Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. É renovada a nomeação de Ng Wai Han como administradora a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2024.
2. O exercício das funções referidas no presente despacho é remunerado por uma quantia mensal correspondente a 20% do vencimento do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
23 de Setembro de 2024.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 23 de Setembro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.