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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2024, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Kok Fong Mei, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.
13 de Março de 2024.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 14 de Março de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.
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