REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2024

BO N.º:

12/2024

Publicado em:

2024.3.20

Página:

4691

  • Designa o membro e renova o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 29/2015 - Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2024

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:

    1. É designado Fong Peng Kit, subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.

    2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

    1) Kuok Un Man, como vice-presidente;

    2) Seng Ioi Man;

    3) Tou Wai Fong;

    4) Chou Kam Chon;

    5) Shui Bing;

    6) Yi Zaicheng;

    7) Li Hongjiang;

    8) Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo.

    3. São designados como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

    1) Kan Cheng Ha;

    2) Leong Weng Si;

    3) Nuno Sardinha da Mata.

    4. O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2024 a 31 de Março de 2026.

    7 de Março de 2024.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Março de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader