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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 13.º-A do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 – Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos:

1) Tong Iok Peng como presidente, Chu Chan Wai como substituto;

2) Wong Chio Fat como vogal, Wu Chon Wai como substituto;

3) Kuok Choi Fun como vogal, Cheng Chon Hio como substituto;

4) Chan Meng Kam como vogal, Fong Chi Sang como substituto;

5) Lai Chi Ming como vogal, Lai Chi Wa como substituto.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2025.

14 de Março de 2025.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 – Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos:

1) Kuok Kin como membro efectivo, Wong Man Tou como substituto;

2) Ng Chan Teng como membro efectivo, Cheong Hoi Kei como substituto;

3) Cheong Ka Wai como membro efectivo, Fok Ka Meng como substituta;

4) O Chio Hong, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, Lam Ka Hou como substituto.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2025.

14 de Março de 2025.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2025

O Instituto para os Assuntos Municipais, doravante designado por IAM, órgão municipal criado pela Lei n.º 9/2018, é titular da concessão gratuita do terreno com a área de 298,50 m², rectificada por novas medições para 299 m², situado na Vila de Coloane, junto ao Largo do Presidente António Ramalho Eanes, onde se encontra construído o edifício afectado a «Mercado Municipal de Coloane», não descrito na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, outrora concedido à Comissão Municipal das Ilhas pelo Diploma Legislativo n.º 584, de 5 de Novembro de 1938.

O referido terreno encontra-se demarcado e assinalado na planta n.º 7817/2025, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, doravante designada por DSCC, em 28 de Fevereiro de 2025.

O IAM, através de declaração de 25 de Setembro de 2024, veio comunicar a desistência da concessão gratuita do aludido terreno, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), conforme deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 30 de Agosto de 2024, aprovada por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Setembro de 2024.

Assim;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É declarada a desistência pelo IAM da concessão gratuita do terreno com a área rectificada de 299 m², demarcado e assinalado na planta n.º 7817/2025, emitida pela DSCC em 28 de Fevereiro de 2025, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante, não descrito na CRP, situado na Vila de Coloane, junto ao Largo do Presidente António Ramalho Eanes, onde se encontra construído o edifício afectado a «Mercado Municipal de Coloane».

2. Em consequência da desistência referida no número anterior, o terreno aí identificado, incluindo o edifício nele construído, reverte, livre de ónus ou encargos, para o Estado, para integrar o seu domínio privado.

3. O terreno tem o valor atribuído de $ 23 200 457,00 (vinte e três milhões, duzentas mil, quatrocentas e cinquenta e sete patacas).

4. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

18 de Março de 2025.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 20 de Março de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Sio Un.