REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2024

BO N.º:

41/2024

Publicado em:

2024.10.9

Página:

14518-14520

  • Declara a desistência, por uma companhia limitada, da concessão por arrendamento de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, lote «Q1», onde se encontra construído o prédio n.os 114-130 da Rua Wo Mok.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA - COMISSÃO DE TERRAS -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2024

    A Companhia de Investimento Imobiliário San Fung Hong, Limitada, com sede em Macau, na Rua de Pedro Nolasco da Silva n.os 3 a 13, The Macao Ginza Plaza, 2.º andar BJ, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 4 183 (SO), é titular dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 9 450 m2, situado na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, lote “Q1”, onde se encontra construído o prédio n.os 114-130 da Rua Wo Mok, descrito na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, sob o n.º 21 895 a fls. 97 do livro B103A, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 171 a fls. 90 do livro F1.

    A concessão do terreno rege-se pelo contrato titulado pela escritura de 11 de Maio de 1990, lavrada a fls. 140 e seguintes do livro n.º 275, da Direcção dos Serviços de Finanças, em conformidade com o Despacho n.º 38/SATOP/89, publicado no 2.º suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.º 52, de 26 de Dezembro, revisto pelo contrato titulado pelo Despacho n.º 52/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 20, II Série, de 17 de Maio.

    O terreno encontra-se demarcado e assinalado com as letras “A”, “B1” e “B2”, respectivamente, com a área de 8 157 m2, 1 043 m2 e 250 m2, na planta n.º 728/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, doravante designada por DSCC, em 12 de Setembro de 2024.

    Verificando-se a necessidade de proceder à reversão para o domínio público do Estado das parcelas do referido terreno identificadas pelas letras “B1” e “B2” na mencionada planta cadastral, com vista a viabilizar o prolongamento da Ponte Macau, foi comunicada à concessionária a intenção da Administração de declarar a sua reversão.

    Perante esta intenção, a concessionária veio declarar a desistência da concessão, por arrendamento, das referidas parcelas de terreno, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).

    Assim;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. É declarada a desistência, pela Companhia de Investimento Imobiliário San Fung Hong, Limitada, da concessão por arrendamento das parcelas de terreno com as áreas de 1 043 m2 e 250 m2, demarcadas e assinaladas, respectivamente, com as letras “B1” e “B2” na planta n.º 728/1989, emitida pela DSCC, em 12 de Setembro de 2024, anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, situadas na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, lote “Q1”, onde se encontra construído o prédio n.os 114-130 da Rua Wo Mok, a desanexar do prédio descrito na CRP sob o n.º 21 895 a fls. 97 do livro B103A.

    2. Em consequência da desistência referida no número anterior, as parcelas de terreno aí identificadas revertem, livres de ónus ou encargos, para o domínio público do Estado.

    3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

    27 de Setembro de 2024.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 30 de Setembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader