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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2025
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São afectadas ao domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida Dr. Sun Yat-Sen, respectivamente com as áreas de 59 729 m2 e 254 m2, demarcadas e assinaladas com as letras “A1” e “A2” na planta n.º 7593/2018, emitida em 22 de Março de 2023, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de Março de 2025.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2025
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São afectadas ao domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas junto à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, na zona de aterro entre as ilhas de Coloane e da Taipa (COTAI), respectivamente com as áreas de 936 m2 e 267 m2, demarcadas e assinaladas com as letras “A1” e “A2” na planta n.º 5 284/1996, emitida em 17 de Junho de 2024, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa ao presente despacho e do qual faz parte.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de Março de 2025.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Março de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Sio Un.
