Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:
1. É designado Fong Peng Kit, subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.
2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:
1) Kuok Un Man, como vice-presidente;
2) Seng Ioi Man;
3) Tou Wai Fong;
4) Chou Kam Chon;
5) Shui Bing;
6) Yi Zaicheng;
7) Li Hongjiang;
8) Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo.
3. São designados como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:
1) Kan Cheng Ha;
2) Leong Weng Si;
3) Nuno Sardinha da Mata.
4. O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2024 a 31 de Março de 2026.
7 de Março de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Março de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.