Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos serviços públicos), e o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado Wong Chi Cheong, licenciado em Direito que exerce funções no Conselho de Consumidores (doravante designado por CC), para o cargo de notário privativo do CC.
2. O notário privativo referido no número anterior é substituído por Cheang Pek Kei, mestre em Direito que exerce funções no CC, nas suas ausências e impedimentos.
3. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2020.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de Dezembro de 2024.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.