Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, Fong Peng Kit, como presidente da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
2. São nomeadas, Lok Tan Cheng e Lo Cheok Peng, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como vogais da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
3. O mandato dos membros da Comissão de Fiscalização é de um ano.
4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
24 de Março de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 4.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado Luiz Jacinto para exercer o cargo de vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, pelo período de um ano, a partir de 2 de Abril de 2025.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
24 de Março de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Fundamentos da nomeação de Luiz Jacinto para o cargo de vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 4.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado Leong Wa Fong para exercer o cargo de vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, pelo período de um ano, a partir de 10 de Abril de 2025.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
24 de Março de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Fundamentos da nomeação de Leong Wa Fong para o cargo de vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1, da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) e dos n.os 2 e 3 do artigo 26.º dos Estatutos da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., o Chefe do Executivo manda:
Único — São nomeados, em regime de acumulação de funções, os seguintes como membros do Conselho Fiscal da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., desde o dia seguinte à assembleia geral ordinária de 2025 até ao dia da assembleia geral ordinária de 2026:
1) Ho Silvestre In Mui, como presidente;
2) Lei Hon Kei.
24 de Março de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M , de 21 de Dezembro, do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), e dos artigos 17.º e 25.º dos Estatutos do Centro de Ciência de Macau, S.A., o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada, em regime de comissão eventual de serviço, Mok Ian Ian, pessoal do Gabinete de Comunicação Social, para desempenhar o cargo de presidente do Conselho de Administração do Centro de Ciência de Macau, S.A..
2. É renovada a nomeação, em regime de acumulação de funções, de Wong Ka Ki como vice-presidente do Conselho de Administração do Centro de Ciência de Macau, S.A..
3. São renovadas as nomeações de Sio Hon Pan, Tam Kam Weng, Mak Pui In e Zheng Jiezhao como membros do Conselho de Administração do Centro de Ciência de Macau, S.A..
4. É renovada a nomeação, em regime de comissão eventual de serviço, de U Hon Sang, pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, para desempenhar o cargo de membro do Conselho de Administração do Centro de Ciência de Macau, S.A..
5. É renovada a nomeação de Kuan Ho Weng como presidente do Conselho Fiscal do Centro de Ciência de Macau, S.A..
6. É renovada a nomeação de Kong Zhaowei como membro do Conselho Fiscal do Centro de Ciência de Macau, S.A..
7. É nomeado, em regime de acumulação de funções, Qin Bin como membro do Conselho Fiscal do Centro de Ciência de Macau, S.A..
8. A remuneração pelo exercício das funções referidas nos n.os 1 e 4 do presente despacho é a que se encontra fixada pela Assembleia Geral do Centro de Ciência de Macau, S.A. e é por este suportada.
9. Os descontos que os trabalhadores referidos nos n.os 1 e 4 do presente despacho continuam a proceder para efeitos de assistência na doença e do regime de aposentação e sobrevivência são calculados com base no vencimento de origem, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pelo Centro de Ciência de Macau, S.A..
10. Os mandatos dos membros referidos nos n.os 1 a 7 do presente despacho têm a duração de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2025.
11. É exonerado, a seu pedido, Ung Chi Keong do cargo de membro do Conselho Fiscal do Centro de Ciência de Macau, S.A., a partir de 20 de Dezembro de 2024.
25 de Março de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Março de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.