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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro e alterado pela Lei n.º 1/2023 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2019, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É renovada a comissão eventual de serviço dos 38 trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, constantes da tabela em anexo para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A., adiante designada por MLM, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Outubro de 2024.

2. A remuneração mensal dos trabalhadores referidos no número anterior é fixada pela MLM, mantendo-se os seus descontos para efeitos de assistência na doença, do regime de aposentação e sobrevivência ou do regime de previdência, calculados com base no vencimento do lugar em comissão eventual de serviço, com respeito pelo disposto no n.º 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau; as remunerações e os diversos encargos relativos à entidade patronal são suportados pela MLM.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Outubro de 2024.

4 de Outubro de 2024.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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TABELA

N.º	Nome	N.º	Nome
1	Chow Wai Tak Peter	2	Cheang Im Ha
3	Iong Ho Kei Gloria	4	Ng Keng Chung
5	Wong Hoi Weng	6	Lio Kin Man
7	Mak Hoi Lan	8	Fu Ka Man
9	Loi Weng U Estela	10	Kong Chon Fa
11	Lau Ka Long	12	Leong Seong Man
13	Cheang Kuai Hou	14	Ho Kit Sum
15	Leong Cheok Man	16	Choi Chi Keong
17	Cheong Lai In	18	Kou Chi Cheong
19	Ho Leng Fong	20	Cheng Ha Un
21	San Fok Cheng	22	Chang Pive Lei Lan Maria Ana
23	Wu Cheok Ian	24	Lau Iek Si
25	Leong Keng Tong	26	Leong Io Chong
27	Loi Wai Ieong	28	Cheong Ion Hou
29	Leong Wai Hou	30	Lam Sio Fu
31	Ng Wa Seng	32	Leong Pui Leng Ines
33	Cheong Chin Kin Arnaldo	34	Tang Sut Mei
35	Lei Pui Han	36	Cheang Ka Mei
37	Cheong Kin Nam	38	Chan Ka Lei

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 4 de Outubro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.