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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), bem como da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeada, em comissão eventual de serviço, Chan Kok Teng, trabalhadora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para exercer funções no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, pelo período de dois anos.

2. A remuneração mensal da trabalhadora referida no número anterior é fixada de acordo com o disposto no regulamento interno de organização e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

3. Cabe ao Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia suportar a remuneração da trabalhadora referida no n.º 1 e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2024.

21 de Maio de 2024.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Maio de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 28/2024, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo Popular da Cidade de Zhuhai, o contrato de arrendamento relativo às áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.

30 de Maio de 2024.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 30 de Maio de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.