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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 2/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Iao Hin Chit para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

19 de Janeiro de 2024.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Iao Hin Chit para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

— Vacatura do cargo;

— Iao Hin Chit possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito na “Shantou University”;

— Curso de Introdução ao Direito de Macau na Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Mestrado em Administração Pública, ministrado pelas “Peking University” e “Chinese Academy of Governance”.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Janeiro de 1999;

— Técnico superior no extinto Gabinete para a Tradução Jurídica, de Novembro de 1999 a Novembro de 2000;

— Técnico superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Novembro de 2000 a Julho de 2010;

— Chefe da Divisão de Apoio Técnico, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Abril de 2010 a Julho de 2010;

— Chefe da Divisão de Apoio Técnico, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Julho de 2010 a Janeiro de 2014;

— Chefe do Departamento de Apoio Técnico, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Janeiro de 2014 a Janeiro de 2015;

— Chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Janeiro de 2015 a Dezembro de 2015;

— Chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Janeiro de 2016 a Agosto de 2017;

— Membro da Comissão de Apoio Judiciário, de Dezembro de 2014 a Março de 2019;

— Coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, de Setembro de 2017 até à presente data.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 19 de Janeiro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.