Número 44
II
SÉRIE

Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 11 de Setembro de 2024:

Cheong Sok Teng – renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício das funções de técnica superior assessora principal, 3.º escalão, nestes Serviços, pelo período de três anos, a partir de 17 de Dezembro de 2024, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

Por despachos do signatário, de 12 de Setembro de 2024:

O pessoal abaixo identificado – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e das alíneas 2) e 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo

- Lei Chong Peng progride para motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, a partir de 21 de Setembro de 2024;

- Leong Kuok Heng e Wong Cheok Man progridem para operários qualificados, 6.º escalão, índice 220, a partir de 16 de Setembro de 2024.

Contrato administrativo de provimento de longa duração

- Chang Keng U progride para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 27 de Setembro de 2024;

- Wong Chi Kin progride para motorista de pesados, 3.º escalão, índice 190, a partir de 6 de Outubro de 2024;

- Mak Cho Hong progride para motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 6 de Outubro de 2024;

- Cheong Wai Ian e Mo Jin Xiao progridem para auxiliares, 3.º escalão, índice 130, a partir de 1 de Outubro de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Wong Seong Keong, para o exercício de funções de motorista de ligeiros, 10.º escalão, nestes Serviços, caduca em 2 de Novembro de 2024, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 21 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Loi Chi San.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

———

Comissariado contra a Corrupção, aos 23 de Outubro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 9 de Outubro de 2024:

Lok Antonio — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2024.

Ma Sai Lim — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 10 de Outubro de 2024:

Ng Wing Kwan Annie Leocadia — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditora superior da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Dezembro de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 16 de Outubro de 2024:

Chui Kam Po — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor superior da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2024.

Cheong Chi Keong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Dezembro de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 22 de Outubro de 2024:

Neoh Hwai Beng — renovada a comissão de serviço, por um ano, como director da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 14.º, 15.º, 28.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2024.

———

Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 24 de Outubro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 14 de Outubro de 2024:

Chang Mei Iong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigentes, a partir de 14 de Outubro de 2024.

———

Serviços de Polícia Unitários, aos 17 de Outubro de 2024. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 23 de Setembro de 2024:

Cheong Ham – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico agregado, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 16 de Dezembro de 2024.

Chin Chi Ieng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnica especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 12 de Novembro de 2024.

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 7 de Outubro de 2024:

Chiu Ka Ian David, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais — transferido para o quadro do pessoal destes Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, na redacção vigente, a partir de 21 de Outubro de 2024.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 16 de Outubro de 2024:

Tang Sai Kit – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 16 de Janeiro de 2025.

Fok Kin Iong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnico especialista principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 1) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 16 de Dezembro de 2024.

———

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 22 de Outubro de 2024. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 21 de Outubro de 2024:

Lam I Cheng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Apoio Judiciário deste Gabinete, nos termos dos artigos 3.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a partir de 1 de Novembro de 2024.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lam I Cheng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete do Procurador, que se demonstram pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

—— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau;
—— Mestrado em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

—— 10.º Curso de formação para pessoal investigador do CCAC;
—— Curso de formação sobre a conjuntura social do País e os respectivos trabalhos de supervisão ministrado pelo Instituto de Inspecção Disciplinar e Supervisão da China;
—— Curso de formação de técnicas de investigação criminal destinado aos investigadores do CCAC;
—— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos – Grupo de Pessoal de Técnico e Técnico Superior;
—— Curso de Conversação em Português – Área Administrativa (Nível Básico);
—— Curso de Regime Geral das Infracções Administrativas e o Respectivo Procedimento;
—— Curso de Formação Básico sobre o Tratamento de Casos de Violência Conjugal (2022);
—— Formação para efeitos de acesso – acção de formação em regime de aproveitamento – Técnico superior de 1.ª classe;
—— Curso de formação sobre a resposta a crises;
—— Cursos de Formação para Novos Dirigentes e Chefias – Execução de Projecto e Trabalho de Promoção;
—— Cursos de Formação para Novos Dirigentes e Chefias – Tomada de Decisões e Resolução de Conflitos;
—— Curso de Apoio à Saúde Mental no Local de Trabalho;
—— Cursos de Formação para Novos Dirigentes e Chefias – Formas de Cooperação e Comunicação;
—— Curso Prático de Conhecimentos Jurídicos – Pessoal de Direcção e Chefia;
—— Curso de investigação financeira e anti-corrupção;
—— Curso de Formação para Assessores Jurídicos da RAEM.

4. Currículo profissional:

— De 6 de Janeiro de 2014 a 31 de Março de 2014, formanda do curso de formação do Comissariado contra a Corrupção;
— De 1 de Abril de 2014 a 19 de Março de 2019, investigadora do Comissariado contra a Corrupção;
— De 20 de Março de 2019 até à presente data, técnica superior do Gabinete do Procurador;
— De 16 de Junho de 2023 a 31 de Outubro de 2023, chefe da Divisão de Assuntos Judiciários do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete do Procurador, substituta;
— De 1 de Novembro de 2023 a 31 de Outubro de 2024, chefe do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete do Procurador, substituta.

Sou Hio Cheng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Assuntos Judiciários do Departamento de Apoio Judiciário deste Gabinete, nos termos dos artigos 3.º, n.º 3 e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a partir de 1 de Novembro de 2024.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Sou Hio Cheng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Judiciários do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete do Procurador, que se demonstram pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

—— Licenciatura em Estudos Ingleses (especialização em Comunicação) pela Universidade de Macau;
—— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau;
—— Licenciatura em Tradução e Interpretação Chinês-Português/Português-Chinês pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Formação profissional:

— How to organize a dinner event;
— Curso de “Public Relations Writing”;
— Curso de “Macau Public Administration”;
— Curso de Língua Portuguesa Módulo 5;
— Redacção de correspondência comercial em língua inglesa: Série I;
— Curso de “The Provident Fund System of Macao Government in Operation”;
— Curso de “Public Accounting”;
— Curso de Lidar com as Queixas do Público (em Português);
— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos – Grupo de Pessoal de Técnico de Apoio;
— Curso de “Outsourcing Management”;
— Programa de Formação para os Trabalhadores da Linha da Frente – Curso de Técnicas de Atendimento ao Público;
— Curso de Relações Públicas em inglês;
— Curso de “Como aperfeiçoar a técnica de comunicação no trabalho”;
— Programa de Estudos sobre a Mudança e o Comprometimento para Técnicos;
— Formação para efeitos de acesso – acção de formação em regime de aproveitamento – Técnico de 1.ª classe;
— Acção de Formação no Âmbito do Procedimento Disciplinar;
— Curso de Formação Básico sobre o Tratamento de Casos de Violência Conjugal;
— Curso de Gestão de Tempo;
— Curso de Técnicas de Análise e Resolução de Problemas;
— “Cursos de formação do pessoal da Administração Pública” – Educação sobre os assuntos nacionais “Conhecer a bandeira nacional da China e a bandeira regional da RAEM” da Temática da história do Estado;
— “Cursos de formação do pessoal da Administração Pública” - Educação sobre os assuntos nacionais “Eu e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’” da Temática de desenvolvimento do sistema político;
— “Cursos de formação do pessoal da Administração Pública” - Educação sobre os assuntos nacionais “A segurança nacional e cada um de nós” da Temática de desenvolvimento do sistema político;
— Programa de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM;
— Curso de Formação Básico sobre o Tratamento de Casos de Violência Conjugal (2021);
— Formação para efeitos de acesso – acção de formação em regime de aproveitamento – Técnico superior de 1.ª classe;
— Curso de formação sobre a resposta a crises;
— Curso de investigação financeira e anti-corrupção;
— Curso sobre a Lei da Governação Electrónica;
— Curso sobre o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos.

4. Currículo profissional:

— De 24 de Setembro de 2012 a 15 de Janeiro de 2014, adjunta-técnica dos Serviços de Saúde;
— De 16 de Janeiro de 2014 a 2 de Dezembro de 2018, técnica do Instituto do Desporto;
— De 3 de Dezembro de 2018 até à presente data, técnica superior do Gabinete do Procurador;
— De 1 de Novembro de 2023 a 31 de Outubro de 2024, chefe da Divisão de Assuntos Judiciários do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete do Procurador, substituta.

Long Sin Hang — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Património e Equipamentos do Departamento de Apoio deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º-A, n.º 3 e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a partir de 1 de Novembro de 2024.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Long Sin Hang possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Património e Equipamentos do Departamento de Apoio do Gabinete do Procurador, que se demonstram pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

—— Mestrado em Engenharia Mecânica pela Imperial College London.

3. Formação profissional:

—— AutoCAD 2013 for the construction industry;
—— Curso de Conhecimento sobre Segurança e Controlo de Combustíveis;
—— Curso de Encarregado de Segurança na Construção Civil;
—— Workshop de “Conhecimentos sobre cuidados e primeiros socorros no trabalho”;
—— Curso sobre Introdução ao Regime Jurídico de Aquisição de Bens e Serviços;
—— Curso de Gestão de Crises;
—— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos – Grupo de Pessoal de Técnico e Técnico Superior;
—— Programa de Estudos sobre a Mudança e o Comprometimento para Técnicos;
—— Curso de Chinês Funcional;
—— Curso sobre o Regime Jurídico da Função Pública;
—— Curso de Aperfeiçoamento ao Regime Jurídico de Aquisição de Bens e Serviços;
—— Curso Prático de Gestão de Arquivos Públicos;
—— Curso de Procedimento Administrativo;
—— Workshop da “Resposta a incidentes imprevistos em procedimentos judiciários”.

4. Currículo profissional:

— De 5 de Fevereiro de 2018 a 17 de Novembro de 2019, técnico do Instituto de Formação Turística de Macau;
— De 2 de Janeiro de 2020 a 16 de Agosto de 2022, técnico superior da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;
— De 17 de Agosto de 2022 até à presente data, técnico superior do Gabinete do Procurador;
— De 15 de Novembro de 2023 a 31 de Outubro de 2024, chefe da Divisão de Património e Equipamentos do Departamento de Apoio do Gabinete do Procurador, substituto.

———

Gabinete do Procurador, aos 24 de Outubro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA SUPERVISÃO E DA GESTÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Outubro de 2024:

Zhao Yuan — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de 1 ano, como chefe do Departamento de Gestão dos Activos Públicos da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, a partir de 1 de Novembro de 2024, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º, e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 43/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 43/2023);
— Zhao Yuan possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento de Gestão dos Activos Públicos da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Doutorado em Direito pela Universidade de Strathclyde do Reino Unido;
— Mestrado em Direito pela Universidade de Glasgow do Reino Unido (Direito Comercial Internacional);
— Licenciado em Direito pela Universidade de Ciência Política e Direito do Leste da China (Direito Económico Internacional).

3. Currículo profissional:

— De Julho de 2017 a Fevereiro de 2020, função técnico-profissional na área jurídica do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;
— De Fevereiro de 2020 a 31 de Janeiro de 2024, função técnico-profissional na área jurídica do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau;
— De Agosto de 2020 a 31 de Janeiro de 2024, chefia funcional do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau;
— De 1 de Fevereiro a 30 de Junho de 2024, função técnico-profissional na área jurídica da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos;
— De 15 de Fevereiro a 30 de Junho de 2024, chefe da Divisão de Supervisão das Empresas de Capitais Públicos da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, em regime de substituição;
— Desde 1 de Julho de 2024, chefe da Divisão de Supervisão das Empresas de Capitais Públicos da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos;
— Desde 1 de Setembro de 2024, chefe do Departamento de Gestão dos Activos Públicos da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, em regime de substituição.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, Zhao Yuan, cessa, automaticamente, as funções de chefe da Divisão de Supervisão das Empresas de Capitais Públicos desta Direcção dos Serviços, a partir de 1 de Novembro de 2024, data em que começa a desempenhar funções, em comissão de serviço, de chefe do Departamento de Gestão dos Activos Públicos desta Direcção dos Serviços.

———

Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, aos 23 de Outubro de 2024. — A Directora, Chan Hoi Fan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 3 de Setembro de 2024:

É cessada a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 11/96/M, de 12 de Agosto, da «Associação de Renovação e Apoio Mútuo de Macau».

Por despachos da Subdirectora, de 4 de Outubro de 2024:

Leong Kam Tak － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, área de informática, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 29 de Setembro de 2024;

Yeung Mei Mei － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnico especialista principal, 3.º escalão, índice 600, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 3 de Outubro de 2024.

Por despachos da Directora, de 8 de Outubro de 2024:

Ng Ka Hei, Wong Mui Fong e Pun Ka Leong, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, índice 485, nomeados, provisoriamente, nestes Serviços － nomeados, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Novembro de 2024.

Por despachos da Directora, de 23 de Outubro de 2024:

Leong Ka Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, área de gestão de recursos humanos, da carreira de técnico superior, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Leung Kwok Ching Jackie — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, área de informática (infraestruturas de redes), da carreira de técnico superior, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 25 de Outubro de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 9 de Setembro de 2024:

Leong Chou Lun, Chao Fan Pan, Ip Sun Pui e Iao Chi Nang, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços — alterados os contratos administrativos de provimento para os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, na mesma categoria e escalão, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 31 de Julho de 2024 para os três primeiros e 14 de Agosto de 2024 para o último.

Ho Ka Chon, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços — alterado o contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, na mesma categoria e escalão, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 31 de Agosto de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Setembro de 2024:

Lio Weng Tong — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da 1.ª Divisão de Produção Legislativa, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Novembro de 2024.

Por despachos da signatária, de 24 de Setembro de 2024:

Ao Ieong Kit I, Lin I Wai e Hou Jialu, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, da área jurídica, de nomeação provisória, destes Serviços, nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Novembro de 2024.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 23 de Outubro de 2024. — A Directora, Leong Weng In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Setembro de 2024:

Cheong Lai Heng – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Novembro de 2024.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 30 de Setembro de 2024:

Hoi Wan Hoi – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 25 de Setembro de 2024.

———

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 22 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Outubro de 2024:

1 - Leong Tak Fu, conservador, 7.º escalão, dos Serviços dos Registos e do Notariado da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de subscritor 51403 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Outubro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 705 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 - Ip Kam Chong, técnico especialista, 3.º escalão, do Instituto do Desporto, com o número de subscritor 204269 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade – fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 30 de Setembro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 19 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 - Zeng Xiaoqing, viúva de João Maria Bosco Jr. Osorio, que foi auxiliar, aposentado da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 27162 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 31 de Agosto de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 60 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Outubro de 2024:

Chan Sao Fong, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6039489, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Outubro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Tang U Wa, técnico superior da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, com o número de contribuinte 6109819, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2 , do mesmo diploma.

Por despachos da signatária, de 22 de Outubro de 2024:

Lam Mei Ling — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, neste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Si Tou Ieng Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 13 de Outubro de 2024.

———

Fundo de Pensões, aos 24 de Outubro de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 21 de Outubro de 2024:

Lou Han Tai, operário qualificado, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3) e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 20 de Outubro de 2024.

———

Imprensa Oficial, aos 22 de Outubro de 2024. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extracto de despacho

Por despacho do director dos Serviços, de 9 de Outubro de 2024:

Nuno Manuel Figueira Cordeiro — assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, a partir de 9 de Outubro de 2024, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

———

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 23 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da Subdirectora dos Serviços, de 17 de Setembro de 2024:

Leong In San - alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 415, correspondente à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 11 de Setembro de 2024.

Tam Tak Meng - alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 220, correspondente à categoria de operário qualificado, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Setembro de 2024.

Por despacho do Director dos Serviços, de 30 de Setembro de 2024:

Vong Hei Tong – foi alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 25 de Setembro de 2024.

Por despachos do Director dos Serviços, de 22 de Outubro de 2024:

Chan Un Teng e Lou I Mei – alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Tang Iok In – alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Declarações

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Rectificação

Tendo-se verificado inexactidão no extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43/2024, II Série, de 23 de Outubro, a páginas 15106, procede-se à sua rectificação:

Extracto de despacho

Por despacho da Subdirectora dos Serviços, de 23 de Agosto de 2024:

Pun Ka Lei - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 320, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 23 de Agosto de 2024.

———

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Outubro de 2024. — A Directora dos Serviços, substituta, Chong Seng Sam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos da Directora dos Serviços, de 9 de Outubro de 2024:

Lam Mei Chu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 28 de Setembro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Américo Gonçalves Ricardo das Neves — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 580, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 29 de Setembro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho da Directora destes Serviços, de 16 de Outubro de 2024:

Yu Suk Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho da Directora destes Serviços, de 17 de Outubro de 2024:

Lei Chi Man — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 490, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 2, 3 e 4, dos artigos 19.º e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 22 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despacho do Signatário, de 3 de Setembro de 2024:

Man Lai Chon, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 30 de Agosto de 2024.

Por despacho do Signatário, de 24 de Setembro de 2024:

Kau Hong Pong, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 130, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 21 de Setembro de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Outubro de 2024:

Iong Iok Fong – nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Estatísticas da Distribuição e Preços destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e do artigo 7.º, n.º 2, alínea b) do Decreto-Lei n.º 61/96/M, na redacção da Portaria n.º 81/99/M e das Ordens Executivas n.º 56/2010 e n.º 43/2023, a partir de 30 de Outubro de 2024.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

- Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por motivo das atribuições destes Serviços;
- Iong Iok Fong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Estatísticas da Distribuição e Preços destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

- Licenciatura em Economia;
- Mestrado em Economia.

3. Currículo profissional:

- Exerceu funções de estagiária na categoria de técnico de estatística destes Serviços, entre Junho de 2017 e Fevereiro de 2018;
- Exerceu funções na categoria de técnico de estatística destes Serviços, a partir de Fevereiro de 2018 até à presente data;
- Assumiu o cargo de chefe da Divisão de Estatísticas da Distribuição e Preços, substituta, destes Serviços, a partir de Junho de 2024 até à presente data.

Por despacho do Signatário, de 22 de Outubro de 2024:

Ng David, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão – nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, do grupo de pessoal técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lao Kam Kuai, agente de censos e inquéritos especialista principal, 3.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, foi desligada do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, a partir de 19 de Outubro de 2024.

———

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 23 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extractos de despachos

Por despacho da Presidente do Conselho de Consumidores, de 21 de Outubro de 2024:

Wong Io Wai — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, neste Conselho, índice 150, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 20 de Outubro de 2024.

Por despachos da Presidente do Conselho de Consumidores, de 22 de Outubro de 2024:

As trabalhadoras abaixo mencionadas — transitam para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice a cada uma indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 22 de Outubro de 2024:

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Índice	Forma de provimento
Nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Índice	Forma de provimento
Lei San San	Assistente técnico administrativo especialista principal	1	Adjunto-técnico principal	1	350	Contrato administrativo de provimento sem termo
Un Hao Kuan	Assistente técnico administrativo especialista principal	1	Adjunto-técnico principal	1	350	Contrato administrativo de provimento sem termo

———

Conselho de Consumidores, aos 24 de Outubro de 2024. — A Presidente, Leong Pek San.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2024, de 23 de Outubro de 2024:

Sun Man Lok, Guarda n.º 100181 do Corpo de Polícia de Segurança Pública, marcha para a Polícia Judiciária, precedendo sua concordância, a fim de frequentar o 22.º Curso de Formação de Investigador Criminal Estagiário, em comissão de serviço especial, no período de 28 de Outubro de 2024 a 13 de Abril de 2025, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 36.º e do artigo 38.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), passando à situação de “adido ao quadro” nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública) alterada pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), e da alínea 2) do artigo 44.º da Lei n.º 13/2021, a partir da mesma data.

Por despacho do comandante substituto do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de 22 de Outubro de 2024:

Wong Wai Sun, guarda n.º 151241 - exonerado, a seu pedido, do seu cargo e abatido ao efectivo do Corpo de Polícia, nos termos do artigo 49.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), a partir de 28 de Outubro de 2024.

———

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 23 de Outubro de 2024. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do director, substituto, desta Polícia, de 1 de Agosto de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado — transita para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice respectivamente indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Agosto de 2024:

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Índice	Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Cheong Ka Fai	Assistente técnico administrativo especialista	1	Adjunto-técnico de 1.ª classe	1	305	Contrato administrativo de provimento de longa duração

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 75/SS/2024, de 26 de Agosto de 2024:

Chan Hong Kun, investigador criminal de 1.ª classe, desta Polícia — aplicada a pena de demissão, nos termos do artigo 300.º, n.º 1, alínea e), 305.º, 311.º e 315.º, n.º 2, alínea o), todos do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Setembro de 2024.

Por despachos do signatário, de 29 de Agosto de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — transitam para a carreira de adjunto-técnico, nas categorias, escalões e índices respectivamente indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 29 de Agosto de 2024:

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Índice	Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Chao Man Fai	Assistente técnico administrativo especialista principal	1	Adjunto-técnico principal	1	350	Contrato administrativo de provimento sem termo
Chong Im Weng
Kwok Mei Fan
Lei Chon Wa
Lei Pui San
Sam Sao Leng
Sin Pui Leng
Tong Nga Iong
Wong Sao Hong

Por despachos do signatário, de 19 de Setembro de 2024:

Chan Si Man e Sou In Wai, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia — alterados para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 7 de Setembro de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Setembro de 2024:

Ma Hei Fung — alterada, por averbamento, a cláusula 6.ª do contrato individual de trabalho para técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1) e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, a partir de 15 de Setembro de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Setembro de 2024:

Chan Cho Man, inspector de 1.ª classe, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer o cargo de chefe do Departamento de Investigação Criminal, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro da mesma Polícia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º, 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 3.º, n.º 1 e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e os artigos 11.º, n.º 1 e 12.º, alínea 3), da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 3.º, n.º 2, alínea 1), 6.º, 38.º, n.º 1, alínea 1) e 42.º, n.º 1 alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

O nomeado ocupa o lugar criado pelo Mapa a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Cho Man para o cargo de chefe do Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária:

-Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Polícia Judiciária;
-Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Chan Cho Man, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

-Mestrado em Direito;
-Licenciatura em Direito;
-Curso de Introdução ao Direito.

Formação profissional:

-Curso de segurança nacional e defesa policial;
-Curso de formação sobre os conhecimentos diplomáticos para os trabalhadores dos serviços públicos da RAEM;
-Curso de formação sobre o mercado de obrigações e legislação aplicável;
-Curso de formação de combate ao crime económico;
-Curso de aperfeiçoamento do direito penal e direito processual penal;
-Curso sobre Processo Administrativo Contencioso;
-Curso de formação sobre negociação para situações de crise;
-Curso de formação sobre engenhos explosivos.

Currículo profissional:

-Em 1998, investigador estagiário da Directoria da Polícia Judiciária;
-Em 1999, investigador de 2.ª classe da Polícia Judiciária;
-Em 2003, investigador de 1.ª classe da Polícia Judiciária;
-Em 2007, investigador criminal principal da Polícia Judiciária;
-Em 2012, subinspector da Polícia Judiciária;
-Em 2019, inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária;
-Em 2022, inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária.

**********

-De 2011 a 2013, chefia funcional da Secção de Operação de Combate aos Crimes relacionados com o Jogo da Divisão de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo da Polícia Judiciária;
-Em 2014, chefe da Divisão de Investigação de Crimes Económicos da Polícia Judiciária, em regime de substituição. Em 2015, chefe da Divisão de Investigação de Crimes Económicos da Polícia Judiciária;
-De 14 de Agosto de 2024 até à presente data, chefe do Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, em regime de substituição.

Louvor:

-Em 2008 e 2010, foram-lhe concedidas, no total, 2 menções de mérito excepcional;
-Em 1999, 2005, 2011 e 2012, foram-lhe concedidos, no total, 4 louvores individuais;
-De 1999 a 2024, foram-lhe concedidos, no total, 27 louvores colectivos.

Kou Peng Hong, subinspector, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Investigação de Crimes Económicos, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro da mesma Polícia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º, 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 3.º, n.º 2 e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e os artigos 11.º, n.º 1 e 12.º, alínea 12), da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 9.º, n.º 2, alínea 2), 11.º, 38.º, n.º 1, alínea 1) e 42.º, n.º 2 alínea 6), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

O nomeado ocupa o lugar criado pelo Mapa a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Kou Peng Hong para o cargo de chefe da Divisão de Investigação de Crimes Económicos da Polícia Judiciária:

-Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Polícia Judiciária;
-Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Kou Peng Hong, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

-Licenciatura em Direito.

Formação profissional:

-Curso de Direito e Processo Penal;
-Curso de aperfeiçoamento do direito penal e direito processual penal;
-Curso de Técnicas de Investigação e de Prevenção no Domínio da Imigração — Sistemas de Informação;
-Curso de investigação financeira;
-Curso de Técnicas de Interrogatório;
-Curso de Defesa Pessoal e Técnicas de Captura;
-Curso de especialização sobre crime organizado;
-Curso de tramitação processual.

Currículo profissional:

-Em 1996, investigador estagiário da Directoria da Polícia Judiciária;
-Em 1997, investigador de 2.ª classe da Directoria da Polícia Judiciária;
-Em 1999, investigador de 1.ª classe da Polícia Judiciária;
-Em 2003, investigador principal da Polícia Judiciária;
-Em 2015, subinspector da Polícia Judiciária.

********

-Em 2015, chefia funcional da Secção de Operação Especial de Combate aos Crimes relacionados com o Jogo da Divisão de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo da Polícia Judiciária;
-Em 2018, chefia funcional da Secção de Investigação de Crimes Comerciais da Divisão de Investigação de Crimes Económicos da Polícia Judiciária;
-De 14 de Agosto de 2024 até à presenta data, chefe da Divisão de Investigação de Crimes Económicos da Polícia Judiciária, em regime de substituição.

Louvor:

-Em 2006 e 2024, foram-lhe concedidas, no total, 2 menções de mérito excepcional;
-Em 2001, 2011 e 2013, foram-lhe concedidos, no total, 3 louvores individuais;
-De 1999 a 2024, foram-lhe concedidos, no total, 24 louvores colectivos.

Iao Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio Técnico de Ciências Forenses, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 23.º, n.º 2, alínea 2), 25.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 9 de Novembro de 2024.

Chiu Chu Wai Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 32.º, n.º 2, alínea 3), 35.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 10 de Novembro de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Setembro de 2024:

Wong Kin Hon — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informações de Segurança do Estado, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 18) e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 18.º, n.º 2, alínea 1), 19.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º e 42.º, n.º 2, alínea 12), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 9 de Novembro de 2024.

Antonio Chang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação de Crimes relativos à Segurança do Estado, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 19) e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 18.º, n.º 2, alínea 2), 20.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º e 42.º, n.º 2, alínea 13), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 9 de Novembro de 2024.

Por despachos do signatário, de 15 de Outubro de 2024:

Vong Hilda Hiltung, técnica superior principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lei Chi Tou e Lo Chi Hou, assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Polícia Judiciária —alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Polícia Judiciária, aos 22 de Outubro de 2024. — O Director, Sit Chong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2024, de 8 de Outubro de 2024:

Lou Kit Chi, chefe-ajudante n.º 422901, chefe do Departamento de Segurança dos Combustíveis do Corpo de Bombeiros — renovada a comissão de serviço do respectivo cargo, pelo período de um ano, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do pessoal de Direcção e chefia) e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Janeiro de 2025.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2024, de 14 de Outubro de 2024:

Iao Iong Tong, chefe principal n.º 404911 — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, director da Escola de Bombeiros do Corpo de Bombeiros, nos termos das disposições conjugadas da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º e dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 31.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, bem como da alínea 7) do n.º 1 dos artigos 5.º, 22.º e 33.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001 (Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros), vigente, a partir de 21 de Outubro de 2024.

Wong Wai Un, chefe principal n.º 403971 — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Gestão de Recursos do Corpo de Bombeiros, nos termos das disposições conjugadas da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º e dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 31.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, bem como da alínea 3) do n.º 1 dos artigos 5.º, 14.º e 33.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001 (Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros), vigente, a partir de 21 de Outubro de 2024.

São publicadas, em anexo, as notas relativas aos fundamentos da nomeação e aos currículos académicos e profissionais dos nomeados, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009.

———

ANEXO 1

Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 404911, Iao Iong Tong, para exercer o cargo de director da Escola de Bombeiros do Corpo de Bombeiros (CB):

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe principal n.º 404911, Iao Iong Tong, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros;
— 4.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Trabalhou no Grupo Operacional do CB, de Maio de 1991 a Setembro de 1992;
— Frequentou o Curso de Formação de Oficiais, de Setembro de 1992 a Março de 1997;
— Tomou posse como chefe assistente em Abril de 1997;
— Chefe da Secção da Fiscalização do Departamento Técnico do CB, de Abril de 1997 a Janeiro de 2002;
— Foi promovido ao posto de chefe de primeira em Janeiro de 2002;
— Chefe da Unidade de Instrução da Escola de Bombeiros do CB, de Janeiro de 2002 a Agosto de 2006;
— Chefe do Posto Operacional da Taipa do Departamento Operacional das Ilhas do CB, de Agosto de 2006 a Julho de 2007;
— Chefe do Posto Operacional da Areia Preta do Departamento Operacional de Macau do CB, de Julho de 2007 a Março de 2009;
— Foi promovido ao posto de chefe-ajudante em Março de 2009;
— Chefia funcional do Departamento Operacional de Macau do CB, de Março de 2009 a Junho de 2010;
— Chefe, substituto, da Divisão de Pessoal e Logística do CB, de Junho de 2010 a Fevereiro de 2011;
— Chefe da Divisão de Pessoal e Logística do CB, de Março de 2011 a Maio de 2011;
— Director da Escola de Bombeiros do CB, de Junho de 2011 a Maio de 2012;
— Chefe da Divisão de Pessoal e Logística do CB, de Maio de 2012 a Dezembro de 2013;
— Foi promovido ao posto de chefe principal em Janeiro de 2014;
— Chefia funcional do Departamento de Gestão de Recursos do CB, de Janeiro de 2014 a Setembro de 2014;
— Chefe do Departamento de Gestão de Recursos do CB, desde Outubro de 2014 até à presente data.

ANEXO 2

Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 403971, Wong Wai Un, para exercer o cargo de chefe do Departamento de Gestão de Recursos do Corpo de Bombeiros (CB):

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe principal n.º 403971, Wong Wai Un, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros;
— 5.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Tomou posse como chefe assistente em Abril de 1997;
— Chefe da Secção de Estudos e Laboratório do Departamento Técnico do CB, de Abril de 1997 a Março de 1999;
— Destacado na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, de Março de 1999 a Dezembro de 2001;
— Chefe do Posto Operacional Central e do Posto Operacional da Barra do Departamento Operacional de Macau do CB, de Dezembro de 2001 a Agosto de 2003;
— Foi promovido ao posto de chefe de primeira em Janeiro de 2002;
— Chefe do Posto Operacional da Areia Preta do Departamento Operacional de Macau do CB, de Agosto de 2003 a Dezembro de 2005;
— Chefe da Secretaria e Recepção do CB, de Janeiro de 2006 a Julho de 2007;
— Chefe da Unidade de Verificação de Instalações do Departamento Técnico do CB, de Julho de 2007 a Março de 2009;
— Foi promovido ao posto de chefe-ajudante em Março de 2009;
— Chefia funcional do Departamento Técnico do CB, de Março de 2009 a Julho de 2011;
— Chefe da Divisão de Serviços do CB, de Agosto de 2011 a Fevereiro de 2013;
— Chefe da Divisão de Operações e de Ambulâncias das Ilhas do Departamento Operacional das Ilhas do CB, de Março a Dezembro de 2013;
— Chefe da Divisão do Aeroporto do CB, de Janeiro a Setembro de 2014;
— Chefe da Divisão de Operações e de Ambulâncias de Macau do Departamento Operacional de Macau do CB, de Outubro de 2014 a Fevereiro de 2016;
— Chefe, substituto, do Departamento Operacional de Macau do CB, de Fevereiro de 2016 a Dezembro de 2016;
— Foi promovido ao posto de chefe principal em Janeiro de 2017;
— Chefe do Departamento Operacional de Macau do CB, de Janeiro de 2017 a Setembro de 2017;
— Director da Escola de Bombeiros do CB, de Setembro de 2017 a Fevereiro de 2019;
— Chefe do Departamento Operacional de Macau do CB, de Fevereiro de 2019 a Maio de 2020;
— Director da Escola de Bombeiros do CB, desde Maio de 2020 até à presente data.

———

Corpo de Bombeiros, aos 23 de Outubro de 2024. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Junho de 2024:

Pessoal abaixo indicado - autorizada a frequência, em comissão de serviço, no período de 1 de Setembro de 2024 a 31 de Agosto de 2025, do Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Guardas Prisionais (CGP), no 2.º ano do 19.º Curso de Formação de Oficiais:

Nome	Categoria
Yang Shaocheng	Guarda principal, 1.º escalão
Sou Keng Chio	Guarda, 4.º escalão
Chan Hong Kit	Guarda, 4.º escalão

Alunos abaixo indicados – autorizada a celebração dos contratos administrativos de provimento, do período de 1 de Setembro de 2024 a 31 de Agosto de 2025, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 7/2006, vigente, para a frequência do Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Guardas Prisionais, no 2.º ano do 19.º Curso de Formação de Oficiais, com direito a remuneração correspondente definido nos termos do disposto no Anexo II a que se refere o artigo 11.º, n.º 2, da supracitada Lei:

Nome	Índice de vencimento
Lei Weng Fu	270
Lam Sio Fan	270

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Agosto de 2024:

Lei Un San, Fu Ka Kit, Lei Kin Weng, U Chi Kuan, Ho Wai Meng, Chan Kit Hou, Kong Soi Nam, Liu Zicheng, Ao Cheok Lam, Si Ka Hou, Ng Chan Weng, U Wang Leong, Ao Chan Seng, Feng Rujie, Wu Ka U, Zhong Haoyan, Chan Wai Kit, Cheong Hou Chun, Chan Kin Wai, Chan Chi Fong, Pun Chi Chong, Li Hong Chao, Chang Chi Kei, Lam Teng Pan, Sio Kit Hang, Lam Kin Pan, Ng Chi Wang, Wong Kin Pan, Liang Zhaoming, Wong Chi Wa, Lam Kun Kuan, Che Lam Hong, Wong Wai Meng, Lei Chan Tou, Cheok Ka Wai, Lao Chon In, Un Man Wai, Lao Chi Hin, Ng Weng Hei, Lou Lai Fong, Tam Wai Son, Lei Neng, Ng Chi Hin, Wu Chon Kit, Cheong Hong U, Lao Chio Fai, Ao Ieong Man Hou, Lo Ka Hou, Hong Tak Kit, Tang Kai Weng, Chu Ka Wai, Wong Man Wa, Hoi Sut Teng, Lei Choi Ieng, Tam Hio Kuan, Lin Ting, Hsu Ling Ling, Chou Chi Ian, Cheang Cheng U, Un I Wa, Li Qingyi, Leong Man Cheng – contratados em regime de contrato administrativo de provimento, para a frequência do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea 2) e n.º 2, da Lei n.º 7/2006, vigente, artigos 17.º e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2022, e artigo 3.º, n.º 2, artigo 4.º, artigo 5.º, n.º 3, alínea 1) e artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, sendo que os contratos produzem efeitos a partir de 9 de Setembro de 2024 até à data da publicação da Lista Classificativa Final do curso de formação inicial, no Boletim Oficial da RAEM, II Série; e serão automaticamente prorrogados até à data da tomada de posse como guarda, 1.º escalão, os contratos administrativos de provimento dos instruendos aprovados no curso de formação (o número de instruendos está dentro do número de lugares vagos a preencher), nos quais se fixa uma remuneração mensal de índice 220, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2006, vigente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Agosto de 2024:

Cheang Chong Hang, Chan Chon In e Wong Wai Fai, candidatos classificados e Leong Sao Fong, candidata classificada - providos em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, área de aconselhamento e vigilância, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir de 16 de Setembro de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Agosto de 2024:

Chan Cheok Hei, Pun Ka Man e Tang Ka Chon - providos em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir de 23 de Setembro de 2024.

Por despacho do Director dos Serviços, de 16 de Agosto de 2024:

Declarada nula a transição de Fong Kin Chong para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do ETAPM.

Por despachos do Chefe da Divisão de Recursos Humanos, de 16 de Setembro de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Chu Weng Lon, progride para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 23 de Agosto de 2024;

O trabalhador abaixo mencionado, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Cheang Meng, progride para motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 29 de Agosto de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Setembro de 2024:

Yu Pui Lam Ada - renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como Directora do Instituto de Menores, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 11 de Novembro de 2024.

Por despacho do signatário, de 30 de Setembro de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado - renovado o contrato administrativo de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de um ano, a partir da data a seguir indicada:

Ng Chak Keong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Dezembro de 2024.

Por despachos do Director dos Serviços, de 4 de Outubro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM:

Lam Kin Man e Lo Iat Hei, técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 560.

Declaração

Krishna Kumar Rai e Prakash Gurung, guarda, 4.º escalão, da DSC, em regime de contrato administrativo de provimento - cessou as funções destes Serviços, a seu pedido, a partir de 17 de Setembro de 2024.

———

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 17 de Outubro de 2024. — Pel’O Director dos Serviços, Lei Iat Meng, subdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da directora destes serviços, de 7 de Outubro de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 9 de Setembro de 2024:

– Leng I Kuan progride para técnica especialista principal, 2.º escalão, índice 580.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 1 de Setembro de 2024:

– Chan Mou Kan progride para técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685.

A partir de 22 de Setembro de 2024:

– Chou Im Keng progride para técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685.
– Lei Io Fai progride para técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 580.

A partir de 29 de Setembro de 2024:

– Tai Kin Leong progride para intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, índice 695.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 29 de Setembro de 2024:

– Chan Wan Cheng progride para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 3 de Setembro de 2024:

– U Kit Fong progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150.

A partir de 16 de Setembro de 2024:

– Ho Weng Long progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 12 de Setembro de 2024:

– Vong Fong Man progride para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280.

Por despachos da directora destes serviços, de 8 de Outubro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º da Lei n.º 2/2021, vigente, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 6 de Setembro de 2024:

– Leong Si Nga e Luk Sin Man progridem para assistentes técnicas administrativas principais, 2.º escalão, índice 275.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Outubro de 2024:

Kuan Chio Mei — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como instruenda do 32.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, a partir de 17 de Outubro de 2024.

Por despachos da directora destes Serviços, de 14 de Outubro de 2024:

Wong Pek Kei e San Hong Ka – nomeadas, definitivamente, intérpretes-tradutoras assessoras, 1.º escalão, índice 675, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 14.º e 27.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Leong Sio Leng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

———

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto.

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Outubro de 2024:

Chui Chin Man, subchefe, 4.º escalão, n.º 0288, da DSC — presta serviço na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, em regime de destacamento, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 1, 2 e 9 do artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2024.

———

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 22 de Outubro de 2024. — O Director, Wong Chi Fai, superintendente-geral.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Julho de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercerem as funções a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Un Ka Hou e Cheang Hoi Lok, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de aconselhamento psicológico), índice 350, a partir de 21 de Outubro de 2024;

Chan Ka Man, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de comunicação em língua portuguesa), índice 350, a partir de 21 de Outubro de 2024.

Por despacho do subdirector, substituto, destes Serviços, de 7 de Outubro de 2024:

Zeng Hui Wen — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de auxiliar de ensino, 5.º escalão, índice 340, nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 5 de Setembro de 2024.

———

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 22 de Outubro de 2024. — O Director, Kong Chi Meng.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Outubro de 2024:

Loi Chi Pang — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, incluindo o período experimental de seis meses, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 2, 8.º, 10.º, n.º 2, 12.º, n.os 4 e 6, 14.º, n.º 1 e mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, em vigor, dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a partir de 16 de Outubro de 2024.

Por despachos da signatária, de 18 de Outubro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir das datas indicadas:

A partir de 13 de Novembro de 2024:

Tang Sut I — como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão;

A partir de 15 de Novembro de 2024:

Ma Ka Leng — como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2024:

Chang Wai Tong — como técnica superior principal, 1.º escalão;

Chang Ka Man — como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão.

Por despachos da signatária, de 25 de Outubro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, ascendendo às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Helena Ho, Choi Lai Ian, Zhou Yamei, Sio Fong Io e Cheong Pui Si, para técnicas especialistas, 1.º escalão, índice 505;

Reinaldo Augusto de Assis, para assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Loi Chi Pang, cessou, a seu pedido, a comissão de serviço, como chefe do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas deste Instituto, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea 2) e n.º 2, da Lei n.º 15/2009 e do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 16 de Outubro de 2024.

———

Instituto Cultural, aos 25 de Outubro de 2024. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 29 de Agosto de 2024:

Ho Pui Sang — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico especialista, 2.º escalão, neste Instituto, a partir de 15 de Outubro de 2024.

Por despacho do signatário, de 10 de Outubro de 2024:

Sio Fu Seng — exonerado, a seu pedido, do cargo de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto, a partir de 14 de Outubro de 2024.

Por despachos do signatário, de 18 de Outubro de 2024:

Mak Meng Sam — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 28 de Setembro de 2024.

Ieong Loi — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 9 de Outubro de 2024.

———

Instituto do Desporto, aos 22 de Outubro de 2024. — O Presidente, Luís Gomes.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Junho de 2024:

A interna do internato complementar abaixo mencionada destes Serviços — renovada a comissão de serviço, nos termos da alínea 5) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 18/2020, do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019, mapa 2 do anexo à Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, da alínea a) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º do ETAPM vigente, a partir da data a seguir indicada:

Lam Wai Leng, a partir de 3 de Julho de 2024 a 30 de Novembro de 2024.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Agosto de 2024:

Chan Choi Wan — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Prevenção e Controlo de Doenças Transmissíveis destes Serviços, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, na alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), no artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 3.º e nos artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como na alínea g) a alínea l) do n.º 1, alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 21.º, no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2023, a partir de 5 de Novembro de 2024.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Chan Choi Wan possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Prevenção e Controlo de Doenças Transmissíveis, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Saúde Pública pela Universidade de Taiwan
— Mestrado em Saúde Pública pela Universidade de Hong Kong

3. Currículo profissional:

— De Março de 2008 a Janeiro de 2012, técnica dos Serviços de Saúde;
— De Janeiro de 2012 até à presente data, técnica superior dos Serviços de Saúde;
— De Novembro de 2023 até à presente data, chefe da Divisão de Prevenção e Controlo de Doenças Transmissíveis dos Serviços de Saúde, em regime de substituição.

Wong Cheok Pang — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde destes Serviços, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, na alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), no artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 3.º e nos artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como na alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º, no artigo 31.º-A e no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2023, a partir de 5 de Novembro de 2024.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Wong Cheok Pang possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Sociais, variante em Administração Pública, pela Universidade de Macau
— Mestrado em Ciências Sociais (Estudos de Macau) pela Universidade de Macau

3. Currículo profissional:

— De Fevereiro de 2015 a Maio de 2016, assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;
— De Maio de 2016 a Maio de 2019, técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;
— De Maio de 2019 até à presente data, técnico superior dos Serviços de Saúde;
— De Novembro de 2023 até à presente data, chefe da Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde dos Serviços de Saúde, em regime de substituição.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Setembro de 2024:

Hoi Weng Cheong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas Informáticos destes Serviços, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, na alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), no artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 3.º e nos artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como na alínea c) do artigo 49.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2023, a partir de 5 de Novembro de 2024.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Hoi Weng Cheong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas Informáticos, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Informática pelo Instituto Politécnico de Macau

3. Currículo profissional:

— De Março de 1992 a Agosto de 1995, técnico de informática dos Serviços de Saúde;
— De Agosto de 1995 a Agosto de 1998, assistente de informática dos Serviços de Saúde;
— De Agosto de 1998 a Agosto de 2009, técnico de informática dos Serviços de Saúde;
— De Janeiro de 2004 a Outubro de 2023, chefia funcional do Sistema de cuidados de saúde generalizados do Departamento de Tecnologia Informática dos Serviços de Saúde;
— De Agosto de 2009 até à presente data, técnico dos Serviços de Saúde;
— De Novembro de 2023 até à presente data, chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas Informáticos de Saúde, em regime de substituição.

Sou Kin Man — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Reparação destes Serviços, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, na alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), no artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 3.º e nos artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como na alínea d) do artigo 49.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.º e no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2023, a partir de 5 de Novembro de 2024.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Sou Kin Man possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Reparação, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia Electrotécnica e Electrónica pela Universidade de Macau
— Mestrado em Gestão de Empresas pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau)

3. Currículo profissional:

— De Outubro de 1995 a Junho de 1996, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde;
— De Junho de 1996 até à presente data, técnico superior dos Serviços de Saúde;
— De Março de 1997 a Outubro de 2023, chefia funcional do Departamento de Instalações e Equipamentos (Engenharia electrotécnica) dos Serviços de Saúde;
— De Novembro de 2023 até à presente data, chefe da Divisão de Reparação de Saúde, em regime de substituição.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Setembro de 2024:

Kam Weng Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Instalações e Equipamentos destes Serviços, nos termos da alínea d) do artigo 49.º e do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2023, do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 14 de Outubro de 2024:

Juanito Vitales Bumactao - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI2373.

———

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 15 de Outubro de 2024:

Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Ou Ka, com designação em língua inglesa de Ou Ka Medical Center, situado na Avenida 1.º de Maio n.º 399, Polytec Garden R/C AB, Macau, alvará n.º AL-0617, cuja titularidade pertence a Grupo Médico Healthymac Companhia Limitada, com sede na Avenida 1.º de Maio n.º 399, Polytec Garden R/C AB, Macau.

———

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Outubro de 2024:

Chong Sio Kam, única classificada, no concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago de farmacêutico sénior, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final publicada na página electrónica destes Serviços, de 13 de Setembro de 2024 — nomeada, definitivamente, farmacêutica sénior, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º, e do n.º 1 do artigo 37.º do ETAPM, vigente, do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n. º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 16 de Outubro de 2024:

Chao Pui Kuan e Chao I Man - canceladas, a seus pedidos, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licenças de estágio n.os ME0012 e ME0168.

———

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 17 de Outubro de 2024:

Chu Lun Ieng - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0184.

———

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 18 de Outubro de 2024:

Ip Su Long - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0169.

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão portuguesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 42/2024, II Série, de 16 de Outubro de 2024, a páginas 14795, se rectifica:

Onde se lê: «Fok Kam Iok, ……»

deve ler-se: «Fong Kam Iok, ……».

———

Serviços de Saúde, aos 24 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despachos do vice-presidente do Instituto, de 7 de Outubro de 2024:

Huang Chi Cheng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de dispositivos médicos, deste Instituto — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Outubro de 2024.

Chek Kam Chio, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de dispositivos médicos, deste Instituto — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2024.

Por despacho da vice-presidente substituta do Instituto, de 17 de Outubro de 2024:

Autorizado à Farmácia “POU LENG (LOJA FAI CHI KEI)”, Alvará n.º 454, com o local de funcionamento na Rua Sul do Patane n.º 157 Van Sion Son Chun (Bloco A, Bloco B, Bloco C, Bloco D, Bloco E) r/c “CS”, Macau, a comercialização de estupefacientes e substâncias psicotrópicas compreendidos nas Tabelas I a IV, com excepção da II-A, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho. O prazo desta autorização é de um ano, contado a partir da data desta publicação.

———

Por despachos do presidente, substituto, do Instituto, de 18 de Outubro de 2024:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Farmácia Diligência VI, Limitada, é cancelado o alvará n.º 376 da Farmácia “DILIGENCIA (CHUN PEK II)”, com sede do estabelecimento na Rua da Serenidade n.º 50 e Rua da Tribuna n.º 118 Chun Pek Garden r/c “A”, Macau.

———

Autorizada a emissão do Alvará n.º 351 de Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “EMPRESA DA FENGZHAN”, com o local de funcionamento na Rua Graciosa n.os 29-53 Industrial Chiao Kuang 12.º Andar “E”, Macau, à Empresa da Fengzhan Limitada, com sede na Rua Graciosa n.os 29-53 Industrial Chiao Kuang 12.º Andar “E”, Macau.

———

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 23 de Outubro de 2024. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 20 de Agosto de 2024:

Tang Lai Peng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Setembro de 2024.

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas seguintes:

Contrato administrativo de provimento sem termo

Nome	Categoria	Escalão	Índice	A partir de
Chan Cheng Man	técnico especialista	3	545	29/09/2024

Contrato administrativo de provimento de longa duração

Nome	Categoria	Escalão	Índice	A partir de
Chan Chi Kuan	técnico de 2.ª classe	2	370	06/09/2024
Lam Kin Pang	técnico superior de 1.ª classe	2	510	20/09/2024

Por despachos da Ex.ma Senhora Presidente, substituta, do Instituto de Acção Social, de 23 de Agosto de 2024:

As trabalhadoras abaixo mencionadas – renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada uma indicadas, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Nome	Categoria	Escalão	A partir de
Ieong Man Man	técnico de 2.ª classe	1	15/09/2024
Wong Un Kei	técnico superior de 1.ª classe	2	21/09/2024

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 22 de Outubro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Contrato administrativo de provimento de longa duração

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Lam Kin Pang	técnico superior principal	1	540

Contrato administrativo de provimento

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Chio Un Wa	técnico de 1.ª classe	1	400
Tang Chi Teng

———

Instituto de Acção Social, aos 23 de Outubro de 2024. — O Presidente, Hon Wai.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração, na sessão realizada em 18 de Outubro de 2024:

Cheong Hang Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnica principal, 2.º escalão, neste Fundo, ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos da alínea 2) do n.º 1, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto.

Chong Ka I e Lei Ka Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, como técnicas principais, 2.º escalão, neste Fundo, ascendendo a técnicas especialistas, 1.º escalão, índice 505, nos termos da alínea 2) do n.º 1, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto.

Suen Tak Lon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, neste Fundo, progredindo a adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 1 de Outubro de 2024.

———

Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 22 de Outubro de 2024. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 21 de Outubro de 2024:

Cheng Ka Ian, Chu Kuok Fong, Lao Chi Leng e Wong Ka Pou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendendo para adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, mantendo-se as demais condições contratuais.

———

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 22 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extracto de despacho

Por despacho da directora, de 16 de Outubro de 2024:

Chan Kim Nam — autorizada a mudança de categoria para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 21 de Outubro de 2024. — A Directora, substituta, Tong Iok Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extracto de despacho

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 15 de Outubro de 2024:

Lao Wai Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 20 de Outubro de 2024.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 23 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 7 de Outubro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Chio Chon Kit	Adjunto-técnico especialista	2	415	27/09/2024
Ip Ian I	Adjunto-técnico especialista	2	415	27/09/2024
Lai Wai Chong	Adjunto-técnico especialista	2	415	27/09/2024
Ao Sok Ieng	Técnico especialista	3	545	29/09/2024

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Maung Myo Nyunt	Operário qualificado	9	280	13/09/2024
Ao Ion Han	Auxiliar	10	240	25/09/2024

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Lai Iong	Assistente técnico administrativo especialista principal	1	345

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 7 de Outubro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Chang Mei Mei	Adjunto-técnico principal	1	15/09/2024
Choi Hou	Técnico superior principal	1	21/09/2024

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, e 27.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Chow Wai Tak Peter	Técnico superior assessor principal	4	29/09/2024
Leong Seong Man	Técnico superior assessor	3	29/09/2024
Ng Keng Chung	Técnico superior assessor	3	29/09/2024
Ng Wa Seng	Adjunto-técnico especialista principal	4	29/09/2024

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 8 de Outubro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Chu Wai Kuok	Examinador de condução de 2.ª classe	1	15/11/2024
Ng Chi Ho	Examinador de condução de 2.ª classe	1	15/11/2024
Tam Lim Fun	Examinador de condução de 2.ª classe	1	15/11/2024

O trabalhador abaixo mencionado — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Leong Weng I	Técnico superior de 1.ª classe	1	01/01/2025

Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Outubro de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para exercer funções nestes Serviços, na seguinte categoria, escalão e índice, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Cheong Kin Nam	Intérprete-tradutor chefe	2	625	27/09/2024

Por despacho do director dos Serviços, de 21 de Outubro de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 2, 3 e 4, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Cheong Kin Nam	Intérprete-tradutor assessor	1	675

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 24 de Outubro de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Lei Veng Hong.

Número 44IISÉRIE

Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

Declaração

———

Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

———

Extractos de despachos

———

Extracto de despacho

———

Extractos de deliberações

———

Extractos de despachos

———

Extracto de despacho

Declaração

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

———

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extractos de despachos

Declarações

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Número 44
II
SÉRIE