de 2025.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 12 de Maio de 2025, pelas 10,00 horas, na “Sala de Reunião”, sita no r/c, da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.
A admissão a concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de MOP 413 000,00 (quatrocentas e treze mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da Garantia Bancária/Seguro-Caução do valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 3 de Abril de 2025.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
Faz-se público que, tendo Wong Fo Kao, requerido o subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos a que tem direito, por filha morta, Wong Chi Cheng, que foi Técnica Superior de Saúde de 2.ª classe, 2.º escalão, dos Serviços de Saúde, devem todos os que se julgam com direito à recepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.
Serviços de Saúde, 1 de Abril de 2025.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 26 de Outubro de 2022, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:
De acordo com o Despacho do Ex.mo Senhor Chefe do Executivo, de 3 de Março de 2025, encontra-se aberto o concurso público para a prestação de serviços de segurança na Universidade de Macau, relativa ao período compreendido entre 1 de Julho de 2025 e 30 de Junho de 2027.
A cópia do processo de concurso público, fornecida ao preço de cem patacas (MOP 100,00) por exemplar, encontra-se à disposição dos interessados, a partir do dia 9 de Abril de 2025, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).
A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento e inspeccionarem o local. A sessão de esclarecimento decorrerá às 10,30 horas do dia 11 de Abril de 2025, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.
Entre o dia 9 de Abril de 2025 e a data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou visitar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais e/ou informações mais actualizadas.
O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 6 de Maio de 2025. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de um milhão, quinhentas e quarenta e duas mil patacas (MOP 1 542 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 7 de Maio de 2025, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
Universidade de Macau, 1 de Abril de 2025.
A Vice-Reitora, Xu Jian.
No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 26 de Outubro de 2022, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:
De acordo com o Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Março de 2025, encontra-se aberto o concurso público para a prestação de serviços de limpeza para a Universidade de Macau, relativa ao período compreendido entre 1 de Julho de 2025 e 30 de Junho de 2027.
A cópia do processo de concurso público, fornecida ao preço de cem patacas (MOP 100,00) por exemplar, encontra-se à disposição dos interessados, a partir do dia 9 de Abril de 2025, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).
A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento e inspeccionarem o local. A sessão de esclarecimento decorrerá às 15,00 horas do dia 14 de Abril de 2025, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.
Entre o dia 9 de Abril de 2025 e a data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou visitar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais e/ou informações mais actualizadas.
O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 7 de Maio de 2025. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de novecentas e quarenta e quatro mil patacas (MOP 944 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 8 de Maio de 2025, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
Universidade de Macau, 1 de Abril de 2025.
A Vice-Reitora, Xu Jian.
Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro electrotécnico por parte dos titulares do grau académico na área de especialização engenharia electrotécnica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de engenharia electrotécnica, conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2024. Porém, como foi julgada procedente a reclamação interposta pelo candidato admitido, publica-se o seu resultado rectificado obtido na prova escrita.
| N.º do Candidato admitido | Nome | BIR N.º | Resultado |
| 26 | SIO PUI FONG | 1360XXXX | Aprovado |
Deste modo, a entrevista dos candidatos aprovados na prova escrita na área de engenharia electrotécnica, com a duração de cerca de 45 minutos, terá lugar no dia 10 de Maio de 2025, no 18.º andar do edifício sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau.
As informações respeitantes à entrevista, tais como o local, a data e a hora, bem como outras informações relevantes estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 2 de Abril de 2025.
O Coordenador da Comissão de Registo, Mok Kai Meng.
Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro electromecânico, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de engenharia electromecânica, conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2024. Assim, a entrevista dos candidatos aprovados na prova escrita na área de engenharia electromecânica, com a duração de cerca de 45 minutos, terá lugar no dia 26 de Abril a 27 de Abril de 2025, no 18.º andar do edifício sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau.
As informações respeitantes à entrevista, tais como o local, a data e a hora, bem como outras informações relevantes estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 2 de Abril de 2025.
O Coordenador da Comissão de Registo, Mok Kai Meng.
Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro mecânico, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de engenharia mecânica, conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2024. Assim, a entrevista dos candidatos aprovados na prova escrita na área de engenharia mecânica, com a duração de cerca de 45 minutos, terá lugar no dia 17 de Maio de 2025, no 18.º andar do edifício sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau.
As informações respeitantes à entrevista, tais como o local, a data e a hora, bem como outras informações relevantes estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 2 de Abril de 2025.
O Coordenador da Comissão de Registo, Mok Kai Meng.
Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro do ambiente, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de engenharia do ambiente, conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2024. Assim, a entrevista dos candidatos aprovados na prova escrita na área de engenharia do ambiente, com a duração de cerca de 60 minutos, terá lugar no dia 29 de Abril de 2025, no 18.º andar do edifício sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau.
As informações respeitantes à entrevista, tais como o local, a data e a hora, bem como outras informações relevantes estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 2 de Abril de 2025.
O Coordenador da Comissão de Registo, Mok Kai Meng.